Recomendável, enfim, que as empresas adotem boas políticas de governança corporativa e mecanismos de controles de internos para evitarem a contaminação de seus negócios por quaisquer escândalos dessa natureza.
O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
O documento discute a importância do compliance corporativo no Brasil, devido à Lei Anticorrupção de 2013 e os escândalos recentes. A corrupção custa R$200 bilhões por ano no Brasil. Uma empresa pode ser penalizada severamente por atos de corrupção ou irregularidades, mas ter um programa de compliance eficaz pode reduzir as penalidades. O documento oferece os serviços de uma empresa de advocacia para ajudar a desenvolver e implementar programas de compliance.
Qual será a importância estratégica da implantação de processos e estruturas ...RITA MOURA
O documento discute a importância estratégica da implementação de processos e estruturas de Compliance nas empresas. A crise financeira e os escândalos de corrupção tornam esses mecanismos essenciais para proteger o negócio e manter a reputação da empresa. Profissionais de Compliance podem assumir responsabilidades como prevenção a fraudes, segurança da informação e gestão de riscos, ajudando as empresas a adquirir boas práticas e se diferenciarem no mercado.
OBJETIVO PRINCIPAL
Esclarecer sobre a importância e os conceitos da constituição de uma empresa, enfocando as necessidades do empreendedor, do empreendimento e da parte legal.
Sensibilizar para a importância de uma análise prévia e um planejamento adequado antes de constituir a empresa.
PLANEJAMENTO
O documento discute a importância do compliance anticorrupção para os negócios, descrevendo brevemente a história e atuação da ICTS no Brasil e em outros países. Também resume os principais marcos regulatórios de combate à corrupção e impactos para as empresas, enfatizando a necessidade de programas de compliance efetivos.
O documento discute a importância da auditoria e fiscalização no terceiro setor no Brasil. O terceiro setor representa entre 1,2-1,5% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos, porém mais da metade dos repasses federais às ONGs nos últimos 12 anos não foram fiscalizados. A auditoria externa independente é obrigatória para muitas entidades e traz benefícios como credibilidade, transparência e melhoria dos controles internos.
O documento discute a terceirização na comunicação corporativa. Aponta que a terceirização permite acesso a mão-de-obra qualificada, redução de custos e rapidez para atender demandas, além de focar a empresa no seu negócio principal. A desvantagem é o risco de escolher um parceiro de baixa qualidade.
O documento fornece instruções sobre como criar uma empresa, incluindo análise de mercado, plano de negócios, registro da empresa, inscrição em órgãos governamentais e outros detalhes legais e administrativos necessários.
O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
O documento discute a importância do compliance corporativo no Brasil, devido à Lei Anticorrupção de 2013 e os escândalos recentes. A corrupção custa R$200 bilhões por ano no Brasil. Uma empresa pode ser penalizada severamente por atos de corrupção ou irregularidades, mas ter um programa de compliance eficaz pode reduzir as penalidades. O documento oferece os serviços de uma empresa de advocacia para ajudar a desenvolver e implementar programas de compliance.
Qual será a importância estratégica da implantação de processos e estruturas ...RITA MOURA
O documento discute a importância estratégica da implementação de processos e estruturas de Compliance nas empresas. A crise financeira e os escândalos de corrupção tornam esses mecanismos essenciais para proteger o negócio e manter a reputação da empresa. Profissionais de Compliance podem assumir responsabilidades como prevenção a fraudes, segurança da informação e gestão de riscos, ajudando as empresas a adquirir boas práticas e se diferenciarem no mercado.
OBJETIVO PRINCIPAL
Esclarecer sobre a importância e os conceitos da constituição de uma empresa, enfocando as necessidades do empreendedor, do empreendimento e da parte legal.
Sensibilizar para a importância de uma análise prévia e um planejamento adequado antes de constituir a empresa.
PLANEJAMENTO
O documento discute a importância do compliance anticorrupção para os negócios, descrevendo brevemente a história e atuação da ICTS no Brasil e em outros países. Também resume os principais marcos regulatórios de combate à corrupção e impactos para as empresas, enfatizando a necessidade de programas de compliance efetivos.
