Luís Inácio Lucena Adams Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União Curitiba – PR – Novembro - 2011
<ul><li>A  jurisdição   constitucional fixa valores, princípios e conteúdos que orientam decisões, garantindo-se a estabil...
<ul><li>A estabilidade no processo de decisão implica segurança nas relações tributárias, comerciais e econômicas </li></u...
<ul><li>A súmula vinculante e o reconhecimento da força do precedente são elementos de estabilização nas relações econômic...
<ul><li>Utilização da lógica do  common law  no sentido de se prestigiar a fundamentalidade da origem jurisprudencial como...
<ul><li>Tese de Peter Häberle:  A sociedade aberta e os intérpretes da Constituição . </li></ul><ul><li>Necessidade da pro...
<ul><li>democracia e riscos da judicialização da vida </li></ul><ul><li>judicialização da política </li></ul><ul><li>juris...
<ul><li>o Judiciário também é utilizado para a discussão de temas de fundo moral, a exemplo das células-tronco, do aborto,...
<ul><li>a justiça não se realiza apenas no âmbito do Judiciário </li></ul><ul><li>a justiça é um valor extensivo a todos, ...
<ul><li>Solução Extrajudicial de Conflitos e Eficiência em Âmbito de Administração </li></ul><ul><li>Câmaras de Conciliaçã...
<ul><li>Experiência modelo da AGU: Câmaras de Conciliação da Administração Federal- deslinde na seara administrativa das c...
<ul><li>O próprio Supremo Tribunal Federal encaminha processos para as Câmara de Conciliação da AGU, a exemplo dos casos q...
<ul><li>Câmaras de  Conciliação Federativas: solução conciliada de conflitos entre a União e os Estados e Municípios (capi...
<ul><li>- Lei nº 9.469/97 e Decreto nº 2.346/97: definição de limites para conciliação e transação em juízo envolvendo o E...
<ul><li>O modelo ─ Câmaras de Conciliação ─  propõe-se a compor controvérsias de natureza jurídica, que envolvam entidades...
<ul><li>Devolução para o Serviço de Patrimônio da União, de 27 imóveis, de propriedade da União, em face dos quais havia d...
<ul><li>O Ministério da Saúde foi atuado pela Receita Federal por irregularidades na importação de medicamentos para trata...
<ul><li>Em 2009 foram finalizadas 32 disputas que envolviam cerca de 3 bilhões de reais. </li></ul><ul><li>Hoje tramitam p...
<ul><li>A Petrobrás fechou acordo com a Agência Nacional de Petróleo e com o Estado do Rio de Janeiro. A Petrobrás deixou ...
<ul><li>Fundação Nacional do Índio-FUNAI. Responsável por várias áreas (de titularidade da União) a FUNAI deveria apresent...
<ul><li>Concomitantemente, a FUNAI não conseguia assinar termo de cooperação técnica junto ao Departamento Nacional de Inf...
<ul><li>OBRIGADO </li></ul><ul><ul><li>Contato:  [email_address] </li></ul></ul><ul><ul><li>www.agu.gov.br </li></ul></ul>
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sustentabilidade e Advocacia Pública

738 visualizações

Publicada em

Apresentação de Luís Inácio Lucena Adams sobre Sustentabilidade e Advocacia Pública durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
738
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sustentabilidade e Advocacia Pública

