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Direito constitucional
- 1. Constitucional 08 AGO 2013 Adignidade é inerente ao ser humano. Dá-se desde a união do espermatozóide com o óvulo e se estende até mesmo depois da morte, pelo respeito à não violação de cadáver, o nome, etc. Art. 5º, a lei garante o direito a todos, mas nem todos são iguais. O princípio da igualdade nasce com Aristóteles, mas ele ressalva que todos têm que ser de forma diferente. Paridade de armas: A Constituição da República Federativa do Brasil, consagrou em seu artigo 5º, inciso LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, pois garante a ampla defesa do acusado". O princípio do contraditório é uma garantia fundamental , com isso deve-se permitir as partes a paridade de armas, ou seja, todo ato que é produzido por meio do processo caberá o mesmo direito á outra parte de se manifestar discordando, aceitando ou até mesmo modificando os fatos e o direito alegado pelo autor, de acordo com seu juízo de conveniência. Existe uma deliberação do conselho nacional de justiça 89 de 2008, que disciplinou a concessão de justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50, junto às defensórias públicas (art. 2º e 4º): Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)