O documento discute a importância da auditoria e fiscalização no terceiro setor no Brasil. O terceiro setor representa entre 1,2-1,5% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos, porém mais da metade dos repasses federais às ONGs nos últimos 12 anos não foram fiscalizados. A auditoria externa independente é obrigatória para muitas entidades e traz benefícios como credibilidade, transparência e melhoria dos controles internos.
O documento discute a terceirização na comunicação corporativa. Aponta que a terceirização permite acesso a mão-de-obra qualificada, redução de custos e rapidez para atender demandas, além de focar a empresa no seu negócio principal. A desvantagem é o risco de escolher um parceiro de baixa qualidade.
O documento fornece instruções sobre como criar uma empresa, incluindo análise de mercado, plano de negócios, registro da empresa, inscrição em órgãos governamentais e outros detalhes legais e administrativos necessários.
O documento descreve um curso de contabilidade para não contadores com foco em empresas do setor agroflorestal. O curso tem como objetivo apresentar conceitos fundamentais de contabilidade e índices financeiros para que os gestores possam entender as informações contábeis e avaliar o desempenho econômico e financeiro das organizações. O curso terá duração de 8 ou 16 horas e abordará temas como fluxo de caixa, custos, impostos, balanços e contabilidade digital.
O documento discute o conceito de compliance nas organizações, mencionando sua importância para o cumprimento das leis e regulamentos. Também apresenta as principais leis anticorrupção no Brasil e no exterior e destaca o papel dos programas de compliance para prevenir a corrupção nas empresas.
O documento explica que sobras líquidas em cooperativas são equivalentes a lucro em empresas comerciais. As sobras são distribuídas entre os associados de acordo com o volume de operações realizadas, diferentemente do lucro que é distribuído de acordo com a contribuição de capital. As sobras após destinações legais e estatutárias devem ser aprovadas em Assembleia Geral.
O documento fornece informações sobre como iniciar uma empresa no Alentejo, Portugal. Discute etapas como identificar o perfil do negócio, forma jurídica, plano de negócios e apoios/incentivos disponíveis. Também fornece detalhes sobre como constituir legalmente uma empresa e contatos para obter mais ajuda.
O documento discute a importância da regularidade fiscal para as empresas no atual cenário econômico brasileiro. Ele destaca 3 pontos principais: 1) A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para harmonizar informações fiscais; 2) A convergência da contabilidade às normas internacionais IFRS; 3) O sistema Brasil-ID que permitirá rastreamento de mercadorias. A conclusão é que a regularidade fiscal melhora a percepção de valor das empresas e o acesso a financiamentos.
O documento discute o mercado de capitais no Brasil. Explica que o mercado de capitais permite a transferência de recursos financeiros entre empresas e investidores através da emissão e negociação de títulos. Também descreve os principais conceitos relacionados como ações, mercado primário, mercado secundário e bolsa de valores.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
Este artigo discute as relações entre as sociedades e seus sócios. A Autoridade Tributária pode presumir que transferências de fundos para as contas dos sócios são adiantamentos de lucros, mas deve provar a existência de lucros e o registro contábil correto. Um acórdão recente decidiu que a Autoridade Tributária não pode fazer essa presunção se a quantia não estiver registrada na conta do sócio.
1) A contabilidade é essencial para a tomada de decisão de pequenas e grandes empresas.
2) A má administração devido a decisões ruins é a principal causa de falência de pequenos negócios.
3) É função do contador produzir informações úteis para a tomada de decisão dos usuários e agregar valor à sua profissão através de especializações como auditoria, planejamento tributário e controle de custos.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento discute os conceitos de governança corporativa e capital próprio e de terceiros nas empresas. Apresenta também casos de escândalos corporativos como Enron que levaram à lei Sarbanes-Oxley. Destaca ainda exemplos como Petrobras no Brasil de adoção de melhores práticas nessa área.
A SeuApoio é uma assessoria integrada de empreendedorismo, focada na resolução de demandas nas áreas tributária, contábil e financeira para startups e novos negócios
A empresa Oliveira Contabilidade presta serviços contábeis há 3 anos para Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Grande Porte e Empregadores Domésticos, incluindo acompanhamento de prazos de certificados digitais, atualizações cadastrais, baixa de empresas, elaboração de contratos e abertura/alteração de empresas.
