1) As normas penais podem ser classificadas em incriminadoras e não incriminadoras. Normas incriminadoras descrevem crimes e sanções, enquanto não incriminadoras não descrevem crimes. 2) Normas penais também podem ser permissivas, complementares, explicativas ou em branco. Normas em branco precisam de complementação por outras leis para definir crimes. 3) A lei penal pode ser autointegrada para preencher lacunas, desde que sempre favoreça o réu, conforme o princípio da reserva legal.

1. CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS
As normas penais podem ser classificadas ou apresentam as seguintes
espécies:
Norma penal incriminadora: é aquela que descreve uma infração
penal. Possui dois preceitos: o preceito primário e preceito secundário.
Preceito primário: está a descrição abstrata ou típica do crime.
Art. 121, caput, do Código Penal: Matar alguém (preceito primário).
Preceito secundário: traz a sanção abstrata ou cominada ao crime.
Art. 121, do Código Penal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte)
anos (preceito secundário).
Sanção imposta (concreta) é a fixada pelo juiz na sentença. Sanção
cominada é sinónima de sanção abstrata, isto é, contida no texto legal.
Norma penai não incriminadora é aquela que não descreve crime
Podendo ser:
• Permissiva justificante: é toda norma que confere licitude a
u m a conduta típica; art. 25 do Código Penal trata da legítima
defesa.
• Permissiva exculpante: é a norma que afasta a culpabilidade;
art. 26, caput, do Código Penal. Embora haja uma conduta típica
e antijurídica, afasta a culpabilidade. Identificada pela expressão
é isento de pena.
• Complementar: é aquela que complementa outra norma; art. 68
do Código Penal.
• Explicativa: é aquela que conceitua ou explica o significado de
o o o
alguma coisa; arts. 4 , 5 , 7 , 10° e 327 do Código Penal, que
conceitua o que é funcionário público.
Norma penal em branco; é aquela cujo preceito primário é incompleto,
indeterminado, vago, lacunoso, precisando ser complementada por outras
normas jurídicas, de natureza penal ou extrapenal. Ex. a Lei de Drogas (Lei

2. 11.343/2006), art. 28 (porte de drogas), ou no art. 33 (tráfico ilícito de drogas);
mas a lista de substâncias que são consideradas drogas está numa Portaria da
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Portaria SVS/MS 344/
1998).
Norma Penal incompleta ou imperfeita: É aquela norma que o
preceito primário é completo, determinado; enquanto o secundário é
incompleto, indeterminado, necessitando de complemento. Ex. art. 304 do CP,
é uma norma diferente, pois, enquanto o preceito primário é uma norma penal
em branco, o preceito secundário necessita de complemento; art. 126, par.
único do Cod. Penal (lesão corporal culposa qualificada).
Autointegração da lei penal
o
O art. 4 da LICC estabelece... que na ausência de uma norma para
aplicar a um caso concreto (lei for omissa), o juiz deve decidir o caso de acordo
com a analogia, os costumes, princípios gerais do direito.
Mas, o emprego da autointegração não é ilimitado no Direito Penal,
pois, esbarra no princípio da reserva legal.
Este princípio pode ser aplicado às normas penais não
incriminadoras. Quanto à analogia, somente para beneficiar o réu (analogia in
bonam partem). Jamais poderá o interprete valer-se da analogia para
prejudicar o réu (analogia in malam partem). Daí, concluir-se, que em Direito
Penal a analogia só pode ser utilizada na norma penal não incriminadora, pois
esta sempre favorece o réu. Mas nunca em norma penal não incriminadora que
o
irá prejudicá-lo. Ex. art. 156, § 2 do Cod. Penal, furto de coisa comum, fala em
quota-parte a que tem direito o agente, pode, pois, ser estendida a não
punibilidade par situações em que ocorra dano de coisa comum fungível, desde
que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.