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Certidão de Nascimento e Segurança Jurídica

                                                     Rogerio de Oliveira Souza
                                                      Desembargador do TJRJ


                      Dispõe o artigo 2º do Código Civil que “a personalidade civil
da pessoa começa do nascimento com vida”. A vida é a prova da própria
existência física da pessoa humana, mas a prova jurídica de sua existência
decorre da certidão de nascimento. A certidão de nascimento é o documento
jurídico que atesta a existência física da pessoa, isto é, sua existência no
mundo do direito. A certidão de nascimento seria como um verdadeiro
“passaporte” da pessoa que provêm do mundo dos fatos (“nascimento com
vida”) e ingressa no mundo jurídico (“pessoa natural”). Se o simples fato do
nascimento prova a existência da pessoa, o registro do próprio nascimento em
assento público é imperativo legal, sendo cogente e indeclinável (CC, 9º).
                      A importância da certidão de nascimento como documento
jurídico primário é singular e de múltiplos aspectos.
                      A certidão de nascimento define a própria nacionalidade da
pessoa, lhe garantindo direitos fundamentais na ordem jurídica nacional (CF,
1º, III e 5º), tendo como fundamento de fato o lugar do nascimento (Lei
6.015/73, 50). Por ser de extrema importância jurídica, a própria Constituição
dispõe que o registro civil de nascimento será gratuito aos reconhecidamente
pobres (CF, 5º, LXXVI e art. 30 da Lei 6.015/73).
                      A partir da certidão de nascimento, serão lavrados os
demais documentos de cidadania da pessoa, tais como: certidão de
casamento, carteira de trabalho, certificado militar, inscrição como contribuinte
e, finalmente, certidão de óbito.
                      A importância da certidão de nascimento, no entanto, não
condiz com a completa falta de segurança do documento que a representa,
ensejando inúmeras oportunidades para a sua falsificação e mau uso pela
própria pessoa ou por terceiros.
                      Esta insegurança pode ser analisada sob três aspectos:
material, ideológico e jurídico.
                      A certidão, como sói acontecer ainda em pleno século XXI,
é lavrada em documento de papel, sem qualquer outra exigência quanto à sua
higidez material. Embora contenha todos os dados essenciais para a
identificação da pessoa (Lei 6.015/73, art. 54), a certidão, enquanto
documento, é despida de qualquer medida de segurança quanto à sua própria
confecção e existência física, cabendo ao seu portador toda a diligencia quanto
à sua guarda e manutenção apropriada.
                      A Lei de Registros dispõe apenas que “as certidões
extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante
escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo
equivalente” (art. 19, § 5º). Não trata, em um único artigo, de medidas de
segurança quanto ao seu repositório material.
                      Além de sua existência precária, a certidão de nascimento
também não apresenta nenhum sistema de segurança quanto aos próprios
dados nela inseridos (insegurança ideológica). A presunção legal da
veracidade dos dados decorre do fato de que a certidão emanou de um registro


