Bo 02 10-2013-52

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Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013

I Série

Número 52

1 750000 005433

BOLETIM OFICIAL

ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:
Decreto-Lei n.º 38/2013:
Altera o Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, que Cria o Centro Internacional de Negócios
de Cabo Verde.................................................................................................................................... 1344

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1344 I SÉRIE — NO 52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2013

CONSELHO DE MINISTROS
––––––
Decreto-Lei n.º 38/2013
de 2 de Outubro

A importância das actividades vocacionadas para a
internacionalização da economia de Cabo Verde, o custo
de promoção e marketing que lhes são inerentes, as
exigências de investimento em infraestruturas emergem com particular acuidade para definição do perfil do
gestor dos estabelecimentos no Centro Internacional de
Negócios de Cabo Verde (CIN). Da capacidade do gestor
depende muito o sucesso do Centro, mormente em atrair,
estabelecer e prestar serviços a empresas exportadoras
de bens e serviços.

1 750000 005433

O Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro,
confere à Zona Franca Comercial, SA., (FIC) entidade
de capitais públicos, cuja actividade é organização de
feiras em Cabo Verde, a administração e exploração do
CIN, ficando assim coarctado qualquer possibilidade de
o Governo estatuir um perfil adequado para o concessionário do CIN.
Destarte, impõe-se que se proceda a alteração ao referido Decreto-Legislativo, de modo a indicar apenas os
parâmetros para a identificação de um parceiro do Estado
que, em joint-venture leve a cabo tal empreendimento.
Parceiro esse que deverá deter o know how, e a capacidade de reunir os meios financeiros necessários para o
empreendimento, e provar ter experiência na exploração
dos serviços incluídos na concessão.
Assim:
No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do
artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto

O presente diploma tem por objecto alterar o DecretoLegislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro.
Artigo 2.º
Alteração

São alterados os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 24.º,
28.º, 30.º e 33.º do Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31
de Janeiro, que passam a ter a redacção seguinte:
“
Artigo 4.º
[…]

1. O Governo pode adjudicar, em regime de concessão
de serviço público, precedendo concurso público a promover pelo departamento governamental responsável pelo
comércio, através da Cabo Verde Investimento (CI), ou,
em obediência a estratégia previamente definidas pelo
Governo, por ajuste directo, a instalação, gestão, explohttps://kiosk.incv.cv

ração e promoção do CIN, a entidade privada nacional
ou estrangeira, na qual o Estado de Cabo Verde venha a
participar ou a se associar.
2. O programa do concurso e o caderno de encargos
são aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.
3. No ajuste directo referido no n.º 1 é obrigatória
a existência de um caderno de encargos aprovado por
resolução do Conselho de Ministros, devendo entidade
privada nacional ou estrangeira a que se refere o n.º 1 ser
escolhida mediante Resolução do Conselho de Ministros,
possuir, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
a) Know how imprescindível para a prossecução da
concessão;
b) Capacidade de reunir os meios financeiros
necessários para apoiar o CIN, no
desenvolvimento, devidamente sustentado,
das suas actividades; e
c) A experiência em actividades idênticas ou
interligadas com as admitidas pelo objecto
social da futura sociedade concessionária.
4. Quando estiver estabilizada a concessão e garantido
o cumprimento dos seus objectivos o Estado aliena a sua
participação na sociedade concessionária, nos termos da
legislação reguladora das privatizações.
5. Para além das demais obrigações previstas no presente diploma e no contrato de concessão, são obrigações
da Concessionária:
a) Infra-estruturar o CIN, suportando os custos de
funcionamento, incluindo os fornecimentos e o
abastecimento público, em termos atractivos
para as empresas que aí se instalarem;
b) Construir armazéns e pavilhões para instalação
de operadores, sempre que as condições para
tais instalações assim requeiram e desde que
lhe sejam salvaguardadas condições de justa
remuneração;
c) Suportar todos os custos de investimento e de
funcionamento, de modo que CIN possa
cumprir a sua função;
d) Manter em funcionamento, em condições de
qualidade e continuidade, o serviço público
de criação, gestão, instalação, exploração e
promoção do CIN, nos termos definidos no
contrato de concessão, praticando todos os
actos necessários a tal efeito;
e) Promover, nacional e internacionalmente, os
parques empresariais de que exerça a gestão,
no âmbito do desenvolvimento de Cabo Verde;
f) Procurar financiamentos, nos mercados nacional
e internacional, em termos mais competitivos
do que os que se encontram, actualmente,
disponíveis para a expansão das suas
actividades;


I SÉRIE — NO 52 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 2 DE OUTUBRO DE 2013
g) Pagar ao Estado os valores que o contrato de
concessão especifique, antecipe ou preveja; e
h) Assegurar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares que incidem sobre
a concessão pelos utentes do CIN, sem
prejuízo da responsabilidade que sobre estes
directamente recaia.
Artigo 5.º
[…]

O pedido de licença pode ser apresentado pelo requerente em seu nome ou no nome de sociedade a constituir
ou de sucursal a registar, através do formulário contendo
os elementos em anexo ao presente diploma, que dele
faz parte integrante, e disponibilizado electronicamente
pela CI.
Artigo 7.º
[…]

1 750000 005433

1. A atribuição de licenças a operadores económicos
para operarem no âmbito do CIN cabe à CI, precedendo
parecer favorável da Concessionária, devidamente fundamentada.
2. A CI deve comunicar às autoridades fiscais competentes a emissão das licenças, bem como, sempre que
ocorra, a respectiva caducidade ou revogação.
3. A Concessionária procede à emissão dos documentos
que titulem as referidas licenças.

