PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/XIII-2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REPOSICIONAMENTO DOS PROFESSORES NO CORRESPONDENTE ESCALÃO DA CARREIRA
DOCENTE
Prot. 3058 16 pl altera dispositivos da lei no 5.790-16 - beloClaudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1525/15, de autoria do ex-vereador Belarmino Nunes, o “Belo” (PRB), alterando dispositivos da Lei nº 5790/16 para instituir, nas escolas públicas e privadas do município, a “Semana Educativa de Conscientização” sobre a prática de soltar pipas (empinar papagaios) sem o uso de cerol.
A Provedoria de Justiça não se pronuncia por dois motivos:
- não é uma entidade vocacionada para emitir "Pareceres Jurídicos";
- deverá ser aguardada resposta do Sr. Ministro (como se isso fosse possível) ou da DGAE, que ao momento já respondera de forma lacónica.
Regulamento da Campanha - Troque sua multa da biblioteca por AgasalhosBiblioteca UCS
O Sistema de Bibliotecas promove a segunda Campanha do Agasalho com o objetivo de sensibilizar a comunidade acadêmica da UCS a doar agasalhos para distribuir aos necessitados, promovendo a solidariedade, pois com a chegada do inverno muitas famílias carentes sofrem com as baixas temperaturas da serra gaúcha.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/XIII-2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REPOSICIONAMENTO DOS PROFESSORES NO CORRESPONDENTE ESCALÃO DA CARREIRA
DOCENTE
Prot. 3058 16 pl altera dispositivos da lei no 5.790-16 - beloClaudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1525/15, de autoria do ex-vereador Belarmino Nunes, o “Belo” (PRB), alterando dispositivos da Lei nº 5790/16 para instituir, nas escolas públicas e privadas do município, a “Semana Educativa de Conscientização” sobre a prática de soltar pipas (empinar papagaios) sem o uso de cerol.
A Provedoria de Justiça não se pronuncia por dois motivos:
- não é uma entidade vocacionada para emitir "Pareceres Jurídicos";
- deverá ser aguardada resposta do Sr. Ministro (como se isso fosse possível) ou da DGAE, que ao momento já respondera de forma lacónica.
Regulamento da Campanha - Troque sua multa da biblioteca por AgasalhosBiblioteca UCS
O Sistema de Bibliotecas promove a segunda Campanha do Agasalho com o objetivo de sensibilizar a comunidade acadêmica da UCS a doar agasalhos para distribuir aos necessitados, promovendo a solidariedade, pois com a chegada do inverno muitas famílias carentes sofrem com as baixas temperaturas da serra gaúcha.
SINOPSE
O Diário de Lia aborda os temas "envelhecimento" "sentimentos" e "memórias". Difícil é para quase todos nós aceitarmos a velhice, porém o tempo não é um vilão, é um amigo que possui uma mão suave quando se trata de levar nossa juventude.
Lentamente e suavemente, com suas mãos ele nos leva dia após dia. E tudo possui uma razão de ser. Até nisso Deus é perfeito quando nos criou e nos deu espírito e vida. Imagina se tivéssemos que permanecer vestidos com uma determinada veste para sempre! Ninguém suportaria vestir a mesma roupa eternamente! É preciso trocar de roupa, vestir outras vestes, outras cores e outras estampas para se sentir bem, e para se sentir bonito e jovial, renovando o entusiasmo pela vida.
Com o corpo físico, eu penso que seja também assim! Nenhum espírito ativo suportaria vestir o mesmo corpo para sempre, eternamente! É preciso vestir outras vestes, viver outras experiências, ver outras estações, contemplar outras cores, e outras emoções.
Desde a fundação, em 2014, nosso propósito é facilitar a adoção da nuvem permitindo que se tornem ainda mais competitivas. Buscamos otimizar os recursos de TI, de acordo com o momento de cada cliente.
Tudo isso com preços competitivos, facilidade de compra e disponibilidade profissional.
