1) O documento descreve o processo trabalhista no Brasil, incluindo suas características, como a predominância da oralidade e codificação específica.
2) Existem dois tipos de processos trabalhistas no Brasil dependendo do valor da causa: ordinário e sumariíssimo.
3) O processo eletrônico vem sendo implementado no Brasil com base na Lei 11.419 de 2006, permitindo o expediente forense online 24 horas.
Este documento descreve o processo trabalhista no Brasil. Resume três aspectos principais: 1) Há dois tipos de processos trabalhistas no Brasil dependendo do valor da causa; 2) A justiça do trabalho no Brasil lida com questões trabalhistas e de segurança social; 3) O processo trabalhista no Brasil é predominantemente oral com audiências e sentenças rápidas.
[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento discute os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada no processo, mencionando recursos e ação rescisória. Apresenta jurisprudência do STJ e STF sobre esses temas, analisando modulação de efeitos e alteração de entendimento jurisprudencial. Explora a relação entre coisa julgada, segurança jurídica e norma jurídica.
O documento descreve as principais diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumaríssimo no dissídio individual trabalhista. O procedimento ordinário prevê audiência única fracionada em três fases, enquanto o sumaríssimo tem audiência única para instrução e julgamento. O pedido no sumaríssimo deve ser certo e determinado, com valor da causa até 40 salários mínimos.
(1) O documento trata de um caso de recurso de revista sobre direito à estabilidade de uma empregada pública contratada após a Emenda Constitucional no 19/98. (2) O Tribunal Regional negou o direito à estabilidade ao entender que a reclamante ocupava um emprego público e não um cargo público. (3) O Tribunal Superior manteve o entendimento ao considerar que a Emenda Constitucional no 19/98 restringiu o direito à estabilidade aos ocupantes de cargos públicos.
O documento descreve uma ação judicial movida por uma cliente contra uma construtora para rescindir contratos de compra e venda de terrenos. A cliente alega cláusulas abusivas e pede a devolução dos valores pagos, enquanto a construtora contesta a ação afirmando que os contratos foram negociados e renegociados diversas vezes de forma lícita e que não há fundamentos para a rescisão.
Este documento descreve o processo trabalhista no Brasil. Resume três aspectos principais: 1) Há dois tipos de processos trabalhistas no Brasil dependendo do valor da causa; 2) A justiça do trabalho no Brasil lida com questões trabalhistas e de segurança social; 3) O processo trabalhista no Brasil é predominantemente oral com audiências e sentenças rápidas.
[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
Este documento apresenta uma contestação a uma ação de indenização por danos morais e materiais. A contestação alega preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o réu não é responsável pelos danos alegados. Além disso, argumenta no mérito que não há conduta ilícita do réu que justifique sua responsabilização pelos danos.
O documento discute os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada no processo, mencionando recursos e ação rescisória. Apresenta jurisprudência do STJ e STF sobre esses temas, analisando modulação de efeitos e alteração de entendimento jurisprudencial. Explora a relação entre coisa julgada, segurança jurídica e norma jurídica.
O documento descreve as principais diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumaríssimo no dissídio individual trabalhista. O procedimento ordinário prevê audiência única fracionada em três fases, enquanto o sumaríssimo tem audiência única para instrução e julgamento. O pedido no sumaríssimo deve ser certo e determinado, com valor da causa até 40 salários mínimos.
(1) O documento trata de um caso de recurso de revista sobre direito à estabilidade de uma empregada pública contratada após a Emenda Constitucional no 19/98. (2) O Tribunal Regional negou o direito à estabilidade ao entender que a reclamante ocupava um emprego público e não um cargo público. (3) O Tribunal Superior manteve o entendimento ao considerar que a Emenda Constitucional no 19/98 restringiu o direito à estabilidade aos ocupantes de cargos públicos.
