O documento descreve leis e princípios da administração pública brasileira. A Lei no 7.998/90 regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, estabelecendo critérios para recebimento dos benefícios. Princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade também são abordados. O texto fornece ainda previsão de questões em concursos sobre o tema.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Fabio Motta
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Antônio Desotti contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos requerendo pagamento de diferenças salariais e reflexos pela integração do vale alimentação no salário, além de indenização por danos morais. A ré alega preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição quinquenal, mas a juíza rejeita parcialmente e declara a natureza salarial do vale alimentação para efeito de integração.
Este documento resume as principais formas de cessação do contrato de trabalho de acordo com a legislação brasileira. Ele discute a cessação por iniciativa do empregador ou empregado, por acordo mútuo, aposentadoria, morte ou extinção da empresa. O documento também explica os direitos trabalhistas associados a cada forma de cessação como férias, FGTS e indenizações.
1) O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho, incluindo por iniciativa do empregador, empregado ou ambos, bem como por motivos alheios à vontade como morte ou força maior.
2) Apresenta os direitos dos empregados em cada caso, como aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS.
3) Discorre também sobre a estabilidade provisória no emprego para funcionários da iniciativa privada no Brasil.
O documento discute o conceito e origem da palavra "férias", definindo-a como um período de descanso a que empregados, servidores públicos e estudantes têm direito após um ano de trabalho. Também aborda as férias laborais no Brasil, estabelecendo um mínimo de 30 dias consecutivos após 12 meses de trabalho.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
1) Maria Idalba renunciou à sua aposentadoria anterior para aproveitar novas contribuições realizadas e obter uma nova aposentadoria de maior valor.
2) A Justiça Federal concedeu a desaposentação e determinou que o INSS concedesse nova aposentadoria a Maria Idalba, computando todo o tempo de contribuição.
3) O INSS deverá pagar as diferenças de valores entre os benefícios e corrigi-los conforme índices legais.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Fabio Motta
O documento trata de uma ação trabalhista movida por Antônio Desotti contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos requerendo pagamento de diferenças salariais e reflexos pela integração do vale alimentação no salário, além de indenização por danos morais. A ré alega preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição quinquenal, mas a juíza rejeita parcialmente e declara a natureza salarial do vale alimentação para efeito de integração.
Este documento resume as principais formas de cessação do contrato de trabalho de acordo com a legislação brasileira. Ele discute a cessação por iniciativa do empregador ou empregado, por acordo mútuo, aposentadoria, morte ou extinção da empresa. O documento também explica os direitos trabalhistas associados a cada forma de cessação como férias, FGTS e indenizações.
1) O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho, incluindo por iniciativa do empregador, empregado ou ambos, bem como por motivos alheios à vontade como morte ou força maior.
2) Apresenta os direitos dos empregados em cada caso, como aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS.
3) Discorre também sobre a estabilidade provisória no emprego para funcionários da iniciativa privada no Brasil.
O documento discute o conceito e origem da palavra "férias", definindo-a como um período de descanso a que empregados, servidores públicos e estudantes têm direito após um ano de trabalho. Também aborda as férias laborais no Brasil, estabelecendo um mínimo de 30 dias consecutivos após 12 meses de trabalho.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
1) Maria Idalba renunciou à sua aposentadoria anterior para aproveitar novas contribuições realizadas e obter uma nova aposentadoria de maior valor.
2) A Justiça Federal concedeu a desaposentação e determinou que o INSS concedesse nova aposentadoria a Maria Idalba, computando todo o tempo de contribuição.
3) O INSS deverá pagar as diferenças de valores entre os benefícios e corrigi-los conforme índices legais.
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono SalarialPortal Brasil
A cartilha "Novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial" foi lançada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de esclarecer aos trabalhadores e trabalhadoras do país as novas regras para o Programa Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (PIS/PASEP).
Saiba mais em www.brasil.gov.br
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014SEMAPI Sindicato
A lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Teatro São Pedro no Rio Grande do Sul, definindo os quadros de empregos permanentes e em comissão, com suas respectivas funções, requisitos e salários.
O documento fornece informações sobre rescisão contratual, seguro-desemprego, folha de pagamento e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Detalha regras sobre indenizações na rescisão, habilitação e pagamento do seguro-desemprego, obrigações na folha de pagamento e empresas obrigadas a preencher o CAGED.