  1. 1.
  2. 2. Luís Inácio Lucena Adams Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União Curitiba – PR – Novembro - 2011
  3. 3. <ul><li>A jurisdição constitucional fixa valores, princípios e conteúdos que orientam decisões, garantindo-se a estabilidade nas relações e o desenvolvimento econômico </li></ul><ul><li>A estabilidade do processo de decisão judicial é indicativo de segurança jurídica e decorre da fixação de valores, princípios e conteúdos por parte da jurisdição constitucional </li></ul>
  4. 4. <ul><li>A estabilidade no processo de decisão implica segurança nas relações tributárias, comerciais e econômicas </li></ul><ul><li>Função estabilizadora da jurisdição </li></ul>
  5. 5. <ul><li>A súmula vinculante e o reconhecimento da força do precedente são elementos de estabilização nas relações econômicas </li></ul><ul><li>Tem-se uma maior valoração dos fatos e dos precedentes interpretativos </li></ul><ul><li>Utilização de enunciados uniformizantes sobre matérias reiteradamente decididas </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Utilização da lógica do common law no sentido de se prestigiar a fundamentalidade da origem jurisprudencial como fator estabilizador do direito </li></ul><ul><li>Técnica do stare decisis (manter-se o que já decidido) e do binding precedent (precedente obrigatório/ vertical (de tribunal superior) ou horizontal (tribunal ou jurisdição de mesmo nível) </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Tese de Peter Häberle: A sociedade aberta e os intérpretes da Constituição . </li></ul><ul><li>Necessidade da proliferação de focos de interpretação constitucional </li></ul><ul><li>Formulação de mecanismos pluralistas de interpretação da Constituição </li></ul>
  8. 8. <ul><li>democracia e riscos da judicialização da vida </li></ul><ul><li>judicialização da política </li></ul><ul><li>jurisprudência construída com metodologia aberta ( juízos de ponderação e de proporcionalidade) </li></ul>
  9. 9. <ul><li>o Judiciário também é utilizado para a discussão de temas de fundo moral, a exemplo das células-tronco, do aborto, da união entre pessoas do mesmo sexo </li></ul><ul><li>também é o espaço no qual se discutem as grandes questões políticas: perda do mandado por parte de parlamentar que muda de partido, fixação do número de vereadores, intensificação do controle das CPIs, alcance da lei de anistia </li></ul>
  10. 10. <ul><li>a justiça não se realiza apenas no âmbito do Judiciário </li></ul><ul><li>a justiça é um valor extensivo a todos, em direitos e deveres, em que todos somos participantes, dotados de capacidade de escolha e com aptidão para decidir </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Solução Extrajudicial de Conflitos e Eficiência em Âmbito de Administração </li></ul><ul><li>Câmaras de Conciliação e Arbitragem </li></ul><ul><li>Anteprojeto de Lei Geral de Transação </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Experiência modelo da AGU: Câmaras de Conciliação da Administração Federal- deslinde na seara administrativa das controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Federal sem necessidade de judicialização desses conflitos </li></ul>
  13. 13. <ul><li>O próprio Supremo Tribunal Federal encaminha processos para as Câmara de Conciliação da AGU, a exemplo dos casos que envolvem a inscrição de Estados no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Câmaras de Conciliação Federativas: solução conciliada de conflitos entre a União e os Estados e Municípios (capitais ou municípios com mais de 200 mil habitantes). </li></ul>
  15. 15. <ul><li>- Lei nº 9.469/97 e Decreto nº 2.346/97: definição de limites para conciliação e transação em juízo envolvendo o Estado. </li></ul><ul><li>- Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001): concessão de poderes explícitos de conciliação aos advogados públicos. </li></ul>
  16. 16. <ul><li>O modelo ─ Câmaras de Conciliação ─ propõe-se a compor controvérsias de natureza jurídica, que envolvam entidades da Administração Federal indireta, bem como entre tais entes e a União. Até o presente já se solucionaram centenas de casos. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Devolução para o Serviço de Patrimônio da União, de 27 imóveis, de propriedade da União, em face dos quais havia disputa que envolvia o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como o próprio Serviço de Patrimônio da União. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>O Ministério da Saúde foi atuado pela Receita Federal por irregularidades na importação de medicamentos para tratamento de portadores de HIV. As multas foram aplicadas em virtude de erro no preenchimento da declaração de importação. Resolução do conflito por meio da Câmara. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Em 2009 foram finalizadas 32 disputas que envolviam cerca de 3 bilhões de reais. </li></ul><ul><li>Hoje tramitam pelo órgão cerca de 356 processos, com valores que chegam a 4 bilhões de reais. </li></ul>
  20. 20. <ul><li>A Petrobrás fechou acordo com a Agência Nacional de Petróleo e com o Estado do Rio de Janeiro. A Petrobrás deixou de fazer um pagamento adicional de R$ 2,06 bilhões de participação especial ao campo de Marlin, na bacia de Campos. Desde 2007 o problema era discutido judicialmente. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Fundação Nacional do Índio-FUNAI. Responsável por várias áreas (de titularidade da União) a FUNAI deveria apresentar declarações anuais, no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de Imposto Territorial Rural-ITR. E porque tais declarações não foram devidamente encaminhadas, lavrou-se multa, obstativa de emissão de certidão negativa </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Concomitantemente, a FUNAI não conseguia assinar termo de cooperação técnica junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT, que a ela disponibilizava recursos, que seriam utilizados na construção de estradas, em terras indígenas. A FUNAI deveria apresentar declaração de Imposto Territorial Rural-ITR, relativa a imóveis de responsabilização própria, e pertencentes à União. </li></ul>
  23. 23. <ul><li>OBRIGADO </li></ul><ul><ul><li>Contato: [email_address] </li></ul></ul><ul><ul><li>www.agu.gov.br </li></ul></ul>

×