1) A Juventude Social-Democrata da Madeira tomou posição sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade para residentes e estudantes da região, considerando que o mesmo não cumpre o princípio da continuidade territorial. 2) Defendem a adoção de um novo modelo semelhante ao espanhol que cubra 50% do custo das passagens e questionam quando será adaptado às novas tarifas da TAP. 3) Instam também o governo regional a diversificar as companhias aéreas e a cumprir a lei, garantindo os dire

1. JSD-MADEIRA COMUNICADO DE IMPRENSA 1
Juventude Social-Democrata da Madeira
Comissão Política
Gabinete de Assessoria
Setembro de 2016
Tomada de Posição da JSD-Madeira
SOBRE O MODELO DE SUBSÍDIO DE MOBILIDADE AOS PASSAGEIROS RESIDENTES E ESTUDANTES DA REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA.
A Juventude Social-Democrata da Madeira, vem por este meio dar a conhecer a sua posição
formal sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade aos passageiros residentes e estudantes da
Região Autónoma da Madeira, bem como sobre a sua eventual revisão.
Considerando que:
1. O Princípio da Continuidade Territorial da República Portuguesa, previsto no artigo 10.º do
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;
2.Decorre do princípio supra referido que compete ao Estado corrigir as desigualdades
estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a plena
consagração dos direitos de cidadania das populações insulares;
3.O exercício dos direitos de cidadania não podem estar limitados a qualquer forma de
plafonamento económico-financeiro, uma vez que os mesmos não bens económicos e/ou
transacionáveis;
4.O Governo da República incorre no incumprimento da Lei no que concerne à avaliação e
revisão do modelo de subsídio atualmente em vigor;
5.O atual modelo de subsídio de mobilidade não faz jus ao Princípio da Continuidade
Territorial da República Portuguesa.
Instamos o Governo Regional a assumir um compromisso para os Madeirenses e Porto-santenses que:
1. Adote um novo modelo de subsídio de mobilidade aos passageiros residentes e estudantes na
Região Autónoma da Madeira, nos moldes do regime homólogo espanhol, previsto no Real
Decreto 1340/2007 de 11 de Outubro e que emenda o Real Decreto 1316/2001 de Novembro,
no qual o passageiro assume 50% do preço da viagem e o Estado os remanescentes 50%.
2. Aquando da transposição do modelo de subsídio, supra referido, o melhore, levando em linha
de conta as recomendações apuradas pela sociedade civil madeirense, resumidas e divulgadas,
pela ACIF - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira.

2. JSD-MADEIRA COMUNICADO DE IMPRENSA 2
3. Aquando da transposição do modelo de subsídio, supra referido, o torne o mais célere
possível e retire aos CTT o monopólio de regaste desse mesmo subsídio. Monopólio esse que
entendemos ser incompatível com os princípios de uma economia de mercado.
4. A celeridade do resgate de tal subsídio deverá ser garantida através de um normativo
semelhante ao Real Decreto-Lei 1/2014 de 24 de Janeiro, o qual garante aos espanhóis
titulares do benefício homólogo o desconto imediato através da verificação telemática dos
dados de residência fiscal aquando da reserva da passagem aérea ou marítima.
5. Tome as medidas judiciais necessárias para que o Governo da República cumpra com a Lei
atualmente em vigor.
6. Procure diversificar, ainda mais, a oferta das companhias aéreas ao mercado regional.
E finalmente questionamos a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, sobre o seguinte:
1. Dadas as novas tarifas anunciadas pelos Transporte Aéreos Portugueses (TAP), bem como as
novas regras referente à classes económica como são calculados os reembolsos? Notamos que
não existem critérios na lei referentes à definição/segmentação daquilo que é entendido como
“classe económica”.
2. Quando será emitida e se será emitida alguma adenda à portaria de modo a adequar à nova
realidade desta transportadora?
3. Estarão os jovens deslocados a tempo de poderem programar, atempadamente, o seu regresso
na época festiva de Dezembro?
4. No caso dos estudantes, serão estes penalizados por trazerem bagagem (nomeadamente
material de estudo para a época de exames em Janeiro) com as novas regras tarifárias da
TAP?
Pois entendemos que:
1. O Princípio da Continuidade Territorial não pode ser limitado a um plafond, pois tal limitação
constitui uma violação da Constituição ao impedir que os cidadãos Madeirenses e Porto-
santenses exerçam plenamente e sem restrições os seus direitos inalienáveis de cidadania;
2. O Princípio da Continuidade Territorial, pressupõe, doutrinariamente, uma continuidade
territorial com o continente europeu, e como tal o modelo de subsídio de mobilidade deverá
contemplar o subsídio dos bilhetes corridos no que diz respeito ao percurso ao território
nacional.
3. Existindo uma liberalização do transporte aéreo na Região Autónoma da Madeira, torna-se
imperativo garantir a o Princípio da Continuidade Territorial a todos os residentes e
estudantes, em especial nas datas de maior relevo cultural e tradicional.