Apresentação das principais características da Lei Anticorrupção e do Programa de Compliance Anticorrupção, como estruturá-lo para atender as exigências da lei, bem como da importância da atuação do Contabilista na implantação e gestão do programa.
A Nova Lei Brasileira Anticorrupção - Um novo risco de Compliance para as Emp...Miguel Teixeira Filho
A Lei 12.846/2013, que visa punir atos lesivos (corrupção) praticados por integrantes de pessoas jurídicas contra o interesse da administração pública brasileira e estrangeira, trouxe uma novo risco de compliance para as organizações, diante das severas penalidades de ordem financeira e reputacional.
Objetivos
Apresentar uma visão geral da prevenção à corrupção nas empresas a partir de uma perspectiva mais ampla da ética empresarial e compliance em relação a legislação brasileira de combate à corrupção corporativa.
Palestrante: Gustavo Lucena
Instrutor da ABBC Educacional. Mais de 20 anos atuando na consultoria de gestão de riscos, compliance, auditoria interna, prevenção da lavagem de dinheiro, anti-corrupção e governança corporativa para Instituições Financeiras. Participou dos grupos de trabalho criados pela Febraban para elaboração dos livros Auditoria de Tesouraria e Auditoria de Cambio e da cartilha Função de Compliance. Autor do livro MANUAL DE COMPLIANCE: Preservando a Boa Governança e Integridade das Organizações da editora Atlas.
Objetivo
Apresentar de forma objetiva as principais implicações da Lei e quais as ações as empresas e Administradores devem tomar para evitar sanções e punições.
Palestrante
Adm. Glades Chuery
Administradora e Contadora com mais de 5 anos de experiência na área de Gestão Contábil e Financeira, Auditoria de Demonstrações Contábeis, Corporate Compliance, Investigações de Fraudes Corporativas (Contábeis, Financeiras e Operacionais). Diretora da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
Sólidos conhecimentos em Normas Brasileiras de Contabilidade e "CPC's", Normas Nacionais e Internacionais de Trabalhos de Asseguração, incluindo Auditoria Independente e Revisão e Procedimentos Pré-Acordados ,Gerenciamento de Riscos Corporativos e Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Professora e Palestrante em Universidades dos temas relacionados à contabilidade, finanças, auditoria gestão de riscos, perícia contábil, ética e sustentabilidade.
Diretora da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade - ANEFAC, com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
A lei anticorrupção brasileira 12.846/2013 estabelece regras rígidas para punir empresas envolvidas em atos de corrupção, incluindo multas de até 20% da receita e ampla publicação da condenação. A lei incentiva a prevenção por meio da implementação de programas de compliance pelas empresas. Boas práticas incluem estruturar um sistema de compliance efetivo e estar atento a sinais de alerta como pagamentos irregulares a funcionários públicos.
Lei Federal 12.846 (Lei anticorrupção das sociedades privadas) Husstany Silva Vieira
A Lei Anticorrupção de 2014 trouxe novas obrigações e responsabilizações para empresas brasileiras, permitindo punição por atos de corrupção mesmo sem comprovação de intenção dos dirigentes. A lei objetiva combater a corrupção e as empresas devem se adequar às novas normas para evitar riscos consideráveis de sanções.
O documento discute os princípios tributários constitucionais e características da competência tributária no Brasil. Aborda conceitos como territorialidade, legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade. Apresenta também exemplos de jurisprudência sobre questões polêmicas relacionadas a esses princípios como limites à tributação fora do território e confisco tributário.
A Nova Lei Brasileira Anticorrupção - Um novo risco de Compliance para as Emp...Miguel Teixeira Filho
A Lei 12.846/2013, que visa punir atos lesivos (corrupção) praticados por integrantes de pessoas jurídicas contra o interesse da administração pública brasileira e estrangeira, trouxe uma novo risco de compliance para as organizações, diante das severas penalidades de ordem financeira e reputacional.
