O documento descreve as regras relativas ao poder disciplinar do empregador sobre os trabalhadores de acordo com o Código do Trabalho português, incluindo quais as sanções que podem ser aplicadas, os seus limites e o procedimento a seguir.
Nesta aula veremos o que são cheques, para que são utilizados e como devem ser preenchidos. A sua utilização é grande hoje em dia, apesar de existirem outros meios de pagamentos. É muito importante conhecer a forma que o cheque funciona, para utiliza-lo de maneira correta.
Curso de Gestão Bancária, I Módulo, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISCAD 2...A. Rui Teixeira Santos
ver também
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/gesto-bancria-quantitave-easing-prof-doutor-rui-teixeira-santos-curso-livre-de-direito-bacrio-iscad-2014
e
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/regulao-do-sistema-bancrio-i-prof-2013?qid=80564568-ce97-46a3-8062-ff845a740b4f&v=qf1&b=&from_search=1
O documento discute os pontos importantes para o cadastro de clientes, incluindo a coleta de informações como razão social, alterações sociais, localizações, executivos autorizados e dados financeiros. Também aborda os 5 C's do crédito - Caráter, Capacidade, Capital, Colateral e Condições - que são fatores cruciais para a análise de risco de crédito.
O documento discute a importância de administrar o fluxo de caixa para a sobrevivência de pequenas empresas. Ele explica que apenas 2 em cada 10 pequenas empresas sobrevivem até o quinto ano devido a fatores como alta carga tributária, falta de acesso ao crédito e mudanças no cenário econômico. O fluxo de caixa é definido como uma ferramenta para planejar entradas e saídas de dinheiro e tomar decisões antecipadas sobre a situação financeira da empresa. O documento fornece dicas sobre como elaborar e monitorar
Este documento discute rácios financeiros e econômicos importantes para analisar o desempenho de uma empresa, como liquidez, solvabilidade, rentabilidade e rotatividade de ativos. Fornece fórmulas para calcular cada rácio e explica o que cada um mede. Também fornece detalhes sobre rácios de mercado e funcionamento.
O documento descreve o fluxo de caixa como a previsão de entradas e saídas de recursos monetários de uma empresa. Ele explica que o objetivo da previsão é fornecer informações para tomada de decisões e que deve considerar dados como contas a receber, empréstimos, contas a pagar e despesas.
O documento contém uma série de exercícios sobre contabilidade. Os exercícios abordam tópicos como objetivos da contabilidade, campo de aplicação, técnicas contábeis e conceitos relacionados à ciência contábil.
Aula 1 Introdução à Gestão Financeira 06.04.2011Rafael Gonçalves
O documento introduz os conceitos de finanças e gestão financeira, destacando sua importância para o sucesso empresarial. Apresenta as principais funções da gestão financeira, como análise de investimentos, controle de caixa e relacionamentos com outras áreas. Também discute o papel do gestor financeiro e a necessidade de ética nessa função.
Nesta aula veremos o que são cheques, para que são utilizados e como devem ser preenchidos. A sua utilização é grande hoje em dia, apesar de existirem outros meios de pagamentos. É muito importante conhecer a forma que o cheque funciona, para utiliza-lo de maneira correta.
Curso de Gestão Bancária, I Módulo, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISCAD 2...A. Rui Teixeira Santos
ver também
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/gesto-bancria-quantitave-easing-prof-doutor-rui-teixeira-santos-curso-livre-de-direito-bacrio-iscad-2014
e
http://www.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/regulao-do-sistema-bancrio-i-prof-2013?qid=80564568-ce97-46a3-8062-ff845a740b4f&v=qf1&b=&from_search=1
O documento discute os pontos importantes para o cadastro de clientes, incluindo a coleta de informações como razão social, alterações sociais, localizações, executivos autorizados e dados financeiros. Também aborda os 5 C's do crédito - Caráter, Capacidade, Capital, Colateral e Condições - que são fatores cruciais para a análise de risco de crédito.