O documento descreve a história e as regulamentações das férias anuais no Brasil desde 1889. As férias começaram como um direito conquistado pelos trabalhadores e foram evoluindo ao longo do tempo para 30 dias remunerados por ano, com adicional de 1/3. O documento também explica como as férias podem ser afetadas por faltas ou licenças médicas prolongadas.
Este manual apresenta os procedimentos para execução do Programa de Seguro-Desemprego, uniformizando as normas e ações para melhor atendimento aos requerentes. Detalha os requisitos para habilitação ao benefício, como comprovação de dispensa sem justa causa, salários e meses trabalhados. Explica também o cálculo e duração das parcelas, além dos trâmites para alterações, cancelamentos, recursos e demais situações.
O documento trata sobre:
1) O prazo para comunicar acidentes de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ou imediatamente em caso de morte.
2) A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social paga a partir do 16o dia.
3) O benefício de auxílio-doença acidentário garante a manutenção do contrato de trabalho por até 12 meses após o término do auxílio.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO
CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR
JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE.
LTFP - Lei 34/2014 - tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças - For...AssistenteTecnico
O documento discute o regime dos tempos de não trabalho na função pública portuguesa de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aborda especificamente as férias, feriados, descanso diário e semanal. Destaca que os trabalhadores públicos têm direito a férias anuais remuneradas nos termos do Código do Trabalho, e que a marcação e alteração destas férias obedece a regras semelhantes às do setor privado.
Este documento fornece informações sobre férias, reembolso, contribuições sociais e impostos. Detalha os valores pagos a funcionários, taxas de contribuição da empresa, tabelas de impostos de renda e formulários de pagamento e recolhimento.
O documento resume os principais tipos de relações de trabalho no Brasil, incluindo:
1) Requisitos para caracterizar um empregado, tais como subordinação, habitualidade e remuneração.
2) Diferentes modalidades como trabalhador autônomo, avulso, estagiário e empregado doméstico.
3) Direitos específicos para cada categoria como jornada de trabalho para estagiários e regras sobre descontos para empregados domésticos.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Direito a férias - Sabe quais são as regras fundamentais?UWU Solutions, Lda.
Estamos em pleno Verão, altura do ano que grande parte dos portugueses aproveita para gozar as suas férias. Assim, é especialmente importante termos presente as principais regras de enquadramento do direito ao gozo de férias.
Tendo isto em conta, disponibilizamos-lhe esta semana um conjunto de informações úteis, cujo objetivo é esclarecer as habituais dúvidas sobre esta matéria.
Caso tenha alguma questão, não hesite em nos contactar!
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento discute vários aspectos da admissão de empregados, incluindo os conceitos de admissão e contrato de trabalho, a documentação necessária para admissão, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Também aborda as Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de um recurso de apelação cível sobre a concessão de um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria de um segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O relator entende que o adicional deve ser estendido a todos os casos de aposentadoria, não apenas por invalidez, com base nos princípios da isonomia e da dignidade humana.
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)fabiomotta747
O documento trata de uma ação previdenciária na qual o autor solicita renunciar à aposentadoria anterior para receber nova aposentadoria mais vantajosa. A sentença julga procedente o pedido do autor, declarando seu direito à renúncia e condenando o INSS a pagar as diferenças com acréscimos legais.
O documento apresenta o conteúdo e cronograma de um curso de Língua Portuguesa para a Polícia Federal ministrado pelo professor Fabiano Sales. O curso abordará temas como correspondência oficial, ortografia, classes de palavras, coesão textual e gêneros textuais ao longo de oito aulas.
Resolução das Questões de Raciocínio Lógico Matemático do Banco do BrasilEstratégia Concursos
O documento resume as resoluções de 10 questões de raciocínio lógico-matemático de uma prova do Banco do Brasil. O professor Arthur Lima explica os passos para chegar às respostas de cada questão de forma concisa.
O documento fornece diretrizes sobre a redação oficial de documentos governamentais, incluindo princípios como impessoalidade, formalidade e uniformidade. Ele explica como tratar autoridades em comunicações oficiais e detalha a estrutura e formatação de ofícios, memorandos, avisos, exposições de motivos e mensagens. Além disso, fornece orientações sobre o uso de pronomes, tratamento de datas e outras especificidades da linguagem formal em documentos públicos.
