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Ano 15 • Número 11 • 14 de março de 2012 • www.cni.org.br


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     Adaptação dos contratos de arrendamento de terminais portuários;
     CDEIC aprova voto de acionista por meio de assinatura eletrônica ou certificação digital;




   Adaptação dos contratos de arrendamento de terminais
   portuários                                                                                          painel
   A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje
                                                                                                       ■ Audiência sobre cobertura de
   o PL 502/2011, que estabelece prazo e fixa regras para a adaptação de contratos de                  serviço de telefonia móvel em
   arrendamento de terminais e áreas portuárias celebrados antes da Lei dos Portos                     estradas federais
   (Lei n. 8.630/1993).
                                                                                                       A CCTCI da Câmara aprovou
   O projeto determina que os contratos de arrendamento de instalações portuárias                      requerimento para a realização
                                                                                                       de audiência pública para
   que não foram adaptados às condições estipuladas na Lei dos Portos deverão sê-lo                    discutir o PL 465/2011, que
   no prazo de 180 dias, a contar da publicação da nova lei, mesmo que se encontrem                    dispõe sobre a obrigatoriedade
   com prazo de vigência vencido.                                                                      de cobertura do serviço móvel
                                                                                                       pessoal em chamadas de
   Impõe, como condições para a adaptação dos contratos, que os arrendatários:                         roaming ao longo das estradas
                                                                                                       federais.

       estejam atuando regularmente, em conformidade com suas obrigações legais e                      Participarão da audiência os
       contratuais;                                                                                    seguintes convidados:
       disponham de plano de investimentos destinados à ampliação, ao melhoramento
                                                                                                         Maximiliano          Salvadori
       ou à modernização das instalações portuárias, adequados ao respectivo Plano de                    Matinhão – Ministério das
       Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, de forma a permitir a                                Comunicações;
       sustentabilidade do empreendimento, aumento da eficiência das operações                           Eduardo          Levy       –
       portuárias e ganhos de escala operacional; e                                                      Sinditelebrasil; e
                                                                                                         Bruno de Carvalho Ramos –
       repactuem com a Administração do Porto as obrigações e os direitos vinculados                     Anatel.
       ao arrendamento, bem como as condições do equilíbrio econômico-financeiro do
       contrato.                                                                                       A audiência ainda não tem data
                                                                                                       marcada.
   O parecer do relator, dep. Devanir Ribeiro (PT/SP), concluiu pela aprovação do
   projeto, com uma emenda, que determina que, na adaptação dos contratos, deverá
   ser fixado novo prazo de vigência, com a condição de que o prazo total do contrato
   não ultrapasse 50 anos, contados da data de início da vigência da Lei dos Portos. O
   projeto original determinava que seriam 50 anos contados do início do contrato,
   somando-se o prazo inicial e prorrogação.

   O projeto será ainda apreciado pelas Comissões de Trabalho, Administração e
   Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da
   Câmara.




                                                   Confederação Nacional da Indústria
CDEIC aprova voto de acionista por meio de assinatura
                        voto
        eletrônica ou certificação digital
        A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou
        hoje, à unanimidade, substitutivo apresentado pelo relator, deputado Valdivino de
        Oliveira (PSDB/GO), ao PL 7655/2010, que autoriza o comparecimento de acionista à
        assembléia-geral de sociedade por ações por meio de assinatura eletrônica e
        certificação digital. O comparecimento vem acompanhado principalmente da
        capacidade do acionista de exercer seus direitos à distância, inclusive o de voto.

        O substitutivo apresentado pelo relator e aprovado pela CDEIC mantém a
        possibilidade de exercício dos direitos de acionista à distância e inova nos seguintes
        aspectos:

             determina que as procurações apresentadas em assembléia poderão ser
             outorgadas eletronicamente conforme dispuser o estatuto da companhia e, no
             caso das companhias abertas, conforme regulamentação da Comissão de
             Valores Mobiliários; e
             a assinatura dos acionistas na ata da assembléia poderá ser suprida por
             declaração dos membros da mesa atestando que houve participação à distância
             da assembléia.

        A proposta é meritória ao pretender adequar a legislação às inovações tecnológicas.
        Contudo, merece ainda alguns aperfeiçoamentos, em especial no que se refere à
        formação da convicção do acionista em relação ao seu voto e à possibilidade de,
        por combinação prévia, ocorrer o voto abusivo.