Formulação e produção industrial
de alimentos compostos para animais
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM
ENGENHARIA ZOOTÉCNICA
José Paulo Lobo Araújo dos Santos
Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MECSoproLeve
Decorreram no dia 6 de junho reuniões entre a FENPROF e o MEC sobre o alargamento do horário de trabalho e a regulamentação, para os professores, do regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, vulgo mobilidade especial.
Documento elaborado pela secretaria de legislação e defesa dos associadosApeoesp Vale Do Ribeira
Objetivando esclarecer as principais dúvidas dos candidatos aprovados no concurso de
Ingresso de Professor Educação Básica II, a Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados,
organizou em forma de perguntas e respostas, um questionário para orientação dos candidatos
convocados para escolha de vaga.
Lembramos, no entanto, que a APEOESP mantém plantão de atendimento jurídico nas subsedes
e na sede central. Assim, se forem necessários maiores esclarecimentos, os associados
poderão agendar consulta com os advogados da Entidade.
Resposta à Petição "( NÃO) PROGRESSÃO NA CARREIRA EM 2010"Fátima Brás
Petição Pública, entregue à Ex.ª Provedoria de Justiça, cujo conteúdo esteve de acordo com a interpretação deste Órgão de Justiça, mas não foi aceite pelo MEC.
O Ministério mantém posição anterior, contrária ao legislado no Estatuto da Carreira Docente.
Governo do estado apresenta nova proposta ao sind-UTE/MG no dia 17 de abril d...Waender Soares
A oitava reunião da Comissão de Negociação, com membros do governo de Minas Gerais, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e a Associação de Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais (Adeomg), aconteceu na manhã desta sexta-feira (17/04/15).
Some are government decisions following their own program, others were not there, still others left of parliamentary initiatives of the two left-wing parties that support the executive. And so grows the list of measures that cancel, suspend or refer to renegotiation acts of the previous government team.
Requerimento de Anulação enviado à DGAE, baseado no Artigo 103.º do ECD
RETIFICAÇÃO
No ponto G. a apreciação baseou-se no 'CPA atualizado' e publicado a 7 de Janeiro de 2015; o 'Parecer' tivera como suporte o CPA anterior, apesar de só ser publicado em Março do mesmo ano.
Daí resultou o equívoco quanto ao Artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo- neste caso pertencente ao código desatualizado.
Com o foco nas mudanças constantes no Perfil dos Alunos, as aprendizagens alteram-se e as competências a avaliar são forçosamente diferentes. O método científico atinge uma importância diferenciada, a formulação de hipóteses, a capacidade de pesquisa, o erro e a aprendizagem a partir dele são fulcrais numa nova forma de encarar a Escola.
Necessidade de compensação do tempo letivo semanal extra, em relação a outros níveis de ensino, trabalhado pelos professores do 1.º Ciclo e pelos Educadores de Infância (400 minutos).
Última tentativa para retornar ao Serviço, com uma atividade compatível com o meu estado de saúde atual e com a constituição de turmas que se pratica na EB1 para onde fui mudada por IMPOSIÇÃO do ex- diretor de Agrupamento.
Lista de subscritores retirados da petiçãoFátima Brás
Colegas:
Se assinaram a Petição "Aplicação do Princípio da Igualdade aos Docentes do 1.º Ciclo", verifiquem, por favor, se o vosso nome foi retirado por falta de n.º de BI/CC. Podem emendar no site "Petição Pública", já que quiseram ajudar.
Grata pela vossa atenção.
Os nomes ordenados alfabeticamente e incompletos (por uma questão de privacidade).
Esclarecimento da opinião pública que desconhece a especificidade do trabalho no 1.º Ciclo e, erradamente, desvaloriza a qualidade pedagógica dos professores, o seu trabalho como Diretores de Turma e a exigência intelectual, emocional e física nestes docentes.
Resultado de sugestões escritas ao Ministério de Educação.
A minha preocupação é a atitude dos Órgãos de Gestão de Agrupamentos, que não simplificam a interpretação das normas legais, a atitude de Direções mais burocráticas do que pedagógicas.