Cartilha - novas regras do Seguro-Desemprego e Abono SalarialPortal Brasil
A cartilha "Novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial" foi lançada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de esclarecer aos trabalhadores e trabalhadoras do país as novas regras para o Programa Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (PIS/PASEP).
Saiba mais em www.brasil.gov.br
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Lei 14.499 pefs fundacao teatro sao pedro - 03042014SEMAPI Sindicato
A lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Teatro São Pedro no Rio Grande do Sul, definindo os quadros de empregos permanentes e em comissão, com suas respectivas funções, requisitos e salários.
O documento fornece informações sobre rescisão contratual, seguro-desemprego, folha de pagamento e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Detalha regras sobre indenizações na rescisão, habilitação e pagamento do seguro-desemprego, obrigações na folha de pagamento e empresas obrigadas a preencher o CAGED.
O documento descreve a história e as regulamentações das férias anuais no Brasil desde 1889. As férias começaram como um direito conquistado pelos trabalhadores e foram evoluindo ao longo do tempo para 30 dias remunerados por ano, com adicional de 1/3. O documento também explica como as férias podem ser afetadas por faltas ou licenças médicas prolongadas.
Este manual apresenta os procedimentos para execução do Programa de Seguro-Desemprego, uniformizando as normas e ações para melhor atendimento aos requerentes. Detalha os requisitos para habilitação ao benefício, como comprovação de dispensa sem justa causa, salários e meses trabalhados. Explica também o cálculo e duração das parcelas, além dos trâmites para alterações, cancelamentos, recursos e demais situações.
O documento trata sobre:
1) O prazo para comunicar acidentes de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ou imediatamente em caso de morte.
2) A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e a Previdência Social paga a partir do 16o dia.
3) O benefício de auxílio-doença acidentário garante a manutenção do contrato de trabalho por até 12 meses após o término do auxílio.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO
CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A
APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR
JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
DESNECESSIDADE.
LTFP - Lei 34/2014 - tempos de não trabalho – férias, faltas e licenças - For...AssistenteTecnico
O documento discute o regime dos tempos de não trabalho na função pública portuguesa de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aborda especificamente as férias, feriados, descanso diário e semanal. Destaca que os trabalhadores públicos têm direito a férias anuais remuneradas nos termos do Código do Trabalho, e que a marcação e alteração destas férias obedece a regras semelhantes às do setor privado.
Este documento fornece informações sobre férias, reembolso, contribuições sociais e impostos. Detalha os valores pagos a funcionários, taxas de contribuição da empresa, tabelas de impostos de renda e formulários de pagamento e recolhimento.
O documento resume os principais tipos de relações de trabalho no Brasil, incluindo:
1) Requisitos para caracterizar um empregado, tais como subordinação, habitualidade e remuneração.
2) Diferentes modalidades como trabalhador autônomo, avulso, estagiário e empregado doméstico.
3) Direitos específicos para cada categoria como jornada de trabalho para estagiários e regras sobre descontos para empregados domésticos.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Direito a férias - Sabe quais são as regras fundamentais?UWU Solutions, Lda.
Estamos em pleno Verão, altura do ano que grande parte dos portugueses aproveita para gozar as suas férias. Assim, é especialmente importante termos presente as principais regras de enquadramento do direito ao gozo de férias.
Tendo isto em conta, disponibilizamos-lhe esta semana um conjunto de informações úteis, cujo objetivo é esclarecer as habituais dúvidas sobre esta matéria.
Caso tenha alguma questão, não hesite em nos contactar!
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento discute vários aspectos da admissão de empregados, incluindo os conceitos de admissão e contrato de trabalho, a documentação necessária para admissão, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Também aborda as Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
Acórdão acréscimo 25% aposentado idade incapacitado que depende de ajuda de...Waldemar Ramos Junior
O documento trata de um recurso de apelação cível sobre a concessão de um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria de um segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O relator entende que o adicional deve ser estendido a todos os casos de aposentadoria, não apenas por invalidez, com base nos princípios da isonomia e da dignidade humana.
