1) O documento discute as fragilidades do atual modelo de contencioso administrativo tributário brasileiro e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
2) Foram realizadas pesquisas sobre outros órgãos de julgamento administrativos, modelos internacionais e diretrizes da OCDE para um sistema tributário mais eficiente.
3) As conclusões apontam para a necessidade de um novo modelo de CARF com mais independência, mecanismos alternativos de solução de disputas e incentivos à redução da litigiosidade.
Este artigo analisa como 11 empresas listadas na bolsa de valores brasileira divulgaram doações feitas a partidos políticos nas eleições de 2008 e 2012. Os autores obtiveram os demonstrativos financeiros dessas empresas e encontraram pouca evidência dessas doações, com apenas uma empresa revelando doações em 2008, sem detalhar valores ou critérios. O artigo sugere que maiores níveis de transparência são necessários sobre financiamento político por empresas.
Índice de Concorrência dos Municípios (ICM) 2022Maurílio Júnior
1. O documento apresenta a estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico.
2. O índice é composto por 9 capítulos agrupados em 3 eixos que avaliam o ambiente de negócios e concorrência nos municípios brasileiros.
3. Foram realizadas rodadas de discussão com entidades para definir os quesitos do índice, que conta com questões objetivas respondidas pelos municípios e dados estatísticos
Este artigo discute a viabilidade técnica e jurídica da securitização de créditos fiscais no setor público, tomando como exemplo casos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Analisa os aspectos contábeis e financeiros envolvidos nestas operações e conclui que, embora consolidada no setor privado, a securitização no setor público apresenta riscos e falta de transparência, tornando sua eficiência controversa.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
O documento discute três tópicos principais: 1) A abertura de uma consulta pública pelo Banco Central para adequar as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro às melhores práticas internacionais; 2) A publicação de uma lista de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pelo GAFI/FATF; 3) A divulgação de orientações pela CVM sobre a elaboração de demonstrações financeiras.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
Este documento fornece perguntas e respostas sobre transferências de recursos da União realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Aborda questões sobre os instrumentos, atores envolvidos, formalização, execução, acompanhamento e fiscalização dos recursos transferidos. Tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tema e apoiar a gestão dessas transferências.
Trabalho Interdisciplinar de Grupo... Meus Parabéns universitários de Tecnologia em Gestão Pública. Sabemos que em Gestão Pública, necessitamos muito de conhecimentos e interpretações coerentes, principalmente grande confiabilidade em relação as suas rotinas e filosofia científica, dentre as esferas municipais; estaduais e federais. Pois para lidar com os serviços públicos, as empresas e os negócios exigem confiança, quando citamos impostos ou tributos. Precisamos sempre conhecer a importância de determinadas arrecadações e seus benefícios para população. O Grupo interagiu com bons conhecimentos, exibindo um excelente trabalho interdisciplinar, a equipe demonstrou empreendedorismo e capacidade para prosseguir nos estudos das rotinas de Gestão Pública do 4º período.
Meus Parabéns Equipe... Continuem sempre assim...
Palestra do Profº João Carlos Melo - https://www.youtube.com/watch?v=Er63GOzHSfo
http://lnkd.in/GN69K2 http://lnkd.in/dyVjAxH http://lnkd.in/dyp_si9
Este artigo analisa como 11 empresas listadas na bolsa de valores brasileira divulgaram doações feitas a partidos políticos nas eleições de 2008 e 2012. Os autores obtiveram os demonstrativos financeiros dessas empresas e encontraram pouca evidência dessas doações, com apenas uma empresa revelando doações em 2008, sem detalhar valores ou critérios. O artigo sugere que maiores níveis de transparência são necessários sobre financiamento político por empresas.
Índice de Concorrência dos Municípios (ICM) 2022Maurílio Júnior
1. O documento apresenta a estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico.
2. O índice é composto por 9 capítulos agrupados em 3 eixos que avaliam o ambiente de negócios e concorrência nos municípios brasileiros.
3. Foram realizadas rodadas de discussão com entidades para definir os quesitos do índice, que conta com questões objetivas respondidas pelos municípios e dados estatísticos
Este artigo discute a viabilidade técnica e jurídica da securitização de créditos fiscais no setor público, tomando como exemplo casos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Analisa os aspectos contábeis e financeiros envolvidos nestas operações e conclui que, embora consolidada no setor privado, a securitização no setor público apresenta riscos e falta de transparência, tornando sua eficiência controversa.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
O documento discute três tópicos principais: 1) A abertura de uma consulta pública pelo Banco Central para adequar as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro às melhores práticas internacionais; 2) A publicação de uma lista de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pelo GAFI/FATF; 3) A divulgação de orientações pela CVM sobre a elaboração de demonstrações financeiras.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
O documento discute a importância do planejamento tributário para reduzir a alta carga tributária das organizações. Apresenta conceitos de planejamento tributário e elisão fiscal, diferenciando-os da evasão fiscal. Também define o que são tributos segundo a legislação brasileira e classifica-os de acordo com o Sistema Tributário Nacional.
Este documento fornece perguntas e respostas sobre transferências de recursos da União realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Aborda questões sobre os instrumentos, atores envolvidos, formalização, execução, acompanhamento e fiscalização dos recursos transferidos. Tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre o tema e apoiar a gestão dessas transferências.