O documento discute a importância de administrar o fluxo de caixa para a sobrevivência de pequenas empresas. Ele explica que apenas 2 em cada 10 pequenas empresas sobrevivem até o quinto ano devido a fatores como alta carga tributária, falta de acesso ao crédito e mudanças no cenário econômico. O fluxo de caixa é definido como uma ferramenta para planejar entradas e saídas de dinheiro e tomar decisões antecipadas sobre a situação financeira da empresa. O documento fornece dicas sobre como elaborar e monitorar
Este documento discute rácios financeiros e econômicos importantes para analisar o desempenho de uma empresa, como liquidez, solvabilidade, rentabilidade e rotatividade de ativos. Fornece fórmulas para calcular cada rácio e explica o que cada um mede. Também fornece detalhes sobre rácios de mercado e funcionamento.
O documento descreve o fluxo de caixa como a previsão de entradas e saídas de recursos monetários de uma empresa. Ele explica que o objetivo da previsão é fornecer informações para tomada de decisões e que deve considerar dados como contas a receber, empréstimos, contas a pagar e despesas.
O documento contém uma série de exercícios sobre contabilidade. Os exercícios abordam tópicos como objetivos da contabilidade, campo de aplicação, técnicas contábeis e conceitos relacionados à ciência contábil.
Aula 1 Introdução à Gestão Financeira 06.04.2011Rafael Gonçalves
O documento introduz os conceitos de finanças e gestão financeira, destacando sua importância para o sucesso empresarial. Apresenta as principais funções da gestão financeira, como análise de investimentos, controle de caixa e relacionamentos com outras áreas. Também discute o papel do gestor financeiro e a necessidade de ética nessa função.
O documento resume um curso sobre análise de crédito, abordando tópicos como objetivos do curso, avaliação de crédito, análise de crédito de pessoas físicas e jurídicas, utilizando os 5Cs e outros fatores como cadastro, idoneidade, finanças e relacionamento.
O documento discute vários tipos de taxas de juros, incluindo taxas efetivas, proporcionais, equivalentes, nominais e reais. Explica como calcular as taxas em diferentes períodos de tempo e como determinar a taxa real considerando a inflação. Fornece exemplos e exercícios para demonstrar os cálculos.
O documento discute técnicas de gestão de tesouraria, incluindo planejamento e controle de fluxo de caixa. Apresenta um exemplo de demonstração de fluxo de caixa por atividades, classificando os pagamentos e recebimentos em operações, investimentos e financiamentos. Também discute a importância do controle de fluxo de caixa diário para avaliar a liquidez da empresa.
O documento fornece informações sobre um professor e sua disciplina de Mercado de Capitais. Resume que o professor tem graduação e especializações em administração e finanças, lecionou em universidades, e atualmente trabalha no governo de Goiás. A disciplina cobre tópicos como sistema financeiro nacional, mercado de capitais e ações, e tem como objetivo fornecer conhecimento sobre o mercado de capitais.
O documento discute as práticas de movimento de caixa, que tem como objetivo fornecer informações sobre as entradas e saídas de dinheiro de uma empresa para planejar o fluxo financeiro, verificar se há sobra ou falta de dinheiro, e auxiliar na tomada de decisões. É importante manter controles auxiliares atualizados e usar valores realistas para estimar entradas e saídas.
O documento discute os três tipos principais de alavancagem empresarial: operacional, financeira e total. A alavancagem operacional usa a estrutura de custos fixos para aumentar os lucros à medida que o volume de vendas aumenta. A alavancagem financeira envolve o uso de capital de terceiros para alavancar os retornos dos acionistas. A alavancagem total incorpora os efeitos combinados da alavancagem operacional e financeira.
1. O documento discute conceitos básicos de educação financeira, incluindo como planejar para a aposentadoria, controles financeiros e as quatro formas de gerar renda: empregado, autônomo, empresário e investidor.
2. É destacado que é importante planejar a aposentadoria desde cedo, já que o sistema público pode não ser suficiente, e que controles como o fluxo de caixa e balanço patrimonial permitem monitorar finanças.
3. As quatro formas de renda são explicadas: como empreg
Este documento discute a dívida pública em Moçambique. Aborda conceitos gerais sobre dívida pública e sua classificação, revisa literatura sobre a relação entre dívida pública e crescimento econômico, e analisa a origem e evolução da dívida pública interna e externa em Moçambique.
Nome do Autor: Sérgio Alfredo Macore
Nickname: Helldriver Rapper
Licenciatura: Gestão de Empresas / Gestão Financeira
E-mail: Sergio.macore@gmail.com
Contactos: +258846458829 ou +258826677547
Cidade: Pemba – Cabo Delgado
NOTA: Estou disposto para qualquer esclarecimento. Caso tenha duvida, contacte a mim!