Sugestões ao Ministério da Educação para alterações ao Despacho Normativo relativo à Avaliação de Alunos.
As questões técnicas, como Provas de Aferição/Exames, extensão do Currículo/Metas Curriculares... são demasiado complexas e requerem uma AVALIAÇÃO cuidada dos efeitos da respetiva implementação a nível nacional.
Não me cabe, pois, emitir pareceres sobre as mesmas.
Petição 340 XII 3ª - Horários 1.º CicloFátima Brás
Quando se levantam cada vez mais vozes acerca do tempo curricular excessivo no 1.º Ciclo, relembram-se as diligências efetuadas com a Comissão de Educação, em 2013, num alerta ao Ministério.
Aqui se apresenta a informação do Senhor Presidente da Comissão sobre as medidas tomadas.
O QUE FALHOU??
Atitude resultante da valorização de uma Direção Unipessoal, pela Inspeção Geral da Educação e Ciência.
Alguém vislumbra um "PEDIDO DE NÃO AVERIGUAÇÃO DOS FACTOS"??
Plano de Acompanhamento Pedagógico da Turma - o Plano que substitui o PCT e que inclui em si as medidas de apoio e superação de dificuldades dos alunos.
Objetivo:
-reunir num só documento o PCT e os PAPI e reduzir a carga burocrática do professor.
Horário para os 4 anos do 1.º Ciclo, seguindo a matriz curricular, para 3.º Ano. Será necessária autorização do MEC, para 5 horas semanais de AEC, caso o Agrupamento não as promova.
Petição 482/XII/4.ª - REPOSICIONAMENTO DOS DOCENTES DO ÍNDICE 245Fátima Brás
Apesar dos pareceres positivos e CONCORDANTES, de todas as "Instituições Sindicais, Associativas e Federativas" representantes de docentes e diretores e do Conselho de Escolas, o Ministério da Educação e Ciência NÃO respondeu ao Pedido de Informação da Comissão de Educação, incorrendo em desobediência perante a Assembleia da República.
Por esse motivo, até à presente data não há desenvolvimentos quanto ao assunto vertido na Petição.
Resposta à Comissão de Educação, a propósito de Petição para a obrigatoriedade de realização de Horários Pedagógicos que defendam os interesses das Crianças.
LIVRO MPARADIDATICO SOBRE BULLYING PARA TRABALHAR COM ALUNOS EM SALA DE AULA OU LEITURA EXTRA CLASSE, COM FOCO NUM PROBLEMA CRUCIAL E QUE ESTÁ TÃO PRESENTE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. OS ALUNOS PODEM LER EM SALA DE AULA. MATERIAL EXCELENTE PARA SER ADOTADO NAS ESCOLAS
Atividade - Letra da música "Tem Que Sorrir" - Jorge e MateusMary Alvarenga
A música 'Tem Que Sorrir', da dupla sertaneja Jorge & Mateus, é um apelo à reflexão sobre a simplicidade e a importância dos sentimentos positivos na vida. A letra transmite uma mensagem de superação, esperança e otimismo. Ela destaca a importância de enfrentar as adversidades da vida com um sorriso no rosto, mesmo quando a jornada é difícil.
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 10, CPAD, Desenvolvendo uma Consciência de Santidade, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, CPAD, Desenvolvendo uma Consciência de Santidade, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
1. Número da Queixa: 2014N06485
Queixa Eletrónica ao Provedor de Justiça
Data/Hora Entrada: 07-10-2014 09:12:26
1. Identificação
Apresentante
Nome completo: Maria de Fátima Graça Ventura Brás
Endereço corr. eletr.: fvbras@sapo.pt
Endereço: Rua Casal Camarate, 22, r/chão Esq.