Trabalho Interdisciplinar de Grupo... Meus Parabéns universitários de Tecnologia em Gestão Pública. Sabemos que em Gestão Pública, necessitamos muito de conhecimentos e interpretações coerentes, principalmente grande confiabilidade em relação as suas rotinas e filosofia científica, dentre as esferas municipais; estaduais e federais. Pois para lidar com os serviços públicos, as empresas e os negócios exigem confiança, quando citamos impostos ou tributos. Precisamos sempre conhecer a importância de determinadas arrecadações e seus benefícios para população. O Grupo interagiu com bons conhecimentos, exibindo um excelente trabalho interdisciplinar, a equipe demonstrou empreendedorismo e capacidade para prosseguir nos estudos das rotinas de Gestão Pública do 4º período.
Meus Parabéns Equipe... Continuem sempre assim...
Palestra do Profº João Carlos Melo - https://www.youtube.com/watch?v=Er63GOzHSfo
http://lnkd.in/GN69K2 http://lnkd.in/dyVjAxH http://lnkd.in/dyp_si9
1. O documento descreve a história do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) em Blumenau, desde sua criação até os desafios atuais em relação à captação e aplicação de recursos.
2. Em 2016, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou o primeiro Edital de Chamamento Público para selecionar projetos a serem financiados pelo FIA.
3. O Edital trouxe avanços em relação à legislação federal, como critérios claros de hab
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019Carlos Rocha
A Receita Federal planeja intensificar a fiscalização em 2019 para recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos não pagos. Serão alvo setores como serviços, construção civil, cigarros, bebidas e combustíveis. Novas ações incluem cruzar dados da declaração de imposto de renda com recolhimentos previdenciários.
A tributação da prestação de serviços contábeis: profissional liberal ou empr...berbone
1. O documento analisa as diferentes formas de tributação para prestadores de serviços contábeis no Brasil, comparando os modelos de profissional liberal e empresa.
2. Realiza um estudo de caso de uma empresa de serviços contábeis para verificar qual a forma de tributação mais vantajosa economicamente.
3. Conclui que o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para atividades de serviços contábeis, embora a maioria dos escritórios de contabilidade no Brasil ainda não utilize essa modalidade.
Trabalho de Contabilidade na Gestão PúblicaJoão Silva
1) O documento discute a importância do conceito de accountability e da transparência nas finanças públicas brasileiras, assim como novos sistemas de gestão que auxiliam no controle de custos.
2) Apresenta exemplos do sistema de custeio ABC e do processo de licitação, demonstrando sua aplicação na gestão pública.
3) Conclui que sistemas tradicionais de contabilidade não são suficientes para uma administração eficiente dos recursos públicos e que novas abordagens são necessárias.
O documento descreve uma aula sobre os estágios da receita e da despesa pública ministrada por Sérgio Mendes. A aula aborda os conceitos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento no que se refere aos estágios da receita pública e apresenta questões sobre o tema para os alunos.
Este documento fornece instruções para a realização de uma atividade em grupo sobre análise financeira de uma empresa. Os alunos devem responder perguntas analisando o balanço patrimonial da empresa Para Raios Ltda e calcular os impactos de um possível empréstimo, discutindo também conceitos de planejamento tributário e contabilidade.
Este documento apresenta um projeto de implantação de um modelo conceitual de controladoria para uma empresa prestadora de serviços contábeis. O projeto descreve a empresa em questão, os serviços oferecidos, o problema identificado e os objetivos de desenvolver um modelo de gestão adequado utilizando ferramentas de controladoria para auxiliar na tomada de decisão e melhoria dos resultados da empresa.
Prova de Contabilidade Pública Comentada - ALERJ 2017gpossati
O documento resume uma prova de Contabilidade Pública aplicada em concurso para Especialista Legislativo da ALERJ. O texto comenta que a prova cobriu os principais assuntos do conhecimento necessário e que foram encontradas duas possibilidades de recurso em questões. Também fornece contatos do professor responsável pelo resumo e estudo para o concurso.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
Este documento discute os regimes tributários para empresas no ramo da comunicação digital, comparando o regime do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Analisa os fatores tributários de uma empresa do setor e realiza projeções para identificar qual regime é mais vantajoso considerando sua estrutura e expectativas de desenvolvimento. Conclui que o regime do Simples Nacional é mais adequado para a empresa em questão.
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016Jose Adriano Pinto
O documento resume as principais operações fiscais realizadas pela Receita Federal no ano de 2016, incluindo: (1) a Operação Zelotes que investiga esquema de corrupção no CARF; (2) a Operação Greenfield sobre fraudes em fundos de pensão; e (3) a Operação Lava Jato, que já autuou R$6,5 bilhões. Também discute o compartilhamento automático de informações com outros países e a identificação de sonegação a partir de ativos no exterior.
O documento apresenta informações sobre o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem como objetivo estudar, pesquisar e elaborar pronunciamentos sobre procedimentos contábeis em convergência com as normas internacionais IFRS. O CPC é composto por entidades fixas com direito a voto e entidades convidadas. Possui mais de 48 pronunciamentos que balizam as demonstrações contábeis no Brasil.
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: rec...Unicesumar
QUESTÃO 6
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como métodos de elaboração, classificação dos fluxos e itens que compõem cada fluxo. As questões devem ser respondidas com base em textos teóricos e em um caso prático.
QUESTÃO 3 Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basic...Unicesumar
QUESTÃO 3
Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade. Portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo. Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
QUESTÃO 7 O “caixa” da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é composto pe...Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como fluxos de caixa operacional, de investimento e financiamento. As questões analisam casos práticos e afirmam se alternativas apresentadas estão corretas de acordo com a NBC TG 03.
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: rec...Unicesumar
QUESTÃO 6
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
I. Considerando o fluxo de caixa das atividades operacionais pelo método dire...Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como fluxos de caixa operacional, de investimento e financiamento. As questões analisam casos práticos e afirmam se alternativas contêm informações corretas de acordo com a legislação e literatura contábil.
