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gestão

                                                                               Por Roberto Goldstajn *




                                                                                                                                  www.photoxpress.com
UMA BOA GESTÃO JURÍDICA
NOS NEGÓCIOS
                       OS SEUS IMPACTOS PODEM TRAZER RESULTADOS POSITIVOS NO CAIXA DAS EMPRESAS
                       OU AINDA EVITAR INCONTÁVEIS PREJUÍZOS



                         O
                                    tema jurídico vem assumindo papel        ciais em andamento e aqueles em vias de se efe-
                                    cada vez mais relevante na rotina das    tivar, assim como prevenir que eles aconteçam.
                                    empresas, notadamente auxiliando         Deve aperfeiçoar os relacionamentos bancário e
 O tema jurídico
 vem assumindo         a diretoria executiva na tomada de decisões es-       fiscal e indicar, de forma individualizada, as me-
 papel cada vez        tratégicas para expansão das atividades. Desse        lhores ferramentas disponíveis – auditorias, con-
 mais relevante
 na rotina das
                       modo, o responsável pelo tema jurídico de uma         sultorias e serviços especializados – no mercado,
 empresas,             empresa deve estar apto a desempenhar fun-            visando a garantir a ética, idoneidade, segurança
 notadamente
                       ções, como: avaliar riscos jurídicos (compliance)     e transparência da gestão.
 auxiliando a
 diretoria executiva   e identificar oportunidades de ganhos empresa-            Resta, evidente, o grau de importância da ati-
 na tomada             riais (advisory) inerentes às operações mediante      vidade jurídica no momento da tomada de deci-
 de decisões
 estratégicas para
                       monitoramento (ambiental, cível, comercial, fis-      sões estratégicas que envolvam planos de expan-
 expansão das          cal, societário e trabalhista).                       são e/ou redução de custos, o que pode implicar
 atividades.
                           Esse mesmo profissional também deve anali-        em corte de empregos, mudanças de linhas de
                       sar contratos e litígios administrativos e/ou judi-   produção, portanto, afetar o consumidor, por


58_Inforflexo_nov/dez 11
exemplo. Ocorre que nem todas as sociedades           ramento ostensivo, inclusive, com visitas locais
empresariais possuem uma estrutura jurídica apta      para checar as reais condições do parque fabril e
                                                                                                           É de conhecimento
a desempenhar tais tarefas.                           acompanhar a análise dos balanços.                   geral que o Fisco
    E qual o reflexo disso? São os riscos de preju-       Por outro lado, os clientes também merecem       brasileiro tem
                                                                                                           envidado esforços
ízos econômico-financeiros advindos de má ges-        especial atenção, com relação a suas condições fi-   para defender os
tão jurídica das suas operações. O exemplo mais       nanceiras, para honrar os compromissos também        cofres públicos e
                                                                                                           criar um ambiente
recente desse reflexo é o prejuízo experimentado      por meio da checagem dos seus balanços, vez
                                                                                                           mais competitivo
por diversas companhias em virtude da má ges-         que é comum a concessão de prazos dilatados          para o mundo dos
tão comercial no relacionamento com clientes e        para quitação de suas obrigações comerciais.         negócios como
                                                                                                           forma de promover
fornecedores. Além desse exemplo, existe outro            Ditos cuidados estão em consonância com as       a concorrência
que pode ilustrar a ausência de gestão adequa-        boas práticas de governança corporativa e o con-     equilibrada entre
                                                                                                           empresas, bem
da que preserve o patrimônio das empresas, qual       ceito de desenvolvimento sustentável.
                                                                                                           como o progresso
seja: planejamentos tributários ilícitos.                                                                  da nação.
    Destaca-se também a problemática atual en-        Gestão Jurídico-tributária
volvendo a majoração da contribuição para o Se-           É de conhecimento geral que o Fisco brasileiro
guro Acidentes do Trabalho (SAT). A seguir trare-     tem envidado esforços para defender os cofres
mos alguns exemplos práticos de como uma boa          públicos e criar um ambiente mais competitivo
gestão jurídica pode impactar positivamente no        para o mundo dos negócios como forma de pro-
caixa das empresas ou evitar incontáveis prejuízos.   mover a concorrência equilibrada entre empre-
                                                      sas, bem como o progresso da nação.
Gestão Jurídico-comercial                                 Com isso, os organismos fiscais federais, es-
    O incremento das atividades comerciais das        taduais e municipais – responsáveis pela arreca-
empresas é essencial à sua sobrevivência, o que,      dação, cobrança e fiscalização das obrigações
em muitos casos, gera pressões excessivas para al-    tributárias – têm discutido o melhor formato para
cance das metas de atendimento aos anseios dos        aperfeiçoar a arrecadação mediante o aparelha-
acionistas ou sócios por melhora dos resultados.      mento das equipes responsáveis pela fiscalização
    Com efeito, os integrantes do time comer-         das empresas sob o pretexto de coibir qualquer
cial costumam adotar estratégias ousadas para         tipo de sonegação fiscal.
cumprimentos de metas no curto prazo. Referida
ousadia vem acompanhada de certa dose de ris-
                                                                                                                               www.photoxpress.com