O documento descreve uma ação judicial movida por uma cliente contra uma construtora para rescindir contratos de compra e venda de terrenos. A cliente alega cláusulas abusivas e pede a devolução dos valores pagos, enquanto a construtora contesta a ação afirmando que os contratos foram negociados e renegociados diversas vezes de forma lícita e que não há fundamentos para a rescisão.
O documento discute o juiz e auxiliares da justiça de acordo com o Direito Processual Civil. Aborda a organização judiciária no Brasil, os tribunais e seus poderes, o duplo grau de jurisdição e a jurisdição extraordinária do STF e STJ. Explora também os requisitos para atuação do juiz como jurisdicionalidade, competência, imparcialidade e independência.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
O documento é um recurso extraordinário interposto por um advogado perante o Supremo Tribunal Federal. O recurso contesta decisões anteriores que negaram provimento a recursos da recorrente, alegando que o Decreto-Lei 70/66, que trata de execução extrajudicial, não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e fere o princípio do devido processo legal. O recurso extraordinário busca que o STF declare a inconstitucionalidade do referido decreto-lei.
O documento descreve uma ação declaratória de prescrição movida por uma empresa de engenharia contra a União Federal. A empresa alega que multas aplicadas em 2009 e notificadas entre 2000 e 2005 encontram-se prescritas, uma vez que a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 2015, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto em lei. O documento apresenta os argumentos jurídicos para sustentar a tese de que o crédito da União encontra-se prescrito e extinto.
O documento descreve a estrutura de um livro sobre Direito Processual Civil, dividido em parte geral, parte especial e livro complementar. A parte geral contém seis livros sobre normas processuais, função jurisdicional, sujeitos do processo e outros tópicos. A parte especial inclui três livros sobre processos de conhecimento, execução e recursos.
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212Consultor JRSantana
O autor move ação contra empresa de consórcio requerendo tutela de urgência para que a empresa libere crédito para pagamento de máquinas agrícolas, sob pena de o autor perder sua safra. O autor alega ter direito líquido e certo ao crédito após ter cumprido os requisitos e ser contemplado no consórcio, mas a empresa vem protelando o repasse indevidamente.
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
1) A petição inicial trabalhista deve conter os requisitos objetivos previstos na CLT e CPC, como dados das partes, fato e pedido. Deve-se atentar também aos requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão.
2) A petição inicial provoca efeitos processuais como litispendência, torna a coisa litigiosa e interrompe a prescrição. Pode ser declarada inepta, ensejando extinção do processo.
3) Além dos requisitos formais, a petição
Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
Este documento apresenta um resumo de um curso sobre Direito Tributário ministrado por Rodrigo Dalla Pria. O curso abordou temas relacionados à segurança jurídica no processo tributário, como recursos, coisa julgada, ação rescisória e ações diretas de inconstitucionalidade. O documento discute também institutos processuais que visam garantir o devido processo legal e a recorribilidade das decisões, como a fundamentação das decisões judiciais e os princípios da eventualidade e do dedutível e deduzido.
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
APOSTILA DA PERÍCIA TRABALHISTA
1 – O que é Justiça do Trabalho?;
2 – Dos órgãos da Justiça do Trabalho;
3 – Processo trabalhista e suas fases;
4 – Execução e liquidação;
5 – Prescrição, atualização e juros de mora;
6 – Salário, remuneração e formas de cálculo;
7–Descanso semanal remunerado, percentagem, verbas rescisórias, aviso prévio, 13o salário, férias, adicionais, FGTS e conversão em horas;
8 – Cálculos adicionais;
9 – INSS, Imposto de Renda e modelo de cálculo e laudo.
87496878910
Direito Processual Civil
Teoria e Exercícios comentados
Prof. Gabriel Borges Aula 07
Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 62
1. O documento discute a formação, suspensão e extinção do processo civil, bem como a revelia, providências preliminares e saneamento processual.