Sentença procedência -Desaposentação 25/06/2013 - santa catarina (1)fabiomotta747
O documento trata de uma ação previdenciária na qual o autor solicita renunciar à aposentadoria anterior para receber nova aposentadoria mais vantajosa. A sentença julga procedente o pedido do autor, declarando seu direito à renúncia e condenando o INSS a pagar as diferenças com acréscimos legais.
O documento apresenta o conteúdo e cronograma de um curso de Língua Portuguesa para a Polícia Federal ministrado pelo professor Fabiano Sales. O curso abordará temas como correspondência oficial, ortografia, classes de palavras, coesão textual e gêneros textuais ao longo de oito aulas.
Resolução das Questões de Raciocínio Lógico Matemático do Banco do BrasilEstratégia Concursos
O documento resume as resoluções de 10 questões de raciocínio lógico-matemático de uma prova do Banco do Brasil. O professor Arthur Lima explica os passos para chegar às respostas de cada questão de forma concisa.
O documento fornece diretrizes sobre a redação oficial de documentos governamentais, incluindo princípios como impessoalidade, formalidade e uniformidade. Ele explica como tratar autoridades em comunicações oficiais e detalha a estrutura e formatação de ofícios, memorandos, avisos, exposições de motivos e mensagens. Além disso, fornece orientações sobre o uso de pronomes, tratamento de datas e outras especificidades da linguagem formal em documentos públicos.
O documento apresenta um curso de Língua Portuguesa para o INSS, com informações sobre o professor, objetivos, cronograma e lições iniciais sobre ortografia oficial e acentuação gráfica.
1. O documento contém 20 questões sobre redação oficial, tratamentos e termos usados em comunicações formais.
2. As questões abordam tópicos como uso de possessivos, abreviações, vocativos, expressões de tratamento e fecho de correspondências oficiais.
3. As respostas são no formato V (verdadeiro) ou F (falso) para afirmar se uma opção está correta ou incorreta de acordo com as normas da redação oficial.
Curso de Conhecimentos Bancários para Concurso Banco do BrasilEstratégia Concursos
O documento apresenta uma aula introdutória sobre Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro para o Banco do Brasil. O professor Vicente Camillo dá as boas-vindas aos alunos e apresenta o cronograma do curso, dividido em 6 aulas. Ele explica que o curso abordará o Sistema Financeiro Nacional, produtos bancários, mercado de capitais e câmbio, garantias, lavagem de dinheiro e autorregulação bancária.
Aula demonstrativa do Curso de Técnicas de Vendas para Concurso do Banco do Brasil
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/tecnicas-de-vendas-p-bb-com-videoaulas-4934/
1. O documento descreve os aspectos gerais da redação oficial no Brasil segundo o Manual de Redação da Presidência da República.
2. A redação oficial deve ser impessoal, usar linguagem formal, clara e concisa para garantir a compreensão dos atos normativos pelos cidadãos.
3. O manual sistematizou as normas de redação oficial para as comunicações dos órgãos públicos seguindo princípios constitucionais como a impessoalidade.
Conhecimentos Específicos p/ Técnico Bancário do Banco da Amazônia Técnico Ba...Estratégia Concursos
Aula demonstrativa do Curso de Conhecimentos Específicos para Concurso Banco da Amazônia, cargo de Técnico Bancário
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/pacote-completo-p-banco-da-amazonia-tecnico-bancario-7655/
Resumo de Informática para Concurso INSS 2016, Técnico do Seguro Social. Veja mais resumos no blog do Estratégia Concursos: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-inss/
1. O documento apresenta um curso online de matemática para concurso do Banco da Amazônia com 52 vídeos aulas e 10 aulas em PDF sobre os tópicos matemáticos, financeiros e estatísticos cobrados no edital.
2. São resolvidas duas questões da CESGRANRIO, banca organizadora do concurso, para exemplificar o nível de dificuldade abordado.
3. A primeira questão trata de cálculo de juros compostos em financiamento imobiliário e a segunda de cálculo de taxa e
Estatuto da Criança e do Adolescente p/ Polícia Científica PREstratégia Concursos
Aula demo do Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso da Polícia Científica PR.
Confira todos os cursos para concursp pc-pr no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-cientifica-do-parana/
O documento fornece diretrizes para a redação de documentos oficiais, enfatizando a importância da impessoalidade, uso de linguagem formal e padronizada, e concisão para garantir a compreensão do cidadão. Detalha também os tratamentos e vocativos corretos para diferentes autoridades, assim como os padrões para ofícios, memorandos e outras formas de comunicação entre órgãos governamentais.