1345

Artigo 24.º
[…]

os elementos em anexo ao presente diploma, que dele faz
parte integrante, e disponibilizado electronicamente pela
CI, devendo o formulário ser acompanhado de projecto
de arquitectura e memória descritiva e justificativa do
investimento.
Artigo 28.º
[…]

CI, devendo o formulário ser acompanhado de memória
descritiva e justificativa do investimento.
Artigo 30.º
[…]

Artigo 33.º

Artigo 8.º

[…]

[…]

A decisão da CI sobre o licenciamento para a instalação
e funcionamento das actividades pelos operadores económicos deve ser proferida no prazo de 15 dias, contados a
partir da data da entrega do requerimento, através do
respectivo balcão único electrónico do investidor.
Artigo 9.º
[…]

1. A concessionária assegura a existência e conveniente
funcionamento das infra-estruturas externas necessárias
às operações nas Zonas Francas Industriais e (ZFC) e
Zonas Francas Comerciais (ZFC), nomeadamente os
respectivos arruamentos de acesso e redes de abastecimento de energia eléctrica, de comunicações, dos esgotos,
e de água com capacidade suficiente para satisfazer os
requisitos dessas zonas e dos seus operadores económicos.
2. […].

No caso de actividades económicas que requeiram licenciamento para a sua prossecução, o mesmo deve ser
obtido através do balcão único electrónico do investidor
e empreendedor a funcionar na CI.
Artigo 14.º

3. […].
4. […].
5. […].
Artigo 3.º

[…]

Tramitação electrónica

1. […].
2. Emitida a licença pela CI, os operadores económicos
devem requerer o licenciamento da construção e utilização, através do respectivo balcão único electrónico do
investidor, no prazo máximo de três meses, sob pena de
caducidade da licença.

A tramitação de quaisquer procedimentos e comunicações previstos no Decreto-Legislativo n.º 1/2001, de 31
de Janeiro, é realizada por via electrónica através da CI,
acessível através do respectivo balcão único electrónico e
ainda disponível no portal da Casa do Cidadão.
Artigo 4.º
Produção de efeitos

3. […].

O presente diploma produz efeitos retroactivos a 1 de
Janeiro de 2013.

4. […].



Artigo 5.º
Republicação

O Decreto-Legislativo n.º 1/2001, de 31 de Janeiro, com
a redacção actual, é republicado em anexo, que é parte
integrante do presente diploma.
Artigo 6.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2013.

2. Projectos industriais – informações adicionais
● Tipo de produto(s) a fabricar;
● Capacidade de produção da unidade industrial;
● Descrição sumária das tecnologias de produção;
● Relação dos principais equipamentos de produtivos;
● Informação sobre a produção de efluentes,
resíduos sólidos e desperdícios e instalações
de tratamento; e
● Utilização de tecnologias inovadoras relevantes;

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de
Agosto de 2013

Documentos que devem acompanhar o formulário devidamente preenchido:

José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da
Silva Monteiro Duarte - Humberto Santos de Brito

● Certidão de Registo Comercial actualizada, se o
requerente for pessoa colectiva;

Promulgado em 25 de Setembro de 2013

● Certificado de registo comercial da empresa no país
de origem, se for sucursal ou outra forma de
representação de empresa estrangeira (ponderar);

Publique-se.
O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA

● Documento de identificação do promotor ou do
representante do promotor;

ANEXO

● Curriculum Vitae do promotor ou representante
do promotor, se for pessoa individual, ou
documento de apresentação do promotor, com
referências sobre actividades relevantes, se
for pessoa colectiva;

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(a que se refere os artigos 5.º, 24.º, 28.º e 30.º do
Decreto-Legislativo nº 1/2011, de 31 de Janeiro)
Elementos do formulário
1. Parte geral aplicável a todos os projectos:
● Nome ou denominação social e domicílio ou sede
do requerente Natureza da actividade a que se
refere o pedido (industrial, comercial, serviços);
● Característica do local onde se pretende instalar o
estabelecimento, e menção da respectiva área;
● Período desejado para instalação e início de
funcionamento;
● Valor total do investimento e sua repartição
(activos não correntes, activos correntes,
outros instrumentos);
● Fontes de financiamento (recursos próprios,
empréstimos, outros instrumentos de
financiamento);
● Contribuições provenientes do exterior;
● Valor pecuniário;
● Bens, serviços e direitos importados sem
dispêndio cambial;
● Lucros e dividendos de investimento externo
reinvestidos;
● Previsão de volume global de negócios dos
primeiros cinco anos;
● Previsão do volume e valor das exportações dos
primeiros cinco anos:
● Principais mercados de exportação;
● Número de empregos a criar por categoria.