                                                                                 1
público que, por se público, tem fé pública. Dispõe o CPC que “o documento
público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o
escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença”
(art. 364). Logo, a única garantia de que a certidão de nascimento reproduz
fatos verdadeiros (isto é, que realmente existem, são reais), advém não apenas
de sua qualidade (instrumento público), mas também de que os dados nela
constantes foram lançados por oficial público. As “declarações” feitas pelo
oficial público são consideradas verdadeiras porque o mesmo tem fé pública,
ou seja, são verdades até que se prove o contrário pela parte interessada. A fé
pública da certidão é elemento imanente à ela própria tão apenas por ser
certidão de nascimento pública.
                             A fragilidade da segurança jurídica é evidente e
decorre não apenas da fraqueza do próprio documento em que repousa a
certidão (papel), como também da presunção legal da veracidade de seus
dados. Na era da informatização da informação, qualquer um pode
confeccionar uma certidão de nascimento, passando-se por oficial público.
                      Desta forma, com base em elementos tão frágeis, as
possibilidades de falsificação da certidão de nascimento são evidentes,
gerando conseqüências graves não apenas para o seu legítimo portador, como
também para toda a sociedade que tratar com o adulterador.
                      O terceiro aspecto que expõe a falta de segurança da
certidão de nascimento é o fato de que, em um país de natureza continental e
federativo como Brasil, não existe um órgão centralizador que emita a certidão
de nascimento, cabendo tal mister às entidades federadas (Estados-membros).
Isto possibilita a existência de uma série de órgãos e organismos que dispõem
do poder de criar e emitir as certidões de nascimento no âmbito dos
respectivos estados, fazendo com que a homogeneidade da forma ceda ao
estilo de cada um. As possibilidades de falsificação aumentam em nível
assustador.
                      Os órgãos de segurança do Estado estão mais
preocupados com a segurança dos documentos secundários (que decorrem da
certidão de nascimento), sem atentarem para o fato inicial da segurança do
próprio documento que dá origem a todos os demais. Se a fonte inicial não é
alvo de qualquer medida de segurança em seu tríplice aspecto (material e
ideológico e jurídico), é possível que todos os demais documentos que se
originam da certidão de nascimento venham também a ser contaminados por
falsidade.
                      Sabe-se que os departamentos de trânsito despendem
enormes quantias na implantação de sistemas de segurança e controle das
carteiras de habilitação (marcas d’água, filetes, etc.), mas cometem o mesmo
equívoco básico, pois tais carteiras têm como assento inicial, a frágil certidão
de nascimento (que deu origem à carteira de identidade).
                      O problema é atual e preocupante, pois o uso de
documentos falsos em todo o país é alarmante. Além de causar prejuízos para
os legítimos detentores daqueles dados, possibilitam a abertura de empresas
fantasmas, movimentação de milhões na rede bancária, expedição de
passaporte e tudo o mais. Se o próprio documento que dá existência jurídica a
qualquer pessoa não dispõe de condições mínimas de garantias quanto à sua
higidez, toda a sociedade está assentada em pilares muito tênues quanto a sua
própria segurança jurídica.


                                                                              2
Não basta tomar medidas junto aos órgãos de emissão de
carteiras de identidade se o documento sobre o qual todas as informações
sobre a “identidade” da pessoa não se apresenta material e ideologicamente
hígido para tal fim. Se o funcionário público encarregado da emissão de
documento de identidade não pode averiguar se aquela certidão de nascimento
é verdadeira ou não, limitando-se a verificar sua natureza e forma de
documento público, toda a segurança do sistema é posta a prova e
evidentemente falha.
                      A Lei 7.116 de 29.08.1983, que dispôs sobre a emissão de
carteiras de identidade, estabeleceu em seu artigo 2º que tais documentos
teriam como base informativa as certidões de nascimento, proibindo a
exigência de qualquer outro documento, salvo a certidão de casamento (que
também tem suporte na certidão de nascimento). O artigo 8º da Lei diz que a
carteira de identidade seria expedida “com base no processo de identificação
datiloscópica”, dando a entender que a pessoa seria identificada fisicamente
além dos dados constantes na própria certidão de nascimento. No entanto, tal
medida não supre as deficiências materiais e ideológicas da certidão em si,
porquanto a identificação datiloscópica tem natureza física e não jurídica; tão
logo colhidos os dados datiloscópicos do indivíduo, sua identificação jurídica
(nome, sexo, filiação, idade) decorrerão, como sempre, do primeiro documento
de identidade civil, que é a certidão de nascimento. As deficiências de
segurança permanecem intocáveis.
                       Posteriormente, a Lei 9.454 de 07.04.1997 instituiu o
número único de registro de identidade civil, com validade em todo o território
nacional e centralizado por órgão nacional (“Cadastro Nacional de Registro de
Identificação Civil”), com representação a nível regional e local. A lei dispôs em
seu artigo 6º que “no prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei,
perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em
desacordo com ela”. A medida não se concretizou e a lei, tampouco, recebeu a
devida regulamentação. Mas, ao que parece, o legislador despertou para a
completa incongruência jurídica de se ter diversos órgãos regionais com poder
para a emissão de carteiras de identidade, facilitando as fraudes. É de se
esperar que o decreto regulamentador disponha sobre medidas sérias de
segurança deste “documento único” de identificação, sob pena de se avançar
poucos passos na questão.
                       As autoridades encarregadas do setor devem atentar para
a importância do problema e ensejar soluções que garantam uma existência
segura quanto ao documento em si e que o mesmo seja ideologicamente
hígido quanto aos seus dados. A criação de uma identificação única do cidadão
parece indicar preocupação neste sentido, mas se o documento for lavrado em
simples folha de papel, sem medidas de segurança intrínsecas quanto à sua
conservação, autenticidade e validade, o problema persistirá.