O documento discute o papel do crédito no desenvolvimento econômico de um país. Ele explica que o crédito é um insumo essencial que permite mobilizar recursos para investimentos, consumo e produção, estimulando o crescimento do PIB. Também descreve os "C's do Crédito", fatores analisados para concessão de crédito, como caráter, capacidade e capital.
O documento discute o papel da administração financeira e do administrador financeiro, definindo finanças e descrevendo suas principais áreas e funções. Também aborda objetivos como a maximização da riqueza dos acionistas e a preservação da riqueza dos stakeholders.
O documento fornece uma visão geral do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, descrevendo seus principais componentes e agentes, incluindo o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários, bancos e outras instituições financeiras.
O documento discute a importância da gestão financeira para o controle e planejamento das finanças de uma empresa, mencionando tópicos como orçamento, fluxo de caixa, DRE e indicadores financeiros.
O documento discute o fluxo de caixa como ferramenta de gestão financeira, definindo-o como um instrumento para controlar entradas e saídas de capital. Apresenta seus objetivos principais como auxiliar na tomada de decisões e preservar a liquidez da empresa. Explica os tipos de fluxos, como operacional, de investimento e financeiro.
Este documento fornece um resumo de 3 questões comentadas e resolvidas sobre contabilidade em exercícios. Aborda conceitos como liquidez, solvência, prudência e custos de oportunidade, além de tratar de subvenções para investimentos.
1) O documento discute o conceito e importância do fundo de maneio, incluindo suas fases, cálculo e necessidades.
2) É explicado que o fundo de maneio garante a liquidez da empresa a curto prazo e permite avaliar seu equilíbrio financeiro.
3) O documento também cobre os riscos de um fundo de maneio insuficiente ou excessivo para a empresa.
O documento descreve os conceitos e procedimentos de lançamentos contábeis, incluindo os elementos essenciais de um lançamento, as quatro fórmulas de lançamentos e exemplos de cada uma.
O documento discute as fontes do direito, distinguindo entre fontes estatuais como leis e jurisprudência, e não estatuais como o costume jurídico e a doutrina. Também diferencia entre as tradições romanística e anglo-americana, sendo a primeira baseada principalmente na lei e a segunda nos costumes e jurisprudência.
O documento discute as regras e obrigações relativas ao vale-transporte no ambiente de trabalho. Ele estabelece que empresas são obrigadas a fornecer vale-transporte quando o transporte fornecido pela empresa não cobre completamente o trajeto dos empregados. Também proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outros pagamentos e estabelece regras sobre custeio, base de cálculo e utilização do benefício.
O documento resume um curso sobre análise de crédito, abordando tópicos como objetivos do curso, avaliação de crédito, análise de crédito de pessoas físicas e jurídicas, utilizando os 5Cs e outros fatores como cadastro, idoneidade, finanças e relacionamento.
O documento discute vários tipos de taxas de juros, incluindo taxas efetivas, proporcionais, equivalentes, nominais e reais. Explica como calcular as taxas em diferentes períodos de tempo e como determinar a taxa real considerando a inflação. Fornece exemplos e exercícios para demonstrar os cálculos.
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O documento discute os três tipos principais de alavancagem empresarial: operacional, financeira e total. A alavancagem operacional usa a estrutura de custos fixos para aumentar os lucros à medida que o volume de vendas aumenta. A alavancagem financeira envolve o uso de capital de terceiros para alavancar os retornos dos acionistas. A alavancagem total incorpora os efeitos combinados da alavancagem operacional e financeira.
1. O documento discute conceitos básicos de educação financeira, incluindo como planejar para a aposentadoria, controles financeiros e as quatro formas de gerar renda: empregado, autônomo, empresário e investidor.
2. É destacado que é importante planejar a aposentadoria desde cedo, já que o sistema público pode não ser suficiente, e que controles como o fluxo de caixa e balanço patrimonial permitem monitorar finanças.
3. As quatro formas de renda são explicadas: como empreg
Este documento discute a dívida pública em Moçambique. Aborda conceitos gerais sobre dívida pública e sua classificação, revisa literatura sobre a relação entre dívida pública e crescimento econômico, e analisa a origem e evolução da dívida pública interna e externa em Moçambique.