cos, como: falta de matéria prima, inadimplência,
dentre outros.
    E como o jurídico pode contribuir para mi-
nimizar ou inibir tais riscos? Ele pode contribuir
recomendando a adoção de política de monitora-
mento da situação financeira dos integrantes da
cadeia produtiva, nesse caso, clientes – aqueles
que se encontram no elo intermediário dessa ca-
deia – e fornecedores.
    No caso do monitoramento dos fornecedo-
res, o corpo jurídico deve atentar para a inclusão
de cláusulas contratuais que permitam monito-


                                                                                                    ABFLeXo_FtA/BrAsIL_59
gestão




                                                   Vale mencionar que tais medidas terão refle-          e de seus clientes e fornecedores. Além disso,
                                               xos sobre toda uma cadeia produtiva em função             muitas corporações se utilizam de diversas enge-
                       Na prática, as
                       empresas assumem
                                               da implantação obrigatória dentro das empresas            nharias jurídicas com o único propósito de reduzir
                       o papel atribuído       do SPED, EFD-PIS/COFINS, SPED Previdenciário,             a carga tributária, como: a incorporação reversa,
                       exclusivamente ao
                                               Brasil ID, dentre outras ferramentas.                     as debêntures participativas, o “casa e separa” e
                       Poder Executivo
                       como forma de               Ora, não é segredo que referidas medidas              a mais usual no meio empresarial, a meia-nota.
                       evitarem, por           poderão impactar negativamente as atividades                   Cumpre destacar, mais uma vez, que o pla-
                       exemplo, o risco
                       de adquirirem
                                               empresariais por conta de práticas irregulares por        nejamento tributário lícito é aquele que inibe e/
                       produtos de             parte de seus fornecedores e/ou clientes, razão           ou posterga a ocorrência de fatos geradores por
                       terceiros em
                                               pela qual as empresas deverão criar mecanismos            meio de práticas eminentemente empresariais, o
                       situação irregular e,
                       consequentemente,       de controle sobre tais ocorrências como forma de          que significa que não se decretou a morte dessa
                       serem compelidas        se resguardarem perante o Fisco.                          modalidade de administrar o caixa. Assim, as em-
                       ao recolhimento
                       das respectivas
                                                   Na prática, as empresas assumem o papel atri-         presas devem focar na substância das operações
                       obrigações              buído exclusivamente ao Poder Executivo como              e na respectiva fundamentação econômica para
                       tributárias, em caso
                                               forma de evitarem, por exemplo, o risco de ad-            validação de seus planejamentos tributários.
                       de inadimplemento
                       fiscal.                 quirirem produtos de terceiros em situação irre-               Nesse enleio, vale mencionar trecho do voto
                                               gular e, consequentemente, serem compelidas ao            proferido pela ministra do Supremo Tribunal Fede-
                                               recolhimento das respectivas obrigações tributá-          ral (STF), Ellen Gracie, que analisou a substância de
                                               rias, em caso de inadimplemento fiscal.                   uma operação de leasing para aquisição de ma-
                                                   Com isso, participantes de uma mesma cadeia           quinários oriundos do exterior com o fito de elidir
                                               produtiva devem ter o cuidado de harmonizar as            a incidência tributária do ICMS, transcrito a seguir:
                                               informações entre si para evitar a identificação de            “Entendimento contrário (ou seja, o de que
                                               supostos ilícitos tributários que, repercutindo de for-   a operação externa de leasing não autoriza a
                                               ma negativa, impedirão a emissão de nota fiscal por       cobrança de ICMS) levaria ao estímulo de que
                                               todos os participantes dessa cadeia de produção.          as aquisições de bens de capital passassem a
                                                   Diante desse novo cenário, as empresas de-            ser feitas por essa via de ajuste, para assim evi-
                                               vem investir – por mais esse motivo – no moni-            tar a incidência tributária.” (RE nº 206.069, DJU
                                               toramento preventivo de sua regularidade fiscal           01/09/05).
                                                                                                              Como se nota do julgado, o próprio Poder
                                                                                                         Judiciário tem buscado compreender a essência
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                                                                                                         das operações antes de validar qualquer tipo de
                                                                                                         planejamento tributário.
                                                                                                              Dessa forma, o investimento demandado para
                                                                                                         uma boa gestão jurídica sob a ótica tributária, cer-
                                                                                                         tamente, trará benesses às atividades empresárias.