2. A formação do processo se dá pela propositura da ação através da petição inicial e citação do réu, estabelecendo a relação processual angular entre as partes e
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
O documento discute o juiz e auxiliares da justiça de acordo com o Direito Processual Civil. Aborda a organização judiciária no Brasil, os tribunais e seus poderes, o duplo grau de jurisdição e a jurisdição extraordinária do STF e STJ. Explora também os requisitos para atuação do juiz como jurisdicionalidade, competência, imparcialidade e independência.
14. do processo da fase de conhecimento - peticao inicial - resposta do reu...walkir
Este documento resume os principais pontos sobre a petição inicial no processo trabalhista brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) A petição inicial pode ser escrita ou verbal e deve conter a identificação das partes, breve exposição dos fatos e pedidos específicos.
2) Ela deve atender requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão e requisitos objetivos como endereçamento, qualificação das partes, causa de pedir e pedido.
3) É permitida a acumulação de pedidos na
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento resume os conceitos e requisitos do recurso extraordinário no Brasil. Explica que o recurso extraordinário permite que o Supremo Tribunal Federal analise questões constitucionais aplicadas a casos específicos e que é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer ao STF. Também descreve os requisitos legais para o recurso extraordinário e o conceito de repercussão geral em matéria constitucional.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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O documento é um recurso extraordinário interposto por um advogado perante o Supremo Tribunal Federal. O recurso contesta decisões anteriores que negaram provimento a recursos da recorrente, alegando que o Decreto-Lei 70/66, que trata de execução extrajudicial, não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e fere o princípio do devido processo legal. O recurso extraordinário busca que o STF declare a inconstitucionalidade do referido decreto-lei.
O documento descreve uma ação declaratória de prescrição movida por uma empresa de engenharia contra a União Federal. A empresa alega que multas aplicadas em 2009 e notificadas entre 2000 e 2005 encontram-se prescritas, uma vez que a inscrição em dívida ativa só ocorreu em 2015, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto em lei. O documento apresenta os argumentos jurídicos para sustentar a tese de que o crédito da União encontra-se prescrito e extinto.
O documento descreve a estrutura de um livro sobre Direito Processual Civil, dividido em parte geral, parte especial e livro complementar. A parte geral contém seis livros sobre normas processuais, função jurisdicional, sujeitos do processo e outros tópicos. A parte especial inclui três livros sobre processos de conhecimento, execução e recursos.
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212Consultor JRSantana
O autor move ação contra empresa de consórcio requerendo tutela de urgência para que a empresa libere crédito para pagamento de máquinas agrícolas, sob pena de o autor perder sua safra. O autor alega ter direito líquido e certo ao crédito após ter cumprido os requisitos e ser contemplado no consórcio, mas a empresa vem protelando o repasse indevidamente.
O documento apresenta embargos à execução de dívida de cotas condominiais. Alega que parcelas referentes aos meses de novembro de 2015, fevereiro, março e abril de 2016 foram quitadas, mas ainda constam na execução. Pede a concessão de gratuidade de justiça alegando não ter condições financeiras de arcar com custas.
O documento é uma petição de recurso extraordinário submetida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. A petição alega que a decisão do STJ foi excessivamente formal ao negar o recurso com base em súmula, desconsiderando os princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à justiça no caso concreto. O recurso extraordinário busca reverter a decisão do STJ alegando contrariedade à Constituição Federal.
1) A petição inicial trabalhista deve conter os requisitos objetivos previstos na CLT e CPC, como dados das partes, fato e pedido. Deve-se atentar também aos requisitos subjetivos de clareza, precisão e concisão.
2) A petição inicial provoca efeitos processuais como litispendência, torna a coisa litigiosa e interrompe a prescrição. Pode ser declarada inepta, ensejando extinção do processo.
3) Além dos requisitos formais, a petição
Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
Este documento apresenta um resumo de um curso sobre Direito Tributário ministrado por Rodrigo Dalla Pria. O curso abordou temas relacionados à segurança jurídica no processo tributário, como recursos, coisa julgada, ação rescisória e ações diretas de inconstitucionalidade. O documento discute também institutos processuais que visam garantir o devido processo legal e a recorribilidade das decisões, como a fundamentação das decisões judiciais e os princípios da eventualidade e do dedutível e deduzido.