1) O documento discute diferentes tipos de conjunções e orações subordinadas, incluindo suas funções e pontuação. 2) Também aborda a concordância verbal com diferentes tipos de sujeito, como determinado, indeterminado e orações sem sujeito. 3) Por fim, explica a concordância utilizando pronomes como "se" e "que".
O documento apresenta um curso sobre Medicina Legal para o concurso da Polícia Científica do Paraná. O cronograma inclui 16 aulas sobre diversos temas como traumatologia forense, tanatologia forense, toxicologia forense e antropologia forense. A aula inicial discute a história da Medicina Legal no Brasil e conceitos como agentes físicos não-mecânicos que podem causar lesões como temperatura, eletricidade e pressão atmosférica.
O documento fornece informações sobre conceitos básicos de informática, incluindo hardware, software, componentes de um computador como placa-mãe e CPU. Também discute memórias e dispositivos de armazenamento, redes e internet, navegadores, correio eletrônico e sistemas operacionais Windows.
1) O documento discute conceitos básicos de conjuntos e suas operações como união, interseção e diferença.
2) Aborda também os diferentes tipos de números (naturais, inteiros, racionais e reais) e suas propriedades.
3) Explica medidas como comprimento, área, volume, massa e tempo, além de potenciação, radiciação e expressões algébricas.
Resumo dos principais assuntos de Português para Concurso INSS 2016 de técnico do Seguro Social. Veja todos os resumos para INSS no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cat/cursos-e-concursos/concurso-inss/
Resumo de Português para Concursos das bancas FCC,Cespe, ESAF, FGV e Consulplan. Veja mais dicas de estudo e resumos no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog
O documento fornece dicas para a produção de textos claros e concisos, abordando tópicos como coerência, coesão, uso de conectivos, estrutura de dissertações e como evitar erros comuns. Inclui exemplos de conectivos e passos para redigir uma boa dissertação, como escolha de verbos e linguagem formal.
O documento descreve a Lei no 7.998/90, que regulamenta o Programa de Seguro-Desemprego e o Abono Salarial no Brasil. A lei define os critérios para recebimento dos benefícios, como ter recebido salário por pelo menos 6 meses antes da demissão sem justa causa para o seguro-desemprego e ter recebido até 2 salários mínimos médios nos últimos meses para o abono salarial. A lei também estabelece as situações em que esses benefícios podem ser suspensos,
O documento descreve legislação sobre seguro-desemprego, abono salarial e princípios da administração pública no Brasil. Ele define regras para o recebimento do seguro-desemprego e abono salarial, como requisitos de tempo de trabalho e valores dos benefícios. Também lista princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e responsabilidade que regem a administração pública brasileira.
A Medida Provisória altera leis relacionadas ao seguro-desemprego e abono salarial. Ela modifica regras sobre períodos de carência, número de parcelas e cálculo do valor do benefício. A MP também atualiza normas sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais.
MEMORANDO. DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020ALEXANDRE PANTOJA
A Medida Provisória 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda para preservar empregos e renda durante a pandemia. O programa permite a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária de contratos, com pagamento de benefício emergencial pelo governo. A MP regulamenta esses acordos trabalhistas e estabelece obrigações para empregadores e empregados.
O documento descreve a evolução histórica da legislação trabalhista brasileira relacionada à estabilidade no emprego e ao FGTS. Antes de 1966, os trabalhadores tinham direito à indenização e estabilidade decenal após 10 anos de trabalho. A criação do FGTS em 1966 introduziu um novo sistema, no qual os trabalhadores podiam optar pelo depósito do FGTS ou manter os direitos anteriores. Após a Constituição de 1988, o FGTS tornou-se obrigatório.
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento e a Fundação Teatro São Pedro para o período de 1o de junho de 2019 a 31 de maio de 2020. Ele define benefícios como reajuste salarial, pagamento de horas extras, auxílio-refeição e auxílio-rancho.
Este documento estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda no Brasil durante a pandemia de COVID-19, incluindo: (1) a criação de um benefício emergencial pago aos trabalhadores em caso de redução salarial ou suspensão temporária de contrato; (2) regras para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato por empregadores; e (3) coordenação do programa pelo Ministério da Economia.