        Agora a matéria será objeto de discussão e análise na Comissão de Finanças e
        Tributação – CFT.




NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
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         NOVIDADES LEGISLATIVAS
         Ano 15 – nº 11 de 14 de março de 2012
                                          201                                                                                            2

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Coeficientes de Abertura Comercial | Abril/ Junho 2014 | Divulgação 14/08/2014
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Indicadores Industriais | Junho 2014 | Divulgação 05/08/2014
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INEC | Julho 2014 | Divulgação 31/07/2014
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Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
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Novidades Legislativas Nº 11 | 14/03/2012

  • 1. Ano 15 • Número 11 • 14 de março de 2012 • www.cni.org.br Nesta Edição: Adaptação dos contratos de arrendamento de terminais portuários; CDEIC aprova voto de acionista por meio de assinatura eletrônica ou certificação digital; Adaptação dos contratos de arrendamento de terminais portuários painel A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje ■ Audiência sobre cobertura de o PL 502/2011, que estabelece prazo e fixa regras para a adaptação de contratos de serviço de telefonia móvel em arrendamento de terminais e áreas portuárias celebrados antes da Lei dos Portos estradas federais (Lei n. 8.630/1993). A CCTCI da Câmara aprovou O projeto determina que os contratos de arrendamento de instalações portuárias requerimento para a realização de audiência pública para que não foram adaptados às condições estipuladas na Lei dos Portos deverão sê-lo discutir o PL 465/2011, que no prazo de 180 dias, a contar da publicação da nova lei, mesmo que se encontrem dispõe sobre a obrigatoriedade com prazo de vigência vencido. de cobertura do serviço móvel pessoal em chamadas de Impõe, como condições para a adaptação dos contratos, que os arrendatários: roaming ao longo das estradas federais. estejam atuando regularmente, em conformidade com suas obrigações legais e Participarão da audiência os contratuais; seguintes convidados: disponham de plano de investimentos destinados à ampliação, ao melhoramento Maximiliano Salvadori ou à modernização das instalações portuárias, adequados ao respectivo Plano de Matinhão – Ministério das Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, de forma a permitir a Comunicações; sustentabilidade do empreendimento, aumento da eficiência das operações Eduardo Levy – portuárias e ganhos de escala operacional; e Sinditelebrasil; e Bruno de Carvalho Ramos – repactuem com a Administração do Porto as obrigações e os direitos vinculados Anatel. ao arrendamento, bem como as condições do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A audiência ainda não tem data marcada. O parecer do relator, dep. Devanir Ribeiro (PT/SP), concluiu pela aprovação do projeto, com uma emenda, que determina que, na adaptação dos contratos, deverá ser fixado novo prazo de vigência, com a condição de que o prazo total do contrato não ultrapasse 50 anos, contados da data de início da vigência da Lei dos Portos. O projeto original determinava que seriam 50 anos contados do início do contrato, somando-se o prazo inicial e prorrogação. O projeto será ainda apreciado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Confederação Nacional da Indústria
  • 2. CDEIC aprova voto de acionista por meio de assinatura voto eletrônica ou certificação digital A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou hoje, à unanimidade, substitutivo apresentado pelo relator, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB/GO), ao PL 7655/2010, que autoriza o comparecimento de acionista à assembléia-geral de sociedade por ações por meio de assinatura eletrônica e certificação digital. O comparecimento vem acompanhado principalmente da capacidade do acionista de exercer seus direitos à distância, inclusive o de voto. O substitutivo apresentado pelo relator e aprovado pela CDEIC mantém a possibilidade de exercício dos direitos de acionista à distância e inova nos seguintes aspectos: determina que as procurações apresentadas em assembléia poderão ser outorgadas eletronicamente conforme dispuser o estatuto da companhia e, no caso das companhias abertas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; e a assinatura dos acionistas na ata da assembléia poderá ser suprida por declaração dos membros da mesa atestando que houve participação à distância da assembléia. A proposta é meritória ao pretender adequar a legislação às inovações tecnológicas. Contudo, merece ainda alguns aperfeiçoamentos, em especial no que se refere à formação da convicção do acionista em relação ao seu voto e à possibilidade de, por combinação prévia, ocorrer o voto abusivo. Agora a matéria será objeto de discussão e análise na Comissão de Finanças e Tributação – CFT. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 15 – nº 11 de 14 de março de 2012 201 2