O documento é uma ação de execução por quantia certa movida pela Defensoria Pública contra o Município de Itabuna para o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$6.668,45, acrescido de juros e correção monetária. A Defensoria Pública pede que o Município seja citado, que seja expedida requisição de pagamento dos valores devidos e que estes sejam transferidos para a conta bancária do fundo gerido pela Defensoria Pública.
APOSTILA DA PERÍCIA TRABALHISTA
1 – O que é Justiça do Trabalho?;
2 – Dos órgãos da Justiça do Trabalho;
3 – Processo trabalhista e suas fases;
4 – Execução e liquidação;
5 – Prescrição, atualização e juros de mora;
6 – Salário, remuneração e formas de cálculo;
7–Descanso semanal remunerado, percentagem, verbas rescisórias, aviso prévio, 13o salário, férias, adicionais, FGTS e conversão em horas;
8 – Cálculos adicionais;
9 – INSS, Imposto de Renda e modelo de cálculo e laudo.
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Direito Processual Civil
Teoria e Exercícios comentados
Prof. Gabriel Borges Aula 07
Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 62
1. O documento discute a formação, suspensão e extinção do processo civil, bem como a revelia, providências preliminares e saneamento processual.
2. A formação do processo se dá pela propositura da ação através da petição inicial e citação do réu, estabelecendo a relação processual angular entre as partes e
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para o concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aulas sobre jurisdição, competência, sujeitos do processo e outros temas.
2. O cronograma lista os temas e datas em que cada aula será disponibilizada.
3. A primeira aula introduz o tema da jurisdição, definindo-a como o poder conferido ao Estado, por meio dos juízes, de solucionar conflitos aplicando a lei aos casos concretos.
1. O documento apresenta um resumo da evolução histórica do direito processual, desde a inexistência do interesse estatal na resolução de conflitos até o atual estado democrático de direito.
2. Apresenta também as principais alterações nos códigos de processo civil brasileiros de 1939, 1973 e 2015, sendo que este último objetivou adequar as normas à constituição e ao estado democrático de direito.
3. Resume os principais princípios do novo CPC de 2015, como o devido processo legal, dignidade da pessoa humana
O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
1. O documento discute as fontes do direito tributário e o processo de criação e aplicação das leis, distinguindo entre enunciação, enunciação-enunciada e enunciado-enunciado.
2. A fonte do direito é definida como a atividade enunciativa de pessoas credenciadas pelo sistema jurídico, e não fatos ou documentos em si.
3. O documento explica como a aplicação de normas envolve um ato de fala que cria novas normas, de modo que a aplicação e a criação de direito são
O documento apresenta um curso de Direito Processual Civil para o concurso do TJRJ. Resume os principais tópicos a serem abordados nas aulas, como princípios processuais, jurisdição, competência, sujeitos do processo, atos processuais e recursos. Também traz o cronograma com 18 aulas distribuídas entre março e abril para tratar dos assuntos.
Este documento discute as fontes do direito tributário e normas gerais nessa área. Apresenta a estrutura e elementos de uma norma jurídica, distinguindo normas de direito material e processual. Explica também a hierarquia entre fontes primárias e secundárias e o conceito de normas complementares.
Este documento descreve um curso de Direito Processual do Trabalho. Apresenta o professor responsável pelo curso, Tony Gleydson Barros, e divide o conteúdo em quatro unidades de ensino que abordam a teoria geral, jurisdição e competência, atos processuais e prazos, e o rito processual e recursos trabalhistas.
1. Uma professora aposentada move uma ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública perante a 10a Vara Federal da Circunscrição Judiciária do estado.
2. A autora alega vícios processuais como ilegitimidade passiva e ausência de notificação no processo administrativo fiscal que gerou o débito cobrado.