Segue comentários do Informativo 608, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito Processual Penal
Legislação empresa Aplicada aula 06 da faculdadekatrinnacosta
O documento discute os tipos de término do contrato de trabalho e os direitos decorrentes da rescisão. Em 3 frases:
O documento explica as formas de término do contrato de trabalho como dispensa por justa causa, sem justa causa, pedido do empregado, culpa recíproca e distrato. Também descreve os direitos do empregado em cada situação, como aviso prévio, férias, 13o salário e FGTS.
Este documento resume as principais leis e regulamentações brasileiras relativas aos direitos das pessoas portadoras de deficiência no ambiente de trabalho. Elas estabelecem a proibição de discriminação e a garantia de igualdade de oportunidades, reservando uma cota mínima de vagas para deficientes em empresas com mais de 100 funcionários. As leis também preveem punições para aqueles que descumprirem tais diretrizes ou obstruírem o acesso de deficientes a cargos públicos.
Esta medida provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante o estado de calamidade pública, que permite a redução de jornada e salários ou suspensão temporária de contratos. Também cria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago pelo governo para compensar trabalhadores nessas situações.
Este documento propõe alterações à CLT e à Lei do Trabalho Temporário para: 1) atualizar as multas por emprego irregular; 2) regulamentar a eleição de representantes dos trabalhadores; 3) ampliar os temas que podem ser negociados em acordos coletivos. O objetivo é aprimorar as relações trabalhistas valorizando a negociação entre empregados e empregadores.
O primeiro Plantão do Transporte COVID-19: MP 927 foi feito na tarde do dia 23 de março de 2020, com a presidente executiva do SETCESP, Ana Carolina Ferreira Jarrouge, e o assessor jurídica da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Júnior. O assunto abordado foi a medida provisória nº 927, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em virtude da pandemia do novo coronavírus.
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Senten+âºa f prev_jef_floripa_-_paggiarin[1]Fabio Motta
O autor pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria para que seja afastado o fator previdenciário do cálculo. A juíza julga procedente o pedido do autor, afirmando que o fator previdenciário não deveria ter sido aplicado ao benefício do autor concedido pela regra de transição da EC 20-98. A juíza condena o INSS a revisar o cálculo sem o fator previdenciário e pagar os valores atrasados.
Este documento trata da Lei no 8.213 de 1991 que estabelece normas sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil. Ele define regras para o reajuste anual dos benefícios previdenciários com base no INPC e estabelece datas de pagamento dos benefícios. Também trata das aposentadorias por invalidez, idade e tempo de serviço, definindo critérios, valores e datas para concessão destes benefícios.
A Lei 8213/91 estabelece regras para a previdência social no Brasil, incluindo cotas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados nas empresas. Ela determina os percentuais mínimos desses grupos que empresas devem contratar. A lei também trata da contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes público e privado.
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao fgtsJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe tipificar como crime de apropriação indébita o ato de não repassar as contribuições do FGTS à Caixa Econômica Federal no prazo legal e aumentar as multas aplicadas nesses casos para 50% e 100% a fim de desencorajar essa prática.
Perguntas e respostas trabalhadores - texto revisado em 27 fev2015Waldeck Silva
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Medida Provisória no 665/2014 às regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.
1. A MP 665/2014 alterou os artigos 3o e 4o da Lei no 7.998/1990 que regula o Seguro-Desemprego, estabelecendo novos critérios de acesso ao benefício de acordo com o número de vezes que o trabalhador o solicita.
2. As novas regras se aplicam aos trabalhadores demitidos a partir de 28 de fe
Perguntas e respostas trabalhadores - texto revisado em 27 fev2015
Cef legislação
1.
Legislação Específica
AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn
(pedro@acasadoconcurseiro.com.br)
2. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE
2011 – Fundação Carlos Chagas
1. Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial -
beneficiários e critérios para saque); (FGTS: possibilidades e
condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do
FGTS; Guia de Recolhimento - GFIP; Cartão do Cidadão); Lei
Complementar n.º 7/70 (PIS).
2. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípio
da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da
Moralidade Administrativa, Princípio da Publicidade e Princípio
da Responsabilidade Administrativa.