● Conceito de Negocio ou Sumário Executivo do
projecto, máximo duas páginas a um espaço; e
● Planta topográfica, na escala conveniente, do
local de construção, incluindo a implantação
do edifício e as respectivas vias de acesso
(aplicável apenas a projectos industriais);
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
REPUBLICAÇÃO
Decreto-Legislativo n.º 1/2011,
de 31 de Janeiro

O posicionamento geoestratégico de Cabo Verde, o
desenvolvimento económico e o quadro de internacionalização que se objectiva crescente para a economia
cabo-verdiana, sugerem a implementação de um Centro
Internacional de Negócios, contribuindo para o surgimento de novas actividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços, como elementos catalisadores do
comércio internacional, em Cabo Verde.
O presente diploma surge num quadro de promoção
do comércio internacional e de fomento de investimentos
com potencial exportador, que simultaneamente permita
o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde.
Neste contexto, foi preconizada a criação do Centro
Internacional de Negócios de Cabo Verde, no âmbito do
qual é autorizado o licenciamento para o exercício das
actividades de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, destinadas ao comércio internacional,
desde que permitidas pela legislação de Cabo Verde.
Nesta linha de orientação, o Governo propôs e obteve
da Assembleia Nacional autorização legislativa para
definir os benefícios fiscais a conceder às empresas que


se instalem no Centro Internacional de Negócios, a qual
foi concedida através da Lei nº 80/VII/2010, de 9 de Novembro. Na concepção do esquema de incentivos agora
consagrado tem-se em consideração a necessidade de
adaptar a legislação cabo-verdiana aos compromissos
internacionais assumidos pela República de Cabo Verde,
nomeadamente com a Organização Mundial de Comércio.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 2
do artigo 204.º da Constituição da República, o seguinte
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objecto

O presente diploma cria e regulamenta o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde, adiante designado
CIN, define as regras a que obedece a instalação e funcionamento dos operadores económicos que desenvolvam a
sua actividade económica no âmbito do CIN, e determina
os benefícios fiscais e não fiscais a atribuir nesse âmbito.
Artigo 2.º
Conceito

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O CIN consiste:
a) Num conjunto de áreas geograficamente
delimitadas, no qual operadores económicos
devidamente licenciados podem desenvolver
actividades económicas, conforme previsto
nos artigos 23.º e 27.º; e
b) Em todos os operadores económicos devidamente
licenciados, conforme previsto no artigo 29.º, aos
quais são atribuídos benefícios fiscais, benefícios
não fiscais e regimes aduaneiros especiais.
Artigo 3.º
Natureza das actividades a desenvolver no CIN

1347

privada nacional ou estrangeira a que se refere o n.º 1 ser
escolhida mediante Resolução do Conselho de Ministros,
possuir, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
a) “Know how “imprescindível para a prossecução
da concessão;
b) Capacidade de reunir os meios financeiros
necessários para apoiar o CIN, no
desenvolvimento, devidamente sustentado,
das suas actividades; e
c) A experiência em actividades idênticas ou
interligadas com as admitidas pelo objecto
social da futura sociedade concessionária.
4. Quando estiver estabilizada a concessão e garantido
o cumprimento dos seus objectivos o Estado aliena a sua
participação na sociedade concessionária, nos termos da
legislação reguladora das privatizações.
5. Para além das demais obrigações previstas no presente diploma e no contrato de concessão, são obrigações
da Concessionária:
a) Infra-estruturar o CIN, suportando os custos de
funcionamento, incluindo os fornecimentos e o
abastecimento público, em termos atractivos
para as empresas que aí se instalarem;
b) Construir armazéns e pavilhões para instalação
de operadores, sempre que as condições para
tais instalações assim requeiram e desde que
lhe sejam salvaguardadas condições de justa
remuneração;
c) Suportar todos os custos de investimento e de
funcionamento, de modo que CIN possa
cumprir a sua função;
d) Manter em funcionamento, em condições de
qualidade e continuidade, o serviço público
de criação, gestão, instalação, exploração e
promoção do CIN, nos termos definidos no
contrato de concessão, praticando todos os
actos necessários a tal efeito;

Os operadores económicos que operem no âmbito do
CIN podem exercer actividades industriais no Centro
Internacional Industrial “CII”, actividades comerciais
no Centro Internacional de Comércio “CIC” e actividades de prestação de serviços no Centro Internacional de
Prestação de Serviços “CIPS”, sem prejuízo do disposto
no artigo 51.º.

e) Promover, nacional e internacionalmente, os
parques empresariais de que exerça a gestão,
no âmbito do desenvolvimento de Cabo Verde;

Artigo 4.º

g) Pagar ao Estado os valores que o contrato de
concessão especifique, antecipe ou preveja; e

Administração e exploração

1. O Governo pode adjudicar, em regime de concessão
de serviço público, precedendo concurso público a promover pelo departamento governamental responsável pelo
comércio, através da Cabo Verde Investimento (CI), ou,
em obediência a estratégia previamente definidas pelo
Governo, por ajuste directo, a instalação, gestão, exploração e promoção do CIN, a entidade privada nacional
ou estrangeira, na qual o Estado de Cabo Verde venha a
participar ou a se associar.
2. O programa do concurso e o caderno de encargos
são aprovados por Resolução do Conselho de Ministros.
3. No ajuste directo referido no n.º 1 é obrigatória
a existência de um caderno de encargos aprovado por
resolução do Conselho de Ministros, devendo entidade

f) Procurar financiamentos, nos mercados nacional
e internacional, em termos mais competitivos
do que os que se encontram, actualmente,
disponíveis para a expansão das suas actividades;

h) Assegurar o cumprimento das disposições
legais e regulamentares que incidem sobre
a concessão pelos utentes do CIN, sem
prejuízo da responsabilidade que sobre estes
directamente recaia.
CAPÍTULO II
Das licenças e taxas
Secção I
Das licenças
Artigo 5.º
Pedido e titularidade das licenças



os elementos em anexo ao presente diploma, que dele
faz parte integrante e disponibilizado electronicamente
pela CI.
Artigo 6.º
Natureza das licenças

