O documento discute a importância da regularidade fiscal para as empresas no atual cenário econômico brasileiro. Ele destaca 3 pontos principais: 1) A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para harmonizar informações fiscais; 2) A convergência da contabilidade às normas internacionais IFRS; 3) O sistema Brasil-ID que permitirá rastreamento de mercadorias. A conclusão é que a regularidade fiscal melhora a percepção de valor das empresas e o acesso a financiamentos.

1. Artigo
Regularidade fiscal e a
sua percepção de valor
Jacinto Alvarez
por Roberto Goldstajn*
O Brasil tem atraído a atenção do cação, Rastreamento e Autenticação de desejáveis, sendo seu fim levar a realização
mundo corporativo em função das pers- Mercadorias (Brasil ID); e destes até mesmos aos recalcitrantes.” (In:
pectivas geradas pelo atual cenário econô- • política de relacionamento fiscal, con- Da Estrutura à Função – Novos Estudos de
mico, mostrando-se excelente oportuni- trole de processos internos (compliance) e Teoria do Direito. Norberto Bobbio. Editora
dade para investimentos. gestão de riscos tributários. Manole, 2007, p. 15)
Com isso, os grandes players do mer- E qual a razão para tanto investimento? Consoante se depreende da inteligên-
cado não têm poupado esforços para Criar uma percepção de valor positiva cia da teoria da “Função Promocional do
abocanhar uma fatia dos negócios no perante os agentes sociais (stakeholders) e Direito”, as empresas que cumprem rigo-
mercado brasileiro, o que deve provocar usufruir de benefícios oferecidos apenas rosamente as suas obrigações fiscais deve-
efeitos positivos em diferentes setores da para aquelas empresas que se comportam rão ser premiadas pelo governo federal
atividade econômica. de maneira desejável. como reconhecimento aos seus esforços
De olho nessa movimentação, as cor- Essa linha de raciocínio, conhecida para manutenção da regularidade fiscal.
porações necessitarão contar com a infra- como “Função Promocional do Direito”, De tal modo, a proposta deste artigo é
estrutura adequada para que, ao longo é amplamente defendida pelos seguidores demonstrar às empresas a possibilidade de
da cadeia produtiva, não enfrentem gar- do filósofo italiano Norberto Bobbio e, em serem premiadas por seu comportamento
galos que comprometam suas operações síntese, estabelece o seguinte: desejável, nesse caso, o cumprimento de
e para que as atividades produtivas que “A introdução da técnica do encoraja- suas obrigações fiscais como forma de
compõem tais cadeias estejam alinhadas mento reflete uma verdadeira transforma- melhorar a sua percepção de valor perante
às estratégias de crescimento, contem- ção na função do sistema normativo em os agentes sociais (stakeholders).
plando demandas e suprimentos, para seu todo e no medo de realizar o controle
aproveitar oportunidades criadas e assim social. Além disso, assinala a passagem de II – Sped
expandir os negócios. um controle passivo – mais preocupado O Sistema Público de Escrituração
As empresas interessadas em participar em desfavorecer as ações nocivas do que Digital – Sped, introduzido no ordena-
dessa onda de novos investimentos deve- em favorecer as vantajosas – para um con- mento jurídico brasileiro pelo Decreto
rão estar familiarizadas com o novo am- trole ativo – preocupado em favorecer as nº 6.022/07, tem como premissa básica
biente fiscal brasileiro para se manterem ações vantajosas mais do que em desfavo- aperfeiçoar o ambiente de negócios no
competitivas, bem como regulares perante recer as nocivas. Brasil para torná-lo ainda mais competi-
os órgãos públicos. Em poucas palavras, é possível dis- tivo, bem como inibir eventual prática de
O que isso significa? Investir na: tinguir, de modo útil, um ordenamento concorrência desleal.
• adoção do Sistema Público de Escri- protetivo-repressivo de um promocional O Sped tem como principais objetivos:
turação Digital – Sped; com a afirmação de que, ao primeiro, inte- • promover a integração dos Fiscos
• convergência de sua escrita fiscal aos ressam, sobretudo, os comportamentos federal, estadual e municipal mediante
padrões internacionais de contabilidade socialmente não desejados, sendo seu fim a padronização e compartilhamento das
conhecidos como International Financial precípuo impedir o máximo possível a sua informações contábeis e fiscais, respeitadas
Reporting Standards – IFRS; prática; ao segundo, interessam principal- as restrições legais;
• implantação do Sistema de Identifi- mente os comportamentos socialmente • racionalizar e uniformizar as obriga-
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2. ções acessórias dos contribuintes, com o a serem enviadas à Comissão de Valores o projeto de Sistema de Identificação,
estabelecimento de transmissão única de Imobiliários – CVM como forma de prote- Rastreamento e Autenticação de Merca-
distintas obrigações acessórias para dife- ger os interesses dos investidores. dorias por meio do padrão único para
rentes órgãos fiscalizadores; Se a empresa não tiver os cuidados RFID – Identificação por Radiofrequên-
• tornar mais célere a identificação de necessários, poderá prejudicar a interpre- cia (RFID) e de comunicação sem fio.
ilícitos tributários, com melhoria do con- tação do balanço contábil e, consequente- Referido sistema possibilitará a fisca-
trole dos processos, rapidez no acesso às mente, ficar à mercê das autoridades fiscais, lização mais ágil de cargas (inclusive as
informações e fiscalização mais efetiva das que poderão questionar a veracidade das lacradas), a leitura automática da Carteira
operações com o cruzamento de dados e informações contidas no balanço societário. Nacional de Habilitação (CNH) e das notas
auditoria eletrônica. É de conhecimento geral que nem todas fiscais na indústria e cadeia de distribuição.