PREVISÃO DE QUESTÕES: de 4 de um total de 60
questões.
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3. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Sumário
LEI 7.998/90 ........................................................................................................ 04
LEI COMPLEMENTAR 7/70 ................................................................................... 10
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................... 13
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................................................. 13
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA .................................................. 13
.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE ............................................... 13
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ................................................................................ 13
.
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ........................................ 14
.
QUESTÕES DE CONCURSOS ................................................................................. 14
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4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE qual fará jus o trabalhador que estiver com o
1990. contrato de trabalho suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de
Regula o Programa do qualificação profissional oferecido pelo
Seguro-Desemprego, o empregador, em conformidade com o
Abono Salarial, institui disposto em convenção ou acordo coletivo
o Fundo de Amparo ao celebrado para este fim.
Trabalhador (FAT), e
dá outras providências. Art. 2o-B. Em caráter excepcional e
pelo prazo de seis meses, os trabalhadores
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que estejam em situação de desemprego
saber que o Congresso Nacional decreta e eu involuntário pelo período compreendido entre
sanciono a seguinte Lei: doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já
tenham sido beneficiados com o recebimento
Art. 1º Esta Lei regula o Programa do do Seguro-Desemprego, farão jus a três
Seguro-Desemprego e o abono de que tratam parcelas do benefício, correspondente cada
o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e uma a R$ 100,00 (cem reais).
o art. 239, da Constituição Federal, bem
como institui o Fundo de Amparo ao § 1o O período de doze a dezoito
Trabalhador (FAT) meses de que trata o caput será contado a
DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO partir do recebimento da primeira parcela do
Seguro-Desemprego.
Art. 2º O Programa de Seguro-
Desemprego tem por finalidade: § 2o O benefício poderá estar integrado
a ações de qualificação profissional e
I - prover assistência financeira articulado com ações de emprego a serem
temporária ao trabalhador desempregado em executadas nas localidades de domicílio do
virtude de dispensa sem justa causa, beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória
inclusive a indireta, e ao trabalhador nº 2.164-41, de 2001)
comprovadamente resgatado de regime de
trabalho forçado ou da condição análoga à de § 3o Caberá ao Conselho Deliberativo
escravo; do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT o estabelecimento, mediante
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou resolução, das demais condições
preservação do emprego, promovendo, para indispensáveis ao recebimento do benefício
tanto, ações integradas de orientação, de que trata este artigo, inclusive quanto à
recolocação e qualificação profissional. idade e domicílio do empregador ao qual o
trabalhador estava vinculado, bem como os
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no respectivos limites de comprometimento dos
inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de recursos do FAT.
qualificação profissional, a ser custeada pelo
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à
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5. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser II - ter sido empregado de pessoa
identificado como submetido a regime de jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou
trabalho forçado ou reduzido a condição ter exercido atividade legalmente reconhecida
análoga à de escravo, em decorrência de como autônoma, durante pelo menos 15
ação de fiscalização do Ministério do Trabalho (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e
e Emprego, será dessa situação resgatado e quatro) meses;
terá direito à percepção de três parcelas de
seguro-desemprego no valor de um salário III - não estar em gozo de qualquer
mínimo cada, conforme o disposto no § 2o benefício previdenciário de prestação
deste artigo. continuada, previsto no Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, excetuado o
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos auxílio-acidente e o auxílio suplementar
do caput deste artigo será encaminhado, previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para de 1976, bem como o abono de permanência
qualificação profissional e recolocação no em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de
mercado de trabalho, por meio do Sistema junho de 1973;
Nacional de Emprego - SINE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do IV - não estar em gozo do auxílio-
Fundo de Amparo ao Trabalhador - desemprego; e
CODEFAT.
V - não possuir renda própria de
o
§ 2 Caberá ao CODEFAT, por proposta qualquer natureza suficiente à sua
do Ministro de Estado do Trabalho e manutenção e de sua família.
Emprego, estabelecer os procedimentos
necessários ao recebimento do benefício Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o
previsto no caput deste artigo, observados cálculo do número de parcelas e os demais
os respectivos limites de comprometimento procedimentos operacionais de pagamento
dos recursos do FAT, ficando vedado ao da bolsa de qualificação profissional, nos
mesmo trabalhador o recebimento do termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os
benefício, em circunstâncias similares, nos pré-requisitos para habilitação serão os
doze meses seguintes à percepção da última mesmos adotados em relação ao benefício do
parcela. Seguro-Desemprego, exceto quanto à
dispensa sem justa causa.
