O documento discute a importância das empresas adotarem boas práticas de governança corporativa em suas relações com todos os stakeholders, não apenas para cumprir a lei anticorrupção. A criação de programas de "compliance" motivados apenas pela lei é insuficiente e contraria o desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar os interesses da sociedade, ambientais e econômicos. É necessário que as empresas monitorem ativamente suas relações com empregados, fornecedores, clientes e demais partes interessadas.

1. por ROBERTO GOLDSTAJN
Nos últimos anos a sociedade brasileira assistiu incrédula a uma
série de escândalos corporativos com o envolvimento, infelizmente,
de pessoas ligadas ao poder público. Nessa esteira o Supremo
Tribunal Federal condenou recentemente diversas figuras privadas
com base na bem sucedida tese da “Teoria do Domínio do Fato”
onde executivos de primeiro escalão foram punidos por ilícitos
cometidos por seus subordinados (Ação Penal nº 470).
Após enormes pressões populares - e atendendo uma antiga
exigência da Convenção sobre o Combate a Corrupção de
Funcionários Públicos em Transações Comerciais Interna-
cionais – Convenção da Organização para a Cooperação e
o Desenvolvimento Econômico, o Governo Federal editou a
Lei nº 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção,
com uma importante inovação, nesse caso, a possibilidade
de punição adicional da pessoa jurídica sem prejuízo da
apuração da responsabilidades de seus dirigentes.
Com o advento dessa norma inúmeras empresas iniciaram
o desenvolvimento do programa de “compliance” motiva-
das pelo dispositivo legal que garante pena mais branda em
caso de comprovação de um programa eficaz para coibir a
prática de condutas ilícitas ali tipificadas.
Essa movimentação tem exigido enorme esforço dos res-
ponsáveis pela área nas sociedades empresárias para divul-
gar a necessidade de relacionamento ético e transparente
com as autoridades públicas.
Evidente a importância dessa novidade legislativa para coi-
bir e/ou minimizar riscos de fraudes corporativas.
A despeito da necessidade de aperfeiçoamento das relações
entre entes públicos e privados, o tema desperta atenção
para outra demanda. E qual?
A ausência de disseminação da cultura de boas práticas cor-
porativas junto aos demais “stakeholders”, posto que a cria-
ção da área de “compliance” motivada pela edição de uma
lei não parece ser bastante para perenidade dos negócios.
Indiscutível que o bom relacionamento com todos seus ato-
res sociais contribui - e muito - para o sucesso das atividades
empresariais. Poucas empresas dedicam tempo para moni-
torar o relacionamento com seus empregados, fornecedo-
res, clientes, acionistas, investidores, dentre outros.
Nunca é demais frisar as recentes acusações de “dumping
social” que recaem sobre grandes companhias. Também
A ESSÊNCIA DO
COMPLIANCECOMPLIANCE
52 REVISTA RI Maio 2014
COMPLIANCE
52 REVISTA RI

2. vale lembrar que importantes “players” sofreram danos à
imagem - e pesadas multas - por contratarem fornecedores
que mantinham em seus quadros empregados em condi-
ções análogas à de escravos.
Ou mesmo aqueles casos em que grandes companhias
lideram o “ranking” de reclamações perante órgãos de
defesa ao consumidor ou de desrespeito aos acionistas
minoritários.
Esses e muitos outros exemplos prejudicam o desempe-
nho financeiro das empresas e nos remetem a uma preo-
cupação maior.
SERÁ QUE AS EMPRESAS REALMENTE
ESTÃO ADOTANDO BOAS PRÁTICAS DE
GOVERNANÇA CORPORATIVA?
Vale a pena revisitar a definição do Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa - IBGC que define governança cor-
porativa: “é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas,
monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos
entre proprietários, conselho de administração, diretoria e ór-
gãos de controle. As boas práticas de governança corporativa
convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando
interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da
organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo
para a sua longevidade.”
Oportuno também relembrar o conceito de desenvolvi-
mento sustentável de acordo da Comissão Mundial para o
Meio-ambiente e Desenvolvimento estabelecida no Relató-
rio Brundtland intitulado “Nosso Futuro Comum”: “o desen-
volvimento que atende às necessidades do presente sem com-
prometer as habilidades das gerações futuras em atender suas
próprias necessidades.”
Como se vê, o sucesso do programa de “compliance” é con-
sequência da adoção das boas práticas de governança corpo-
rativa dentro das empresas com reflexo direto nas relações
com seus “stakeholders”.
Ora, a criação de um programa de “compliance” para aten-
der apenas o mecanismo da Lei Anticorrupção contraria
um importante aspecto sócio econômico, ou seja, a harmo-
nização de interesses entre três dimensões: ambiente, negó-
cios e sociedade (“Triple Botton Line”).
De tal modo resta claro que a legislação em comento é um
avanço importante, porém, insuficiente para melhorar nos-
so ambiente de negócios. RI
Oportuno também relembrar o conceito de
desenvolvimento sustentável de acordo da Comissão
Mundial para o Meio-ambiente e Desenvolvimento
estabelecida no Relatório Brundtland intitulado
“Nosso Futuro Comum”: “o desenvolvimento que
atende às necessidades do presente sem comprometer
as habilidades das gerações futuras em atender
suas próprias necessidades.
ROBERTO GOLDSTAJN
é sócio do Fernandes,Figueiredo Advogados.
roberto.goldstajn@aasp.org.br
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