Reflexão sobre as políticas educacionais brasileiras no período de FHC a Lula.

1. Políticas educacionais brasileiras de Fernando
Henrique Cardoso (FHC) a Lula: uma reflexão
paralela1
Políticas educativas brasileñas de Fernando Henrique
Cardoso (FHC) a Lula: un reflejo paralelo
Paulo Fernando Medeiros Epaminondas
Resumo
O trabalho tem como objetivo refletir sobre as políticas educacionais brasileiras durante os governos
de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, numa perspectiva comparativa das
diferenças e similitudes percebidas no período de 1994 a 2010. A reflexão contará com um resgate do
período de redemocratização, pelo qual o Brasil passou após o Golpe Militar de 1964, entendendo-se
esta análise como fundamental para o entendimento do desenvolvimento que as políticas educacionais
brasileiras terão no período mencionado. O desenvolvimento do trabalho segue com a consideração de
informações pertinentes a ambos governantes, a partir de uma pesquisa de cunho bibliográfico através
de artigos que abordam as políticas educacionais implantadas e implementadas em cada governo,
subsídio essencial para a percepção do que os diverge ou aproxima.
Palavras-chave: políticas educacionais brasileiras, governo FHC, governo Lula, diferenças,
semelhanças.
Resumen
El estudio tiene como objetivo reflexionar sobre las políticas educativas brasileñas durante los
gobiernos de Fernando Henrique Cardoso y Luiz Inácio Lula da Silva, en una perspectiva comparativa
de las diferencias y similitudes percibidas en el período de 1994 a 2010. La reflexión tendrá un rescate
del período de la nueva democracia per lo cual Brasil pasó después del Golpe Militar de 1964, con la
comprensión de este análisis como una clave para entender el desarrollo de las políticas educativas
brasileñas en el período mencionado. El desarrollo del trabajo sigue con la consideración de
información relevante para ambos gobernantes, de una búsqueda bibliográfica en artículos que se
ocupan de las políticas educativas implantadas y mejoradas en cada gobierno, base esencial para la
percepción de sus similitudes y diferencias.
Palabras clave: políticas educativas brasileñas, gobierno FHC, gobierno Lula, diferencias,
similitudes.
1
Atividade desenvolvida visando à composição de desempenho para a 2ª Verificação de Aprendizagem da
disciplina Estrutura e Funcionamento da Educação Brasileira, ministrada pelo docente Tasso Brito, no 5º
período, turno noturno, da licenciatura em Letras e Espanhol da Universidade Federal Rural de Pernambuco, no
primeiro semestre de 2016.

2. Introdução
Ao passo em que o Brasil ansiava por novos rumos políticos e econômicos em meio ao
regime ditatorial que chegava ao “seu fim”, os países do sistema capitalista se recuperavam
das crises do petróleo, as crises fiscais nos EUA determinavam o movimento de recessão
mundial capitalista, a URSS agonizava antes do anúncio por Gorbachev da Glasnost e da
Perestroika e o mundo assiste ao fim da Guerra Fria, em meio à nova ordem mundial que se
encontrava em gestação, o neoliberalismo (CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 2).
A década de 1980 assim se inicia internamente com os movimentos sociais brasileiros em
polvorosa por mudanças, coexistindo com condicionantes externos mundiais que também
impactariam nas transformações que aguardavam o cenário político, econômico, social e
educacional do Brasil.
Sem considerar o mérito da morte de Tancredo Neves, representante do “triunfo da
democracia brasileira”, é importante ressaltar e é nesse sentido que as aspas deste e do
primeiro parágrafo da presente introdução se justificam (grifo meu), que o seu vice que
assume, José Sarney, era na ocasião recém-dissidente do PSD, novo ingressante do PMDB e,
o mais relevante, um dos líderes da base governista e situacionista durante o regime militar
brasileiro (CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 3).
Contraditoriamente, pode-se constatar durante a primeira década do regime militar um
expressivo incentivo ao ensino superior no Brasil (MOTTA, 2014, p. 57) ao passo em que no
início dos anos 80 as verbas destinadas à educação não elencam a pauta de prioridades de
nossas políticas públicas (CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 3); na realidade, porque o ensino
secundário e superior esteve voltado aos abastados do contexto social, responsáveis pelo
desenvolvimento de ciência e da transmissão de conhecimentos seguindo um viés do ensino,
da pesquisa e da extensão, numa perspectiva não de formação, mas educacional, ainda vigente
em algum aspecto na atualidade (EPAMINONDAS, 2016, p. 2), justificando assim a
contradição.
Passados pouco mais de 3 anos do início da redemocratização brasileira, a intensificação do
anseio social por direitos tem como resposta a promulgação da Constituição de 1988, que veio
a fortalecer juridicamente os direitos tão sonhados.

