Área jurídica tem sido demandada cada vez mais para viabilizar planejamentos tributários, reorganizações societárias e desenvolver produtos financeiros.
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETRoberto Goldstajn
O documento discute a importância das provas nos tribunais em discussões tributárias. Apresenta que as provas são vitais para demonstrar a ausência de prejuízos aos cofres públicos e para que os contribuintes possam ter seus direitos reconhecidos. Também destaca que os tribunais administrativos têm dado mais flexibilidade para a produção de provas que demonstrem o legítimo direito dos contribuintes de planejarem a administração de seu caixa.
Recomendável, enfim, que as empresas adotem boas políticas de governança corporativa e mecanismos de controles de internos para evitarem a contaminação de seus negócios por quaisquer escândalos dessa natureza.
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
Em virtude do cenário atual, diversas corporações têm optado em postergar o recolhimento de tributos como forma de manter em dia suas obrigações com colaboradores e fornecedores de seus negócios
O artigo discute a criação de um "Adicional de ICMS" pelos estados para compensar renúncias fiscais decorrentes de incentivos para atrair indústrias. O autor argumenta que essa medida viola a Constituição por instituir um imposto sem lei complementar e prejudicar planejamentos de longo prazo das empresas, desestimulando novos investimentos essenciais para o crescimento do país.
1. O artigo discute a possibilidade de união entre sociedade e Estado para promover o desenvolvimento do Brasil sem ofensa aos preceitos constitucionais.
2. Argumenta que políticas fiscais que inviabilizam investimentos estão em desacordo com a Constituição e que a sociedade pode exigir dos representantes políticos o cumprimento dos objetivos constitucionais.
3. Defende que ferramentas como redução da carga tributária podem ser usadas para garantir empregos durante crises, desde que respeitando os princípios fundamentais
O documento discute a importância do lobby (pressão de grupos de interesse) para garantir o cumprimento dos objetivos constitucionais e o desenvolvimento do país. Apesar de mal visto, o lobby é regulamentado em outros países e pode contribuir para a formulação de políticas públicas benéficas quando feito de forma ética e transparente. Empresas devem buscar profissionais qualificados em relações governamentais para defender seus interesses de maneira lícita.
O poder das provas nos Tribunais em discussões tributárias - APETRoberto Goldstajn
O documento discute a importância das provas nos tribunais em discussões tributárias. Apresenta que as provas são vitais para demonstrar a ausência de prejuízos aos cofres públicos e para que os contribuintes possam ter seus direitos reconhecidos. Também destaca que os tribunais administrativos têm dado mais flexibilidade para a produção de provas que demonstrem o legítimo direito dos contribuintes de planejarem a administração de seu caixa.
Recomendável, enfim, que as empresas adotem boas políticas de governança corporativa e mecanismos de controles de internos para evitarem a contaminação de seus negócios por quaisquer escândalos dessa natureza.
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
Em virtude do cenário atual, diversas corporações têm optado em postergar o recolhimento de tributos como forma de manter em dia suas obrigações com colaboradores e fornecedores de seus negócios
O artigo discute a criação de um "Adicional de ICMS" pelos estados para compensar renúncias fiscais decorrentes de incentivos para atrair indústrias. O autor argumenta que essa medida viola a Constituição por instituir um imposto sem lei complementar e prejudicar planejamentos de longo prazo das empresas, desestimulando novos investimentos essenciais para o crescimento do país.
1. O artigo discute a possibilidade de união entre sociedade e Estado para promover o desenvolvimento do Brasil sem ofensa aos preceitos constitucionais.
2. Argumenta que políticas fiscais que inviabilizam investimentos estão em desacordo com a Constituição e que a sociedade pode exigir dos representantes políticos o cumprimento dos objetivos constitucionais.
3. Defende que ferramentas como redução da carga tributária podem ser usadas para garantir empregos durante crises, desde que respeitando os princípios fundamentais
O documento discute a importância do lobby (pressão de grupos de interesse) para garantir o cumprimento dos objetivos constitucionais e o desenvolvimento do país. Apesar de mal visto, o lobby é regulamentado em outros países e pode contribuir para a formulação de políticas públicas benéficas quando feito de forma ética e transparente. Empresas devem buscar profissionais qualificados em relações governamentais para defender seus interesses de maneira lícita.
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETRoberto Goldstajn
O documento discute o Protocolo ICMS no 21/11, que trata da cobrança de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. O autor argumenta que o protocolo é inconstitucional por violar a autonomia dos estados e o princípio da não cumulatividade do ICMS estabelecido na Constituição. A discussão se baseia na análise dos artigos da Constituição que tratam da autonomia dos entes federados e da competência para instituição do ICMS.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
O sistema tributário brasileiro é complexo e causa muitas disputas entre o Fisco e contribuintes devido a interpretações divergentes de conceitos. Isso desincentiva investimentos. É necessária uma reforma para torná-lo mais simples e harmonizado com padrões contábeis internacionais.