O documento fornece informações sobre os passos necessários para criar uma empresa em Portugal, incluindo: (1) escolher entre ser uma empresa individual ou coletiva; (2) os requisitos legais para registro; e (3) uma análise do ambiente externo para identificar oportunidades e ameaças para o negócio.
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...APF6
Este documento discute a implementação de programas de compliance em entidades do terceiro setor para minimizar riscos e custos de não conformidade. Ele explica o que é compliance, seus benefícios e pilares, incluindo códigos de conduta, avaliação de riscos, treinamento e canais de denúncia. Também fornece um exemplo prático de como a Fundação Salvador Arena desenvolveu colaborativamente seu programa de compliance.
Artigo diagnóstico trabalhista previdenciário recuperaçãoProf Hamilton Marin
O documento discute a importância de empresas monitorarem constantemente as mudanças na legislação tributária e buscarem a recuperação de impostos pagos indevidamente ao governo. Também destaca que contratar uma assessoria tributária especializada pode ajudar as empresas a identificarem créditos devidos e a navegarem pela complexidade do sistema tributário.
O documento discute os conceitos e importância da formalização de uma empresa, incluindo classificação de empresas, enquadramento legal e benefícios de se registrar o negócio. Explica os tipos de formalização como empresário individual, sociedade simples e empresária, e detalha os órgãos envolvidos no registro de cada tipo.
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo MonelloAPF6
O documento discute a importância da integridade e do compliance para organizações do terceiro setor. Apresenta breve biografia de Ricardo Monello e objetivos da conversa. Também discute áreas de risco, normas legais relevantes e passos para implantação de um programa de integridade.
Portanto, face a impossibilidade de utilização segura de incentivos fiscais estaduais, as empresas se sentirão desestimuladas a novos investimentos essenciais a retomada de crescimento do país.
O documento discute as injustiças tributárias no Brasil, como multas excessivas que podem chegar a 100% da receita bruta das empresas e violam princípios constitucionais como o direito à propriedade e a razoabilidade. O autor argumenta que o Estado não pode confiscar valores dos contribuintes quando isso compromete sua sobrevivência de forma digna.
O documento descreve um curso de contabilidade para não contadores com foco em empresas do setor agroflorestal. O curso tem como objetivo apresentar conceitos fundamentais de contabilidade e índices financeiros para que os gestores possam entender as informações contábeis e avaliar o desempenho econômico e financeiro das organizações. O curso terá duração de 8 ou 16 horas e abordará temas como fluxo de caixa, custos, impostos, balanços e contabilidade digital.
O documento discute o conceito de compliance nas organizações, mencionando sua importância para o cumprimento das leis e regulamentos. Também apresenta as principais leis anticorrupção no Brasil e no exterior e destaca o papel dos programas de compliance para prevenir a corrupção nas empresas.
O documento explica que sobras líquidas em cooperativas são equivalentes a lucro em empresas comerciais. As sobras são distribuídas entre os associados de acordo com o volume de operações realizadas, diferentemente do lucro que é distribuído de acordo com a contribuição de capital. As sobras após destinações legais e estatutárias devem ser aprovadas em Assembleia Geral.
O documento fornece informações sobre como iniciar uma empresa no Alentejo, Portugal. Discute etapas como identificar o perfil do negócio, forma jurídica, plano de negócios e apoios/incentivos disponíveis. Também fornece detalhes sobre como constituir legalmente uma empresa e contatos para obter mais ajuda.
O documento discute a importância da regularidade fiscal para as empresas no atual cenário econômico brasileiro. Ele destaca 3 pontos principais: 1) A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para harmonizar informações fiscais; 2) A convergência da contabilidade às normas internacionais IFRS; 3) O sistema Brasil-ID que permitirá rastreamento de mercadorias. A conclusão é que a regularidade fiscal melhora a percepção de valor das empresas e o acesso a financiamentos.