Nome do Autor: Sérgio Alfredo Macore
Nickname: Helldriver Rapper
Licenciatura: Gestão de Empresas / Gestão Financeira
E-mail: Sergio.macore@gmail.com
Contactos: +258846458829 ou +258826677547
Cidade: Pemba – Cabo Delgado
NOTA: Estou disposto para qualquer esclarecimento. Caso tenha duvida, contacte a mim!
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O documento discute o papel da administração financeira e do administrador financeiro, definindo finanças e descrevendo suas principais áreas e funções. Também aborda objetivos como a maximização da riqueza dos acionistas e a preservação da riqueza dos stakeholders.
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O documento discute a importância da gestão financeira para o controle e planejamento das finanças de uma empresa, mencionando tópicos como orçamento, fluxo de caixa, DRE e indicadores financeiros.
O documento discute o fluxo de caixa como ferramenta de gestão financeira, definindo-o como um instrumento para controlar entradas e saídas de capital. Apresenta seus objetivos principais como auxiliar na tomada de decisões e preservar a liquidez da empresa. Explica os tipos de fluxos, como operacional, de investimento e financeiro.
Este documento fornece um resumo de 3 questões comentadas e resolvidas sobre contabilidade em exercícios. Aborda conceitos como liquidez, solvência, prudência e custos de oportunidade, além de tratar de subvenções para investimentos.
1) O documento discute o conceito e importância do fundo de maneio, incluindo suas fases, cálculo e necessidades.
2) É explicado que o fundo de maneio garante a liquidez da empresa a curto prazo e permite avaliar seu equilíbrio financeiro.
3) O documento também cobre os riscos de um fundo de maneio insuficiente ou excessivo para a empresa.
O documento descreve os conceitos e procedimentos de lançamentos contábeis, incluindo os elementos essenciais de um lançamento, as quatro fórmulas de lançamentos e exemplos de cada uma.
O documento discute as fontes do direito, distinguindo entre fontes estatuais como leis e jurisprudência, e não estatuais como o costume jurídico e a doutrina. Também diferencia entre as tradições romanística e anglo-americana, sendo a primeira baseada principalmente na lei e a segunda nos costumes e jurisprudência.
O documento discute as regras e obrigações relativas ao vale-transporte no ambiente de trabalho. Ele estabelece que empresas são obrigadas a fornecer vale-transporte quando o transporte fornecido pela empresa não cobre completamente o trajeto dos empregados. Também proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outros pagamentos e estabelece regras sobre custeio, base de cálculo e utilização do benefício.
O documento discute um sistema de avaliação por pontos para alunos ao longo do ano letivo. Os alunos começam cada período com uma pontuação inicial e podem ganhar ou perder pontos com base em projetos, provas, faltas e advertências por mau comportamento.
O documento discute os direitos e obrigações dos empregados e empregadores de acordo com a legislação trabalhista brasileira, abordando temas como contratos de trabalho, jornada de trabalho, salário-família, férias, entre outros.
Cartilha “O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores” Lindberg Farias
Elaborado pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com o Movimento Down e Carpe Diem, o material aborda os principais direitos trabalhistas utilizando linguagem simples. A cartilha “O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores” está inserida no Projeto PCD Legal (http://www.pcdlegal.com.br/), uma biblioteca virtual desenvolvida em ambiente bilíngue, incluindo o português e a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Absenteísmo refere-se à frequência e duração do tempo de trabalho perdido quando os empregados não comparecem ao trabalho. Inclui faltas, atrasos e interrupções prolongadas na jornada de trabalho. Representa um dos maiores custos para as empresas em termos de perda de produção e folha de pagamento.
O documento discute a dispensa por justa causa no direito trabalhista brasileiro. Ele explica que a dispensa por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada a um empregado e lista exemplos de faltas graves que podem levar a essa penalidade. Também aborda a despedida indireta, quando o empregado rompe o contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregador, e os direitos de empregados demitidos por justa causa ou despedida indireta.
O documento resume os principais pontos da Aula 2 sobre legislação trabalhista e previdenciária ministrada pelo professor Rogério Duarte. Ele aborda as espécies de empregados como aprendiz, menor, mulher, doméstico, rural e público, bem como as espécies de trabalhadores como temporário, autônomo, eventual, avulso e estagiário.