QUESTÃO 5 A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades...Unicesumar
QUESTÃO 5
A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predição de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento são: caixa recebido pela emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais; pagamento em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade; caixa recebido pela emissão de debêntures, empréstimos, notas promissórias, outros títulos de dívida, hipotecas outros empréstimos de curto e longo prazos, amortização de empréstimos e financiamentos, dentre outros.
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfRoberto Goldstajn
O mercado aprendeu a distinguir investimentos lucrativos e reais de impacto daqueles que buscam “fazer bem ao planeta” e reduzir os riscos ambientais/sociais configurados como “woke investing”.
1. O documento descreve a história do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) em Blumenau, desde sua criação até os desafios atuais em relação à captação e aplicação de recursos.
2. Em 2016, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou o primeiro Edital de Chamamento Público para selecionar projetos a serem financiados pelo FIA.
3. O Edital trouxe avanços em relação à legislação federal, como critérios claros de hab
Planejamento Tributário - Plano de fiscalização do fisco nacional para 2019Carlos Rocha
A Receita Federal planeja intensificar a fiscalização em 2019 para recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos não pagos. Serão alvo setores como serviços, construção civil, cigarros, bebidas e combustíveis. Novas ações incluem cruzar dados da declaração de imposto de renda com recolhimentos previdenciários.
A tributação da prestação de serviços contábeis: profissional liberal ou empr...berbone
1. O documento analisa as diferentes formas de tributação para prestadores de serviços contábeis no Brasil, comparando os modelos de profissional liberal e empresa.
2. Realiza um estudo de caso de uma empresa de serviços contábeis para verificar qual a forma de tributação mais vantajosa economicamente.
3. Conclui que o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para atividades de serviços contábeis, embora a maioria dos escritórios de contabilidade no Brasil ainda não utilize essa modalidade.
Trabalho de Contabilidade na Gestão PúblicaJoão Silva
1) O documento discute a importância do conceito de accountability e da transparência nas finanças públicas brasileiras, assim como novos sistemas de gestão que auxiliam no controle de custos.
2) Apresenta exemplos do sistema de custeio ABC e do processo de licitação, demonstrando sua aplicação na gestão pública.
3) Conclui que sistemas tradicionais de contabilidade não são suficientes para uma administração eficiente dos recursos públicos e que novas abordagens são necessárias.
O documento descreve uma aula sobre os estágios da receita e da despesa pública ministrada por Sérgio Mendes. A aula aborda os conceitos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento no que se refere aos estágios da receita pública e apresenta questões sobre o tema para os alunos.
Este documento fornece instruções para a realização de uma atividade em grupo sobre análise financeira de uma empresa. Os alunos devem responder perguntas analisando o balanço patrimonial da empresa Para Raios Ltda e calcular os impactos de um possível empréstimo, discutindo também conceitos de planejamento tributário e contabilidade.
Este documento apresenta um projeto de implantação de um modelo conceitual de controladoria para uma empresa prestadora de serviços contábeis. O projeto descreve a empresa em questão, os serviços oferecidos, o problema identificado e os objetivos de desenvolver um modelo de gestão adequado utilizando ferramentas de controladoria para auxiliar na tomada de decisão e melhoria dos resultados da empresa.
Prova de Contabilidade Pública Comentada - ALERJ 2017gpossati
O documento resume uma prova de Contabilidade Pública aplicada em concurso para Especialista Legislativo da ALERJ. O texto comenta que a prova cobriu os principais assuntos do conhecimento necessário e que foram encontradas duas possibilidades de recurso em questões. Também fornece contatos do professor responsável pelo resumo e estudo para o concurso.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
Este documento discute os regimes tributários para empresas no ramo da comunicação digital, comparando o regime do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Analisa os fatores tributários de uma empresa do setor e realiza projeções para identificar qual regime é mais vantajoso considerando sua estrutura e expectativas de desenvolvimento. Conclui que o regime do Simples Nacional é mais adequado para a empresa em questão.
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016Jose Adriano Pinto
O documento resume as principais operações fiscais realizadas pela Receita Federal no ano de 2016, incluindo: (1) a Operação Zelotes que investiga esquema de corrupção no CARF; (2) a Operação Greenfield sobre fraudes em fundos de pensão; e (3) a Operação Lava Jato, que já autuou R$6,5 bilhões. Também discute o compartilhamento automático de informações com outros países e a identificação de sonegação a partir de ativos no exterior.
O documento apresenta informações sobre o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem como objetivo estudar, pesquisar e elaborar pronunciamentos sobre procedimentos contábeis em convergência com as normas internacionais IFRS. O CPC é composto por entidades fixas com direito a voto e entidades convidadas. Possui mais de 48 pronunciamentos que balizam as demonstrações contábeis no Brasil.
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: rec...Unicesumar
QUESTÃO 6
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como métodos de elaboração, classificação dos fluxos e itens que compõem cada fluxo. As questões devem ser respondidas com base em textos teóricos e em um caso prático.
QUESTÃO 3 Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basic...Unicesumar
QUESTÃO 3
Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade. Portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo. Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
QUESTÃO 7 O “caixa” da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é composto pe...Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como fluxos de caixa operacional, de investimento e financiamento. As questões analisam casos práticos e afirmam se alternativas apresentadas estão corretas de acordo com a NBC TG 03.
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: rec...Unicesumar
QUESTÃO 6
Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são: recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas, pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços, pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados, dentre outros.