O documento discute o mercado de capitais no Brasil. Explica que o mercado de capitais permite a transferência de recursos financeiros entre empresas e investidores através da emissão e negociação de títulos. Também descreve os principais conceitos relacionados como ações, mercado primário, mercado secundário e bolsa de valores.
O documento descreve os passos para a abertura de uma empresa no Brasil, incluindo consultas prévias, registro do contrato social, obtenção do CNPJ e documentação necessária. Os principais pontos são escolher o tipo de empresa, nome, atividades e capital social, registrar o contrato social na Junta Comercial e obter o CNPJ na Receita Federal.
Este artigo discute as relações entre as sociedades e seus sócios. A Autoridade Tributária pode presumir que transferências de fundos para as contas dos sócios são adiantamentos de lucros, mas deve provar a existência de lucros e o registro contábil correto. Um acórdão recente decidiu que a Autoridade Tributária não pode fazer essa presunção se a quantia não estiver registrada na conta do sócio.
1) A contabilidade é essencial para a tomada de decisão de pequenas e grandes empresas.
2) A má administração devido a decisões ruins é a principal causa de falência de pequenos negócios.
3) É função do contador produzir informações úteis para a tomada de decisão dos usuários e agregar valor à sua profissão através de especializações como auditoria, planejamento tributário e controle de custos.
Criar empresa alguem fez um bom trabalhoPedro Falhas
O documento descreve os sete passos para criar uma empresa em Portugal: 1) Desenvolver a ideia, 2) Analisar o mercado, 3) Cumprir os requisitos legais e fiscais para constituir a empresa, 4) Desenvolver o orçamento, 5) Criar o plano de negócios, 6) Obter financiamento, e 7) Abrir o negócio. Fornece detalhes sobre cada um destes passos, incluindo quais documentos são necessários e onde entregá-los.
O documento discute os conceitos de governança corporativa e capital próprio e de terceiros nas empresas. Apresenta também casos de escândalos corporativos como Enron que levaram à lei Sarbanes-Oxley. Destaca ainda exemplos como Petrobras no Brasil de adoção de melhores práticas nessa área.
A SeuApoio é uma assessoria integrada de empreendedorismo, focada na resolução de demandas nas áreas tributária, contábil e financeira para startups e novos negócios
A empresa Oliveira Contabilidade presta serviços contábeis há 3 anos para Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Grande Porte e Empregadores Domésticos, incluindo acompanhamento de prazos de certificados digitais, atualizações cadastrais, baixa de empresas, elaboração de contratos e abertura/alteração de empresas.
O documento fornece informações sobre os passos necessários para criar uma empresa em Portugal, incluindo: (1) escolher entre ser uma empresa individual ou coletiva; (2) os requisitos legais para registro; e (3) uma análise do ambiente externo para identificar oportunidades e ameaças para o negócio.
COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO PARA MINIMIZAR RISCOS NA ATUAÇÃO DE ENTIDADES DO ...APF6
Este documento discute a implementação de programas de compliance em entidades do terceiro setor para minimizar riscos e custos de não conformidade. Ele explica o que é compliance, seus benefícios e pilares, incluindo códigos de conduta, avaliação de riscos, treinamento e canais de denúncia. Também fornece um exemplo prático de como a Fundação Salvador Arena desenvolveu colaborativamente seu programa de compliance.
Artigo diagnóstico trabalhista previdenciário recuperaçãoProf Hamilton Marin
O documento discute a importância de empresas monitorarem constantemente as mudanças na legislação tributária e buscarem a recuperação de impostos pagos indevidamente ao governo. Também destaca que contratar uma assessoria tributária especializada pode ajudar as empresas a identificarem créditos devidos e a navegarem pela complexidade do sistema tributário.
O documento discute os conceitos e importância da formalização de uma empresa, incluindo classificação de empresas, enquadramento legal e benefícios de se registrar o negócio. Explica os tipos de formalização como empresário individual, sociedade simples e empresária, e detalha os órgãos envolvidos no registro de cada tipo.