O documento discute a legislação trabalhista e previdenciária, focando nos conceitos de empregado e empregador segundo a CLT, nas proteções legais para o trabalho de adolescentes e mulheres, como limites de jornada e proibições.
O documento resume os principais pontos sobre duração da jornada de trabalho, intervalos, trabalho noturno, férias, aviso prévio, extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Este documento é um aviso de advertência para um funcionário por não usar equipamento de proteção individual (EPI) no trabalho. Ele informa o funcionário de suas responsabilidades de usar EPI fornecido pelo empregador e as responsabilidades do empregador de fornecer e treinar sobre EPI. O documento lista quais EPI específicos o funcionário não estava usando no momento da inspeção.
Este documento propõe alterações à CLT e à Lei do Trabalho Temporário para: 1) atualizar as multas por emprego irregular; 2) regulamentar a eleição de representantes dos trabalhadores; 3) ampliar os temas que podem ser negociados em acordos coletivos. O objetivo é aprimorar as relações trabalhistas valorizando a negociação entre empregados e empregadores.
Direito do Trabalho.ppt aula interina umJulianoLeal13
Este documento trata da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e discute questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho no Brasil. O texto descreve as responsabilidades das empresas e empregados no que se refere à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de definir os órgãos responsáveis pela fiscalização das normas de segurança e saúde. Também são abordados benefícios previdenciários em caso de acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador.
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014SEMAPI Sindicato
A lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Teatro São Pedro no Rio Grande do Sul, definindo os quadros de empregos permanentes e em comissão, com suas respectivas funções, requisitos e salários.
O documento discute direitos trabalhistas de vigilantes em diferentes estados brasileiros, como a cláusula da CCT que garante remuneração extra no Dia do Vigilante na Bahia, regras para o recebimento do PPR por vigilantes em São Paulo, e esforços do sindicato no Espírito Santo para garantir verbas rescisórias de trabalhadores demitidos.
O documento descreve legislação sobre seguro-desemprego, abono salarial e princípios da administração pública no Brasil. Ele define regras para o recebimento do seguro-desemprego e abono salarial, como requisitos de tempo de trabalho e valores dos benefícios. Também lista princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e responsabilidade que regem a administração pública brasileira.
O documento descreve a Lei no 7.998/90, que regulamenta o Programa de Seguro-Desemprego e o Abono Salarial no Brasil. A lei define os critérios para recebimento dos benefícios, como ter recebido salário por pelo menos 6 meses antes da demissão sem justa causa para o seguro-desemprego e ter recebido até 2 salários mínimos médios nos últimos meses para o abono salarial. A lei também estabelece as situações em que esses benefícios podem ser suspensos,
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, criando empregos permanentes e em comissão. Ela define os diferentes quadros de empregos, suas características, níveis de escolaridade e salários. A lei também estabelece direitos como promoções, jornada de trabalho e incentivos adicionais por capacitação e atividades educativas.
Este documento resume vários acórdãos e legislação recente sobre direito laboral em Portugal. Apresenta um acórdão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucional a extinção automática do contrato de trabalho de um trabalhador nomeado administrador. Resume também acórdãos sobre caducidade de convenções coletivas. Fornece ainda informações sobre atualizações do IAS e pensões sociais para 2020 devido à COVID-19.
Os 7 erros rotineiros cometidos no departamento pessoalmetacursos
[ eBook ] O setor de Departamento Pessoal, em toda sua rotina, tem como determinante a aplicação da legislação trabalhista. De modo que se deve trabalhar preventivamente, evitando reclamatórias trabalhistas.
Porém, é comum identificar que alguns “jeitinhos” são aplicados com propósito de facilitar a relação empregador/empregado, principalmente no que se refere aos prazos e trâmites burocráticos.
Pensando nisso, resolvemos apontar os erros mais comuns, para que você possa analisar, se os seus procedimentos, estão de acordo ou não, com a lei.
Boa leitura!
Estabelece o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (CIENTEC). Define os quadros de empregos permanentes e em comissão, com cargos, requisitos e salários. Também trata da admissão, promoção e incentivo à capacitação dos funcionários.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta detalhadamente os componentes da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários como por hora, produção, tarefa e suas particularidades de cálculo.