                                                                                3

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Certidão de nascimento e segurança jurídica

  • 1. Certidão de Nascimento e Segurança Jurídica Rogerio de Oliveira Souza Desembargador do TJRJ Dispõe o artigo 2º do Código Civil que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. A vida é a prova da própria existência física da pessoa humana, mas a prova jurídica de sua existência decorre da certidão de nascimento. A certidão de nascimento é o documento jurídico que atesta a existência física da pessoa, isto é, sua existência no mundo do direito. A certidão de nascimento seria como um verdadeiro “passaporte” da pessoa que provêm do mundo dos fatos (“nascimento com vida”) e ingressa no mundo jurídico (“pessoa natural”). Se o simples fato do nascimento prova a existência da pessoa, o registro do próprio nascimento em assento público é imperativo legal, sendo cogente e indeclinável (CC, 9º). A importância da certidão de nascimento como documento jurídico primário é singular e de múltiplos aspectos. A certidão de nascimento define a própria nacionalidade da pessoa, lhe garantindo direitos fundamentais na ordem jurídica nacional (CF, 1º, III e 5º), tendo como fundamento de fato o lugar do nascimento (Lei 6.015/73, 50). Por ser de extrema importância jurídica, a própria Constituição dispõe que o registro civil de nascimento será gratuito aos reconhecidamente pobres (CF, 5º, LXXVI e art. 30 da Lei 6.015/73). A partir da certidão de nascimento, serão lavrados os demais documentos de cidadania da pessoa, tais como: certidão de casamento, carteira de trabalho, certificado militar, inscrição como contribuinte e, finalmente, certidão de óbito. A importância da certidão de nascimento, no entanto, não condiz com a completa falta de segurança do documento que a representa, ensejando inúmeras oportunidades para a sua falsificação e mau uso pela própria pessoa ou por terceiros. Esta insegurança pode ser analisada sob três aspectos: material, ideológico e jurídico. A certidão, como sói acontecer ainda em pleno século XXI, é lavrada em documento de papel, sem qualquer outra exigência quanto à sua higidez material. Embora contenha todos os dados essenciais para a identificação da pessoa (Lei 6.015/73, art. 54), a certidão, enquanto documento, é despida de qualquer medida de segurança quanto à sua própria confecção e existência física, cabendo ao seu portador toda a diligencia quanto à sua guarda e manutenção apropriada. A Lei de Registros dispõe apenas que “as certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente” (art. 19, § 5º). Não trata, em um único artigo, de medidas de segurança quanto ao seu repositório material. Além de sua existência precária, a certidão de nascimento também não apresenta nenhum sistema de segurança quanto aos próprios dados nela inseridos (insegurança ideológica). A presunção legal da veracidade dos dados decorre do fato de que a certidão emanou de um registro 1
  • 2. público que, por se público, tem fé pública. Dispõe o CPC que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença” (art. 364). Logo, a única garantia de que a certidão de nascimento reproduz fatos verdadeiros (isto é, que realmente existem, são reais), advém não apenas de sua qualidade (instrumento público), mas também de que os dados nela constantes foram lançados por oficial público. As “declarações” feitas pelo oficial público são consideradas verdadeiras porque o mesmo tem fé pública, ou seja, são verdades até que se prove o contrário pela parte interessada. A fé pública da certidão é elemento imanente à ela própria tão apenas por ser certidão de nascimento pública. A fragilidade da segurança jurídica é evidente e decorre não apenas da fraqueza do próprio documento em que repousa a certidão (papel), como também da presunção legal da veracidade de seus dados. Na era da informatização da informação, qualquer um pode confeccionar uma certidão de nascimento, passando-se por oficial público. Desta forma, com base em elementos tão frágeis, as possibilidades de falsificação da certidão de nascimento são evidentes, gerando conseqüências graves não apenas para o seu legítimo portador, como também para toda a sociedade que tratar com o adulterador. O terceiro aspecto que expõe a falta de segurança da certidão de nascimento é o fato de que, em um país de natureza continental e federativo como Brasil, não existe um órgão centralizador que emita a certidão de nascimento, cabendo tal mister às