Cidade: Picão
Código postal: 2665-150 Gradil
País: Portugal
Telef./Telemóvel/Fax: 966249638 / 966249638 /
Interessado(a)
Nome completo:
Endereço corr. eletr.:
Endereço:
Cidade:
Código postal:
País:
Telef./Telemóvel/Fax:
Portugal
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Signatários de Petição
Sigilo: Não
2. Queixa
Entidade(s) visada(s):
Ministério da Educação
Razões:
A presente Petição destina-se a repor a legalidade na situação de alguns docentes, presos nas interpretações do Estatuto da
Carreira feitas pela Administração Educativa e nos lapsos cometidos em 2010, com a publicação do Decreto-Lei 75, de 23 de
Junho.
Para além daqueles que essa Provedoria já resolveu, pedindo a intervenção do Tribunal Constitucional, persistem outros. A
expor:
1. O Decreto-Lei 75/2010 veio unificar a Carreira Docente, terminando a existência da categoria de Professor Titular ;
2. Até à sua publicação, vigorava o E.C.D. publicado em 30 de Setembro de 2009, como anexo ao Decreto-Lei 270;
3. Baseado na alínea b), do n.º 6, do artigo 7.º do referido Decreto, foi publicado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da
Educação,José Alexandre da Rocha Ventura Silva, o Despacho n.º 4913-B/2010, a 18 de Março, em que se estabelecia os
procedimentos para uma APRECIAÇÃO INTERCALAR dos docentes que se encontrassem em situação de progressão de
escalão e consequentemente, de índice remuneratório.Transcreve-se:
"b) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da
categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007 -2009 a
07-10-2014 1
2. Número da Queixa: 2014N06485
Queixa Eletrónica ao Provedor de Justiça
Data/Hora Entrada: 07-10-2014 09:12:26
menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efectuada, em 2010, uma apreciação intercalar do
seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom"
4. Com a publicação de novo E.C.D. alterado, em 23 de Junho de 2010, estas determinações ANTERIORES, deixaram de fazer
parte do Artigo 37.º, no qual, a menção a uma APRECIAÇÃO INTERCALAR passou a ser inexistente;
5. Sucede pois, que alguns agrupamentos de escola não informaram os docentes dos 2.º, 4.º e 6.º escalões, da "dita
apreciação intercalar", por ter a mesma desaparecido do Estatuto. Existem hoje, professores que NÃO TENDO SIDO
TITULARES, permanecem no índice 245, tendo já completado o tempo necessário à progressão em 2010.
6. Esses docentes não estão a beneficiar do Acórdão n.º 239/2013 do Tribunal Constitucional. A Administração Educativa
entendeu que as indicações da Provedoria de Justiça só se aplicariam aos " Titulares" e o disposto no Artigo 10.º, do Decreto
-Lei 75/2010, de 23 de Junho, que determina que «da transição entre a estrutura da carreira regulada pelo Decreto -Lei 15/2007,
de 19 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º270/2009, de 30 de Setembro, e a estrutura da carreira definida no presente
decreto -lei não podem ocorrer ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da
entrada em vigor do presente decreto -lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões» continua a ser ignorado.
Por não terem requerido a "apreciação intercalar", que vigorou apenas durante de 3 (três) meses, a administração nega a
docentes o direito a quase quinze mil euros e determina como incerta uma PROGRESSÃO que deveria ter acontecido há quatro
anos.
Solicitamos se digne V.ª Ex.ª analisar uma situação que consideramos contrária aos princípios estabelecidos na nossa
Constituição da República e dê indicação ao Governo para que a "cláusula de salvaguarda da constitucionalidade" invocada pelo
Senhor Primeiro Ministro ( o Artigo 10.º do Decreto 75/2010) se aplique a TODOS os professores com o tempo de serviço
necessário a progredir na Carreira Docente, ao índice correspondente ao seu tempo de serviço, a 24 de Julho de 2010.
Os Peticionários.
Data em que tomou conhecimento: 2014-09-01
Contatou entidade(s)? Sim
Sem resposta desde: 1 Meses
Pretensão:
Nota:
Descrito acima no texto da Petição.
Decisão judicial? Não
Ação judicial? Não
Queixa anterior? Não
Outras explicações:
Documentos anexados: 0
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