As licenças de instalação e funcionamento das actividades industriais, comerciais e de prestação de serviços integradas no âmbito do CIN, têm a natureza de autorização
administrativa para a prática dos actos a que se referem,
são inerentes às entidades que operam naquele âmbito, e não
podem ser objecto autónomo de negócios jurídicos.
Artigo 7.º
Atribuição de licenças

1. A atribuição de licenças a operadores económicos para
operarem no âmbito do CIN cabe à CI, precedendo parecer
favorável da Concessionária, devidamente fundamentada.

Artigo 11. º
Elementos da licença

As licenças consignam o prazo, o objecto, a modalidade, a
taxa e as condições de instalação dos operadores económicos.
Artigo 12.º
Prazo de instalação e funcionamento

1. O prazo mínimo para a instalação e funcionamento
das actividades pelas entidades que pretendam operar
com instalações físicas nas áreas geograficamente delimitadas do CIC e do CII é, respectivamente, de três (3)
e cinco (5) anos.
2. O prazo pode ser prorrogado por períodos mínimos
de dois (2) anos, a pedido dos interessados, efectuado com
uma antecedência mínima de seis (6) meses em relação ao
termo do prazo inicial ou de cada uma das prorrogações.

2. A CI deve comunicar às autoridades fiscais competentes a emissão das licenças, bem como, sempre que
ocorra, a respectiva caducidade ou revogação.

3. Em caso de interrupção total e definitiva do exercício
da actividade pelo operador económico antes do fim do
prazo licenciado ou do das prorrogações, mantém-se mesmo assim o direito da Concessionária às taxas devidas e
vincendas referentes ao prazo concedido nos termos do
presente artigo.

3. A Concessionária procede à emissão dos documentos
que titulem as referidas licenças.

Transmissão de estabelecimento

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Artigo 8.º
Prazo de emissão da licença

A decisão da CI sobre o licenciamento para a instalação
e funcionamento das actividades pelos operadores económicos deve ser proferida no prazo de 15 dias contados
a partir da data da entrega do requerimento através do
respectivo balcão único electrónico do investidor.
Artigo 9.º
Licenciamento da actividade

No caso de actividades económicas que requeiram licenciamento para a sua prossecução, o mesmo deve ser
obtido através do balcão único electrónico do investidor
a funcionar na CI.
Artigo 10.º
Concessão de licença

1. A CI avalia a idoneidade do requerente e do interesse
económico da actividade a desenvolver.
2. A licença a que se refere o artigo anterior pode ser
recusada nos seguintes casos:
a) Por motivos de segurança nacional, ordem
pública ou interesse público;
b) No caso de a actividade requerida não ser
legalmente permitida; e
c) No caso de parecer desfavorável emitido pela
Concessionária, nos termos do artigo 7.º.
3. A licença atribuída pela CI, nos termos do presente
artigo, fica condicionada à emissão das restantes licenças
de actividade previstas no artigo 9.º, ficando aquela sem
efeito se estas últimas forem recusadas.

Artigo 13.º

1. A transmissão por qualquer meio legal, incluindo
cessão, sucessão ou transferência, de estabelecimento
cuja instalação e funcionamento tenham sido autorizados no âmbito do presente diploma, carece de prévia
autorização da CI para o efeito, dependendo a mesma
exclusivamente da avaliação de todos os requisitos previstos no artigo 10.º em relação à entidade transmissária.
2. A transmissão em violação do disposto no número
anterior, determina a caducidade da licença e a reversão
imediata do estabelecimento para a Concessionária, nos
termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 16.º.
3. A extinção, por qualquer motivo, do operador económico detentor da licença, determina a caducidade desta.
Artigo 14.º
Autorizações e licenciamentos para construção de
instalações

1. A Concessionária, na sequência da emissão da licença
de instalação e funcionamento, autoriza os operadores
económicos a edificar sobre o terreno das áreas geograficamente delimitadas do CII ou do CIC, sem prejuízo do
disposto no nº 2.
2. Emitida a licença pela CI, os operadores económicos
devem requerer o licenciamento da construção e utilização, através do respectivo balcão único electrónico do
investidor, no prazo máximo de três meses, sob pena de
caducidade da licença.
3. Sem prejuízo dos demais requisitos previsto na legislação aplicável, o requerimento da licença de construção
prevista no número anterior deve ser instruído com o
projecto de arquitectura previsto no nº 1 do artigo 24.º do
presente diploma.4. Quaisquer alterações a esse projecto
de arquitectura devem ser previamente autorizadas pela
CI, mediante parecer prévio da Concessionária.



