SlideShare uma empresa Scribd logo
Im prim ir ()




Confusões conceituais no sistema tributário
Por Roberto Goldstajn




O gov erno
federal tem
env idado
esforços
para tornar
o Brasil mais
competitiv o
                                                          (/sites/default/files/images/10leg-100-artigo-e2-img01_1.jpg)
por meio de
renuncias fiscais para determinados setores, esquecendo-se de que muitas v ezes as decisões refletem
protecionismo e/ou barreiras à entrada de produtos estrangeiros no país.

No entanto, ditos pacotes fiscais sequer atacam um dos principais problemas da malfadada carga tributária
brasileira, nesse caso, a complex idade de seu sistema tributário, o qual é regido por uma série de princípios
constitucionais que disciplinam de forma rigorosa a possibilidade de criação de ex igências fiscais e a
ex cessiv a carga que isto representa, e que se reflete na escrituração contábil.

Com efeito, a Constituição Federal outorgou competência, atribuiu finalidade e estabeleceu regras
específicas para União, Estados/Distrito Federal e municípios legislarem acerca das ex ações fiscais que lhes
dizem respeito.

Ainda se não bastassem os cuidados acima, o tex to magno buscou trazer conceitos de direito priv ado como
tentativ a de ev itar distorções e, com isso, supostamente, garantir a segurança necessária às partes
env olv idas (Fisco e Contribuinte).

Adiciona-se a esses cuidados o disposto no artigo 1 1 0 do Código Tributário Nacional que estabelece que "a
lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
priv ado, utilizados, ex pressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,
ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências
tributárias."

Dessa forma, o sistema tributário brasileiro quando da promulgação da Constituição Federal em 1 988 gozav a
de um aparente equilíbrio de forças.

Contudo, em função de div ersas div ergências interpretativ as relacionadas à ocorrência do fato gerador, à
definição de base de cálculo, dentre outros, o Fisco e os contribuintes trav aram inúmeras discussões e se
socorreram do Poder Judiciário para deslinde dessas controv érsias.

O faturam ento está relacionado com o ato de faturar. Tributo não está nesse conceito

Nem sempre o Poder Judiciário tem agido acertadamente como se depreende da discussão clássica acerca
do conceito de faturamento onde o Fisco até hoje determina a inclusão do ICMS nas bases de cálculos da
Cofins e do PIS, o que parece equiv ocado eis que não se trata de preço do produto mas de tributos incidentes
sobre ele.

Ora, o faturamento está relacionado com o ato de faturar, emitir fatura de v enda mercantil ou prestação de
serv iços e os tributos não estão inseridos dentro desse conceito, como de resto não poderiam estar.

Também podemos citar o litígio env olv endo lucros auferidos pelas empresas prov eniente de operações de
suas controladas ou coligadas no ex terior, cuja discussão gira em torno da ocorrência do fato gerador. Nesse
caso, os contribuintes defendem que ditas ex igências somente podem v aler a partir da disponibilidade
econômica dos recursos a seus acionistas no Brasil de acordo com os princípios contábeis, ao contrário do
que preconiza o artigo 7 4 da Medida Prov isória nº 2.1 58-35 editada em 2001 .

Em ambos casos, espera-se que o Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição Federal - dê a palav ra
final sem distorcer os conceitos definidos pelas normas contábeis.

Cumpre destacar que ex istem outras discussões, ainda em fase inicial, env olv endo a aplicação de conceitos
contábeis, tais como, a constituição do ágio para efeito de dedução do Imposto de Renda sobre Pessoa
Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No tocante à constituição do ágio, o ponto central desse confronto, desde que observ adas as normas legais,
gira em torno da identificação da substância econômica para v alidação da operação, e em que o Conselho
Administrativ o de Recursos Fiscais (CARF) tem sido -por enquanto - o principal julgador.

Caso essa e outras discussões em andamento cheguem aos tribunais superiores, a ex pectativ a é de que as
normas contábeis sejam lev adas em consideração, especialmente quando se caminha, rapidamente, para a
adoção do IFRS.

Indiscutív el a importância do delineamento do Sistema Tributário Nacional imposto pela Constituição
Federal, porém, o ex cesso de regras constitucionais tem contribuído para o seu "engessamento", o que
inv iabiliza a atração de nov os inv estimentos nacionais e internacionais.