                                                                                                         Gestão Jurídico-trabalhista
                                                                                                             O Governo Federal tem tomado uma série de
                                                                                                         medidas para estimular as empresas a adotarem
                                                                                                         medidas preventivas no quesito Acidentes do
                                                                                                         Trabalho. Dentre as medidas, a Procuradoria Ge-
                                                                                                         ral da Fazenda Nacional tem investigado as em-


                      60_Inforflexo_nov/dez 11
presas cujos empregados vêm recorrendo, com




                                                                                                                                                     www.photoxpress.com
frequência, aos cofres públicos para garantirem
a fruição dos seguintes benefícios: a) auxílios do-
ença, acidente e reclusão; b) aposentadorias es-
peciais e por invalidez; e c) pensão por morte no
caso de herdeiros ou beneficiários.
    Com isso o Governo Federal dedica esforços
para premiar ou punir as empresas de acordo
com o grau de cuidado com a segurança dos
seus empregados por meio da divulgação do Fa-
tor Acidentário de Prevenção (FAP).
    As empresas que observam medidas ade-
quadas e necessárias em relação à segurança
de seus funcionários foram beneficiadas com a
redução da alíquota da Contribuição ao Seguro
de Acidente do Trabalho.                                              Ora, não é preciso ser um “expert”                    NUNCA É DEMAIS
    E qual é o segredo desse sucesso? O investi-                  para notar que a Contribuição ao SAT cum-
mento para o aperfeiçoamento da segurança das                     pre uma função promocional ao penalizar                   lEMBRAR qUE A
atividades desenvolvidas, que culminaram com                      empresas que não adotam medidas ade-                      PREVIDêNCIA SOCIAl
a apresentação de baixos índices de frequência,                   quadas para evitar o desembolso por parte
de gravidade e de custo de acidentes de trabalho                  do Governo Federal para pagamento dos                     SE UTIlIzOU DAS
a ser suportado pela Previdência Social, redunda                  benefícios mencionados acima.
                                                                                                                            INFORMAçõES
em ganhos para o setor público, mas, também,                          Enfim, as empresas que ainda não
para as próprias empresas que não ficam sem a                     adotaram medidas preventivas adequa-                      PRESTADAS PElAS
colaboração de pessoas muitas vezes de difícil                    das e necessárias para garantir a segu-
                                                                                                                            PRóPRIAS EMPRESAS
substituição temporária.                                          rança de seus empregados devem iniciar
    Nunca é demais lembrar que a Previdência So-                  os investimentos para tal finalidade,                     PARA FIxAR O FATOR
cial se utilizou das informações prestadas pelas                  como forma de evitar prejuízos financei-
próprias empresas para fixar o Fator Acidentário                  ros e queda de produtividade em função                    ACIDENTáRIO DE
de Prevenção.                                                     de acidente do trabalho.                                  PREVENçãO.
    Em contrapartida, as empresas que não ado-
taram medidas adequadas e preventivas em rela-                    Conclusão
ção à segurança do trabalho estão às voltas com                      Portanto, resta evidente o impacto positivo de
significativas mudanças em relação ao percentual                  uma boa gestão jurídica nos negócios, em que as
da Contribuição ao SAT, incidente sobre a sua fo-                 empresas se verão livres de problemas que even-
lha de salários por meio da divulgação do Fator                   tualmente impeçam o crescimento ordenado e
Acidentário de Prevenção.                                         sustentável de suas atividades.