1349

Artigo 15.º

Artigo 18.º

Direitos sobre imóveis

Prazo de execução

1. Os direitos dos operadores económicos sobre os bens
imóveis resultantes da autorização referida no número 1
do artigo anterior constituem, para todos os efeitos legais,
uma subconcessão do domínio público.

1. Se a licença emitida pela CI não mencionar o prazo
para a execução dos actos de construção licenciados,
nem a sua indicação figurar no pedido dos requerentes,
entende-se que aquele prazo é de doze (12) meses.

2. Sem prejuízo do disposto neste diploma e no contrato de
concessão do CIN, os operadores económicos podem onerar
os bens imóveis resultantes da autorização referida no nº
1 do artigo anterior, a fim de garantir os financiamentos
obtidos e destinados exclusivamente ao financiamento da
actividade desenvolvida no âmbito do CIN.

2. O prazo para a execução dos actos de construção licenciados conta-se da data da emissão da licença de construção,
emitida nos termos do artigo 14.º, e só pode ser prorrogado
uma vez e por período não superior ao inicial.

Artigo 16.º
Reversão dos bens

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1. Caducada a licença, pelo decurso do prazo ou suas
prorrogações ou por interrupção do exercício da actividade pelos operadores económicos antes do decurso
daqueles períodos, podem os operadores económicos
assegurar, no prazo de seis (6) meses, a continuidade do
estabelecimento por terceiros.
2. Em caso de continuidade por terceiro, deve o adquirente submeter-se ao processo de licenciamento previsto
no presente diploma.
3. Caso os operadores económicos não recorram ao
exercício da prerrogativa referida no n.º 1 deste artigo, revertem gratuitamente para a Concessionária os imóveis
e direitos referidos no artigo anterior, os quais lhe são
entregues sem dependência de quaisquer formalidades e
livres de quaisquer ónus ou encargos, em estado de bom
funcionamento, conservação e segurança.
4. No caso previsto no número anterior, não podem os
operadores económicos ou quaisquer terceiros reclamar o
pagamento de indemnização ou invocar direito de retenção.
Artigo 17.º
Condições ou prazos introduzidos nas licenças

1. As licenças de instalação e funcionamento no âmbito
do CIN podem ser concedidas com condições ou prazos
que modifiquem os termos do pedido dos requerentes,
podendo nomeadamente ser fixado prazo para a execução
dos actos licenciados.
2. Se a licença não contiver quaisquer condições ou
prazos de execução dos actos licenciados, considera-se
concedida nos precisos termos do pedido apresentado
pelos requerentes, só sendo relevantes para esse efeito
os elementos nele indicados em cumprimento das disposições aplicáveis deste diploma e o prazo que tenha sido
indicado pelos requerentes.
3. Sem prejuízo da obrigação de pagamento das taxas
aplicáveis, podem os requerentes, em caso de não concordância com as novas condições ou prazos estabelecidos,
desistir do pedido efectuado.

3. O pedido de prorrogação é apresentado à CI até ao
termo do prazo inicial.
4. A não execução dos actos de construção licenciados
no prazo concedido determina a caducidade da licença.
5. A CI, a pedido do requerente, apresentado antes da
caducidade da licença, pode suspender o decurso do prazo
quando entenda que a inexecução dos actos de construção
licenciados ocorre por motivo justificado e que esses actos
ainda podem ser executados em tempo útil.
Artigo 19.º
Revogação das licenças

1. As licenças podem ser revogadas quando se verifique:
a) O indeferimento, por parte das autoridades
competentes, das licenças de construção e
utilização, previstas no artigo 14.º;
b) O não exercício das actividades económicas nos
termos e condições em que foram licenciadas;
c) Comprovada ineficiência técnica não sanada pelo
operador económico, depois de para tal ter
sido notificado;
d) Não cumprimento reiterado das obrigações fiscais;
e) Perda, caducidade ou qualquer outra forma de
extinção das licenças referidas no artigo 9.º;e
f) Não cumprimento reiterado do disposto no
presente diploma e demais disposições legais
ou regulamentares aplicáveis ao CIN.
2. As licenças podem ainda ser revogadas no caso de
as actividades não terem sido iniciadas no prazo de seis
(6) meses a contar da data da obtenção de todos os licenciamentos necessários à sua prossecução.
3. Nas hipóteses previstas na alínea a) do nº 1 e no nº 2,
a Concessionária pode a pedido do requerente alterar
os termos da licença, quando entenda que a inexecução
ocorre por motivo justificado, concedendo nesse caso
uma prorrogação do prazo de forma a permitir ainda a
sua execução.