Objetivos
Apresentar uma visão geral da prevenção à corrupção nas empresas a partir de uma perspectiva mais ampla da ética empresarial e compliance em relação a legislação brasileira de combate à corrupção corporativa.
Palestrante: Gustavo Lucena
Instrutor da ABBC Educacional. Mais de 20 anos atuando na consultoria de gestão de riscos, compliance, auditoria interna, prevenção da lavagem de dinheiro, anti-corrupção e governança corporativa para Instituições Financeiras. Participou dos grupos de trabalho criados pela Febraban para elaboração dos livros Auditoria de Tesouraria e Auditoria de Cambio e da cartilha Função de Compliance. Autor do livro MANUAL DE COMPLIANCE: Preservando a Boa Governança e Integridade das Organizações da editora Atlas.
Objetivo
Apresentar de forma objetiva as principais implicações da Lei e quais as ações as empresas e Administradores devem tomar para evitar sanções e punições.
Palestrante
Adm. Glades Chuery
Administradora e Contadora com mais de 5 anos de experiência na área de Gestão Contábil e Financeira, Auditoria de Demonstrações Contábeis, Corporate Compliance, Investigações de Fraudes Corporativas (Contábeis, Financeiras e Operacionais). Diretora da ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
Sólidos conhecimentos em Normas Brasileiras de Contabilidade e "CPC's", Normas Nacionais e Internacionais de Trabalhos de Asseguração, incluindo Auditoria Independente e Revisão e Procedimentos Pré-Acordados ,Gerenciamento de Riscos Corporativos e Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Professora e Palestrante em Universidades dos temas relacionados à contabilidade, finanças, auditoria gestão de riscos, perícia contábil, ética e sustentabilidade.
Diretora da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade - ANEFAC, com foco nas áreas de Perícias e Arbitragem e Processos e Riscos.
A lei anticorrupção brasileira 12.846/2013 estabelece regras rígidas para punir empresas envolvidas em atos de corrupção, incluindo multas de até 20% da receita e ampla publicação da condenação. A lei incentiva a prevenção por meio da implementação de programas de compliance pelas empresas. Boas práticas incluem estruturar um sistema de compliance efetivo e estar atento a sinais de alerta como pagamentos irregulares a funcionários públicos.
Lei Federal 12.846 (Lei anticorrupção das sociedades privadas) Husstany Silva Vieira
A Lei Anticorrupção de 2014 trouxe novas obrigações e responsabilizações para empresas brasileiras, permitindo punição por atos de corrupção mesmo sem comprovação de intenção dos dirigentes. A lei objetiva combater a corrupção e as empresas devem se adequar às novas normas para evitar riscos consideráveis de sanções.
O documento discute os princípios tributários constitucionais e características da competência tributária no Brasil. Aborda conceitos como territorialidade, legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade. Apresenta também exemplos de jurisprudência sobre questões polêmicas relacionadas a esses princípios como limites à tributação fora do território e confisco tributário.
O documento apresenta conceitos fundamentais sobre escrituração fiscal e legislação tributária. Aborda definições de tributo e imposto, principais limitações ao poder de tributar como legalidade e anterioridade, além de conceitos como imunidade e isenção. Por fim, explica os elementos da linha tributária.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
O documento discute a evasão fiscal internacional e propõe um novo conceito. Ele argumenta que a evasão e elisão fiscal internacional envolvem a utilização de dois ou mais sistemas jurídicos para evitar tributos, resultando em perdas fiscais significativas para os Estados. O documento também discute a cooperação internacional na luta contra a evasão fiscal, incluindo o intercâmbio de informações tributárias e a cooperação judicial.
Legislação tributaria impostos e contriuições federaisBruno_fbrandao
O documento discute conceitos básicos de direito público e direito tributário. Resume que o direito tributário regula a atividade do Estado de arrecadar tributos por meio da imposição e cobrança compulsória, enquanto o direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado exceto a tributação. Também define legislação tributária, contabilidade tributária e planejamento tributário, distinguindo elisão fiscal de evasão fiscal.