(*) Roberto Goldstajn
É Advogado Especialista em Direito Tributário. Autor de diversos artigos publicados na mídia eletrônica e impressa, como:
Valor Econômico, IBEF News, Fator, Custo Brasil, dentre outros.
Contato: roberto.goldstajn@aasp.org.br




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Os impactos de uma boa gestão jurídica nos negócios

  • 1. gestão Por Roberto Goldstajn * www.photoxpress.com UMA BOA GESTÃO JURÍDICA NOS NEGÓCIOS OS SEUS IMPACTOS PODEM TRAZER RESULTADOS POSITIVOS NO CAIXA DAS EMPRESAS OU AINDA EVITAR INCONTÁVEIS PREJUÍZOS O tema jurídico vem assumindo papel ciais em andamento e aqueles em vias de se efe- cada vez mais relevante na rotina das tivar, assim como prevenir que eles aconteçam. empresas, notadamente auxiliando Deve aperfeiçoar os relacionamentos bancário e O tema jurídico vem assumindo a diretoria executiva na tomada de decisões es- fiscal e indicar, de forma individualizada, as me- papel cada vez tratégicas para expansão das atividades. Desse lhores ferramentas disponíveis – auditorias, con- mais relevante na rotina das modo, o responsável pelo tema jurídico de uma sultorias e serviços especializados – no mercado, empresas, empresa deve estar apto a desempenhar fun- visando a garantir a ética, idoneidade, segurança notadamente ções, como: avaliar riscos jurídicos (compliance) e transparência da gestão. auxiliando a diretoria executiva e identificar oportunidades de ganhos empresa- Resta, evidente, o grau de importância da ati- na tomada riais (advisory) inerentes às operações mediante vidade jurídica no momento da tomada de deci- de decisões estratégicas para monitoramento (ambiental, cível, comercial, fis- sões estratégicas que envolvam planos de expan- expansão das cal, societário e trabalhista). são e/ou redução de custos, o que pode implicar atividades. Esse mesmo profissional também deve anali- em corte de empregos, mudanças de linhas de sar contratos e litígios administrativos e/ou judi- produção, portanto, afetar o consumidor, por 58_Inforflexo_nov/dez 11
  • 2. exemplo. Ocorre que nem todas as sociedades ramento ostensivo, inclusive, com visitas locais empresariais possuem uma estrutura jurídica apta para checar as reais condições do parque fabril e É de conhecimento a desempenhar tais tarefas. acompanhar a análise dos balanços. geral que o Fisco E qual o reflexo disso? São os riscos de preju- Por outro lado, os clientes também merecem brasileiro tem envidado esforços ízos econômico-financeiros advindos de má ges- especial atenção, com relação a suas condições fi- para defender os tão jurídica das suas operações. O exemplo mais nanceiras, para honrar os compromissos também cofres públicos e criar um ambiente recente desse reflexo é o prejuízo experimentado por meio da checagem dos seus balanços, vez mais competitivo por diversas companhias em virtude da má ges- que é comum a concessão de prazos dilatados para o mundo dos tão comercial no relacionamento com clientes e para quitação de suas obrigações comerciais. negócios como forma de promover fornecedores. Além desse exemplo, existe outro Ditos cuidados estão em consonância com as a concorrência que pode ilustrar a ausência de gestão adequa- boas práticas de governança corporativa e o con- equilibrada entre empresas, bem da que preserve o patrimônio das empresas, qual ceito de desenvolvimento sustentável. como o progresso seja: planejamentos tributários ilícitos. da nação. Destaca-se também a problemática atual en- Gestão Jurídico-tributária volvendo a majoração da contribuição para o Se- É de conhecimento geral que o Fisco brasileiro guro Acidentes do Trabalho (SAT). A seguir trare- tem envidado esforços para defender os cofres mos alguns exemplos práticos de como uma boa públicos e criar um ambiente mais competitivo gestão jurídica pode impactar positivamente no para o mundo dos negócios como forma de pro- caixa das empresas ou evitar incontáveis