I. Considerando o fluxo de caixa das atividades operacionais pelo método dire...Unicesumar
O documento apresenta questões sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, abordando conceitos como fluxos de caixa operacional, de investimento e financiamento. As questões analisam casos práticos e afirmam se alternativas contêm informações corretas de acordo com a legislação e literatura contábil.
QUESTÃO 5 A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades...Unicesumar
QUESTÃO 5
A divulgação separada dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante por ser útil na predição de exigências de fluxos futuros de caixa por parte de fornecedores de capital à entidade. Exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento são: caixa recebido pela emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais; pagamento em caixa a investidores para adquirir ou resgatar ações da entidade; caixa recebido pela emissão de debêntures, empréstimos, notas promissórias, outros títulos de dívida, hipotecas outros empréstimos de curto e longo prazos, amortização de empréstimos e financiamentos, dentre outros.
Semelhante a Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf (20)
Investimentos de Impacto - por Roberto Goldstajn.pdfRoberto Goldstajn
O mercado aprendeu a distinguir investimentos lucrativos e reais de impacto daqueles que buscam “fazer bem ao planeta” e reduzir os riscos ambientais/sociais configurados como “woke investing”.
O documento discute a importância do lobby (pressão de grupos de interesse) para garantir o cumprimento dos objetivos constitucionais e o desenvolvimento do país. Apesar de mal visto, o lobby é regulamentado em outros países e pode contribuir para a formulação de políticas públicas benéficas quando feito de forma ética e transparente. Empresas devem buscar profissionais qualificados em relações governamentais para defender seus interesses de maneira lícita.
O artigo discute a criação de um "Adicional de ICMS" pelos estados para compensar renúncias fiscais decorrentes de incentivos para atrair indústrias. O autor argumenta que essa medida viola a Constituição por instituir um imposto sem lei complementar e prejudicar planejamentos de longo prazo das empresas, desestimulando novos investimentos essenciais para o crescimento do país.
Portanto, face a impossibilidade de utilização segura de incentivos fiscais estaduais, as empresas se sentirão desestimuladas a novos investimentos essenciais a retomada de crescimento do país.
Recomendável, enfim, que as empresas adotem boas políticas de governança corporativa e mecanismos de controles de internos para evitarem a contaminação de seus negócios por quaisquer escândalos dessa natureza.
Fazenda nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até r$ 1 milhãoRoberto Goldstajn
O Ministério Público Federal arquivou uma denúncia contra a nova estratégia de cobrança de dívidas tributárias da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$1 milhão. A PGFN estima recuperar R$2 bilhões até o fim do ano com o novo regime de cobrança. O MPF considerou que a suspensão das execuções fiscais não causará renúncia de receita pública.
A ampliação das atividades da receita federal e a cobrança do crédito tributá...Roberto Goldstajn
Em virtude do cenário atual, diversas corporações têm optado em postergar o recolhimento de tributos como forma de manter em dia suas obrigações com colaboradores e fornecedores de seus negócios
O Supremo Tribunal Federal liberou a divulgação da lista suja do trabalho escravo. A lista inclui empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. A decisão foi tomada após novas portarias alterarem as regras para inclusão de empresas na lista, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A divulgação da lista tinha sido suspensa em 2014 devido a questionamentos sobre sua constitucionalidade.
1) O documento discute as dificuldades enfrentadas por entidades imunes para obter e manter o reconhecimento do direito à imunidade tributária de acordo com a Constituição e legislação.
2) Agentes fiscais costumam ser rigorosos na fiscalização dessas entidades para evitar desvios de recursos para fins pessoais.
3) Os tribunais superiores entendem que a imunidade é condicionada à destinação correta dos bens e quem desviar a destinação responde pelo tributo.
A importância do jurídico dentro da estratégia de crescimentoRoberto Goldstajn
Área jurídica tem sido demandada cada vez mais para viabilizar planejamentos tributários, reorganizações societárias e desenvolver produtos financeiros.
1. O artigo discute a possibilidade de união entre sociedade e Estado para promover o desenvolvimento do Brasil sem ofensa aos preceitos constitucionais.
2. Argumenta que políticas fiscais que inviabilizam investimentos estão em desacordo com a Constituição e que a sociedade pode exigir dos representantes políticos o cumprimento dos objetivos constitucionais.
3. Defende que ferramentas como redução da carga tributária podem ser usadas para garantir empregos durante crises, desde que respeitando os princípios fundamentais
O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.
1. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
https://jota.info/artigos/macrovisao-do-credito-tributario-pensando-o-carf-27092017#.Wcu2bwc4-SY.linkedin 1/9
Crédito Pixabay
Macrovisão do crédito
tributário: Pensando o Carf
O cenário do contencioso administrativo tributário pede mais do que uma
minirreforma
27 de Setembro de 2017 - 10h45
CADE CARF CONSELHINHO DO BC CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO IMPROBIDADE A
Grupo de pesquisadores, colaboradores e alunos da Direito FGV SP - Linha de pesquisa
Processo Administrativo Fiscal Federal
R ecentemente, o Ministério da Fazenda promoveu alterações na estrutura e funcionamento
do CARF[1], e demonstrou preocupação com 4 principais questões: (i) não preenchimento
de vagas de conselheiros pelas representações dos contribuintes, prevendo a possibilidade de
completá-las por meio de um certame especial; (ii) criação das chamadas “turmas
extraordinárias”, com ritos sumários e sessões virtuais voltadas a vencer o estoque de cerca de
31 10 Aa
2. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
https://jota.info/artigos/macrovisao-do-credito-tributario-pensando-o-carf-27092017#.Wcu2bwc4-SY.linkedin 2/9
120.000 processos que envolvem mais de R$ 600 bilhões[2]; (iii) flexibilização de regras para
interposição de recursos especiais; e (iv) criação de novas regras sobre a figura do Vice-
Presidente, posição vaga desde junho de 2016.
