Direito do Trabalho

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CLT
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943
alterado por Leis Federais
Prof. Juliano Leal

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CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E DA
MEDICINA DO TRABALHO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do
disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do
cumprimento de outras disposições que, com relação à
matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou
regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que
se situem os respectivos estabelecimentos, bem como
daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
Súmula TST 736 - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde
dos trabalhadores. (DJ 09.12.2003)

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CLT
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em
matéria de segurança e medicina do trabalho:
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a
aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos
no art. 200;
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as
demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do
trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha
Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de
ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do
Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

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CLT
 Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias
Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
 I - promover a fiscalização do cumprimento das normas
de segurança e medicina do trabalho;
 II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em
virtude das disposições deste Capítulo, determinando as
obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se
façam necessárias;
 III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento
das normas constantes deste Capítulo, nos termos do
art. 201.

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Art. 157 - Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e
medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço,
quanto às precauções a tomar no sentido de evitar
acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo
órgão regional competente;
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade
competente.

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Art. 158 - Cabe aos empregados:
I - observar as normas de segurança e medicina do
trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II
do artigo anterior;
II - colaborar com a empresa na aplicação dos
dispositivos deste Capítulo.
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a
recusa injustificada:
a) à observância das instruções expedidas pelo
empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual
fornecidos pela empresa.
Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministério do
Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos
federais, estaduais ou municipais atribuições de
fiscalização ou orientação às empresas quanto ao
cumprimento das disposições constantes deste
Capítulo.

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SEÇÃO II
Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas
atividades sem prévia inspeção e aprovação das
respectivas instalações pela autoridade regional
competente em matéria de segurança e medicina do
trabalho.
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer
modificação substancial nas instalações, inclusive
equipamentos, que a empresa fica obrigada a
comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do
Trabalho.
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia
aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos
projetos de construção e respectivas instalações.

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Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo
técnico do serviço competente que demonstre grave e
iminente risco para o trabalhador, poderá interditar
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou
equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,
tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as
providências que deverão ser adotadas para prevenção de
infortúnios de trabalho.
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão
imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado
Regional do Trabalho.
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo
serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e,
ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade
sindical.

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§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão
os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o
órgão de âmbito nacional competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado
dar efeito suspensivo ao recurso.
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas
penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou
embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do
estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de
máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra,
se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de
recurso, e após laudo técnico do serviço competente,
poderá levantar a interdição.
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da
interdição ou embargo, os empregados receberão os
salários como se estivessem em efetivo exercício.

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SEÇÃO III
Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho
nas Empresas
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços
especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
a) classificação das empresas segundo o número mínimo de empregados
e a natureza do risco de suas atividades;
b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada
empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea
anterior;
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime
de trabalho;
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em
segurança e em medicina do trabalho, nas empresas

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Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes - CIPA -, de conformidade com
instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos
estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as
atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da
empresa e dos empregados, de acordo com os critérios
que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata
o parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º - Os representantes dos empregados, titulares e
suplentes, serão por eles designados.

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§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e
suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual
participem, independentemente de filiação sindical,
exclusivamente os empregados interessados.
§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a
duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao
membro suplente que, durante o seu mandato, tenha
participado de menos da metade do número da reuniões
da CIPA.
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus
representantes, o Presidente da CIPA, e os empregados
elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente

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Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas
ClPAs não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao
empregador, em caso de reclamação à Justiça do
Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos
mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a
reintegrar o empregado

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Benefícios previdenciários por
acidente do trabalho
► Pagamento do auxílio-acidente vai até a
aposentadoria ou o óbito do segurado (antes, era
vitalício)
► Os §§ 7° e 8° do art. 104 do Decreto: pagamento
do benefício é suspenso na concessão do auxílio-
doença; não é devido caso o segurado fique
desempregado (?)
► Não há compensação do valor do benefício com o
salário a ser pago pelo empregador, nem há
direito a equiparação salarial dos demais
empregados com o reabilitado (art. 461 da CLT)

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Benefícios previdenciários por
acidente do trabalho
►A aposentadoria por invalidez acidentária –
art. 42 a 47 da Lei 8.213/91; art. 43 a 50 do
Decreto 3.048/99
►Concedida quando caracterizada
incapacidade permanente para todo e
qualquer trabalho
►Independe de carência

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Benefícios previdenciários por
acidente do trabalho
► Renda mensal de 100% do salário de benefício (a
média dos 80% maiores salários de contribuição,
corrigidos, tomados de julho de 1994 ou da
filiação)
► Adicional de 25% - não obedece ao “teto”
► Data de início do benefício obedece à mesma
regra do auxílio-doença
► Pode ser cancelada a qualquer tempo, se
constatada a recuperação, submetendo-se o
segurado, sem limite de prazo, à perícia do INSS