prejuízos. mover a concorrência equilibrada entre empre- sas, bem como o progresso da nação. Gestão Jurídico-comercial Com isso, os organismos fiscais federais, es- O incremento das atividades comerciais das taduais e municipais – responsáveis pela arreca- empresas é essencial à sua sobrevivência, o que, dação, cobrança e fiscalização das obrigações em muitos casos, gera pressões excessivas para al- tributárias – têm discutido o melhor formato para cance das metas de atendimento aos anseios dos aperfeiçoar a arrecadação mediante o aparelha- acionistas ou sócios por melhora dos resultados. mento das equipes responsáveis pela fiscalização Com efeito, os integrantes do time comer- das empresas sob o pretexto de coibir qualquer cial costumam adotar estratégias ousadas para tipo de sonegação fiscal. cumprimentos de metas no curto prazo. Referida ousadia vem acompanhada de certa dose de ris- www.photoxpress.com cos, como: falta de matéria prima, inadimplência, dentre outros. E como o jurídico pode contribuir para mi- nimizar ou inibir tais riscos? Ele pode contribuir recomendando a adoção de política de monitora- mento da situação financeira dos integrantes da cadeia produtiva, nesse caso, clientes – aqueles que se encontram no elo intermediário dessa ca- deia – e fornecedores. No caso do monitoramento dos fornecedo- res, o corpo jurídico deve atentar para a inclusão de cláusulas contratuais que permitam monito- ABFLeXo_FtA/BrAsIL_59
  • 3. gestão Vale mencionar que tais medidas terão refle- e de seus clientes e fornecedores. Além disso, xos sobre toda uma cadeia produtiva em função muitas corporações se utilizam de diversas enge- Na prática, as empresas assumem da implantação obrigatória dentro das empresas nharias jurídicas com o único propósito de reduzir o papel atribuído do SPED, EFD-PIS/COFINS, SPED Previdenciário, a carga tributária, como: a incorporação reversa, exclusivamente ao Brasil ID, dentre outras ferramentas. as debêntures participativas, o “casa e separa” e Poder Executivo como forma de Ora, não é segredo que referidas medidas a mais usual no meio empresarial, a meia-nota. evitarem, por poderão impactar negativamente as atividades Cumpre destacar, mais uma vez, que o pla- exemplo, o risco de adquirirem empresariais por conta de práticas irregulares por nejamento tributário lícito é aquele que inibe e/ produtos de parte de seus fornecedores e/ou clientes, razão ou posterga a ocorrência de fatos geradores por terceiros em pela qual as empresas deverão criar mecanismos meio de práticas eminentemente empresariais, o situação irregular e, consequentemente, de controle sobre tais ocorrências como forma de que significa que não se decretou a morte dessa serem compelidas se resguardarem perante o Fisco. modalidade de administrar o caixa. Assim, as em- ao recolhimento das respectivas Na prática, as empresas assumem o papel atri- presas devem focar na substância das operações obrigações buído exclusivamente ao Poder Executivo como e na respectiva fundamentação econômica para tributárias, em caso forma de evitarem, por exemplo, o risco de ad- validação de seus planejamentos tributários. de inadimplemento fiscal. quirirem produtos de terceiros em situação irre- Nesse enleio, vale mencionar trecho do voto gular e, consequentemente, serem compelidas ao proferido pela ministra do Supremo Tribunal Fede- recolhimento das respectivas obrigações tributá- ral (STF), Ellen Gracie, que analisou a substância de rias, em caso de inadimplemento fiscal. uma operação de leasing para aquisição de ma- Com isso, participantes de uma mesma cadeia quinários oriundos do exterior com o fito de elidir produtiva devem ter o cuidado de harmonizar as a incidência tributária do ICMS, transcrito a seguir: informações entre si para evitar a identificação de “Entendimento contrário (ou seja, o de que supostos ilícitos tributários que, repercutindo de for- a operação externa