Medidas louváveis na gestão e transparência do Conselho foram tomadas nos últimos 2 anos,
como a publicação de relatórios de decisões[3] e do manual de exame de admissibilidade de
recurso especial[4], na realização de Seminários acadêmicos[5] e na obtenção do certificado ISO
9001[6]. Ainda assim, o cenário atual do contencioso administrativo tributário demanda
respostas que complementem e aprofundem as alterações veiculadas na minirreforma e as que
são objeto de quase todas as 39 propostas legislativas hoje no Congresso Nacional[7], em um
esforço conjunto para a construção de um sistema eficiente, neutro e transparente.
Para se ter ideia da grandeza do problema enfrentado, apenas o contencioso tributário
administrativo federal representa hoje cerca de 15% do PIB[8].
O confronto com a realidade de outros países evidencia a excessiva litigiosidade do sistema
brasileiro. Em pesquisas realizadas no Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Lorreine Messias
identificou que, em 2014, o contencioso administrativo federal no Brasil correspondia a do
12,04% do PIB, contra uma média de 0,20% apurada com base em dados coletados de 17 países
em 2011[9].
Somando-se ao contencioso administrativo federal a dívida ativa da União (em torno de R$ 1,8
trilhōes[10]), o percentual alcança 44,41% do PIB, sem considerar os contenciosos tributários dos
26 Estados e Distrito Federal, e dos mais de 5.500 Municípios.
Cientes do desafio geral de melhorar o ambiente tributário brasileiro e do desafio específico
proposto no ano passado, de pensar um novo modelo de contencioso administrativo tributário
federal, neste ano aprofundamos os trabalhos de pesquisa sobre o CARF.
O diagnóstico e os caminhos para a criação de um novo modelo
Em agosto de 2016, publicamos artigo com o diagnóstico dos principais problemas do
contencioso administrativo tributário brasileiro, identificados a partir de entrevistas com
profissionais atuantes desde a etapa de constituição do crédito tributário até a sua confirmação ou
cancelamento[11].
Foram entrevistados auditores fiscais da Receita Federal, julgadores de 1ª instância (DRJ),
conselheiros do CARF, representantes de contribuintes, advogados privados e procuradores da
Fazenda Nacional.
Ao longo de um ano após esse diagnóstico, nos reunimos em sala de aula, na Escola de Direito da
Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, com os participantes das três linhas de pesquisa do
Projeto Macrovisão do Crédito Tributário[12], professores, alunos, patrocinadores do projeto e
convidados (entre os quais advogados, conselheiros do CARF e procuradores da Fazenda
Nacional), para debater as fragilidades do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”) e apresentar os
resultados parciais das pesquisas empíricas realizadas, buscando bases e proposições para um
3. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
https://jota.info/artigos/macrovisao-do-credito-tributario-pensando-o-carf-27092017#.Wcu2bwc4-SY.linkedin 3/9
novo modelo de contencioso administrativo fiscal, e submetendo, a esse qualificado grupo, os
resultados de nossas incursões científicas.
Do levantamento decorrente das entrevistas e das discussões realizadas em sala de aula,
sintetizamos como principais obstáculos enfrentados por Fisco e contribuintes no processo
administrativo fiscal:
Excessiva litigiosidade e ausência de estímulo à prevenção e composição prévia;
Instabilidade e inexistência de sistematização eficiente da legislação e da interpretação
adotada pela Administração fiscal;
Ausência de fiscalização orientadora (de caráter pedagógico) e oportunidade de
autorregularização.
Especificamente quanto à fase de julgamento (em DRJ ou CARF):
Ausência de procedimentos diferenciados em razão de complexidade e/ou valores dos
processos[13];
Potencial de geração de conflitos de interesses para conselheiros, independentemente de
sua origem (representação), em função do modelo de representação paritária;
Aparente polarização dos conselheiros conforme suas representações e surgimento dos
chamados votos de bancada (alinhados em função da origem dos conselheiros);
Duração breve de mandatos também submetidos periodicamente à renovação conforme
critérios alheios ao controle social, o que pode inibir a autonomia dos julgadores;
Ausência de prerrogativas e garantias à independência dos conselheiros;
Instabilidade da jurisprudência administrativa.
Focando na solução para esses problemas diagnosticados na primeira etapa das pesquisas do
grupo, definimos como pilares do novo modelo em construção: (i) a transparência, (ii) a redução
da litigiosidade na esfera federal, com enfoque na prevenção e estabilidade de interpretação, (iii)
a viabilização da arrecadação, estabelecendo uma relação de cooperação entre Fisco e
contribuintes, (iv) a substituição do modelo respaldado exclusivamente na punição[14] por um
modelo que contemple “premiações” àqueles que cumprem espontaneamente[15] as obrigações
tributárias, e (v) o equilíbrio nos julgamentos e eficiência.
Com essas bases definidas, durante o segundo semestre de 2016 buscamos desenhar as linhas
iniciais para o novo PAF partindo da análise dos projetos de lei em andamento no Congresso
Nacional e da experiência internacional. As conclusões parciais dessa primeira etapa também
foram divulgadas neste espaço[16].