O documento discute os conceitos e cálculos relacionados à folha de pagamento e remuneração dos trabalhadores. Apresenta os principais elementos da folha de pagamento, como proventos (salários, horas extras, adicionais) e descontos (impostos, contribuições). Também explica os diferentes tipos de salários e remuneração, como por hora, produção, tarefa, utilidades e seus cálculos e implicações trabalhistas.
O primeiro Plantão do Transporte COVID-19: MP 927 foi feito na tarde do dia 23 de março de 2020, com a presidente executiva do SETCESP, Ana Carolina Ferreira Jarrouge, e o assessor jurídica da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Júnior. O assunto abordado foi a medida provisória nº 927, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Da segurança e da medicina do trabalhoDam Teixeira
Este documento trata da legislação trabalhista relacionada à segurança e medicina do trabalho no Brasil. Ele define as responsabilidades dos órgãos governamentais, empresas e empregados para garantir locais de trabalho seguros através de inspeções, equipamentos de proteção, comissões internas e exames médicos.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Ela cria quadros de empregos permanentes e em comissão, definindo as funções, requisitos, salários e benefícios de cada posição.
Este documento resume as principais leis e regulamentações brasileiras relativas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência no ambiente de trabalho. Elas estabelecem a proibição de discriminação e a garantia de igualdade de oportunidades, reservando uma cota mínima de vagas para deficientes em empresas com mais de 100 funcionários. As leis também preveem punições para aqueles que descumprirem tais diretrizes ou obstruírem o acesso de deficientes a cargos públicos.
Esta convenção coletiva de trabalho estabelece:
1) Vigência de 1o de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e data-base em 1o de maio;
2) Piso salarial de R$797,00 e reajustes salariais de até 10% para funcionários admitidos até maio de 2012;
3) Permissão para jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas semanais para condomínios.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) no que diz respeito ao regime disciplinar dos trabalhadores públicos. A LTFP revoga vários diplomas anteriores e estabelece um novo regime disciplinar dual, aplicando tanto as suas próprias normas como as do Código do Trabalho. São introduzidos novos deveres para os trabalhadores e alterados alguns prazos como o de prescrição da infração disciplinar.
O documento descreve os principais princípios e conceitos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo a proteção ao trabalhador, a irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a presunção de vínculo empregatício. Também define elementos como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, contratos por prazo determinado e indeterminado.
1. INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS 2º ANO DA LICENCIATURA EM SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO ANO LECTIVO 2007/2008 DISCENTE : CARLOS MANUEL CARREIRA MOREIRA ANTÓNIO FILIPE A. PEREIRA COELHO PEDRO NUNO PINA TORRADO RUI MIGUEL TELES VASCO PODER DISCIPLINAR DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO DOCENTE: DOUTOR HUMBERTO XAVIER
2. De ter em conta, que segundo o n.° 2, : "O poder disciplinar tanto pode ser exercido directamente pelo empregador como pelo superior hierárquico do trabalhador, nos termos por aquele estabelecidos." Estipula-se no Código do Trabalho, no artigo 365.°, relativamente ao poder disciplinar, que: "O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontre ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho." O que se entende por Poder Disciplinar?
3. Relativamente à proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares dispõe-se, no artigo 367.°, que: "A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção. “ Proporcionalidade ?
4.
5. Na definição dos limites que devem ser postos às sanções disciplinares o Código do Trabalho dispõe, no artigo 368.°, que: "As sanções pecuniárias aplicadas a um trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária, e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 30 dias." (n.º1) "A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis de férias.” (n.º2) "A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção 30 dias e, em cada ano civil, o total de 90 dias.“ (n.º3) (A violação da disposição deste artigo 368.° constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Quais os limites às sanções disciplinares?
6. No Código do Trabalho está prevista a possibilidade de agravamento das sanções disciplinares aplicadas ao trabalhador. Assim, prevê-se no artigo 369.°, que: “ Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, é lícito elevar até ao dobro, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, os limites fixados nos n. os 1 e 3 do artigo anterior (art. 368.º).” (n.º1) De referir, ainda, que: “ As sanções referidas no artigo 366.º podem ser agravadas pela respectiva divulgação dentro da empresa.” (n.º2) (A violação da disposição deste artigo 368.° constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Poderão as sanções disciplinares ser agravadas ao trabalhador ?