Secção II
Das taxas
Artigo 20.º
Taxas

1. Os operadores económicos licenciados para operar no
âmbito do CIN pagam à Concessionária, como contrapartida da instalação, da utilização dos imóveis e da execução
das operações, as seguintes taxas conforme os casos:
a) Taxa de instalação; e
b) Taxa anual de funcionamento.
2. Os montantes das taxas referidas no número anterior
são aprovados por Portaria conjunta dos membros do
Governo responsáveis pelas áreas do comércio e das
finanças.
3. Os montantes das taxas são revistos por Portaria,
sob proposta da Concessionária.
Artigo 21.º
Pagamento das taxas

1 750000 005433

1. O pagamento das taxas referidas no artigo anterior
efectua-se do seguinte momento:
a) Com a apresentação do requerimento, é paga a
taxa de instalação correspondente à licença
de instalação;
b) Com a emissão da licença, é paga a taxa anual de
funcionamento para esse ano; e
c) No mês de Janeiro de cada ano, é paga a taxa
anual de funcionamento para esse ano, sob
pena de caducidade imediata da licença
concedida, e sem prejuízo do disposto no n.º 3
do artigo 12.º.
2. Se a licença de instalação e funcionamento for concedida no segundo semestre do ano, o montante da taxa
anual de funcionamento referente a esse ano é reduzido
a metade.
Artigo 22.º
Critérios de fixação das taxas

1. As taxas a que aludem as alíneas a) e b) do nº 1 do
artigo anterior, quando respeitem a instalações em áreas geograficamente delimitadas dos CII e CIC, têm em
consideração, em alternativa, um dos factores seguintes:

2. As taxas cobradas pela prestação de serviços aos
operadores económicos pela Concessionária têm em
consideração os custos de mercado vigentes.
CAPÍTULO III
Do centro internacional industrial
Artigo 23.º
Natureza do CII

1. O CII é um conjunto de áreas geograficamente delimitadas, denominadas Zonas Francas Industriais “ZFI”,
às quais se aplica o regime das zonas francas estatuído
no Decreto-Legislativo n.º 4/2010, de 3 de Junho, que
aprovou o Código Aduaneiro.
2. A identificação e a definição dos limites geográficos
das ZFI são determinadas pelo Governo.
3. As áreas das ZFI são fisicamente isoladas e vedadas,
fazendo-se todo o movimento de entrada e de saída por um
acesso devidamente fiscalizado, nas condições que vierem
a ser aprovadas pela Direcção-Geral das Alfândegas.
4. Toda a construção de imóveis nas ZFI carece de
autorização prévia da Concessionária, conforme previsto
no artigo 14.º do presente diploma.
5. Ficam autorizadas a instalar-se, operar e a desenvolver
actividades de natureza industrial no âmbito do CII,
sem prejuízo do disposto no artigo 50.º, as entidades que
para o efeito obtenham a competente licença nos termos
previstos na Secção I do Capítulo II do presente diploma.
Artigo 24.º
Forma e elementos do pedido de licença

CI, devendo o formulário ser acompanhado de projecto
de arquitectura e memória descritiva e justificativa do
investimento.
Artigo 25.º
Decisão

a) A área de terreno, compreendendo a plataforma
infra-estruturada e a sua zona limítrofe;

Com base na informação contida no requerimento e,
recolhida, se necessário, de outros organismos públicos,
os pedidos de instalação das unidades industriais no CII
são apreciados e decididos pela CI, que avalia para o
efeito a idoneidade do requerente e o interesse económico
da actividade a desenvolver.

b) A área exclusiva da plataforma infra-estruturada;

Artigo 26.º

c) A área exclusiva dos edifícios, pavilhões ou
armazéns a implantar em plataforma infraestruturada; e

Disposições aduaneiras aplicáveis

d) Os edifícios, pavilhões ou armazéns construídos
e o respectivo custo de construção.

Ao CII aplica-se subsidiariamente o Decreto -Legislativo n.º 4/2010, de 3 de Junho, que aprovou o Código
Aduaneiro, em especial o disposto em matéria de zonas
francas e entrepostos francos.



1351

CAPÍTULO IV

Artigo 30.º

Do Centro Internacional de Comércio


Artigo 27.º


Natureza do CIC

1. O CIC é um conjunto de áreas geograﬁcamente delimitadas, denominadas Zonas Francas Comerciais “ZFC”,
às quais se aplicam as regras acima previstas para as
ZFI com as devidas adaptações.
2. As ZFC podem coincidir territorialmente com as ZFI.
3. Nas ZFC as mercadorias podem ser sujeitas a
manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade
comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda,
designadamente:
a) Limpeza, reparação, protecção;
b) Conservação e tratamento;
c) Filtragem e peneiração;

1 750000 005433

d) Embalagem, reembalagem, desembalagem e
acondicionamento; e
e) Aposição de marcas, selos ou etiquetas.
a actividades de natureza comercial no âmbito do CIC,
para o efeito obtenham a competente licença no termos
Artigo 28.º

CAPÍTULO V
Do Centro Internacional de Prestação
de Serviços
Artigo 29.º
Natureza do CIPS

1. A área territorial do CIPS corresponde ao território
da República de Cabo Verde.
a actividade de prestação de serviços no âmbito do CIPS,
para o efeito obtenham a competente licença no termos

Artigo 31.º
Disposições aduaneiras aplicáveis

Ao CIPS aplica-se o disposto no artigo 26.º, em matéria
de zonas francas e entrepostos francos.
CAPÍTULO VI
Do exercício das actividades
Artigo 32.º
Reclamações dos operadores económicos

A Concessionária organiza os serviços inerentes à
administração do CIN de forma a que o seu funcionamento permita permanentemente o desenvolvimento da
actividade dos operadores económicos, reservando-se o
direito de intervir sempre que solicitado pelos mesmos e
o julgue conveniente, de modo a eliminar as causas que
estiverem na base de eventuais diferendos.
Artigo 33.º
Infra-estruturas e instalações