Já no primeiro semestre de 2017, a fase de coleta de dados foi centrada nos seguintes subprojetos
de pesquisa: (i) entender o funcionamento, virtudes e defeitos de outros órgãos de julgamento
administrativos federais, (ii) aprofundar o estudo de modelos de contencioso administrativo
tributário em outros países e (iii) compreender as diretrizes divulgadas pelo Banco Mundial, pela
4. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
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OCDE e pela Comissão Europeia para a implementação de um sistema tributário moderno,
eficiente e menos litigioso.
Análise de outros órgãos de julgamento administrativos federais
Tendo em vista as experiências positivas no Brasil do CADE, do CRSFN e do CRSNSP[17],
selecionamos esses órgãos de julgamento para estudo e os analisamos a partir de critérios que
permitissem uma visualização ampla e detalhada de sua estrutura e funcionamento, em especial
com relação aos pontos que, no âmbito do PAF, são comumente associados aos entraves para uma
relação menos conflituosa (como, por exemplo, a inexistência de procedimentos mais ágeis que
permitam o escoamento de processos de menor complexidade ou valor, a composição paritária
das turmas, as diferenças de ônus e garantias entre os conselheiros representantes do Fisco e dos
contribuintes etc.).
Assim, o estudo foi desenvolvido a partir das seguintes balizas: (i) delimitação da competência
dos órgãos de julgamento; (ii) possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões
administrativas por eles proferidas, e por iniciativa de que parte; (iii) composição; (iv) tempo de
mandato dos julgadores, forma de provimento e garantias dos julgadores; e (v) existência ou não
de procedimentos diferenciados em razão do valor ou da matéria envolvidos.
Dessa análise foram destacados três pontos diferenciais centrais em comparação ao PAF: (i) um
volume expressivamente inferior de contencioso, indicando uma tendência menor ao litígio nas
matérias apreciadas pelos órgãos de julgamento pesquisados, (ii) o interesse indireto da
Administração pública, que, diferentemente do que ocorre no PAF, não atua como parte na
relação jurídica e (iii) diferentes naturezas das penalidades aplicadas pelo descumprimento das
normas vigentes, que não apenas pecuniárias como ocorre no PAF, como, por exemplo, a
aplicação de penas administrativas relativas a atuação no mercado de valores mobiliários pela
CVM.
Estudo comparado
Com relação à experiência internacional, selecionamos no primeiro semestre deste ano 10
jurisdições, a partir dos seguintes critérios:
Situação socioeconômica parecida com a do Brasil: Argentina, Chile e México;
Modelo referência na OCDE e, ou, economia relevante: Dinamarca, Estados Unidos, Reino
Unido;
Influência na construção do sistema tributário brasileiro: Alemanha, França, Itália e
Portugal.
Após traçar um mapa da estrutura organizacional do contencioso tributário em cada jurisdição,
fizemos a análise comparada dos modelos internacionais acrescentando aos pontos de pesquisa
que orientaram o estudo dos órgãos de julgamento administrativos federais no Brasil a busca pela
previsão de instrumentos de autorregularização e, ou, transação.
5. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
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No confronto entre o atual modelo brasileiro e aquele adotado pelas jurisdições analisadas,
despontaram como diferenciais: a composição plural e em número ímpar dos órgãos de
julgamento, a sua desvinculação do Ministério da Fazenda (ou equivalente na jurisdição), a
previsão de garantias aos julgadores, a existência de uma fase pré-contenciosa que oportunize, às
partes, o efetivo diálogo durante o trabalho de fiscalização e a autorregularização pelo
contribuinte, e, principalmente, a instituição de mecanismos alternativos de solução das disputas
tributárias.
Análise das diretrizes da OCDE, do Banco Mundial e da Comissão Europeia
Adicionalmente, estudamos relatórios elaborados pelo Banco Mundial, pela OCDE e pela
Comissão Europeia, como, por exemplo, os recentes “Tax Certainty”[18], divulgado em março
deste ano em resposta ao pedido dos países líderes do G20 contra o cenário de incertezas em
matéria tributária, “From Enhaced Relationship to Co-operative Compliance”[19], em que se
defende uma relação entre Fisco e grandes contribuintes baseada na confiança e na cooperação, a
série “Better Regulation in Europe”[20], o “Fiscal Blueprints”[21], com diretrizes para uma
administração tributária moderna e eficiente, e os relatórios “Paying Taxes”[22] divulgados pelo
Banco Mundial.
Os principais nortes identificados nessa etapa para a construção de um sistema tributário
moderno, eficiente e menos litigioso, foram:
Incentivo aos mecanismos alternativos de solução de litígios: mediação, conciliação e
arbitragem;
Direito à interposição de recurso a um órgão de revisão administrativa, em processo
conduzido por um órgão independente, um oficial sênior que não supervisione
diretamente o agente autuante, ou um outro auditor sem conhecimento prévio do caso,
garantindo a maior distância possível entre o revisor e o agente autuante;
Definição de critérios claros para a escolha de revisores;
Disponibilização das regras do processo de forma acessível aos contribuintes;
Estabelecimento de prazos para a conclusão do processo, garantindo a sua duração
razoável;
Elaboração de manuais para os julgadores e a publicação de estatísticas;
Além disso, recomenda-se um instrumento vinculado a essas medidas (e quase decorrente de um
novo cenário de contencioso tributário, posterior à sua implementação): a imposição de ônus
financeiros às partes, como, exemplificativamente, a exigência de garantias e custas processuais e
de sucumbência, como forma de desenhar um modelo que não incentive discussões
irresponsáveis, mas que preserve a oportunidade de o contribuinte requerer a revisão do
lançamento[23].