O documento discute as injustiças tributárias no Brasil, como multas excessivas que podem chegar a 100% da receita bruta das empresas e violam princípios constitucionais como o direito à propriedade e a razoabilidade. O autor argumenta que o Estado não pode confiscar valores dos contribuintes quando isso compromete sua sobrevivência de forma digna.
Portanto, face a impossibilidade de utilização segura de incentivos fiscais estaduais, as empresas se sentirão desestimuladas a novos investimentos essenciais a retomada de crescimento do país.
O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Roberto Goldstajn
O documento discute como as empresas podem aproveitar as oportunidades de negócios geradas por grandes eventos no Brasil nos próximos anos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. No entanto, também enfatiza a importância de as empresas manterem a regularidade fiscal para evitar problemas que possam comprometer o crescimento dos negócios. A regularização fiscal é essencial para acessar financiamentos e parcerias, e para expandir as operações de forma sustentável ao longo de toda a cadeia produtiva.
1) O documento discute as dificuldades enfrentadas por entidades imunes para obter e manter o reconhecimento do direito à imunidade tributária de acordo com a Constituição e legislação.
2) Agentes fiscais costumam ser rigorosos na fiscalização dessas entidades para evitar desvios de recursos para fins pessoais.
3) Os tribunais superiores entendem que a imunidade é condicionada à destinação correta dos bens e quem desviar a destinação responde pelo tributo.
O documento discute o papel do Estado na sociedade brasileira. Ele argumenta que o Estado deve promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e regionais, e promover o bem-estar geral por meio de ações positivas e coordenadas. No entanto, devido a escândalos políticos, a máquina estatal é vista como ineficiente e incapaz de impedir a corrupção, prejudicando os cidadãos. O documento defende uma maior coordenação entre o poder público e a iniciativa privada para um
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfRoberto Goldstajn
O mercado aprendeu a distinguir investimentos lucrativos e reais de impacto daqueles que buscam “fazer bem ao planeta” e reduzir os riscos ambientais/sociais configurados como “woke investing”.
1) O documento discute as fragilidades do atual modelo de contencioso administrativo tributário brasileiro e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2) Foram realizadas pesquisas sobre outros órgãos de julgamento administrativos, modelos internacionais e diretrizes da OCDE para um sistema tributário mais eficiente.
3) As conclusões apontam para a necessidade de um novo modelo de CARF com mais independência, mecanismos alternativos de solução de disputas e incentivos à redução da litigiosidade.
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
O Ministério Público Federal arquivou uma denúncia contra a nova estratégia de cobrança de dívidas tributárias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$1 milhão. A PGFN estima recuperar R$2 bilhões até o fim do ano com o novo regime de cobrança. O MPF considerou que a suspensão das execuções fiscais não causará renúncia de receita pública.
O Supremo Tribunal Federal liberou a divulgação da lista suja do trabalho escravo. A lista inclui empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão foi tomada após novas portarias alterarem as regras para inclusão de empresas na lista, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A divulgação da lista tinha sido suspensa em 2014 devido a questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Roberto Goldstajn
O documento resume um debate sobre a decisão do STF em relação à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre resultados de empresas controladas no exterior. A decisão determina a incidência na data do balanço em que foram apurados os resultados para controladas em paraísos fiscais, mas não para coligadas em países sem tributação favorecida. Participantes do debate apontaram questões pendentes e a necessidade de revisar a legislação para reduzir insegurança jurídica.
Comércio eletrônico e o Protocolo ICMS nº 21 2011 - APETRoberto Goldstajn
O documento discute o Protocolo ICMS no 21/11, que trata da cobrança de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. O autor argumenta que o protocolo é inconstitucional por violar a autonomia dos estados e o princípio da não cumulatividade do ICMS estabelecido na Constituição. A discussão se baseia na análise dos artigos da Constituição que tratam da autonomia dos entes federados e da competência para instituição do ICMS.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
O sistema tributário brasileiro é complexo e causa muitas disputas entre o Fisco e contribuintes devido a interpretações divergentes de conceitos. Isso desincentiva investimentos. É necessária uma reforma para torná-lo mais simples e harmonizado com padrões contábeis internacionais.
O documento discute as injustiças tributárias no Brasil, como multas excessivas que podem chegar a 100% da receita bruta das empresas e violam princípios constitucionais como o direito à propriedade e a razoabilidade. O autor argumenta que o Estado não pode confiscar valores dos contribuintes quando isso compromete sua sobrevivência de forma digna.
