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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CADERNO DE RPPS – INCLUINDO BENEFÍCIOS
1 - Q204033 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário /
Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
De acordo com a Lei Estadual no
11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia,
é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência
Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
 a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
 b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento
de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da
própria lei estadual.
 c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
 d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos
Poderes do Estado.
 e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3o
, do artigo 41, da
Constituição Federal.
2 - Q202496 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca
de tempo de contribuição; )
Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
 a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da
contagem em dobro, em situações especiais.
 b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será
concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos
de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos
completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
 c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se
do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será
considerado para qualquer efeito.
 d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e
pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do
beneficiário.
 e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou
no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço
na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente.
3 - Q60717 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime
Própio; Aposentadoria; )
A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do
Amazonas é devida a partir
 a) da data da assinatura do ato pela autoridade competente.
 b) da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.
 c) da data de requerimento do servidor.
 d) do mês subsequente ao requerimento do servidor.
 e) do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
4 - Q60715 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas
 a) incide sobre o valor do abono de permanência.
 b) é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
 c) é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
 d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de
Previdência do Amazonas.
 e) é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos
diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
5 - Q60161 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito
Previdenciário / Regime Própio; )
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo
masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos
por este regime de previdência serão aposentados
 a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
 b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
 c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição
Federal brasileira.
 d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
 e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
6 - Q46549 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Regime
Própio; )
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
 a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu
equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o Regime Geral de Previdência Social.
 b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário,
mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime
Geral de Previdência Social.
 c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses
a participação em regime de natureza complementar.
 d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem
critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
 e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza
tipicamente administrativa e não previdenciária.
7 - Q43066 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
/ Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; Regime Própio; )
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em
15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20.
Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda,
para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo
na contagem do período respectivo de
 a) 20,0%.
 b) 17,0%.
 c) 13,0%.
 d) 5,0%.
 e) 3,5%.

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GABARITOS:
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  • 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADERNO DE RPPS – INCLUINDO BENEFÍCIOS 1 - Q204033 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); ) De acordo com a Lei Estadual no 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver  a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.  b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.  c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.  d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.  e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3o , do artigo 41, da Constituição Federal. 2 - Q202496 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; ) Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:  a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.  b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.  c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.  d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
  • 2. calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.  e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 3 - Q60717 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; Aposentadoria; ) A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir  a) da data da assinatura do ato pela autoridade competente.  b) da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.  c) da data de requerimento do servidor.  d) do mês subsequente ao requerimento do servidor.  e) do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado. 4 - Q60715 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; ) A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas  a) incide sobre o valor do abono de permanência.  b) é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.  c) é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.  d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.  e) é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
  • 3. 5 - Q60161 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Regime Própio; ) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados  a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.  b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.  c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.  d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.  e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6 - Q46549 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Regime Própio; ) A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:  a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.  b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.  c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.  d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.  e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.
  • 4. 7 - Q43066 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; Regime Própio; ) João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de  a) 20,0%.  b) 17,0%.  c) 13,0%.  d) 5,0%.  e) 3,5%.
  • 5. GABARITOS: 1 - D 2 - E 3 - B 4 - E 5 - E 6 - A 7 - b