7. Em relação ao destino das sanções pecuniárias, consagra-se, no artigo 370.° do Código do Trabalho, que: "O produto da sanção pecuniária aplicada ao abrigo da alínea c) do artigo 366° reverte integralmente para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social , ficando o empregador responsável perante este.“ (n.º1) Porém, relativamente à suspensão do trabalho com perda de retribuição dispôe-se , que : "A retribuição perdida pelo trabalhador em consequência da sanção prevista na alínea c) do artigo 366.° não reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas o pagamento às instituições de seguraça social , das contribuições devidas, tanto por aquele como pelo empregador, sobre as remunerações correspondentes ao período de suspensão, não fica dispensado." (A violação da disposição deste n.º1 constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Qual o destino que deve ser dado às sanções pecuniárias ?
8. Em 1.° lugar o Código do Trabalho começa por dispor, no n.° 1 do seu artigo 371.°, que: "A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador.“ (n.1) Quanto à possibilidade de reclamação por parte do trabalhador, dispõe-se, no n.° 2, que: "Sem prejuízo do correspondente direito de acção judicial, o trabalhador pode reclamar para o escalão hierarquicamente superior na competência disciplinar àquele que aplicou a sanção ou, sempre que existam, recorrer a mecanismos de composição de conflitos previstos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei.“ (n.2) Em relação à possibilidade de suspensão do trabalhador, prevê-se, que: "Iniciado o procedimento disciplinar, pode o empregador suspender o trabalhador, se a presença deste se mostrar inconveniente, mas não lhe é lícito suspender o pagamento da retribuição.“ (n.° 3) (A violação da disposição deste n.° 1 constitui contra-ordenação grave - artigo 680.° n.° 1) Qual o procedimento necessário para a aplicação de uma sanção disciplinar ?
9. O codigo do trabalho, na determinação do prazo em que deve ser exercida a acção disciplinar, estabeleçe no artigo 362.º, que: “ O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção." (n.° 1) Quanto à prescrição, dispõe-se, no n.° 2, que: "A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano (1/a.) a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal." (n.º2) Em que prazo deve ser exercido o procedimento disciplinar ?
10. O Código do Trabalho consagra, no artigo 373.°, que: "A aplicação da sanção só pode ter lugar nos três meses (3/m.) subsequentes à decisão." (A violação da disposição deste artigo 373." constitui contra-ordenaeào grave - artigo 680.° n.° 1) Quando pode ser aplicada a sanção disciplinar ?
11. O Código do Trabalho, prevê, no n.° 1 do seu artigo 374.°, que: "Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:” a)Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho; b)Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência, nos termos da alínea d) do n.° 1 e 2 do artigo 121.°; c)Exercer ou candidatar-se a funções em organismos de representação de trabalhadores; d)Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem." Quando é que se está na presença de uma sanção disciplinar abusiva ?
12. De ter em consideração, que: "Presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses (6/m.) após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) c d) do número anterior" (A aplicão de sanção abusiva nos termos das disposições deste artigo 374.º constitui contra-ordenação grave-artigo 680.º, n.º1) Quando é que se está na presença de uma sanção disciplinar abusiva ?
13. Relativamente às consequências gerais da aplicação de sanção abusiva, o Código do Trabalho estabelece, no seu artigo 375.°, que: "O empregador que aplicar alguma sanção abusiva nos casos previstos nas alíneas do n.° 1 do artigo anterior (art. 374.°) fica obrigado a indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes." (n.°1) Porém: "Se a sanção consistir no despedimento, o trabalhador tem o direito de optar entre a reintegração e uma indemnização calculada de modo idêntico ao previsto no n.° 4 do artigo 439.°" (n.° 2) Quais as consequências da aplicação de uma sanção abusiva por parte do empregador ?
14. Quanto à indemnização, dispõe-se, no n.° 3, que: "Tratando-se de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes 2 importância daquela ou da retribuição perdida." Por último: "O empregador que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, indemniza o trabalhador nos seguintes termos: a)Os mínimos fixados no número anterior são elevados para o dobro; b)Em caso de despedimento, a indemnização nunca é inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses de serviço.” (n.º4)
15. O Código do Trabalho estipula quanto à necessidade do registo das sanções disciplinares, no artigo 376.°, que: "O empregador deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposições anteriores.“ (A violação da disposição deste artigo 376.º constitui contra-ordenação leve – Artigo 680.º n.º2 ) Será necessário o registo das sanções disciplinares aplicadas pelo empregador ?