Diante desse cenário, propõe-se aqui uma ampla discussão para v iabilizar um nov o modelo constitucional
tributário mais simples onde os princípios fundamentais e aqueles inseridos no artigo 5º da Constituição
Federal acrescidos de regras básicas para outorga de competências tributárias sem se aprofundar em
conceitos amplamente difundidos em normais contábeis seriam suficientes.

Dentro desse contex to, o Fipecafi e outros órgãos afins ganhariam um papel de suma importância para
suportar o equilíbrio nas relações entre Fisco e contribuintes.

Com isso, resta ev idente que a busca pela simplificação do sistema tributário nacional e a respectiv a
harmonização de suas regras com os padrões internacionais de contabilidade se trata de uma medida
emergencial como forma de v iabilizar nov os inv estimentos indispensáv eis ao progresso do Brasil.

Roberto Goldstajn é adv ogado tributarista em São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econôm ico. O jornal não se
responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas inform ações acim a ou por prejuízos de
qualquer natureza em decorrência do uso dessas inform ações

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
Informativo Tributário Mensal - Julho 2017Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
Renato Lopes da Rocha
 
Repartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas TributáriasRepartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas Tributárias
alexdpdireito
 
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdfOf 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
Jornal do Commercio
 
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
razonetecontabil
 
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Marketingcma
 
Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite
Repartição constitucinal das receitas tributárias  -  Lorena LeiteRepartição constitucinal das receitas tributárias  -  Lorena Leite
Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite
Lorena Leite
 
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFISFSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
Eric Marcel Zanata Petry
 
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciaisCorreção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
Renata_Almeidab
 
Lr fiscal duvidas_frequentes
Lr fiscal duvidas_frequentesLr fiscal duvidas_frequentes
Lr fiscal duvidas_frequentes
zeramento contabil
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
APF6
 
Epd cide - abril 2012
Epd   cide - abril 2012Epd   cide - abril 2012
Epd cide - abril 2012
Tacio Lacerda Gama
 
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
FecomercioSP
 
Trabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributárioTrabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributário
Sirzi Luppi
 
Carta de Florianópolis
Carta de FlorianópolisCarta de Florianópolis
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Renato Lopes da Rocha
 
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
Roberto Goldstajn
 
Ibdt setembro 2012 - cid es
Ibdt   setembro 2012 - cid esIbdt   setembro 2012 - cid es
Ibdt setembro 2012 - cid es
Tacio Lacerda Gama
 
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINASProposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
Roberto Dias Duarte
 
Sistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambiqueSistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambique
Universidade Pedagogica
 

Mais procurados (19)

Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
Informativo Tributário Mensal - Julho 2017Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
Informativo Tributário Mensal - Julho 2017
 
Repartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas TributáriasRepartição de Receitas Tributárias
Repartição de Receitas Tributárias
 
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdfOf 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
Of 06 2019 conpeg. senado federal assunto. proposta de reforma tributaria 1.pdf
 
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
Juros selic constitucionalidade de sua aplicação em matéria
 
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018Artigos Tributário CMA - Junho 2018
Artigos Tributário CMA - Junho 2018
 
Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite
Repartição constitucinal das receitas tributárias  -  Lorena LeiteRepartição constitucinal das receitas tributárias  -  Lorena Leite
Repartição constitucinal das receitas tributárias - Lorena Leite
 
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFISFSA  informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
FSA informativo PERT - MP 783 2017 - REFIS
 
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciaisCorreção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
Correção Monetária : aspectos legais jurisprudenciais
 
Lr fiscal duvidas_frequentes
Lr fiscal duvidas_frequentesLr fiscal duvidas_frequentes
Lr fiscal duvidas_frequentes
 
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
9º Encontro Paulista de Fundações – 2º painel: Simples Social – Regime Tribut...
 
Epd cide - abril 2012
Epd   cide - abril 2012Epd   cide - abril 2012
Epd cide - abril 2012
 
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
Debate Oportunidades de Negócios em Moçambique, 18/08/2011 - Apresentação de ...
 
Trabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributárioTrabalho de direito tributário
Trabalho de direito tributário
 
Carta de Florianópolis
Carta de FlorianópolisCarta de Florianópolis
Carta de Florianópolis
 
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
Informativo Tributário Mensal - Agosto 2016
 
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...
 
Ibdt setembro 2012 - cid es
Ibdt   setembro 2012 - cid esIbdt   setembro 2012 - cid es
Ibdt setembro 2012 - cid es
 
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINASProposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
Proposta de simplificação tributária - FEDERAMINAS
 
Sistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambiqueSistema fiscal em mocambique
Sistema fiscal em mocambique
 

Destaque

Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosReflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
Roberto Goldstajn
 
Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"
Roberto Goldstajn
 
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Roberto Goldstajn
 
Novos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosNovos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativos
Roberto Goldstajn
 
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilO papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
Roberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o  Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETComércio eletrônico e o  Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Roberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISControvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PIS
Roberto Goldstajn
 
RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"
Roberto Goldstajn
 
IBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceIBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do compliance
Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
Roberto Goldstajn
 
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Roberto Goldstajn
 
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETO poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
Roberto Goldstajn
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Roberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CO papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CRoberto Goldstajn
 
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoA importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
Roberto Goldstajn
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”  Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
Roberto Goldstajn
 
Uma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaUma injustiça tributária
Uma injustiça tributária
Roberto Goldstajn
 
Da discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicosDa discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicos
Roberto Goldstajn
 
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesAs intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
Roberto Goldstajn
 
O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileira
Roberto Goldstajn
 

Destaque (20)

Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos NegóciosReflexo da Lava-Jato nos Negócios
Reflexo da Lava-Jato nos Negócios
 
Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"Desmistificando o "lobby"
Desmistificando o "lobby"
 
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não? Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
 
Novos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativosNovos ingredientes fiscais corporativos
Novos ingredientes fiscais corporativos
 
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do BrasilO papel do Estado e o Progresso do Brasil
O papel do Estado e o Progresso do Brasil
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o  Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETComércio eletrônico e o  Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APET
 
Controvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PISControvérsias em torno do PIS
Controvérsias em torno do PIS
 
RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"RI 183 - A essência do "compliance"
RI 183 - A essência do "compliance"
 
IBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do complianceIBEF News 179 - A essência do compliance
IBEF News 179 - A essência do compliance
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
 
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?
 
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETO poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APET
 
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21/2011
 
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&CO papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
O papel do Estado na sociedade brasileira - L&C
 
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoA importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimento
 
Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”  Novo “Adicional de ICMS”
Novo “Adicional de ICMS”
 
Uma injustiça tributária
Uma injustiça tributáriaUma injustiça tributária
Uma injustiça tributária
 
Da discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicosDa discricionariedade dos agentes públicos
Da discricionariedade dos agentes públicos
 
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunesAs intermináveis enxaquecas das entidades imunes
As intermináveis enxaquecas das entidades imunes
 
O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileira
 

Semelhante a Confusões conceituais no sistema tributário

Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''
yurineres7
 
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAISINFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Tania Gurgel
 
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdfQUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
MarcellaSilva43
 
Manual do refis da crise v2.1
Manual do refis da crise v2.1Manual do refis da crise v2.1
Manual do refis da crise v2.1
tributarioOLM
 
Manual do refis da crise v2 - atualizado
Manual do refis da crise v2 - atualizadoManual do refis da crise v2 - atualizado
Manual do refis da crise v2 - atualizado
tributarioOLM
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
Samira Fróes
 
tributos
tributostributos
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazendaICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
ABComm Brasil
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simples
androlle
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
Marcelo Bretas Couto
 
Manual do Refis da Crise
Manual do Refis da CriseManual do Refis da Crise
Manual do Refis da Crise
Refis da Crise
 
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Sheila Santos Silva
 
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoPacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
Alexandre A. Rocha
 
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAAOlhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Sara Ferreira Pinto
 
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Renato Lopes da Rocha
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
Fundação Fernando Henrique Cardoso
 
Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
 Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ... Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
SandraAlves973900
 
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesa
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesaMonografia murillo lo visco ajustado apos defesa
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesa
Daniel Reis Duarte Pousa
 