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Rosangela Garcia
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes da federação; os princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade tributária; e o papel do Estado na arrecadação de receitas para financiar instituições democráticas e promover a justiça social.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
1) O documento discute o enquadramento legal para investimentos estrangeiros e exportações de Portugal para o Brasil.
2) Há dois tipos principais de investimento estrangeiro no Brasil: direto e indireto.
3) Para exportar para o Brasil, empresas precisam seguir procedimentos alfandegários e tributários brasileiros complexos.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
O injusto sistema tributário brasileiroCIRINEU COSTA
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.
O documento discute a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos de corrupção, mencionando convenções internacionais, leis de diferentes países e a Lei Anticorrupção brasileira. Também aborda o papel dos programas de compliance para prevenir irregularidades e atenuar sanções em caso de infrações.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011CarolinaCDias
O documento discute as fontes do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de fonte como o processo de enunciação de normas por órgãos competentes. Discute as fontes formais, como a lei, e materiais, como os fatos geradores. Explica a hierarquia entre normas introdutoras e normas introduzidas no ordenamento jurídico.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Limitações constitucionais ao poder de tributarRuteJC
O documento discute as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, com ênfase na imunidade cultural. Apresenta as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência e resumi as três primeiras imunidades genéricas previstas nas alíneas a, b e c. Aprofunda a análise da imunidade cultural da alínea d, discutindo os conceitos de livros, jornais e periódicos e como a imunidade se aplica a novas tecnologias.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute a função do compliance em prevenir a corrupção, destacando que: (1) A corrupção custa trilhões aos países e prejudica o crescimento econômico; (2) Leis como a FCPA e o UKBA proíbem o suborno de funcionários públicos para obter vantagens; (3) Programas de compliance ajudam empresas a cumprirem tais leis e evitarem pesadas sanções em caso de infrações.
O documento discute a importância da implementação de programas de compliance e governança no terceiro setor. Ele aborda os pilares de um programa de compliance, como suporte da governança, avaliação de riscos, código de conduta e políticas. Também discute a legislação relevante e os controles internos necessários para garantir a conformidade no terceiro setor.
O documento apresenta conceitos fundamentais sobre escrituração fiscal e legislação tributária. Aborda definições de tributo e imposto, principais limitações ao poder de tributar como legalidade e anterioridade, além de conceitos como imunidade e isenção. Por fim, explica os elementos da linha tributária.
1) A competência para instituir tributos é limitada por princípios como a legalidade, igualdade, capacidade contributiva e anterioridade para proteger os contribuintes.
2) Os principais princípios incluem que tributos devem ser instituídos por lei, ser pessoais e proporcionais à capacidade econômica, e não podem ter efeito retroativo ou confiscatório.
3) Existem imunidades tributárias para entes como templos religiosos, livros e partidos políticos definidas na Constituição para garantir certos direitos
O documento discute a evasão fiscal internacional e propõe um novo conceito. Ele argumenta que a evasão e elisão fiscal internacional envolvem a utilização de dois ou mais sistemas jurídicos para evitar tributos, resultando em perdas fiscais significativas para os Estados. O documento também discute a cooperação internacional na luta contra a evasão fiscal, incluindo o intercâmbio de informações tributárias e a cooperação judicial.
Legislação tributaria impostos e contriuições federaisBruno_fbrandao
O documento discute conceitos básicos de direito público e direito tributário. Resume que o direito tributário regula a atividade do Estado de arrecadar tributos por meio da imposição e cobrança compulsória, enquanto o direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado exceto a tributação. Também define legislação tributária, contabilidade tributária e planejamento tributário, distinguindo elisão fiscal de evasão fiscal.