1. A concessionária assegura a existência e conveniente
funcionamento das infra-estruturas externas necessárias às
operações nas Zonas Francas Industriais e (ZFI) e Zonas
Francas Comerciais (ZFC), nomeadamente os respectivos arruamentos de acesso e redes de abastecimento de
energia eléctrica, de comunicações, dos esgotos, e de água
com capacidade suﬁciente para satisfazer os requisitos
dessas zonas e dos seus operadores económicos.
2. São da responsabilidade da Concessionária as despesas de instalação e conservação das infra-estruturas
acima mencionadas.
3. A Concessionária assegura, directamente ou por intermédio de terceiros, a prestação dos serviços referidos no
número anterior, sendo tais encargos debitados aos operadores económicos de acordo com os respectivos consumos.
4. Constitui obrigação dos operadores económicos
manter em permanente estado de funcionamento, conservação e segurança os edifícios, pavilhões, armazéns e
suas áreas envolventes e os seus equipamentos conexos
afectos à licença concedida.
5. Independentemente do disposto no n.º 2 deste artigo,
devem os operadores económicos, em caso de comprovada
necessidade, proceder, a suas expensas, à instalação de
um gerador de emergência de energia eléctrica.


Artigo 34.º
Contabilidade e dados estatísticos

1. As entidades devem organizar a contabilidade de
modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas fora do âmbito do CIN.
2. Os operadores económicos do CIN devem elaborar
e manter uma contabilidade de existências, organizada
em moldes aceites pelas autoridades aduaneiras, e são
obrigados a exibi-la desde que solicitados por agentes
credenciados pelos serviços públicos competentes ou pela
Concessionária.
3. Os operadores económicos fornecem à Concessionária todos os elementos estatísticos solicitados respeitantes à sua actividade, aos meios de transporte utilizados,
aos contentores movimentados e respectivas mercadorias.
Artigo 35.º
Normas obrigatórias

Para além da observância das normas de higiene, segurança, salubridade, regulamentação técnica específica,
qualidade e de protecção do ambiente, devem os operadores
económicos respeitar as instruções da Concessionária
sobre o funcionamento do CIN.
1 750000 005433

Artigo 36.º
Laboração e regime de trabalho

1. Os operadores económicos podem recrutar os seus
colaboradores em Cabo Verde ou no estrangeiro, sob sua
única responsabilidade, devendo, para o efeito, observar
o disposto na legislação nacional aplicável.
2. A Concessionária pode solicitar aos operadores económicos informação sobre o respectivo quadro de pessoal,
horário e outras condições de trabalho.
Artigo 37.º
Seguro de responsabilidade

Os operadores económicos devem celebrar e manter
em vigor as apólices de seguro relativos aos ramos de
responsabilidade civil e incêndio.
Artigo 38.º
Caução

1. Os operadores económicos prestam, a favor da Concessionária, no momento da emissão da licença, uma
caução para garantia do exacto e pontual cumprimento
das obrigações que assumem com a licença.
2. O Governo fixa o valor da caução, mediante proposta
da Concessionária.
3. A Concessionária pode accionar a caução, independentemente de quaisquer formalidades, nos casos em
que os operadores económicos não cumpram as suas
obrigações.
4. A caução é prestada por depósito em numerário,
garantia bancária, seguro-caução ou outro meio legalmente admitido.

5. A caução fica à disposição da Concessionária e só
pode ser cancelada por declaração desta, comunicada,
por escrito, à entidade garante.
CAPÍTULO VII
Do registo dos operadores económicos
Artigo 39.º
Registo

1. O cadastro dos operadores económicos que operam
no âmbito institucional do CIN é exclusivamente organizado pela Concessionária, tendo por base o seu registo.
2. O registo destina-se a fixar a instalação e funcionamento de cada operador económico.
3. Para efeitos de cadastro é objecto de registo:
a) A identificação completa do operador económico;
b) A instalação do estabelecimento;
c) O encerramento, reabertura e transferência do
local do estabelecimento; e
d) A alteração da actividade desenvolvida.
CAPÍTULO VIII
Da fiscalização
Artigo 40.º
Competência

A Concessionária fiscaliza o exercício das actividades
licenciadas, nos termos e para os efeitos do presente
diploma, sendo de cumprimento obrigatório as suas instruções e notificações, sem prejuízo da sua impugnação
com base nas normas legais.
Artigo 41.º
Penalidades

1. Pelo incumprimento das obrigações assumidas no
âmbito da licença, quando não lhe corresponda sanção
prevista no artigo 19.º, são os operadores económicos
punidos com multa no montante mínimo correspondente
a zero virgula vinte e cinco (0,25) vezes a taxa anual de
funcionamento e máximo de dez (10) vezes a taxa anual
de funcionamento, segundo a gravidade da infracção, a
aplicar por deliberação da Concessionária, que produza
os seus efeitos logo que comunicada por escrito aos operadores económicos.
2. As multas que não forem pagas voluntariamente até
trinta (30) dias após a data de notificação são cobradas
por via judicial.
3. O pagamento das multas não isenta os operadores
económicos da responsabilidade civil em que incorrerem.
4. Os montantes das multas constituem receita da
Concessionária.