3. Políticas mundiais, clientelismo e governo FHC
Após a promulgação da Constituição de 1988, que em seu art. 205 discorria e ainda discorre
acerca da educação “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”,
esperava-se que a LDB - Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, refletisse os anseios de
ideais dos movimentos sociais, políticos e acadêmicos desenvolvidos desde o início da década
anterior; contudo, o que poderia ter se tornado um marco educacional do governo FHC é
percebido com lamento como a invejável oportunidade perdida (ROMANELLI apud
CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 4).
Na verdade, quando FHC assume o governo em 1994 controlando a hiperinflação que
massacrava o país, através da implantação do Plano Real, traz consigo ideais neoliberais, nos
quais acreditava, e com eles diretrizes de organismos internacionais financiadores, a exemplo
do FMI, do Banco Mundial e do BIRD, que passam a ditar a organização política mundial da
década com o ideário da Globalização e, consequentemente, descentralização, flexibilidade e
eficiência, pautando as políticas nacionais na perspectiva de redução de gastos e de
privatização das empresas públicas, motivo certo para que a LDB dois anos depois não
estivesse em consonância com os ideais construídos socialmente na década de 1980.
É relevante ressaltar que houve interferência sim de condicionantes mundiais na política
brasileira na década de 1990, mas não acreditar mais na administração pública gerenciada
pelo Estado brasileiro foi uma opção de FHC, que por todas as privatizações operadas no país
em sua gestão, acreditava na eficiência da iniciativa privada na administração de empresas
que antes se encontravam sob a responsabilidade do Estado.
Dentre as políticas públicas em educação do governo FHC, pode-se destacar o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), o Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica (SAEB), o Exame Nacional de Cursos (ENC) mais conhecido como
“Provão” e a aceleração da expansão das Instituições de Ensino Superior (IES), por meio da
ampliação da cobertura de atendimento via expansão do setor privado e a consequente
institucionalização do mercado universitário com a presença de rankings governamentais

4. (CHACON; CALDERÓN, 2014, p. 2), que evidenciaria para a sociedade a eficiência prevista
pelo modelo de governo adotado.
Tabela 1. Evolução do número de instituições de educação superior por dependência
administrativa no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002)
MEC/INEP/SEEC (Brasil, 2012)
Ano Total Federal Estadual Municipal Privada
1995 894 57 76 77 684
2002 1.637 73 65 57 1.442
1995/2002 (%) 83,1 28,1 -14,5 -26,0 110,8
Fonte: (CHACON; CALDERÓN, 2014, p. 6)
Os dados da Tabela 1 demonstram não apenas a expansão de 110,8% do número de IES
privadas, mas também um retraimento de 40,5% do número de IES estaduais e municiais com
um crescimento do número de IES federais de apenas 28,1% em oito anos de governo.
Ao mesmo tempo em que reduzia custos investindo em IES privadas, cumprindo com uma
das diretrizes dos organismos internacionais financiadores, o governo FHC se detém na
ampliação mínima de IES federais que fomenta o atendimento à elite brasileira.
A demanda de massas menos favorecidas, que em função da precariedade da educação básica
não concorreriam em igualdade com estudantes oriundos de escolas particulares, seria
atendida através do investimento em IES privadas e do incentivo ao ensino fundamental por
meio do FUNDEF, estratégia de preparação dos jovens para inserção no mercado de trabalho
(CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 7).
Infelizmente o incentivo ao ensino superior clientelista no Brasil não é um fato isolado ao
governo FHC, tendo em vista que a priorização à expansão do ensino superior privado foi
opção do governo militar com o objetivo de atender às massas enquanto o poder público
mantinha as universidades para a elite, por mais que este modelo de universidade estatal
elevasse os custos do ensino público, não possibilitando a sua expansão ou massificação e
possibilitasse o atendimento pelo setor privado da demanda que não era absorvida pelo Estado
(SAMPAIO; CALDERÓN apud CHACON; CALDERÓN, 2014, p. 3).
O abismo social que o clientelismo do governo FHC e de outros que o antecederam fomenta
aproxima-se do antagonismo percebido entre o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de
1932 e a Constituição de 1937. Comparativamente, a LDB em sua concepção original,
respondendo aos anseios dos movimentos sociais da década de 1980 estaria para o Manifesto