Portanto, face a impossibilidade de utilização segura de incentivos fiscais estaduais, as empresas se sentirão desestimuladas a novos investimentos essenciais a retomada de crescimento do país.
O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
Irregularidade fiscal atrapalha expansão de sua empresa?Roberto Goldstajn
O documento discute como as empresas podem aproveitar as oportunidades de negócios geradas por grandes eventos no Brasil nos próximos anos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. No entanto, também enfatiza a importância de as empresas manterem a regularidade fiscal para evitar problemas que possam comprometer o crescimento dos negócios. A regularização fiscal é essencial para acessar financiamentos e parcerias, e para expandir as operações de forma sustentável ao longo de toda a cadeia produtiva.
1) O documento discute as dificuldades enfrentadas por entidades imunes para obter e manter o reconhecimento do direito à imunidade tributária de acordo com a Constituição e legislação.
2) Agentes fiscais costumam ser rigorosos na fiscalização dessas entidades para evitar desvios de recursos para fins pessoais.
3) Os tribunais superiores entendem que a imunidade é condicionada à destinação correta dos bens e quem desviar a destinação responde pelo tributo.
O documento discute o papel do Estado na sociedade brasileira. Ele argumenta que o Estado deve promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e regionais, e promover o bem-estar geral por meio de ações positivas e coordenadas. No entanto, devido a escândalos políticos, a máquina estatal é vista como ineficiente e incapaz de impedir a corrupção, prejudicando os cidadãos. O documento defende uma maior coordenação entre o poder público e a iniciativa privada para um
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfRoberto Goldstajn
O mercado aprendeu a distinguir investimentos lucrativos e reais de impacto daqueles que buscam “fazer bem ao planeta” e reduzir os riscos ambientais/sociais configurados como “woke investing”.
1) O documento discute as fragilidades do atual modelo de contencioso administrativo tributário brasileiro e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2) Foram realizadas pesquisas sobre outros órgãos de julgamento administrativos, modelos internacionais e diretrizes da OCDE para um sistema tributário mais eficiente.
3) As conclusões apontam para a necessidade de um novo modelo de CARF com mais independência, mecanismos alternativos de solução de disputas e incentivos à redução da litigiosidade.
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
O Ministério Público Federal arquivou uma denúncia contra a nova estratégia de cobrança de dívidas tributárias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$1 milhão. A PGFN estima recuperar R$2 bilhões até o fim do ano com o novo regime de cobrança. O MPF considerou que a suspensão das execuções fiscais não causará renúncia de receita pública.
O Supremo Tribunal Federal liberou a divulgação da lista suja do trabalho escravo. A lista inclui empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão foi tomada após novas portarias alterarem as regras para inclusão de empresas na lista, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A divulgação da lista tinha sido suspensa em 2014 devido a questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Controvérsias em torno do julgamento da cobrança do IR sobre o lucro auferido...Roberto Goldstajn
O documento resume um debate sobre a decisão do STF em relação à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre resultados de empresas controladas no exterior. A decisão determina a incidência na data do balanço em que foram apurados os resultados para controladas em paraísos fiscais, mas não para coligadas em países sem tributação favorecida. Participantes do debate apontaram questões pendentes e a necessidade de revisar a legislação para reduzir insegurança jurídica.
IBEF News 176 - Questões Polêmicas de Comércio Exterior no CARFRoberto Goldstajn
Especialistas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) discutiram duas questões polêmicas sobre comércio exterior: 1) o regime Drawback e a vinculação física dos insumos importados com as exportações; 2) a interposição fraudulenta em operações de importação para obtenção de vantagens fiscais ilícitas.
O STF julgará três ações que questionam o uso de recursos da multa adicional do FGTS para fins além da recomposição do déficit do fundo. A AGU defenderá que a lei não vincula a multa a um único fim. Advogados de empresas estão divididos sobre as chances de sucesso do argumento de desvio de finalidade.
O documento discute como a adoção dos padrões contábeis internacionais IFRS no Brasil trouxe mais transparência e segurança para investidores, estimulando o crescimento do mercado de capitais. Apesar de trazer desafios de adaptação, as novas regras contábeis permitem que empresas brasileiras atraiam mais recursos para investimentos. O Regime Tributário de Transição foi criado para evitar incongruências entre a legislação societária e contábil durante a transição para os novos padrões.
IBEF News 169 - Alterações nas regras de preços de transferênciaRoberto Goldstajn
O documento discute as principais alterações nas regras de preços de transferência introduzidas pela Medida Provisória 563/2012, incluindo: 1) A criação de novos métodos de precificação para exportações e importações de commodities; 2) A alteração das margens de lucro permitidas em diferentes setores; 3) A inclusão de impostos, frete e seguro no custo para fins de importação.