ÉTICA E INTEGRIDADE PARA UM NOVO BRASIL - Ricardo MonelloAPF6
O documento discute a importância da integridade e do compliance para organizações do terceiro setor. Apresenta breve biografia de Ricardo Monello e objetivos da conversa. Também discute áreas de risco, normas legais relevantes e passos para implantação de um programa de integridade.
Portanto, face a impossibilidade de utilização segura de incentivos fiscais estaduais, as empresas se sentirão desestimuladas a novos investimentos essenciais a retomada de crescimento do país.
O documento discute as injustiças tributárias no Brasil, como multas excessivas que podem chegar a 100% da receita bruta das empresas e violam princípios constitucionais como o direito à propriedade e a razoabilidade. O autor argumenta que o Estado não pode confiscar valores dos contribuintes quando isso compromete sua sobrevivência de forma digna.
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Roberto Goldstajn
O documento discute como as empresas podem aproveitar as oportunidades de negócios geradas por grandes eventos no Brasil nos próximos anos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. No entanto, também enfatiza a importância de as empresas manterem a regularidade fiscal para evitar problemas que possam comprometer o crescimento dos negócios. A regularização fiscal é essencial para acessar financiamentos e parcerias, e para expandir as operações de forma sustentável ao longo de toda a cadeia produtiva.
1. O artigo discute a possibilidade de união entre sociedade e Estado para promover o desenvolvimento do Brasil sem ofensa aos preceitos constitucionais.
2. Argumenta que políticas fiscais que inviabilizam investimentos estão em desacordo com a Constituição e que a sociedade pode exigir dos representantes políticos o cumprimento dos objetivos constitucionais.
3. Defende que ferramentas como redução da carga tributária podem ser usadas para garantir empregos durante crises, desde que respeitando os princípios fundamentais
O documento discute a importância do lobby (pressão de grupos de interesse) para garantir o cumprimento dos objetivos constitucionais e o desenvolvimento do país. Apesar de mal visto, o lobby é regulamentado em outros países e pode contribuir para a formulação de políticas públicas benéficas quando feito de forma ética e transparente. Empresas devem buscar profissionais qualificados em relações governamentais para defender seus interesses de maneira lícita.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETRoberto Goldstajn
O documento discute o Protocolo ICMS no 21/11, que trata da cobrança de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. O autor argumenta que o protocolo é inconstitucional por violar a autonomia dos estados e o princípio da não cumulatividade do ICMS estabelecido na Constituição. A discussão se baseia na análise dos artigos da Constituição que tratam da autonomia dos entes federados e da competência para instituição do ICMS.
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETRoberto Goldstajn
O documento discute a importância das provas nos tribunais em discussões tributárias. Apresenta que as provas são vitais para demonstrar a ausência de prejuízos aos cofres públicos e para que os contribuintes possam ter seus direitos reconhecidos. Também destaca que os tribunais administrativos têm dado mais flexibilidade para a produção de provas que demonstrem o legítimo direito dos contribuintes de planejarem a administração de seu caixa.
O artigo discute a criação de um "Adicional de ICMS" pelos estados para compensar renúncias fiscais decorrentes de incentivos para atrair indústrias. O autor argumenta que essa medida viola a Constituição por instituir um imposto sem lei complementar e prejudicar planejamentos de longo prazo das empresas, desestimulando novos investimentos essenciais para o crescimento do país.
O sistema tributário brasileiro é complexo e causa muitas disputas entre o Fisco e contribuintes devido a interpretações divergentes de conceitos. Isso desincentiva investimentos. É necessária uma reforma para torná-lo mais simples e harmonizado com padrões contábeis internacionais.
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoRoberto Goldstajn
Área jurídica tem sido demandada cada vez mais para viabilizar planejamentos tributários, reorganizações societárias e desenvolver produtos financeiros.
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
Em virtude do cenário atual, diversas corporações têm optado em postergar o recolhimento de tributos como forma de manter em dia suas obrigações com colaboradores e fornecedores de seus negócios
1) O documento discute as dificuldades enfrentadas por entidades imunes para obter e manter o reconhecimento do direito à imunidade tributária de acordo com a Constituição e legislação.
2) Agentes fiscais costumam ser rigorosos na fiscalização dessas entidades para evitar desvios de recursos para fins pessoais.