5. de 1932 e o clientelismo do governo FHC estaria para a LDB que foi sancionada e que não
atendeu a interesses gerais da população brasileira nem ao que nos rege em nível máximo, a
Constituição do nosso país, no quesito educação.
Permanências, inversão de prioridades e governo Lula
O governo Lula vem à tona num contexto em que a economia brasileira se encontrava mais
estabilizada, mas o desenvolvimento amplo do país, o atendimento a todos aqueles anseios
frustrados que foram alimentados pelos movimentos sociais na década de 1980, era o que
faltava e pelo que se tomava um novo fôlego frente à perspectiva de um governo que
discursava pelo social e do qual se esperava uma inversão de prioridades.
Uma reflexão sobre os oito anos do governo Lula nos leva a perceber perspectivas diferentes
ao compararmos cada uma de suas gestões. Em seu primeiro mandato, tem-se uma clara
continuidade das políticas públicas operadas desde o governo FHC. Lula precisou fazer o
mesmo dever de casa feito por seu antecessor, em função de compromisso firmado com ele e
com as mesmas instâncias internacionais de financiamento, já mencionadas anteriormente,
através da Carta ao Povo Brasileiro, proferida em 2002, durante a sua campanha (CAMPOS;
MARTINO, 2014, p. 7). Já em seu segundo mandato, com o dever de casa feito e com a
relação de subserviência desfeita frente às instâncias internacionais de financiamento, o
discurso pelo social começa a ser colocado em prática e vão sendo criadas possibilidades para
que as inversões de prioridades sejam operacionalizadas.
Dentre as políticas públicas em educação do governo Lula é possível destacar o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), o
Plano Nacional de Educação de 2010, considerado como um reflexo do desfazimento da
relação de subserviência do primeiro mandato, exemplo desse maior espaço de manobra
frente às forças neoliberais, a Conferência Nacional de Educação (CONAE) que junto com o
Plano Nacional figuram uma maior participação e debate social frente às questões da
educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), a Reestruturação e Expansão das
Universidades Federais (REUNI), o Plano de Desenvolvimento de Educação (PDE) de 2007 e
a Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculada à Fundação Capes do Ministério da
Educação (CAMPOS; MARTINO, 2014, p. 8 e 9).

6. O governo Lula com as políticas públicas em educação que implementou ou implantou em
seus mandatos demonstra claramente uma aproximação abrangente com o social. O FUNDEB
não financia mais apenas o ensino fundamental, mas sim todas as etapas da educação básica,
desde a educação infantil até o ensino médio. O nível de ensino superior é contemplado em
todas as outras políticas, do SINAES à UAB. Todos os níveis da educação escolar (educação
básica e ensino superior) estão contemplados nas discussões do CONAE, no PDE de 2007 e
no Plano Nacional de Educação de 2010, de forma que a atuação do governo em análise por
meio de suas políticas se mostra sistêmica e geral, além de atender de forma mais abrangente
às recomendações emanadas pela LDB de 1996.
É importante ressaltar a relevância que o PDE de 2007 traz à educação profissional e à
alfabetização, etapas inseridas no nível da educação básica da educação escolar brasileira, na
perspectiva da LDB, quando os apresenta enquanto eixos norteadores do PDE (2007 p. 15),
fortalecendo ainda mais a proposta sistêmica e abrangente de suas políticas educacionais.
O maior impacto de resultados das políticas em educação do governo Lula pode ser
visualizado no ensino superior, competência da União conforme preceitua a LDB, já que
muitas das ações previstas no PDE de 2007, no Plano Nacional de Educação de 2010 e na
própria LDB dependem de ações colaborativas entre estados e municípios nas etapas do nível
da educação básica a que cada um é responsável.
Gráfico 1. Crescimento de universidades federais no Brasil, durante o governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010)
MEC/INEP/SEEC (Brasil, 2012)
Fonte: (CHACON; CALDERÓN, 2014, p. 9)

7. O crescimento demonstrado no Gráfico 1 sinaliza para o primeiro mandato do governo Lula,
momento em que amarras políticas junto a instâncias de financiamento internacional existiam,
um crescimento de 4% que se amplia no segundo mandato para 41,4% com a implantação do
REUNI, contexto em que a subserviência a condicionantes externos internacionais não existia
mais.
Tabela 2. Evolução do número de instituições de educação superior por dependência
administrativa no Brasil, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(2003-2010)
MEC/INEP/SEEC (Brasil, 2012)
Ano Total Federal Estadual Municipal Privada
2003 1.859 83 65 59 1.652
2010 2.378 99 108 71 2.100
2003/2010 (%) 27,9 19,3 66,2 20,3 27,1
Fonte: (CHACON; CALDERÓN, 2014, p. 11)
A evolução demonstrada na Tabela 2 conversa com o crescimento encontrado no Gráfico 1 e
constata o que se pontuou acerca do maior impacto de resultados das políticas em educação
do governo Lula no ensino superior. A ampliação se dá em todas as dependências
administrativas e apesar de o percentual das IES privadas corresponder ao total de IES não
houve retraimento em nenhuma das dependências administrativas.
O atendimento com políticas públicas em educação no governo Lula não se restringiu apenas
ao nível do ensino superior, sua incumbência segundo a LDB de 1996, conforme pontuado
anteriormente, mas ampliou-se às demais etapas do nível da educação básica da educação
escolar brasileira.