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarialO balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
Filipe de Vasconcelos Fernandes
 

Semelhante a Confusões conceituais no sistema tributário (20)

Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''Trabalho IPI ''parte escrita''
Trabalho IPI ''parte escrita''
 
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAISINFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
INFORMAÇÃO SOBRE TRIBUTOS EM DOCUMENTOS FISCAIS
 
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
Oficio sobre a revisão das disposições do Convênio 93/2015 ao Confaz
 
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdfQUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
QUESTOES RESOLVIDAS CONTROLADORIA.pdf
 
Manual do refis da crise v2.1
Manual do refis da crise v2.1Manual do refis da crise v2.1
Manual do refis da crise v2.1
 
Manual do refis da crise v2 - atualizado
Manual do refis da crise v2 - atualizadoManual do refis da crise v2 - atualizado
Manual do refis da crise v2 - atualizado
 
Trabalho
TrabalhoTrabalho
Trabalho
 
tributos
tributostributos
tributos
 
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazendaICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
ICMS no E-commerce: Minuta de ofício ao ministro da fazenda
 
Monografia simples
Monografia simplesMonografia simples
Monografia simples
 
Icms atualização de procedimentos fiscais
Icms   atualização de procedimentos fiscaisIcms   atualização de procedimentos fiscais
Icms atualização de procedimentos fiscais
 
Manual do Refis da Crise
Manual do Refis da CriseManual do Refis da Crise
Manual do Refis da Crise
 
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
 
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoPacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este ano
 
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAAOlhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
Olhares divergentes da jurisprudência CAAD sobre a aplicação da CGAA
 
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
Informativo Tributário Mensal - Abril 2017
 
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
A difícil reforma tributária: desafios políticos, conceituais e práticos - Ev...
 
Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
 Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ... Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
Livro didático Direito Tributário e Direito Constitucional tributário 21 02 ...
 
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesa
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesaMonografia murillo lo visco ajustado apos defesa
Monografia murillo lo visco ajustado apos defesa
 
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarialO balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
 

Mais de Roberto Goldstajn

Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfInvestimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
Roberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfMacrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Roberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Roberto Goldstajn
 
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Roberto Goldstajn
 
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramBrazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Roberto Goldstajn
 
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosReceita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Roberto Goldstajn
 
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoFazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Roberto Goldstajn
 
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoSupremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Roberto Goldstajn
 
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Roberto Goldstajn
 
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFIBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
Roberto Goldstajn
 
Stf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o temaStf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o tema
Roberto Goldstajn
 
IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?
Roberto Goldstajn
 
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaIBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
Roberto Goldstajn
 

Mais de Roberto Goldstajn (13)

Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfInvestimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdf
 
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o CarfMacrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
Macrovisão do crédito tributário: modelos para o Carf
 
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Aperfeiçoando o Carf
 
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf
 
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt ProgramBrazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
Brazil Releases Payment Rules for Tax Debt Program
 
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitosReceita federal regulamenta parcelamento de débitos
Receita federal regulamenta parcelamento de débitos
 
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoFazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhão
 
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravoSupremo libera lista suja do trabalho escravo
Supremo libera lista suja do trabalho escravo
 
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...
 
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFIBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARF
 
Stf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o temaStf julgará três adins sobre o tema
Stf julgará três adins sobre o tema
 
IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?IFRS é bom para os negócios?
IFRS é bom para os negócios?
 
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaIBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferência
 