3) Os tribunais superiores entendem que a imunidade é condicionada à destinação correta dos bens e quem desviar a destinação responde pelo tributo.
O documento discute o papel do Estado na sociedade brasileira. Ele argumenta que o Estado deve promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e regionais, e promover o bem-estar geral por meio de ações positivas e coordenadas. No entanto, devido a escândalos políticos, a máquina estatal é vista como ineficiente e incapaz de impedir a corrupção, prejudicando os cidadãos. O documento defende uma maior coordenação entre o poder público e a iniciativa privada para um
O documento discute o programa de compliance como uma ferramenta de transparência para entidades. Apresenta o histórico do compliance desde 1913 e discute a Lei Anticorrupção de 2013. Explora as funções do compliance como assegurar o cumprimento de leis e a prevenção de atos ilícitos. Também relaciona o compliance ao combate à corrupção e seus reflexos positivos na sociedade por meio de mais transparência.
Auditoria Contínua na Prevenção e Deteção de FraudeLuis Fonseca
Este documento discute a auditoria contínua na prevenção e detecção de fraude. Apresenta os conceitos de auditoria contínua e fraude, comparando a auditoria tradicional versus a auditoria contínua. Também descreve como implementar um sistema de auditoria contínua e suas vantagens e limitações. O objetivo é demonstrar como a auditoria contínua pode ser uma alternativa efetiva para os trabalhos de auditoria forense.
O documento discute a importância da transparência no processo organizacional. Aborda iniciativas de transparência em diferentes partes do mundo como a Lei Sarbanes-Oxley nos EUA e a Iniciativa para a Transparência das Indústrias de Extração. Também apresenta exemplos de organizações brasileiras que promovem a transparência como a Transparência Brasil.
1) A auditoria é uma ferramenta essencial para prevenir erros e fraudes nas organizações, medindo a adequação e confiabilidade dos registros e demonstrações contábeis.
2) A auditoria interna e externa identificam problemas para melhorar a eficiência e minimizar riscos, enquanto as normas brasileiras de contabilidade garantem padrões adequados.
3) A convergência das normas internacionais de contabilidade facilita análises e reduz custos para investidores.
Compliance Anticorrupção: Atuação e Responsabilidades do ContabilistaMiguel Teixeira Filho
Apresentação das principais características da Lei Anticorrupção e do Programa de Compliance Anticorrupção, como estruturá-lo para atender as exigências da lei, bem como da importância da atuação do Contabilista na implantação e gestão do programa.
O documento discute Direito Empresarial e Tributário. Aborda conceitos como empresa, empresário e suas funções e deveres. Também discute tipos de títulos de crédito como letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata no Direito Cambial. Por fim, apresenta um caso concreto da empresa Lutiner Distribuidora de Alimentos.
O documento discute conceitos e objetivos da governança corporativa, incluindo a importância de conselheiros qualificados e sistemas de governança para evitar fracassos empresariais. Também aborda relatórios, leis e práticas de governança corporativa no Brasil e no mundo.
Há um grande destaque sobre a importância das Empresas terem a GOVERNANÇA CORPORATIVA.
E as empresas de Pequeno e Médio Porte (PME)?
Todas as empresas são, em essência, iguais, diferença de porte não implica em menor atenção aos detalhes do Ambiente de Controle Interno e adoção de ferramentas adequadas à gestão
Conheça um pouco mais sobre as Boas Práticas de Gestão.
RI 161 - Os impactos de uma boa gestão jurídica nos negóciosRoberto Goldstajn
Este documento discute a importância da gestão jurídica para os negócios. Ele fornece exemplos de como uma boa gestão jurídica pode impactar positivamente o caixa das empresas ao minimizar riscos comerciais e tributários e evitar prejuízos trabalhistas. A gestão jurídica deve monitorar riscos, identificar oportunidades e analisar contratos e litígios.
O documento fornece uma introdução sobre governança corporativa, definindo seus principais conceitos em quatro frases curtas. Explica que a governança corporativa é importante para empresas de todos os portes e como ela promove transparência, equidade e responsabilidade, beneficiando todas as partes interessadas de uma empresa.