3. O documento argumenta que a ação anulatória é cabível e deve ser julgada conjuntamente com a execução fiscal em curso, visando evitar decisões contra
Evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira - Justina 2009. Apresentação Dr. Fernando Botelho - Desembargador da 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Painel Judiciário, inovação e abertura ao escrutínio público: transparência dos gastos e publicidade das sessões. Automação do Judiciário: Ferramentas valiosas para a melhoria do nosso sistema judicial. Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006).
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Slides da aula gratuita sobre Lei nº 10.259/01 para o Concurso TRF 3Estratégia Concursos
O documento descreve as regras de competência, procedimento e recursos dos Juizados Especiais Federais Cíveis. São competentes para causas de até 60 salários mínimos entre pessoas naturais, micro e pequenas empresas e a União, autarquias e fundações públicas federais. O processo segue regras simplificadas de conciliação, instrução e julgamento, com poucas possibilidades de recurso.
Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de MGR7dados
Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República contra lei estadual de Minas Gerais que prevê o pagamento de auxílios de aperfeiçoamento profissional e saúde a membros do Ministério Público estadual. A medida cautelar foi deferida para suspender os efeitos da lei até o julgamento final, uma vez verificados os requisitos de plausibilidade jurídica e perigo na demora.
1) O direito processual do trabalho viabiliza os direitos trabalhistas através de regras processuais. 2) A Justiça do Trabalho é composta por varas, tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. 3) Dissídios são questionamentos sobre pontos da relação de trabalho que podem ser individuais ou coletivos.
1. A defesa de Lula será estritamente técnica, sem chicanas ou pedidos protelatórios.
2. Algumas impugnações não podem ser julgadas por mérito por falta de legitimidade ativa dos impugnantes.
3. A defesa contesta todas as impugnações no prazo, mas pede indeferimento de pedidos de prova dos impugnantes por serem inúteis e protelatórios.
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
1) Agravantes recorrem de decisão que deferiu medida cautelar de arresto de imóvel e crédito da parte ré;
2) Agravantes foram condenados em ação trabalhista junto com agravados de forma solidária;
3) Agravantes alegam que a decisão deve ser reformada pois não preenche os requisitos legais para arresto.
Semelhante a Proceso laboral electronico en brasil español para chile (20)
El documento presenta una serie de fotografías históricas que capturan momentos importantes desde 1838 hasta 2010, incluyendo el desarrollo de la fotografía, eventos de guerras, avances científicos y tecnológicos, y momentos políticos y sociales que marcaron épocas. Las fotos muestran desde el primer paisaje fotografiado en 1838 hasta la inauguración del edificio más alto del mundo, el Burj Khalifa en 2010.
Atenciosamente,
Jorge Alberto Araujo Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo/RS
*http://direitoetrabalho.com*
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Jorge Alberto Araujo
Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo RS
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From: Sergio Braz <sergioholden@yahoo.com.br>
Date: 2009/8/25
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A artista inglesa Heather Jansch nasceu em 1948 em Essex. Ela estudou arte e desenvolveu uma paixão por cavalos desde a infância, levando-a a criar sua primeira escultura de um cavalo. Atualmente ela transforma pedaços de madeira trazidos pelo mar em esculturas de cavalos e outros animais de forma ecológica e única.
This document mentions Brujas, a city in Belgium known as the "Venice of the North". It also references a singer, Michael Bublé, and the title of one of his songs, "I want to go home". The document provides limited context in just listing these place, person and song title with no other connecting information.
A história de Jacqueline, que sofreu queimaduras graves em 60% do corpo em um acidente de carro causado por um motorista embriagado. Ela compartilha sua experiência dolorosa para conscientizar sobre os perigos de dirigir após beber e incentivar as pessoas a pedirem carona ou táxi nessas situações.
Uma princesa tinha o problema de derreter tudo que tocava. Três príncipes competiram para se casar com ela trazendo objetos para ela tocar. Os primeiros objetos derreteram, mas quando ela tocou algo no bolso do terceiro príncipe, este não derreteu, curando-a.