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Rosangela Garcia
O documento discute os principais aspectos do sistema constitucional tributário brasileiro, incluindo: a distribuição de competências tributárias entre os entes da federação; os princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade tributária; e o papel do Estado na arrecadação de receitas para financiar instituições democráticas e promover a justiça social.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute os princípios do sistema constitucional tributário brasileiro. Primeiro, define o que são sistemas jurídicos e competência tributária e como a Constituição atribui e distribui essas competências. Em seguida, descreve os principais princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
1) O documento discute o enquadramento legal para investimentos estrangeiros e exportações de Portugal para o Brasil.
2) Há dois tipos principais de investimento estrangeiro no Brasil: direto e indireto.
3) Para exportar para o Brasil, empresas precisam seguir procedimentos alfandegários e tributários brasileiros complexos.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
O injusto sistema tributário brasileiroCIRINEU COSTA
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.
O documento discute a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos de corrupção, mencionando convenções internacionais, leis de diferentes países e a Lei Anticorrupção brasileira. Também aborda o papel dos programas de compliance para prevenir irregularidades e atenuar sanções em caso de infrações.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias 2011CarolinaCDias
O documento discute as fontes do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de fonte como o processo de enunciação de normas por órgãos competentes. Discute as fontes formais, como a lei, e materiais, como os fatos geradores. Explica a hierarquia entre normas introdutoras e normas introduzidas no ordenamento jurídico.
O documento discute as normas gerais de direito tributário no sistema jurídico brasileiro, abordando sua função de uniformizar a interpretação da Constituição para evitar conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer conceitos tributários.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Limitações constitucionais ao poder de tributarRuteJC
O documento discute as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, com ênfase na imunidade cultural. Apresenta as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência e resumi as três primeiras imunidades genéricas previstas nas alíneas a, b e c. Aprofunda a análise da imunidade cultural da alínea d, discutindo os conceitos de livros, jornais e periódicos e como a imunidade se aplica a novas tecnologias.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O documento discute a função do compliance em prevenir a corrupção, destacando que: (1) A corrupção custa trilhões aos países e prejudica o crescimento econômico; (2) Leis como a FCPA e o UKBA proíbem o suborno de funcionários públicos para obter vantagens; (3) Programas de compliance ajudam empresas a cumprirem tais leis e evitarem pesadas sanções em caso de infrações.
O documento discute a importância da implementação de programas de compliance e governança no terceiro setor. Ele aborda os pilares de um programa de compliance, como suporte da governança, avaliação de riscos, código de conduta e políticas. Também discute a legislação relevante e os controles internos necessários para garantir a conformidade no terceiro setor.
O documento discute o programa de compliance como uma ferramenta de transparência para entidades. Apresenta o histórico do compliance desde 1913 e discute a Lei Anticorrupção de 2013. Explora as funções do compliance como assegurar o cumprimento de leis e a prevenção de atos ilícitos. Também relaciona o compliance ao combate à corrupção e seus reflexos positivos na sociedade por meio de mais transparência.
Gozetto, Andréa Lei anticorrupção, transparência e controleAndréa Gozetto
[1] O documento discute a Lei Anticorrupção brasileira, incluindo seus antecedentes históricos, tramitação no Congresso e principais aspectos. [2] A lei exige que empresas implementem programas de compliance para evitar sanções por corrupção, mas também apresenta altos custos e discricionariedade na aplicação de multas. [3] Embora a corrupção ainda seja um problema no Brasil, a lei pode beneficiar empresas ao promover uma cultura de integridade.
O documento discute a importância da auditoria e fiscalização no terceiro setor no Brasil. O terceiro setor representa entre 1,2-1,5% do PIB brasileiro e gera milhões de empregos, porém mais da metade dos repasses federais às ONGs nos últimos 12 anos não foram fiscalizados. A auditoria externa independente é obrigatória para muitas entidades e traz benefícios como credibilidade, transparência e melhoria dos controles internos.