8. Aproximações e distanciamentos
No quadro comparativo que segue propõe-se apresentar de forma sucinta as semelhanças e
diferenças possíveis entre os governos analisados até então.
Quadro 1. Comparativo entre os governos FHC e Lula no que concerne às políticas em
educação (1994-2010)
Governo FHC Governo Lula
FUNDEF: foco apenas ao ensino fundamental;
PCCs;
SAEB;
ENC: regulatório e voltado ao controle de
resultados;
Aceleração da expansão das instituições de
ensino superior via expansão do setor privado;
Não houve criação de novas universidades ou
institutos técnicos federais.
FUNDEB: abrangência às demais etapas da
educação básica da educação escolar;
Ampliação de discussão para a Base Nacional
Comum;
Mantém-se;
SINAES: concepção de avaliação e de educação
global e integradora, numa visão emancipatória;
Expansão das instituições de ensino superior
atendendo a todas as dependências
administrativas (federal, estadual, municipal e
privada;
Houve a criação de novas universidade e
institutos técnicos federais;
Promoção da CONAE;
Publicação do PDE em 2007;
Publicação do Plano Nacional de Educação em
2010;
Implantação do PROUNI;
Implantação do REUNI;
Implantação da UAB.
Fonte: referencial bibliográfico do trabalho
Elaboração: o próprio autor, 2016
Dentre as aproximações e distanciamentos percebidos, pode-se destacar que ambos os
governos propuseram:
a) Fundos de desenvolvimento, um limitado ao ensino fundamental e o outro
abrangendo às demais etapas da educação básica da educação escolar;
b) Currículos, um sem e o outro com ampliação da discussão;

9. c) Sistemas de avaliação, um regulatório e voltado para resultados, o outro com uma
concepção sistêmica do fazer educacional;
d) Incentivo ao ensino superior, um via expansão do setor privado, o outro atendendo a
todas as dependências administrativas.
O distanciamento entre os governos se dá em relação à criação de novas universidades ou
institutos federais, um não criou nenhum, o outro criou novas universidades e institutos
federais.
Ademais, o governo Lula foi mais enfático em políticas públicas em educação ao promover
uma gestão mais democrática com a promoção do CONAE e a publicação do PDE e do Plano
Nacional de Educação, fortalecidos com as implantações do PROUNI, do REUNI e da UAB.
Considerações finais
O governo FHC foi um governo que fez o dever de casa frente às pressões externas que
reverberaram sim em suas políticas, mas numa perspectiva de escolhas e dos ideais da velha
ordem, da escola tradicional, da elite brasileira, do que essencialmente o representava.
O governo Lula reduz significativamente o abismo social do clientelismo proposto pelo
governo FHC, primordialmente em seu segundo mandato, é verdade, mas o fez quando foi
possível.
Trazendo comparativo ilustrado anteriormente para estas considerações finais, diríamos que a
LDB que frustrou os anseios dos movimentos sociais da década de 1980 está para FHC assim
como o Manifesto de 1932 e a DLB em sua versão original estão para Lula, enquanto
governos que observam a dinâmica social de uma forma diferente e consequentemente
governam de forma diferente, um na perspectiva do Estado eficiente e o outro na do Estado
Forte e por que não dizer eficiente também.
Mesmo tendo continuado com algumas vertentes da política econômica de FHC, é notória a
contribuição do governo Lula com a implementação e implantação de políticas públicas em
educação para o estabelecimento de um Estado consolidado, pensando no social, invertendo
prioridades e resgatando tantos anseios sociais que vinham sendo frustrados desde o início do
século XX.

10. Referências
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1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>.
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BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: MEC, 2010.
Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download
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- CEBRAP, no.88, São Paulo, Dez 2010, resumo em português | inglês, texto em português.
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EPAMINONDAS, Paulo Fernando Medeiros. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova
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Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE/Dois Irmãos, 2016.
MOTTA, Rodrigo Patto Sá. A modernização autoritário-conservadora nas universidades e a
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1964/organização Daniel Aarão Reis Filho, Marcelo Ridenti, Rodrigo Patto Sá Motta. – 1ª ed.
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