---------- Forwarded message ----------
From: nacha cachon
Date: Nov 18, 2007 4:37 PM
Subject: FW: autoestima de las mujeres
To: jorgealbertoaraujo@gmail.com
Jorge, te mando este e-mail porque tenes sentido del humor.
Nacha.
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Atenciosamente,
Jorge Alberto Araujo
Juiz do Trabalho Titular da Vara de Rosário do Sul
---------- Forwarded message ----------From: nacha cachon <nacha_cachon@hotmail.com>Date: Nov 18, 2007 4:37 PM
Subject: FW: autoestima de las mujeresTo: jorgealbertoaraujo@gmail.comJorge, te mando este e-mail porque tenes sentido del humor.
Nacha._________________________________________________________________MSN Amor: busca tu ½ naranja
http://latam.msn.com/amor/-- Atenciosamente, Jorge Alberto AraujoJuiz do Trabalho Titular da Vara de Rosário do Sul<p style="margin-top:10px; margin-bottom:0; padding-bottom:0; text-align:left; line-height:0"><a href="
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Este documento anuncia as Jornadas Uruguaio-Brasileiras de Direito e Processo do Trabalho que irão ocorrer em 24 e 25 de novembro de 2007 em Rivera, Uruguai. O evento irá discutir questões relevantes do Direito e Processo do Trabalho nos dois países, principalmente nas regiões de fronteira. A programação inclui palestras sobre temas como terceirização, cooperação judicial, princípios do Direito do Trabalho e acidentes de trabalho.
MUDAM OS PALHAÇOS, MAS O PICADEIRO É O MESMO (Música de Juca Chaves)Jorge Alberto Araujo
Atenciosamente,
Jorge Alberto Araujo
Juiz do Trabalho Titular da Vara de Rosário do Sul
[image: Direito e
Trabalho]
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From: Roberto Carvalho Nogueira Nogueira
Date: Oct 27, 2007 11:40 AM
Subject: FW: MUDAM OS PALHAÇOS, MAS O PICADEIRO É O MESMO (Música de Juca
Chaves)
To:
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Atenciosamente, Jorge Alberto AraujoJuiz do Trabalho Titular da Vara de Rosário do Sul
---------- Forwarded message ----------From: Roberto Carvalho Nogueira Nogueira <rocano67@hotmail.com>
Date: Oct 27, 2007 11:40 AMSubject: FW: MUDAM OS PALHAÇOS, MAS O PICADEIRO É O MESMO (Música de Juca Chaves)To:
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A empresa de tecnologia anunciou um novo sistema operacional para computadores pessoais. O novo sistema operacional terá recursos aprimorados de segurança e privacidade para proteger os usuários. Além disso, a interface do usuário foi redesenhada para ser mais limpa e intuitiva.
Dez mandamentos seculares para ter uma vida mais pacífica e feliz, incluindo controlar suas palavras, manter sua mente aberta, falar bem dos outros, ter cuidado com os sentimentos alheios, e esquecer-se de si mesmo para receber recompensas.
Este documento contém frases sobre amor, vida e relacionamentos. Algumas das ideias principais são: que a felicidade de outro é nossa própria felicidade; que o amor se expressa nos olhares; e que morremos quando deixamos de amar, não quando paramos de viver.
El documento es una serie de poemas que describen la vida de una mujer y su relación con un hombre. El primer poema habla de cómo la mujer fue buena con el hombre cuando estaba en la pobreza. El segundo poema dice que ahora la mujer tiene éxito y ya no está en la pobreza. El tercer poema dice que el hombre no le debe nada a la mujer por los favores del pasado. El cuarto poema desea que los éxitos de la mujer continúen y que tenga una buena relación. El último poema ofrece ayuda a la mujer si alguna vez lo necesita en
Uma mulher sofreu um AVC durante um churrasco, mas não foi reconhecido. Os sintomas de um AVC podem ser identificados fazendo três perguntas simples: pedir para sorrir, levantar os braços, e pronunciar uma frase. Reconhecendo os sintomas de um AVC nas primeiras 3 horas pode reverter completamente os efeitos e salvar vidas.