CAPÍTULO IX
Dos beneficios fiscais
Artigo 42.º

nos termos da lei em vigor estejam a usufruir e passam
a beneficiar dos novos incentivos previstos no presente
diploma, e nos termos do artigo 39.º do Código Geral
Tributário.
Artigo 51.º

Benefícios fiscais do CII

Exclusões

[Revogado]
Artigo 43.º
Benefícios fiscais do CIC

[Revogado]
Artigo 44.º

Os benefícios fiscais a conceder ao abrigo do presente
diploma não são aplicáveis a entidades que operam nas
áreas do Turismo, Banca e Seguros, Imobiliário e Construção Civil, conforme os códigos de actividade económica
(CAE), constantes do Anexo ao presente diploma.
Artigo 52.º

Benefícios fiscais do CIPS

[Revogado]

Norma revogatória

1. São revogados:
Artigo 45.º
Benefícios fiscais dos sócios

[Revogado]
Artigo 46.º
Benefícios fiscais - IVA

[Revogado]
Artigo 47.º
Incentivos aduaneiros
1 750000 005433

1353

a) A Lei n.º 99/IV/93, de 31 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 48/99, de 2 de Agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 32/2005, de 23 de Maio; e
d) O artigo 5.º da Lei n.º 83/V/98, de 21 de Dezembro.
2. Mantêm-se em vigor as licenças, autorizações e
benefícios concedidos ao abrigo da legislação revogada
nos termos do número anterior, até ao respectivo termo
ou caducidade.
Artigo 53.º

[Revogado]

Entrada em vigor
Artigo 48.º

Liberdade de importação e de exportação

[Revogado]

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua
publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias
Artigo 49.º
Diferendos

1. Todas as questões emergentes das licenças concedidas são resolvidas por tribunal arbitral, nos termos
previstos na legislação em vigor.

José Maria Pereira Neves - Fátima Maria Carvalho
Fialho
Promulgado em 26 de Janeiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES
Referendado em 26 de Janeiro de 2011

2. O tribunal arbitral é composto por três (3) membros,
um nomeado pela Concessionária, outro pelo operador
económico interessado e o terceiro por acordo entre as
duas partes ou, na falta de acordo, nos termos da legislação cabo-verdiana em vigor.


3. Os árbitros podem ser assistidos pelos peritos que
julgarem necessários.

1. Parte geral aplicável a todos os projectos:

4. O tribunal arbitral julga segundo o direito constituído, podendo nos casos omissos ou duvidosos fazê-lo
segundo a equidade, e das suas decisões haver recurso,
nos termos legais, para os tribunais competentes.
Artigo 50.º
Empresas já estabelecidas

As empresas a operar em Cabo Verde que o requeiram,
e às quais seja atribuída, nos termos do presente diploma,
a licença de instalação e funcionamento no CIN, perdem
automaticamente os benefícios fiscais e financeiros que

ANEXO
(a que se refere os artigos 5.º, 24.º, 28.º e 30.º)
Elementos do formulário
● Nome ou denominação social e domicílio ou sede
do requerente Natureza da actividade a que
se refere o pedido (industrial, comercial,
serviços);
● Característica do local onde se pretende instalar o
estabelecimento, e menção da respectiva área;
● Período desejado para instalação e início de
funcionamento;
● Valor total do investimento e sua repartição
(activos não correntes, activos correntes,
outros instrumentos);


● Fontes de financiamento (recursos próprios,
empréstimos, outros instrumentos de
financiamento);

● Informação sobre a produção de efluentes,
resíduos sólidos e desperdícios e instalações
de tratamento; e

● Contribuições provenientes do exterior;

● Utilização de tecnologias inovadoras relevantes;
Documentos que devem acompanhar o formulário
devidamente preenchido:

● Valor pecuniário;
● Bens, serviços e direitos importados sem
dispêndio cambial;

● Certidão de Registo Comercial actualizada, se o
requerente for pessoa colectiva;

● Lucros e dividendos de investimento externo
reinvestidos;

● Certificado de registo comercial da empresa no
país de origem, se for sucursal ou outra forma
de representação de empresa estrangeira
(ponderar);

● Previsão de volume global de negócios dos
primeiros cinco anos;
● Previsão do volume e valor das exportações dos
primeiros cinco anos:
● Principais mercados de exportação;
● Número de empregos a criar por categoria;
2. Projectos industriais – informações adicionais
● Tipo de produto(s) a fabricar;

1 750000 005433

● Capacidade de produção da unidade industrial;
● Descrição sumária das tecnologias de produção;
● Relação dos principais equipamentos de produtivos;

● Documento de identificação do promotor ou do
representante do promotor;
● Curriculum Vitae do promotor ou representante
do promotor, se for pessoa individual, ou
documento de apresentação do promotor, com
referências sobre actividades relevantes, se
for pessoa colectiva;
● Conceito de Negocio ou Sumário executivo do
projecto, máximo duas páginas a um espaço; e
● Planta topográfica, na escala conveniente, do
local de construção, incluindo a implantação
do edifício e as respectivas vias de acesso
(aplicável apenas a projectos industriais);

I SÉRIE

BOLETIM
O FI C I AL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv
Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv
I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.



Bo 02 10-2013-52

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