O documento discute a importância do compliance corporativo no Brasil, devido à Lei Anticorrupção de 2013 e os escândalos recentes. A corrupção custa R$200 bilhões por ano no Brasil. Uma empresa pode ser penalizada severamente por atos de corrupção ou irregularidades, mas ter um programa de compliance eficaz pode reduzir as penalidades. O documento oferece os serviços de uma empresa de advocacia para ajudar a desenvolver e implementar programas de compliance.
CGU - cartilha Programa de Integridade: diretrizes para empresas privadasGilberto C Porto
O documento apresenta diretrizes para auxiliar empresas a construir ou aprimorar seus Programas de Integridade em consonância com a Lei Anticorrupção brasileira. É destacado que um Programa de Integridade deve ter cinco pilares: 1) comprometimento da alta direção, 2) instância responsável, 3) análise de riscos, 4) regras e instrumentos, e 5) monitoramento contínuo. O apoio da alta direção é fundamental para criar uma cultura ética na empresa.
O documento discute a corrupção no Brasil, definindo-a e descrevendo suas origens históricas. Também aborda condutas consideradas corrupção pela lei, como concussão e corrupção ativa e passiva, e esforços para combater a corrupção, como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e a implementação de programas de compliance pelas empresas.
O documento discute a Lei Anticorrupção Brasileira 12.846/13, incluindo suas implicações para empresas, pilares de um programa de compliance eficaz, e benefícios de aderir a um programa de compliance.
O documento discute a importância do compliance anticorrupção para os negócios, descrevendo brevemente a história e atuação da ICTS no Brasil e em outros países. Também resume os principais marcos regulatórios de combate à corrupção e impactos para as empresas, enfatizando a necessidade de programas de compliance efetivos.
O documento discute os benefícios e conceitos de Compliance. Apresenta Marcella Blok, advogada e especialista em Compliance. Discute os efeitos da Operação Lava Jato e multas bilionárias aplicadas. Define Compliance e dispositivos legais relevantes como a Lei Anticorrupção e Decreto 8420/2015. Aponta benefícios de um programa de Compliance como limitação de responsabilidade e sustentabilidade.
Integridade e Democracia - BELISÁRIO DOS SANTOS JR.APF6
O documento discute várias leis e programas relacionados à corrupção no Brasil, incluindo a Lei Anticorrupção de 2013 e o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais de 2016. Também aborda medidas para promover a integridade e a confiança nas instituições democráticas através de políticas públicas e programas de desenvolvimento.
Importância da implementação do Monitoramento em um Programa de Compliance...Cesar Ferreira
Este artigo visa pesquisar a importância da implementação de uma estrutura de monitoramento em um programa de Compliance e Integridade, afim de certificar que as organizações estão adotando atitudes integras e conforme as leis, resoluções governamentais ou políticas internas da organização. Para isso será analisado pesquisas exploratórias e descritivas, com apresentação de analises qualitativas e quantitativas. Concluiremos que melhorias nos programas de Compliance e Integridade precisam ser testados continuamente para a eficácia do programa estabelecido.
O documento discute a importância do compliance para além da lei, enfatizando a necessidade de adoção de boas práticas de governança corporativa que promovam relacionamentos éticos com todos os stakeholders de uma empresa. A lei anticorrupção foi um avanço, mas o sucesso do compliance depende de alinhar os interesses da empresa com o ambiente e a sociedade.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa sobre a maturidade do compliance no Brasil. A pesquisa analisou cerca de 200 empresas de diferentes setores e tamanhos para avaliar o nível de estruturação da função de compliance em quatro pilares: governança e cultura, políticas e processos, pessoas e monitoramento. Os resultados indicam que as empresas brasileiras ainda precisam evoluir na implementação de programas de compliance estruturados, embora haja uma crescente percepção da importância do tema pelas lideranças empresariais.