de leasing não autoriza a ma negativa, impedirão a emissão de nota fiscal por cobrança de ICMS) levaria ao estímulo de que todos os participantes dessa cadeia de produção. as aquisições de bens de capital passassem a Diante desse novo cenário, as empresas de- ser feitas por essa via de ajuste, para assim evi- vem investir – por mais esse motivo – no moni- tar a incidência tributária.” (RE nº 206.069, DJU toramento preventivo de sua regularidade fiscal 01/09/05). Como se nota do julgado, o próprio Poder Judiciário tem buscado compreender a essência www.photoxpress.com das operações antes de validar qualquer tipo de planejamento tributário. Dessa forma, o investimento demandado para uma boa gestão jurídica sob a ótica tributária, cer- tamente, trará benesses às atividades empresárias. Gestão Jurídico-trabalhista O Governo Federal tem tomado uma série de medidas para estimular as empresas a adotarem medidas preventivas no quesito Acidentes do Trabalho. Dentre as medidas, a Procuradoria Ge- ral da Fazenda Nacional tem investigado as em- 60_Inforflexo_nov/dez 11
  • 4. presas cujos empregados vêm recorrendo, com www.photoxpress.com frequência, aos cofres públicos para garantirem a fruição dos seguintes benefícios: a) auxílios do- ença, acidente e reclusão; b) aposentadorias es- peciais e por invalidez; e c) pensão por morte no caso de herdeiros ou beneficiários. Com isso o Governo Federal dedica esforços para premiar ou punir as empresas de acordo com o grau de cuidado com a segurança dos seus empregados por meio da divulgação do Fa- tor Acidentário de Prevenção (FAP). As empresas que observam medidas ade- quadas e necessárias em relação à segurança de seus funcionários foram beneficiadas com a redução da alíquota da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho. Ora, não é preciso ser um “expert” NUNCA É DEMAIS E qual é o segredo desse sucesso? O investi- para notar que a Contribuição ao SAT cum- mento para o aperfeiçoamento da segurança das pre uma função promocional ao penalizar lEMBRAR qUE A atividades desenvolvidas, que culminaram com empresas que não adotam medidas ade- PREVIDêNCIA SOCIAl a apresentação de baixos índices de frequência, quadas para evitar o desembolso por parte de gravidade e de custo de acidentes de trabalho do Governo Federal para pagamento dos SE UTIlIzOU DAS a ser suportado pela Previdência Social, redunda benefícios mencionados acima. INFORMAçõES em ganhos para o setor público, mas, também, Enfim, as empresas que ainda não para as próprias empresas que não ficam sem a adotaram medidas preventivas adequa- PRESTADAS PElAS colaboração de pessoas muitas vezes de difícil das e necessárias para garantir a segu- PRóPRIAS EMPRESAS substituição temporária. rança de seus empregados devem iniciar Nunca é demais lembrar que a Previdência So- os investimentos para tal finalidade, PARA FIxAR O FATOR cial se utilizou das informações prestadas pelas como forma de evitar prejuízos financei- próprias empresas para fixar o Fator Acidentário ros e queda de produtividade em função ACIDENTáRIO DE de Prevenção. de acidente do trabalho. PREVENçãO. Em contrapartida, as empresas que não ado- taram medidas adequadas e preventivas em rela- Conclusão ção à segurança do trabalho estão às voltas com Portanto, resta evidente o impacto positivo de significativas mudanças em relação ao percentual uma boa gestão jurídica nos negócios, em que as da Contribuição ao SAT, incidente sobre a sua fo- empresas se verão livres de problemas que even- lha de salários por meio da divulgação do Fator tualmente impeçam o crescimento ordenado e Acidentário de Prevenção. sustentável de suas atividades. (*) Roberto Goldstajn É Advogado Especialista em Direito Tributário. Autor de diversos artigos publicados na mídia eletrônica e impressa, como: Valor Econômico, IBEF News, Fator, Custo Brasil, dentre outros. Contato: roberto.goldstajn@aasp.org.br ABFLeXo_FtA/BrAsIL_61