Conclusão – Propostas preliminares para um novo modelo de CARF
Concluída a fase de pesquisas, nós, participantes da linha sobre o Processo Administrativo Fiscal,
nos reunimos com o objetivo de alinhar as propostas para um novo órgão de julgamento de
6. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
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litígios tributários. Reconhecendo, por um lado, a qualidade técnica e o comprometimento de
diversos julgadores administrativos, em DRJs e no CARF, constatamos, por outro, que o modelo
adotado para a solução dos litígios tributários no Brasil precisa ser aprimorado ou mesmo
totalmente reformado, o que nos conduziu para duas vias de propostas:
1. Propostas de aprimoramento do modelo atual: Sugestões de medidas a serem adotadas nos
curto (imediato) e médio (ao longo do próximo ano) prazos.
Em debates prévios realizados na Direito GV, verificamos a ansiedade de profissionais que atuam
no CARF para respostas imediatas a alguns dos problemas identificados na fase de diagnóstico,
intensificados desde então e corporificados em questões como o voto de qualidade, a falta de
paridade efetiva em razão de vagas não preenchidas nas turmas de julgamento e a existência de
regras diferentes para julgadores em virtude da sua origem[24]. É importante registrar que, ao
nosso ver, esse grupo de medidas propostas serviria apenas para reduzir falhas do sistema atual, a
despeito das virtudes do tribunal, e assim precisa ser encarado. Elas serão objeto do próximo
artigo.
2. Propostas alternativas para um novo modelo de CARF: Mantendo o olho fixo nos pontos de
destaque das experiências nacionais positivas e nos modelos internacionais pesquisados,
desenhamos duas propostas alternativas para um novo CARF.
No primeiro modelo, que adiantamos ter sido mais bem recebido nos debates públicos,
propusemos a transformação do tribunal paritário em uma autarquia formada por julgadores
concursados, mas cujas vagas observarão a pluralidade das origens profissionais (egressos da
Receita Federal e da iniciativa privada, com formação em Direito e Contabilidade), desvinculada
do Ministério da Fazenda. No segundo, o CARF tal como vemos hoje se transformaria em uma
instância judicial tributária, preservada, claro, uma fase administrativa – mais breve – para
contestação do lançamento.
Nesses modelos, dois eixos centrais foram pensados com vistas a minimizar ou mitigar a
proliferação de litígios: (i) implantação do que chamamos de pré-contencioso, fundado
especialmente na regulamentação das hipóteses de autorregularização e dos chamados métodos
alternativos de solução de conflito, experiência que urge ser adotada no Brasil – um dos únicos
países estudado por nós que não adota essas técnicas, além de conter poucas regras de diálogo
antes do lançamento – e (ii) a criação de um conjunto de regras de ônus ao longo das fases de
discussão do crédito tributário, gerando compromissos financeiros às decisões de lançar,
contestar e recorrer (medida necessariamente conjugada ao contexto da proposta exposta item
“(i)”, como forma de reduzir a litigiosidade sem prejudicar ou reduzir a possibilidade de defesa do
contribuinte).
Nos próximos 2 artigos a serem publicados, discorreremos sobre esses dois grupos de propostas:
as primeiras voltadas ao aprimoramento do modelo atual, as outras pensadas para reinaugurar o
contencioso tributário federal, sem perder de vista todas as demais deficiências que marcam a
formação do crédito tributário e o processo de execução fiscal.
7. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
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Agradecemos aos patrocinadores do projeto: Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, Associação
dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp, Demarest Advogados, KPMG Auditores
Independentes, Machado Associados – Advogados e Consultores, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados,
Neves & Battendieri Advogados, e Schneider, Pugliesi, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados. As pesquisas
desenvolvidas ao longo do projeto e as opiniões emitidas nos artigos desta série não foram influenciadas pelos
patrocinadores.
[1]https://jota.info/tributario/ministerio-da-fazenda-faz-minirreforma-no-carf-07072017. Acessado em 24/07/2017.
[2]Informações disponíveis em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/dados-abertos/relatorios-gerenciais/comportamento-
e-estoque-carf-201608.pdf. Acessado em 01/08/2017.
[3]http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2016/relatorio-julgamentos-do-carf-jan_ags_2016-
1.pdfhttp://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2016/relatorio-julgamentos-do-carf-jan_ags_2016-1.pdf. Acessado em
24/07/2017.
[4] Portaria Carf nº 56, de 31 de março de 2016.
[5] Neste ano, o tribunal promoveu, em parceria com as Confederações, seu III Seminário CARF de Direito Tributário
e Aduaneiro.
[6]http://www.fazenda.gov.br/noticias/2017/junho/carf-recebe-certificacao-internacional-de-qualidade/view.
Acessado em 24/07/2017.
[7] https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/10/Projetos-de-Lei-CN.pdf
[8] O percentual indicado foi obtido com base nas seguintes informações: PIB brasileiro em 2016: R$6.267 bilhões).
Estoque do CARF e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: R$983,26 bilhões. Informações
disponíveis em: http://brasilemsintese.ibge.gov.br/contas-nacionais/pib-valores-correntes.html, acessado em
17/07/2017 e em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Exm/Exm-MP-766-17.pdf., acessado
em 17/07/2017.
[9] AGUIAR, Luciana Ibiapina Lira. Governança Corporativa Tributária – Aspectos Essenciais. São Paulo: Ed.
Quartier Latin, pág. 265.
[10] Informações disponíveis em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-11/divida-ativa-da-uniao-
cresce-14-em-cerca-de-dez-meses-e-chega-r-18-trilhao. Acessado em 24/07/2017.