O documento discute a importância da transparência no processo organizacional. Aborda iniciativas de transparência em diferentes partes do mundo como a Lei Sarbanes-Oxley nos EUA e a Iniciativa para a Transparência das Indústrias de Extração. Também apresenta exemplos de organizações brasileiras que promovem a transparência como a Transparência Brasil.
Este documento fornece um resumo sobre o curso de onboarding process para controle interno e externo dos operadores do Sistema Financeiro Nacional. O cronograma inclui treinamentos sobre compliance, governança, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, legislação brasileira e o Ato FATCA. Além disso, explica os conceitos e estruturas de compliance, governança, prevenção à lavagem de dinheiro e os organismos nacionais e internacionais envolvidos nestas atividades.
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Compliance Anticorrupção: Atuação e Responsabilidades do Contabilista
1. Compliance
Atuação e responsabilidades do Contabilista
perante a nova Lei Anticorrupção
Miguel Teixeira Filho
Grasiela Michelutti
T E I X E I R A F I L H O
A D V O G A D O S
2. Tópicos
• Entendendo o Compliance
• Corrupção no Mundo
• O Combate à Corrupção
• A Nova Lei Brasileira Anticorrupção
• Casos de punições já ocorridos
• O Compliance Anticorrupção
• Efeitos Práticos da Nova Lei Anticorrupção
• Os efeitos Diretos e Indiretos sobre Contabilistas
e Consultores
• Como implantar um Programa de Compliance
3. O termo Compliance,
que é originário do
verbo inglês to comply,
pode ser explicado
como “estar em
conformidade com leis
e regulamentos
internos e externos à
organização”.
O que é
Compliance?
(CANDELORO, 2015)
6. MISSÃO
Finalidade para a qual a organização foi criada. Dá o norte para os
membros saberem para onde a organização quer ir e como os
negócios serão conduzidos
Entendendo os princípios
VISÃO
A imagem que a organização tem de si mesma e do seu futuro.
Representa o caminho que ela pretender percorrer dentro de um
período de tempo
VALORES
Correspondem à cultura organizacional
sobre a qual se assentam a Missão e a Visão
Fonte: SEBRAE
7. Em se tratando de
uma organização
empresarial 2
interesses se
destacam,
caminhando lado a
lado:
O interesse
econômico
A reputação
8. Para conduzir seus negócios a fim de cumprir sua MISSÃO e
traçar sua VISÃO de acordo com seus VALORES, e ainda
protegendo seus interesses ECONÔMICOS e
REPUTACIONAIS, as organizações necessitam de uma série
de FERRAMENTAS DE GOVERNANÇA que assegurem a
sustentabilidade dos seus negócios
O Programa de Compliance é um
dessas ferramentas
9. O Programa de Compliance tem como BASE o cumprimento
das obrigações e a criação de manutenção de uma cultura de
integridade e boas práticas nos negócios, incorporando-a no
comportamento e atitude das pessoas.
Como ferramenta de governança se MATERIALIZA num
conjunto de regras, padrões e procedimentos visando à
prevenção, detecção e remediação de comportamentos
em desconformidade com as leis e regulamentos, bem
como normas internas e princípios da organização.
11. Contextualizando
Como um dos principais focos do
Compliance é o combate à
CORRUPÇÃO, é necessário discutir este
tema e contextualiza-lo no ambiente
legislativo mundial e nacional antes de
prosseguir
12. O fenômeno da Corrupção
O fenômeno da corrupção não afeta
somente governos, mas, também,
indistintamente, cidadãos, entidades
públicas e instituições privadas,
provocando a concorrência desleal,
comprometendo o crescimento
econômico e afugentando novos
investimentos.