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Responsabilidade trabalhista do
empregador
►Impossibilidade de dispensa sem justo
motivo do empregado vítima de acidente do
trabalho ou doença ocupacional (art. 118 da
Lei n. 8.213, de 24.7.91)
►Interpretação da norma: lacunas da Lei
►Somente o acidente ou doença que gere
incapacidade por mais de 15 dias dá
garantia de emprego ao trabalhador
►Estabilidade no curso do aviso prévio – as
Súmulas do TST a respeito da matéria

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Responsabilidade civil e dano
►Responsabilidade: situação que decorre
da violação de uma norma e das
conseqüências dessa violação a terceiros
 Pelo próprio agente
 Por pessoa por quem o responsável responde
 Por coisa pertencente ao responsável
 Por imposição legal

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Responsabilidade civil e dano
► Finalidade da responsabilização: a
recomposição do patrimônio jurídico do
ofendido, mediante a obrigação de indenizar,
com a identificação precisa do devedor
► Conceito de dano material: afetação patrimonial
(despesas, danos emergentes, “lucros”
cessantes)
► Conceito de dano moral: afetação
extrapatrimonial, afetando o indivíduo em sua
intimidade (honra, imagem, privacidade)
causando dor íntima, sofrimento

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Responsabilidade: teorias
►Atenuantes da responsabilidade subjetiva –
não elidem a responsabilização, mas podem
reduzir o alcance da reparação
 Culpa concorrente
 Boa-fé (p. ex., intenção de prevenir o risco)
►Excludentes da responsabilidade subjetiva –
exoneram o agente do dever de indenizar
 Legítima defesa
 Exercício regular de direito
 Culpa exclusiva da vítima

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Responsabilidade: teorias
► Art. 7º da Constituição – prevê seguro de
acidentes de trabalho, a cargo da empresa,
sem prejuízo da responsabilidade civil em
caso de dolo ou culpa desta (teoria da
responsabilidade subjetiva)
► O art. 927 e seu par. único, do Cód. Civil –
responsabilização objetiva – é cabível?

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Responsabilidade: teorias
Aplicação da teoria objetiva aos casos de acidentes
de trabalho e doenças ocupacionais:
Comparação entre o trabalhador vitimado e o
terceiro (responsabilidade extracontratual)
A idéia de atividade causadora de risco e a
presunção de nexo, nas doenças profissionais
A atividade perigosa (conceito da CLT) e a
atividade em risco de vida (ex. vigilantes,
mineiros, trabalhadores em atividades rurais
rudimentares)
O acidente envolvendo crianças e adolescentes

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Litígios sobre acidentes de trabalho
► Ações de concessão ou revisão de benefício
previdenciário decorrente de acidente do trabalho
ou doença ocupacional: segurado (autor) e INSS
(réu)
► Ações de indenização por danos sofridos em
virtude de acidente do trabalho ou doença
ocupacional: trabalhador (autor) e empregador
(réu)
► A ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei 8.213)

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A competência jurisdicional
► A evolução jurisprudencial – reconhecimento da
competência da Justiça do Trabalho para apreciar
litígios sobre danos materiais e morais
decorrentes da relação de emprego
► Mantinha-se a divergência sobre a competência
para julgar danos decorrentes de acidentes de
trabalho, finalmente resolvida pelo STF
► Ainda há entendimento que mantém ações
tramitando na Justiça Estadual, quando já exista
sentença proferida perante o Juiz de Direito e
quando o autor da demanda não seja empregado

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A ação de indenização
► A formulação de pedidos de indenização na inicial
► Cumulatividade de pedidos de danos por motivos
diversos, e de índole material e moral
► A questão da(s) causa(s) de pedir e da
mensuração dos danos materiais
► A questão da não indicação do valor postulado a
título de danos morais – problemas de ordem
processual
► A prescrição em matéria de danos: civil ou
trabalhista?

26. Bibliografia
► BRASIL. Lei n. 8.213, de 24.jul.91. Disponível em
www.planalto.gov.br. Acesso em 21.ago.2006.
► BRASIL. Medida Provisória n. 316, de 11.ago.2006.
Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em
21.ago.2006.
► BRASIL. Decreto n. 3.048, de 5.jul.99. Disponível em
www.planalto.gov.br. Acesso em 21.ago.2006.
► BRASIL. Ministério da Previdência Social. Exposição de
Motivos n. 33, de 9.ago.2006. Disponível em
www.planalto.gov.br. Acesso em 21.ago.2006.
► CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João
Batista. Manual de Direito Previdenciário. 6a. edição. São
Paulo: LTr, 2005.