Confusões conceituais no sistema tributário

  • 1. Im prim ir () Confusões conceituais no sistema tributário Por Roberto Goldstajn O gov erno federal tem env idado esforços para tornar o Brasil mais competitiv o (/sites/default/files/images/10leg-100-artigo-e2-img01_1.jpg) por meio de renuncias fiscais para determinados setores, esquecendo-se de que muitas v ezes as decisões refletem protecionismo e/ou barreiras à entrada de produtos estrangeiros no país. No entanto, ditos pacotes fiscais sequer atacam um dos principais problemas da malfadada carga tributária brasileira, nesse caso, a complex idade de seu sistema tributário, o qual é regido por uma série de princípios constitucionais que disciplinam de forma rigorosa a possibilidade de criação de ex igências fiscais e a ex cessiv a carga que isto representa, e que se reflete na escrituração contábil. Com efeito, a Constituição Federal outorgou competência, atribuiu finalidade e estabeleceu regras específicas para União, Estados/Distrito Federal e municípios legislarem acerca das ex ações fiscais que lhes dizem respeito. Ainda se não bastassem os cuidados acima, o tex to magno buscou trazer conceitos de direito priv ado como tentativ a de ev itar distorções e, com isso, supostamente, garantir a segurança necessária às partes env olv idas (Fisco e Contribuinte). Adiciona-se a esses cuidados o disposto no artigo 1 1 0 do Código Tributário Nacional que estabelece que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito priv ado, utilizados, ex pressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Dessa forma, o sistema tributário brasileiro quando da promulgação da Constituição Federal em 1 988 gozav a de um aparente equilíbrio de forças. Contudo, em função de div ersas div ergências interpretativ as relacionadas à ocorrência do fato gerador, à definição de base de cálculo, dentre outros, o Fisco e os contribuintes trav aram inúmeras discussões e se socorreram do Poder Judiciário para deslinde dessas controv érsias. O faturam ento está relacionado com o ato de faturar. Tributo não está nesse conceito Nem sempre o Poder Judiciário tem agido acertadamente como se depreende da discussão clássica acerca
  • 2. do conceito de faturamento onde o Fisco até hoje determina a inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS, o que parece equiv ocado eis que não se trata de preço do produto mas de tributos incidentes sobre ele. Ora, o faturamento está relacionado com o ato de faturar, emitir fatura de v enda mercantil ou prestação de serv iços e os tributos não estão inseridos dentro desse conceito, como de resto não poderiam estar. Também podemos citar o litígio env olv endo lucros auferidos pelas empresas prov eniente de operações de suas controladas ou coligadas no ex terior, cuja discussão gira em torno da ocorrência do fato gerador. Nesse caso, os contribuintes defendem que ditas ex igências somente podem v aler a partir da disponibilidade econômica dos recursos a seus acionistas no Brasil de acordo com os princípios contábeis, ao contrário do que preconiza o artigo 7 4 da Medida Prov isória nº 2.1 58-35 editada em 2001 . Em ambos casos, espera-se que o Supremo Tribunal Federal - guardião da Constituição Federal - dê a palav ra final sem distorcer os conceitos definidos pelas normas contábeis. Cumpre destacar que ex istem outras discussões, ainda em fase inicial, env olv endo a aplicação de conceitos contábeis, tais como, a constituição do ágio para efeito de dedução do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No tocante à constituição do ágio, o ponto central desse confronto, desde que observ adas as normas legais, gira em torno da identificação da substância econômica para v alidação da operação, e em que o Conselho Administrativ o de Recursos Fiscais (CARF) tem sido -por enquanto - o principal julgador. Caso essa e outras discussões em andamento cheguem aos tribunais superiores, a ex pectativ a é de que as normas contábeis sejam lev adas em consideração, especialmente quando se caminha, rapidamente, para a adoção do IFRS. Indiscutív el a importância do delineamento do Sistema Tributário Nacional imposto pela Constituição Federal, porém, o ex cesso de regras constitucionais tem contribuído para o seu "engessamento", o que inv iabiliza a atração de nov os inv estimentos nacionais e internacionais. Diante desse cenário, propõe-se aqui uma ampla discussão para v iabilizar um nov o modelo constitucional tributário mais simples onde os princípios fundamentais e aqueles inseridos no artigo 5º da Constituição Federal acrescidos de regras básicas para outorga de competências tributárias sem se aprofundar em conceitos amplamente difundidos em normais contábeis seriam suficientes. Dentro desse contex to, o Fipecafi e outros órgãos afins ganhariam um papel de suma importância para suportar o equilíbrio nas relações entre Fisco e contribuintes. Com isso, resta ev idente que a busca pela simplificação do sistema tributário nacional e a respectiv a harmonização de suas regras com os padrões internacionais de contabilidade se trata de uma medida emergencial como forma de v iabilizar nov os inv estimentos indispensáv eis ao progresso do Brasil. Roberto Goldstajn é adv ogado tributarista em São Paulo Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econôm ico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas inform ações acim a ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas inform ações