(Pacto Global ONU, CGU)
13. Grandes fraudes e casos de corrupção empresarial
ENRON (EUA)
• Fundada em 1985
• Gás natural e energia
• US$ 68 bilhões em 2000
• Fraudes contábeis
• Envolvimento da Arthur Andersen
• Investigação pela SEC (“CVM” dos EUA)
• 2001: Perdas US$ 68 milhões
• Ação cai de US$ 83 para US$ 0,30
• Pena de prisão aos dirigentes
Em 2004 comunicou o encerramento total de
suas atividades
14. Grandes fraudes e casos de corrupção empresarial
SIEMENS (ALEM)
• Automação, digitação, eletrificação
• Um das maiores do mudo
• Fraco sistema controles internos
• Subornos em operações estrangeiras
• 2005: Investigação pela SEC (“CVM” dos EUA)
• US$ 1,4 bi propina entre 2001/2007
• Multa de US$ 1,6 bilhões aos EUA e ALEM
• Toda cúpula caiu. Penas de prisão
Passou por completa transformação cultural e
reforma gerencial
Hoje é considerada uma das organizações mais
éticas do mundo e referência em controles internos
15. Grandes fraudes e casos de corrupção empresarial
PETROBRÁS (BRA)
• Estatal petrolífera
• Esquema de propinas entre 2004 a 2014
• Envolvimento de políticos, dirigentes da
empresa e fornecedores
• Investigação iniciada pelo MPF e PF a partir
de dados do COAF (“Lava Jato”)
• R$ 42 bilhões de desvio (Laudo PF – dados 2015)
• 2º maior escândalo de corrupção do
mundo (Transparência Internacional)
Investigações em andamento
Empresa está reformulando mecanismos de
controle
19. Custo Global da Corrupção
Segundo dados do FMI
1,5 a 2 trilhões de dólares anuais
(aproximadamente 2% do PIB Mundial)
20. Combate à Corrupção no Mundo – Estados Unidos
• Instituído em 1977
• Multas até US$ 2 mi para cada ato de corrupção
• Multas até US$ 25 mi para violação contábil
• Tribunais podem impor multas bem mais altas
• Responsabilidade de subsidiárias fora dos EUA
• Atinge estrangeiras com alguma conexão nos EUA
FCPA - Foreign Corrupt
Practices Act
21. Combate à Corrupção no Mundo – Reino Unido
UK Bribrery Act
• Instituído em 2010
• Multas ilimitadas
• Empresas do RU com negócios locais e no exterior
• Empresas estrangeiras com operações no RU
• Funcionários públicos locais e estrangeiros
• Abrange o setor público e o privado
22. Principais Tratados Internacionais Anticorrupção
(1996) OEA - Convenção Interamericana contra
a Corrupção
(1997) OCDE - Convenção sobre o Suborno de
Funcionários Públicos Estrangeiros em
Transações Comerciais Internacionais
(2003) ONU - Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção
23. Participação do Setor Privado no Combate à Corrupção
Com o objetivo de atrair a atenção do empresariado quanto a
sua RESPONSABILIDADE no combate à corrupção foi incluído o
seguinte princípio no Pacto Global das Nações Unidas:
“As empresas devem combater a
corrupção em todas as suas formas,
inclusive a extorsão e propina”
24. Lei Brasileira Anticorrupção das Pessoas Jurídicas
Lei 12.846/2013
Responsabilização (civil e administrativa) da pessoa
jurídica pela prática de atos lesivos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira
• Subornos e fraudes em geral
• Fraudes em licitações
25. Punições da Lei
Anticorrupção
• Multa de até 20% sobre seu faturamento
bruto anual
• Publicação da condenação em mídia de
grande circulação
• Inscrição no CNEP – Cadastro Nacional
de Empresas Punidas
• Inscrição no CEIS – Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas
• Proibição de receber incentivos ou
empréstimos de bancos públicos
• Suspensão parcial ou total de suas
atividades
• Extinção da pessoa jurídica
• Responsabilidade criminal das pessoas
físicas envolvidas
26. Aspectos
principais
quanto à
aplicação da Lei