entidades federadas (Estados-membros). Isto possibilita a existência de uma série de órgãos e organismos que dispõem do poder de criar e emitir as certidões de nascimento no âmbito dos respectivos estados, fazendo com que a homogeneidade da forma ceda ao estilo de cada um. As possibilidades de falsificação aumentam em nível assustador. Os órgãos de segurança do Estado estão mais preocupados com a segurança dos documentos secundários (que decorrem da certidão de nascimento), sem atentarem para o fato inicial da segurança do próprio documento que dá origem a todos os demais. Se a fonte inicial não é alvo de qualquer medida de segurança em seu tríplice aspecto (material e ideológico e jurídico), é possível que todos os demais documentos que se originam da certidão de nascimento venham também a ser contaminados por falsidade. Sabe-se que os departamentos de trânsito despendem enormes quantias na implantação de sistemas de segurança e controle das carteiras de habilitação (marcas d’água, filetes, etc.), mas cometem o mesmo equívoco básico, pois tais carteiras têm como assento inicial, a frágil certidão de nascimento (que deu origem à carteira de identidade). O problema é atual e preocupante, pois o uso de documentos falsos em todo o país é alarmante. Além de causar prejuízos para os legítimos detentores daqueles dados, possibilitam a abertura de empresas fantasmas, movimentação de milhões na rede bancária, expedição de passaporte e tudo o mais. Se o próprio documento que dá existência jurídica a qualquer pessoa não dispõe de condições mínimas de garantias quanto à sua higidez, toda a sociedade está assentada em pilares muito tênues quanto a sua própria segurança jurídica. 2
  • 3. Não basta tomar medidas junto aos órgãos de emissão de carteiras de identidade se o documento sobre o qual todas as informações sobre a “identidade” da pessoa não se apresenta material e ideologicamente hígido para tal fim. Se o funcionário público encarregado da emissão de documento de identidade não pode averiguar se aquela certidão de nascimento é verdadeira ou não, limitando-se a verificar sua natureza e forma de documento público, toda a segurança do sistema é posta a prova e evidentemente falha. A Lei 7.116 de 29.08.1983, que dispôs sobre a emissão de carteiras de identidade, estabeleceu em seu artigo 2º que tais documentos teriam como base informativa as certidões de nascimento, proibindo a exigência de qualquer outro documento, salvo a certidão de casamento (que também tem suporte na certidão de nascimento). O artigo 8º da Lei diz que a carteira de identidade seria expedida “com base no processo de identificação datiloscópica”, dando a entender que a pessoa seria identificada fisicamente além dos dados constantes na própria certidão de nascimento. No entanto, tal medida não supre as deficiências materiais e ideológicas da certidão em si, porquanto a identificação datiloscópica tem natureza física e não jurídica; tão logo colhidos os dados datiloscópicos do indivíduo, sua identificação jurídica (nome, sexo, filiação, idade) decorrerão, como sempre, do primeiro documento de identidade civil, que é a certidão de nascimento. As deficiências de segurança permanecem intocáveis. Posteriormente, a Lei 9.454 de 07.04.1997 instituiu o número único de registro de identidade civil, com validade em todo o território nacional e centralizado por órgão nacional (“Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil”), com representação a nível regional e local. A lei dispôs em seu artigo 6º que “no prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desacordo com ela”. A medida não se concretizou e a lei, tampouco, recebeu a devida regulamentação. Mas, ao que parece, o legislador despertou para a completa incongruência jurídica de se ter diversos órgãos regionais com poder para a emissão de carteiras de identidade, facilitando as fraudes. É de se esperar que o decreto regulamentador disponha sobre medidas sérias de segurança deste “documento único” de identificação, sob pena de se avançar poucos passos na questão. As autoridades encarregadas do setor devem atentar para a importância do problema e ensejar soluções que garantam uma existência segura quanto ao documento em si e que o mesmo seja ideologicamente hígido quanto aos seus dados. A criação de uma identificação única do cidadão parece indicar preocupação neste sentido, mas se o documento for lavrado em simples folha de papel, sem medidas de segurança intrínsecas quanto à sua conservação, autenticidade e validade, o problema persistirá. 3