Semelhante a Reflexo da Lava-Jato nos Negócios (11)
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfRoberto Goldstajn
O mercado aprendeu a distinguir investimentos lucrativos e reais de impacto daqueles que buscam “fazer bem ao planeta” e reduzir os riscos ambientais/sociais configurados como “woke investing”.
1) O documento discute as fragilidades do atual modelo de contencioso administrativo tributário brasileiro e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2) Foram realizadas pesquisas sobre outros órgãos de julgamento administrativos, modelos internacionais e diretrizes da OCDE para um sistema tributário mais eficiente.
3) As conclusões apontam para a necessidade de um novo modelo de CARF com mais independência, mecanismos alternativos de solução de disputas e incentivos à redução da litigiosidade.
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
O Ministério Público Federal arquivou uma denúncia contra a nova estratégia de cobrança de dívidas tributárias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$1 milhão. A PGFN estima recuperar R$2 bilhões até o fim do ano com o novo regime de cobrança. O MPF considerou que a suspensão das execuções fiscais não causará renúncia de receita pública.
O Supremo Tribunal Federal liberou a divulgação da lista suja do trabalho escravo. A lista inclui empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão foi tomada após novas portarias alterarem as regras para inclusão de empresas na lista, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A divulgação da lista tinha sido suspensa em 2014 devido a questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Roberto Goldstajn
O documento resume um debate sobre a decisão do STF em relação à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre resultados de empresas controladas no exterior. A decisão determina a incidência na data do balanço em que foram apurados os resultados para controladas em paraísos fiscais, mas não para coligadas em países sem tributação favorecida. Participantes do debate apontaram questões pendentes e a necessidade de revisar a legislação para reduzir insegurança jurídica.
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFRoberto Goldstajn
Especialistas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) discutiram duas questões polêmicas sobre comércio exterior: 1) o regime Drawback e a vinculação física dos insumos importados com as exportações; 2) a interposição fraudulenta em operações de importação para obtenção de vantagens fiscais ilícitas.
O STF julgará três ações que questionam o uso de recursos da multa adicional do FGTS para fins além da recomposição do déficit do fundo. A AGU defenderá que a lei não vincula a multa a um único fim. Advogados de empresas estão divididos sobre as chances de sucesso do argumento de desvio de finalidade.
O documento discute como a adoção dos padrões contábeis internacionais IFRS no Brasil trouxe mais transparência e segurança para investidores, estimulando o crescimento do mercado de capitais. Apesar de trazer desafios de adaptação, as novas regras contábeis permitem que empresas brasileiras atraiam mais recursos para investimentos. O Regime Tributário de Transição foi criado para evitar incongruências entre a legislação societária e contábil durante a transição para os novos padrões.
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaRoberto Goldstajn
O documento discute as principais alterações nas regras de preços de transferência introduzidas pela Medida Provisória 563/2012, incluindo: 1) A criação de novos métodos de precificação para exportações e importações de commodities; 2) A alteração das margens de lucro permitidas em diferentes setores; 3) A inclusão de impostos, frete e seguro no custo para fins de importação.
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
1. Esses esquemas de desvios de recursos públicos recentemen-
te descobertos visam apenas ao enriquecimento ilícito de
certos agentes sem qualquer preocupação com o bem-estar
da sociedade.
Dentre os veículos já identificados para esses repasses ile-
gais figuram diversos escritórios de advocacias, consulto-
rias, contabilidade e auditorias espalhados pelo mundo.
Uma vez que muitos desses repasses foram realizados em
período superior a cinco anos, do ponto de vista tributário,
ocorre prescrição que, por sua vez, inibe atuação mais firme
por parte do Fisco para recuperação de tributos devidos e
não pagos.
E quais implicações de operações não acobertadas por esse
prazo? Prática de lavagem de dinheiro!