• Abrangência nacional (União,
Estados e Municípios)
• Todas as esferas de Poder (Executivo,
Judiciário e Legislativo)
• Administração Pública Nacional ou
Estrangeira
• Responsabilidade objetiva
• Independente do porte ou atividade
da organização
• Incidência sobre atos do público
interno e externo da organização
27. Apuração e
aplicação das
penalidades
• Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR
• Ampla defesa e contraditório
• Órgão processante definido em
Regulamento
• União: Controladoria Geral da União
( CGU) conforme Decreto 8420/2015
• Estados e Municípios: conforme
definido nas respectivas legislações
28. Critérios para
dosimetria das
penalidades
Agravantes
Gravidade da infração
Vantagem auferida ou pretendida
Situação econômica da pessoa jurídica
Efeito negativo produzido pela infração
Valor total dos contratos que a PJ
mantinha à época da contratação
Atenuantes
Não consumação da infração
Grau de colaboração da PJ com a
investigação ou a apuração da infração
A PJ possuir e aplicar Programa de
Integridade (Compliance)
30. Regulamentação
Tocantins (Decreto 4954/2013)
Paraná (Decreto 10.271/2014)
São Paulo (Decreto 60.106/2014)
Minas Gerais (Decreto 46.782/2015)
Mato Grosso (Decreto 522/2016)
Distrito Federal (Decreto 37.296/2016)
Município de São Paulo/SP (Decreto 55.107/2014)
Município de Canoas/RS (Lei Municipal 5893/2014)
Município de Santos/SP (Decreto 7.177/2015)
Município de Santa Maria/RS (Decreto 144/2015)
• União - Decreto 8420/2015
• Estados e Municípios - estão editando suas legislações e
estruturando os respectivos órgãos de apuração:
35. Além de prevenir riscos e cumprir a
Lei Anticorrupção, o Compliance
traz uma série de vantagens
financeiras e competitivas para as
empresas
36. Compliance
Agrega
valor à
marca Agrega
valor à
reputação
Gerencia
Risco do
Negócio
Proteção ao
Board/CEO
e Diretorias
Prepara a
empresa para
operações
societárias
Mantém
empresa
preparada
para
parcerias
Aumenta a
confiança
mercado
Atrai os
melhores
profissionais
Diferencial
competitivo
Reduz
custo de
captação
de capital
43. Programa de Compliance Anticorrupção
5 Pilares
Comprometimento e
Apoio da Alta Direção
Análise de
perfil e riscos
Instância
Responsável
Regras e
Instrumentos
Monitoramento
Contínuo
44. 1º - Comprometimento e apoio da alta direção
A Alta Direção deve estar comprometida de
forma visível e inequívoca com as atividades,
os padrões de conduta, os valores e objetivos
do Programa de Compliance.
O exemplo deve vir de cima (Tone from the top)
45. 2º - Análise de perfil e riscos
A empresa deve conhecer seus processos e sua
estrutura organizacional, identificar sua área
de atuação e principais parceiros de negócio,
seu nível de interação com o setor público –
nacional ou estrangeiro – e
consequentemente avaliar os riscos de
cometimento dos atos lesivos
46. 3º - Instância Responsável
Instância responsável pelo Programa de
Compliance diz respeito ao profissional
(Compliance Officer) e/ou o Departamento
responsável pela execução do Programa.
47. 4º - Estruturação das regras e instrumentos
Com base nos riscos identificados, deverão ser
desenvolvidas as regras, políticas e
procedimentos para instituir controles ou
aumentar o controle sobre as situações de
risco, prevenindo, detectando e remediando a
ocorrência dos atos indesejados.
48. 5º - Monitoramento contínuo
É necessário definir procedimentos de
verificação da aplicabilidade do Programa de
Integridade ao modo de operação da
empresa e criar mecanismos para que as
deficiências encontradas em qualquer área
possam realimentar continuamente seu
aperfeiçoamento e atualização.