[11] Artigo Diagnóstico do Processo Administrativo Fiscal Federal. Disponível em:
https://jota.info/artigos/diagnostico-processo-administrativo-fiscal-federal-22082016. Acessado em 11/07/2017.
[12] Norma geral antielisiva: Ana Cláudia Utumi e Camila Tapias e Execução Fiscal: Aristóteles Camara e Rodrigo
Freire.
[13] Com a minirreforma mencionada no início deste artigo, o CARF passará a ter essa segregação.
[14] Economics-of-crime paradigm of tax compliance behavior, termo utilizado por ALM et al. In: ALM, James et.
al. Rethinking the Research Paradigms for Analysing Tax Compliance Behavior. Tulane University, Department of
8. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
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Economics, Jul. 2012 (Tulane Economics Working Paper Series 1210). Disponível em:
<https://ideas.repec.org/p/tul/wpaper/1210.html>. Acesso em: 1 de novembro de 2014.
[15] Experiências bem sucedidas em países pesquisados demonstram esta tendência de adotar o paradigma do
serviço (“service paradigm”), expressão utilizada por ALM e TORGLER. In: ALM, James; TORGLER, Benno. Do
Ethics Matter? Tax Compliance and Morality. Tulane Economics Working Paper Series 1207, Tulane University,
Department of Economics, 2012. Disponível em: <https://ideas.repec.org/p/tul/wpaper/1207.html>. Acesso em: 1
de novembro de 2014.
[16] Disponível em: https://jota.info/artigos/solucoes-para-o-contencioso-administrativo-fiscal-federal-resultados-
parciais-e-proximos-passos-06102016. Acessível em: 17/07/2017.
[17] Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Conselho
de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização. A CRSFN julga
recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A CRSNSP julga recursos interpostos contra decisões da
Superintendência de Seguro Privados (Susep). Todos esses órgãos também foram objeto de pesquisa.
[18] Disponível em: https://www.oecd.org/tax/tax-policy/tax-certainty-report-oecd-imf-report-g20-finance-
ministers-march-2017.pdf. Acessado em: 18/07/2017.
[19] Disponível em: http://dx.doi.org/10.1787/9789264200852-en. Acessado em: 18/07/2017.
[20] Disponível em: http://www.oecd-ilibrary.org/governance/better-regulation-in-europe_20790368. Acessado
em: 17/07/2017.
[21]Disponível em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/docs/body/fiscal_blueprint_en.pdf.
Acessado em: 17/07/2017.
[22] Disponíveis em: https://www.pwc.com/gx/en/paying-taxes-2016/paying-taxes-2016.pdf. Acessado em
11/08/2017.
[23] Tax Certainty p. 49: “It is important to design a domestic dispute resolution system that does not incentivize
taxpayers to initiate frivolous review or appeals, but which also preserves the practical opportunity for taxpayers to
assert their review or appeal rights. A common balance is to collect (or seek security for) payment of some percentage
(for example, 50 percent) of the disputed tax liability in relation to both the administrative and judicial appeal
process (while requiring full payment of a non-disputed tax liability and charging interest on the outstanding
disputed amount). Most countries have mechanisms that allow them to collect (or seek security for) some or all of the
disputed amount of tax, in particular when the dispute moves to judicial review; see also the survey results reported
by OECD FTA (2015), p. 313”
[24] A remuneração dos conselheiros representantes dos contribuintes é limitada, atualmente, a R$ 12.445,57,
conforme o artigo 2º do Decreto nº 8.441/15. A remuneração dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional
varia entre R$15.743,64 e R$22.516,88 (valores correspondentes a 2015). Informações disponíveis
em: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1.
Acessado em 17/07/2017.
9. 27/09/2017 Macrovisão do crédito tributário: Pensando o Carf – JOTA
https://jota.info/artigos/macrovisao-do-credito-tributario-pensando-o-carf-27092017#.Wcu2bwc4-SY.linkedin 9/9
Eurico Marcos Diniz de Santi. Professor. Coordenador do NEF/FGV Direito SP. Autor do
livro Kafka, Alienação e Deformidades da Legalidade e Diretor do CCiF – Centro de Cidadania
Fiscal.
Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Pesquisador e Professor da FGV Direito SP. Mestre
em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado.
Daniel Souza Santiago da Silva. Pesquisador e Professor da FGV Direito SP. Mestre em
Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado.
Luciana Ibiapina Lira Aguiar. Professora da FGV Direito SP. Colaboradora de pesquisa do
projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”. Economista, Contadora e Advogada.
Maria Raphaela Dadona Matthiesen. Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito
SP. Colaboradora de pesquisa do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”. Advogada.
Rachel Mira Lagos. Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Colaboradora de
pesquisa do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”. Advogada.
Ana Beatriz Passos. Graduanda em Direito pela FGV Direito SP. Colaboradora de pesquisa do
projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”.
Luiz Carlos de Andrade Jr. Doutor em Direito pela USP. Professor. Doutor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBDT.
Colaborador de pesquisa do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”. Advogado.
Roberto Goldstajn. Especialista em direito tributário pela PUC-SP. Colaborador de pesquisa do
projeto “Macrovisão do Direito Tributário”. Advogado.
Octávio da Veiga Alves. Especialista em direito tributário pela FGV Direito SP. Colaborador de
pesquisa do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”. Advogado.
Lorenzo Tocci. Graduando em Direito pela FGV Direito SP. Colaborador de pesquisa do projeto
“Macrovisão do Crédito Tributário”.
Pedro Benith. Graduando em Direito pela FGV Direito SP. Colaborador de pesquisa do projeto
“Macrovisão do Crédito Tributário”.
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