A operação “Lava-Jato” criada a partir da união de esforços de
membros do Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário
tem desmontado ardilosas engenharias jurídicas criadas para
propiciar repasses financeiros a alguns beneficiários (políticos,
empresários, servidores públicos, dentre outros).
por ROBERTO GOLDSTAJN
REFLEXO DA
NOS NEGÓCIOS
Nunca é demais lembrar a tipificação desse crime nos moldes
estabelecidos pelo artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com a redação
dada atualmente pela Lei nº 12.683/12, qual seja: “ocultar
ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”
E o que diz o § 4º desse mesmo dispositivo legal? Caso “co-
metido de forma reiterada ou por intermédio de organiza-
ção criminosa” o prazo prescricional para apuração e res-
pectivo indiciamento dessa barbárie financeira pode chegar
a até dezesseis anos.
Com isso, surge a necessidade das assessorias especializa-
das criarem mecanismos preventivos e de controles visando
evitar eventuais implicações em escândalos corporativos e
políticos associados a esse tipo de prática.
LAVA-JATO
OPINIÃO
63REVISTA RIAgosto 2015
2. Tal providência é imprescindível para proteger o patrimô-
nio e a credibilidade dos sócios das sociedades empresárias.
E qual a conduta recomendada? Criação de “dossiês” que
comprovem a efetiva prestação de serviços através da exis-
tência de propostas de trabalhos, contratos de honorários,
relatórios e licitude dos projetos desenvolvidos.
Insta destacar, também, que os honorários lançados devem
ser compatíveis com a prática habitual da assessoria especia-
lizada e conhecida pelo mercado.
Outro cuidado importante é o monitoramento da qualidade
do relacionamento das empresas contratantes na condução
de seus negócios perante os “stakeholders”.
Ora, certamente, a ética e a transparência nos negócios são
importante “termômetro” para detectar, “farejar”, even-
tuais problemas de condutas que possam tisnar o bom nome
dos contratantes, evitando riscos indesejáveis.
ROBERTO GOLDSTAJN
é advogado em São Paulo.
rgoldstajn@gmail.com
E, por fim, a contabilidade empresarial deve refletir a reali-
dade dos negócios realizados de forma clara, transparente,
exata, da operação mercantil contratada. Isso vale para to-
dos os envolvidos.
Para que tanto esforço? Garantir possibilidade de participar
de concorrências e licitações públicas sem quaisquer restri-
ções em consonância com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações
e Concorrências) e a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).
Frise-se, por oportuno, que existem diversas medidas em
andamento no Congresso Nacional para coibir atos abusivos
em detrimento ao Erário Público, dentre as quais destaca-
mos, o Projeto de Lei nº 4.850/16, mais conhecido como as
“10 medidas contra a corrupção”.
Porém, a despeito dessa louvável iniciativa, inexistem incen-
tivos às empresas que adotem boas práticas corporativas.
É sabido que empresas de vanguarda dedicam parte de seu
tempo para monitorar o comportamento de seus “stakehol-
ders” como forma de incentivar boa governança corporativa
dentro da sua cadeia produtiva sob pena de rompimento das
relações comerciais.
Vale a pena relembrar que Juristas encabeçados pelo ilus-
tre filósofo italiano Norberto Bobbio têm se esforçado para
introduzir conceitos como forma de viabilizar as novas fun-
ções do Estado na sociedade, quais sejam: papel assistencia-
lista, regulador e empresarial.
Recomendável, enfim, que as empresas adotem boas políti-
cas de governança corporativa e mecanismos de controles
internos para evitarem a contaminação de seus negócios
por quaisquer escândalos dessa natureza.
Portanto, resta clara a necessidades das empresas pautarem os
seus negócios de forma ética e transparente como forma de evi-
tar riscos ao patrimônio e a reputação, bem como, assegurar a
perenidade dos seus negócios e o bem-estar da sociedade. RI
Recomendável, enfim, que as
empresas adotem boas políticas
de governança corporativa
e mecanismos de controles
internos para evitarem a
contaminação de seus negócios
por quaisquer escândalos dessa
natureza. Portanto, resta clara
a necessidades das empresas
pautarem os seus negócios
de forma ética e transparente
como forma de evitar riscos ao
patrimônio e a reputação, bem
como, assegurar a perenidade
dos seus negócios e o bem-
estar da sociedade.
64 REVISTA RI Agosto 2016