El documento lista los ganadores de un concurso de seguridad en el trabajo, otorgando el primer lugar al servicio técnico municipal, el segundo lugar al electricista, y el tercer lugar al mecánico aeronáutico. También menciona otros trabajos considerados de alto riesgo como electricista de alta tensión, pintor, instalador de aire acondicionado y mecánico.
7. Processo laboral no Brasil Codificação específica: arts. 763 e seguintes da CLT e Lei 5.584/70. Subsidiariedade da Lei Processual Comum (Código de Processo Civil).
8. Processo laboral no Brasil Codificação específica: arts. 763 e seguintes da CLT e Lei 5.584/70. Subsidiariedade da Lei Processual Comum (Código de Processo Civil).
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14. Processo laboral no Brasil Obrigatoriedade de perícia técnica (por médico ou engenheiro do trabalho) para a verificação de insalubridade e periculosidade.
24. Processo laboral no Brasil Observação : o Brasil tem mais de 50 dispositivos na Constituição relacionados ao Direito do Trabalho, que vão desde fixação de adicional de horas extraordinárias até a criação de estabilidades e garantias de emprego.
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26. Processo laboral no Brasil Esgotada a fase de conhecimento, que se encerra com a sentença definitiva , tem início a fase de execução que, no processo civil até há algum tempo era uma ação completamente distinta e no processo laboral seguia mais ou menos a mesma tendência. Ou seja há todo um arcabouços de defesas, a contar da fase de liquidação até que ocorra o efetivo pagamento.
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29. Processo laboral no Brasil Havendo discussão sobre o valor da execução pode se estender a execução sendo que há uma espécie de recurso contra a sentença de liquidação a ser julgada pelo próprio juiz de primeiro grau chamado embargo ou impugnação. Da decisão do juiz de primeiro grau ainda cabe recurso ao TRT, na forma de "agravo de petição".
30. O processo eletrônico As relações em virtude do mundo moderno tendem a se tornar cada vez mais complexas, e os recursos (materiais, em especial dinheiro, mas também os recursos naturais, como água, papel, alimentos, etc.) mais escassos.
58. CARTA DE DERECHOS DE LAS PERSONAS ANTE LA JUSTICIA EN EL ESPACIO JUDICIAL IBEROAMERICANO Aprobada en la VII Cumbre Iberoamericana de Presidentes de Cortes Supremas y Tribunales Supremos de Justicia México, 2002 22. Todas las personas tienen derecho a comunicarse con los órganos jurisdiccionales a través del correo electrónico, videoconferencia y otros medios telemáticos con arreglo a lo dispuesto en las leyes procesales. a) Los poderes públicos impulsarán el empleo y aplicación de estos medios en el desarrollo de la actividad de los órganos jurisdiccionales así como en las relaciones de ésta con todas las personas. b) Los documentos emitidos por los órganos jurisdiccionales y por los particulares a través de medios electrónicos y telemáticos, en soportes de cualquier naturaleza, tendrán plena validez y eficacia siempre que quede acreditada su integridad y autenticidad de conformidad con los requisitos exigidos en las leyes. Processo eletrônico no Brasil
60. Lei 9.800, de 26-05-1999. Uso do fax. Lei 11.419, de 19-12-2006. A lei do processo eletrônico. Emenda Constitucional 45/2004. Criou o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
61. Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009. Vídeoconferência Criminal. Resolução n. 417, de 20 de outubro 2009 - STF. Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF). DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
62. ATO Nº 651, de 21 de outubro de 2009, do TST. admite páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de jurisprudência. DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
63. ATO Nº 651, de 21 de outubro de 2009, do TST. admite páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de jurisprudência. DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
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75. Processo eletrônico no Brasil Outro exemplo posso determinar que informe as horas extraordinárias prestadas em excesso à oitava diária, mas desconsiderando até cinco minutos em cada registro observado o limite de 10 minutos diários.
