1. PROJETO DE LEI Nº ____/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação do certificado de manutenção
e/ ou limpeza do ar condicionado instalado
nos estabelecimentos em geral e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais:
D E C R E T A :
Art. 1º O certificado de manutenção e/ ou limpeza do aparelho de ar condicionado
deverá ser incluso na lista de documentos necessários para obtenção do alvará sanitário
de funcionamento do estabelecimento.
I - Fica determinado para quaisquer tipos de estabelecimento comerciais, industriais,
prestadores de serviços públicos, privados e outros.
Art. 2º O certificado de manutenção e/ou limpeza deverá obrigatoriamente está em
local visível e de acesso ao público, concomitante ao alvará sanitário e do Corpo de
Bombeiros.
Art. 3º Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de verificar a
qualidade do ar interior do estabelecimento.
Art. 4º Para efeito de validade, fica determinado o período de renovação do certificado
de manutenção e/ou limpeza a cada 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Será obrigatório um novo certificado em casos de mudança de
localização do estabelecimento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 25 de Fevereiro de 2015
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2. JUSTIFICATIVA
Levando em consideração que a função do ar condicionado é fazer a troca de calor no
ambiente, sugar o ar contaminado com bactérias e microorganismos responsáveis pelas
doenças respiratórias, fazer o seu tratamento e devolvê-lo ao ambiente climatizado, é
que apresentamos o projeto de lei visando à melhoria na qualidade do ar nos ambientes
comerciais.
Vila Velha/ES, 25 de Fevereiro de 2015
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