Como se vê, o Fisco brasileiro está as empresas têm adotado esse novo padrão O Fisco terá acesso on-line ao destino
buscando “internalizar” a contabilidade de contábil, embora análise mais apurada dos produtos em toda uma cadeia produ-
seus contribuintes como forma de facilitar mostre que o processo de convergência tiva, facilitando a ação inibitória de práticas
o controle do fluxo de informações fiscais, aos padrões internacionais de contabilidade ilícitas e sonegação fiscal.
pelo que a adoção do Sped será um dife- seja obrigatório para todas elas, conforme O governo federal assume o papel de
rencial no ambiente de negócios, porque disposições contidas na Lei 6.404/76, “Big Brother Fiscal” com o compromisso
muitas corporações irão preferir negociar com as alterações introduzidas pela Lei nº de criar um ambiente de negócios compe-
com fornecedores e/ou clientes que já 11.638/07 e interpretações, orientações e titivo e transparente.
tenham adotado o Sped para evitar even- pronunciamentos técnicos do Comitê de Com isso, as empresas terão um novo
tuais riscos na cadeia produtiva decorrentes Pronunciamentos Contábeis – CPC. desafio para o desenvolvimento de suas
de supostas irregularidades fiscais de um Diante de tal impasse, as empresas que atividades comerciais.
dos seus participantes geradas pela falta de já iniciaram o processo de convergência às Imprescindível destacar a importância
harmonia no fluxo de informações fiscais. novas regras de contabilidade propostas da ética e da transparência nos negócios
Insta esclarecer que os participantes de pelo IFRS têm exigido que seus fornece- como forma de melhorar a percepção de
uma cadeia produtiva deverão ter o cui- dores e clientes adotem a mesma postura valor das empresas.
dado de harmonizar as informações entre para harmonizar as informações prestadas
si para evitar a identificação de supostos por toda a cadeia produtiva. V – Conclusão
ilícitos tributários que, repercutindo de Destarte, as empresas que não se sen- Diante desse novo cenário, as
forma negativa, impedirão a emissão de tiram motivadas ao início do processo de empresas devem estar atentas à neces-
nota fiscal por todos os participantes da convergência aos padrões internacionais sidade de manter a sua situação fiscal
mesma cadeia de produção. de contabilidade devem analisar com cui- regular como forma de melhorar a sua
Resta claro que a adoção do Sped trará dado a conveniência dessa opção para não percepção de valor para tornar a sua
enormes benefícios na realização de negócios inviabilizar o incremento de seus negócios. operação mais atraente – sanção posi-
essenciais ao desenvolvimento das atividades Não resta dúvida que a adoção das tiva – aos “olhos” dos investidores nas
empresárias por meio de políticas sustentá- novas práticas contábeis internacionais hipóteses de:
veis dentro da mesma cadeia produtiva. por determinada sociedade empresarial • oferta pública de ações;
poderá afetar toda uma cadeia produtiva, • investimento do tipo venture capital
III – IFRS a qual deve manter estratégia comum em ou private equity;
Até o advento da Lei nº 11.638/07, a relação ao início do processo de conver- • emissão de títulos ou valores mobiliários;
legislação brasileira não estabelecia regras gência para o IFRS. • financiamentos nacionais e externos; e
claras que garantissem a segurança e a Assim, a sociedade empresarial – ainda • fusões e aquisições.
transparência necessárias para a realização que não esteja obrigada pela legislação apli- Resta evidente que essa percepção
de negócios entre executivos e investidores cável – que optar pela adoção do IFRS con- positiva de valor propiciará acesso a
nem, tampouco, que facilitassem a compre- tribuirá para melhorar a sua percepção de políticas fiscais incentivadas e recursos
ensão dos padrões contábeis brasileiros. valor perante os agentes sociais (stakeholders). financeiros em mercados, o que pode
Sociedades empresariais, a partir da pu- ser entendido como uma recompensa
blicação da Lei nº 11.638/07, têm envidado IV – Brasil-ID pelos investimentos feitos pelas empre-
esforços para dar início ao processo de con- Se não bastassem as novidades acima, sas para manutenção de sua regulari-
vergência de sua contabilidade aos padrões o governo federal lançou, em 17/12/09, dade fiscal.
internacionais conhecidos como Internatio-
nal Financial Reporting Standards – IFRS.
Os ditos esforços têm como objetivo Roberto Goldstajn é o atual coordenador da Comissão de Tributos do Instituto Brasileiro de
principal a conciliação das informações Executivos de Finanças de São Paulo – IBEF SP.
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