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84. Processo eletrônico no Brasil Perspectivas futuras. Citação por Facebook ou Twitter? Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter. Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.
85. Processo eletrônico no Brasil Perspectivas futuras. Citação por Facebook ou Twitter? Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter . Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.
86. Processo eletrônico no Brasil Perspectivas futuras. Citação por Facebook ou Twitter? Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter . Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.
Salário mínimo 445,00 = R$ 17800,00 ou US$ 10.000,00.
Antigamente havia as Juntas de Conciliação e Julgamento com juízes leigos (representantes dos empregados e empregadores), que foram extintos. Na Justiça Comum dos Estados há juizados em que os juízes são leigos, que presidem audiências e dão decisões.
Eleições 2000. Brasil - mais de 100 milhões votaram de forma eletrônica com resultados proclamados ao final do dia.
Há pelo menos 15 anos a declaração de ajuste de Imposto de Renda no Brasil é feita pela Internet.
Enquanto isso nos EUA por uma diferença de 0,0092% George W. Bush levou os 25 votos da Flórida, consagrando-se presidente sobre o democrata Al Gore, sem que se tenha permitido a recontagem dos votos do estado, descumprindo-se a legislação do estado, o que foi chancelado pela Suprema Corte pelo placar de 5 x 4, em favor do republicano.
Em 2008 Barack Obama foi eleito através de uma agressiva campanha envolvendo redes sociais, smartphones, mensagens para celulares, de áudio para telefones, etc. obtento uma vantagem nestes campos impressionante sobre o seu adversário McCain.
Filipinas março/2001 Através de simples mensagens de celular via SMS se reuniram mais de 3 miilhões de pessoas nas ruas para depor o presidenteJoseph Estrada
Nos dias atuais Atualmente no Oriente Médio em diversos países a população se reúne, organizada através das redes sociais para pedir a deposição doa seus governantes, o que ocorreu com sucesso já na Tunísia e no Egito e que, com uma maior dose de conflito ocorre agora na Líbia, de Kadaffi.
No Brasil quando os primeiros juízes passaram a adotar as máquinas de escrever para registrar as suas decisões, houve reações. Chegou a ocorrer reforma das decisões, pois a escrita à máquina afastava a &quot;pessoalidade&quot; da decisão.
O que é um processo. É isso?
Ou isso?
Em 1962 o físico estadunidens Thomas Kuhn legou ao mundo o seu livro A Estrutura das Revoluções Científicas. Nesta obra ele referia que a academia guardava um especial apreço pelas idéias vitoriosas para a solução de problemas. Ou seja um determinado fenômeno ou fato científico, após obter uma explicação plausível dos cientistas da época se transforma em um &quot;paradigma&quot;. Este paradigma, ainda que não responda a todas as dificuldades que se apresentem posteriormente, tende a ser defendido pelos cientistas que a ele aderiam, sendo que os novos cientistas ou as novas idéias têm dificuldades de se estabelecer a ponto de afastar estas soluções pré-concebidas. Assim apenas quando as velhas teorias começam a dar muitos problemas é que passam a ser aceitas as novas. Seria mais ou menos como a troca de uma lente, em que se passa a ver o mundo sob uma nova forma de olhar.
Galileu Galilei.
Concepção creacionista do homem. Criado a partir da vontade de Deus.
Com o advento da Informática, em especial da microinformática ou do Personal Computer ou PC e a sua popularização se começou a experimentar o seu uso nos cartórios judiciais. Primeiro como um substituto da máquina de escrever e, logo a seguir, como uma alternativa para a organização do próprio cartório.
No entanto o modelo se esgotou. Atualmente quase que 100% dos documentos são elaborados e armazenados de forma eletrônica, sendo que uma das únicas utilidades das impressoras atualmente é a impressão para a inclusão dos documentos em processos judiciais.
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Não se justifica mais sob nenhum aspecto que o processo seja este acumulado de papéis e ácaros.
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