Art. 3º Terá direito à percepção do
seguro-desemprego o trabalhador dispensado Art. 4º O benefício do seguro-
sem justa causa que comprove: desemprego será concedido ao trabalhador
desempregado, por um período máximo de 4
I - ter recebido salários de pessoa (quatro) meses, de forma contínua ou
jurídica ou pessoa física a ela equiparada, alternada, a cada período aquisitivo de 16
relativos a cada um dos 6 (seis) meses (dezesseis) meses, contados da data de
imediatamente anteriores à data da dispensa; dispensa que deu origem à primeira
habilitação.
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6. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
II - o valor do BTN ou do salário mínimo
Parágrafo único. O benefício do seguro- do próprio mês, para benefícios colocados à
desemprego poderá ser retomado a cada disposição do beneficiário após o dia 10 (dez)
novo período aquisitivo, satisfeitas as do mês.
condições arroladas no art. 3º desta Lei, à
exceção do seu inciso II. Art. 6º O seguro-desemprego é direito
pessoal e intransferível do trabalhador,
Art. 5º O valor do benefício será fixado podendo ser requerido a partir do sétimo dia
em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), subseqüente à rescisão do contrato de
devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas trabalho.
salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar- Art. 7º O pagamento do benefício do
se-á o salário médio dos últimos 3 (três) seguro-desemprego será suspenso nas
meses pelo fator 0,8 (oito décimos); seguintes situações:
II - de 300 (trezentos) a 500 I - admissão do trabalhador em novo
(quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do emprego;
inciso anterior, a regra nele contida e, no que
exceder, o fator 0,5 (cinco décimos); II - início de percepção de benefício de
prestação continuada da Previdência Social,
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o exceto o auxílio-acidente, o auxílio
valor do benefício será igual a 340 (trezentos suplementar e o abono de permanência em
e quarenta) BTN. serviço;
§ 1º Para fins de apuração do benefício, III - início de percepção de auxílio-
será considerada a média dos salários dos desemprego.
últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa,
devidamente convertidos em BTN pelo valor Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de
vigente nos respectivos meses trabalhados. qualificação profissional será suspenso se
ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41,
inferior ao valor do salário mínimo. de 2001)
§ 3º No pagamento dos benefícios, Art. 8º O benefício do seguro-
considerar-se-á: desemprego será cancelado:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo I - pela recusa, por parte do trabalhador
do mês imediatamente anterior, para desempregado, de outro emprego condizente
benefícios colocados à disposição do com sua qualificação e remuneração anterior;
beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
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7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
II - por comprovação de falsidade na fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o
prestação das informações necessárias à recebimento de uma parcela do Seguro-
habilitação; Desemprego.
III - por comprovação de fraude visando Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao
à percepção indevida do benefício do seguro- Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o
desemprego; período de suspensão contratual de que trata
o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos
IV - por morte do segurado. períodos de que tratam os incisos I e II do
art. 3o desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos
incisos I a III deste artigo, será suspenso por DO ABONO SALARIAL
um período de 2 (dois) anos, ressalvado o
prazo de carência, o direito do trabalhador à Art. 9º É assegurado o recebimento de
percepção do seguro-desemprego, dobrando- abono salarial no valor de um salário mínimo
se este período em caso de reincidência. vigente na data do respectivo pagamento,
aos empregados que:
Art. 8o-A. O benefício da bolsa de
qualificação profissional será cancelado nas I - tenham percebido, de empregadores
seguintes situações: (Incluído pela Medida que contribuem para o Programa de
Provisória nº 2.164-41, de 2001) Integração Social (PIS) ou para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor
I - fim da suspensão contratual e Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos
retorno ao trabalho; médios de remuneração mensal no período
trabalhado e que tenham exercido atividade
remunerada pelo menos durante 30 (trinta)
II - por comprovação de falsidade na dias no ano-base;
prestação das informações necessárias à
habilitação; II - estejam cadastrados há pelo menos 5
(cinco) anos no Fundo de Participação PIS-
III - por comprovação de fraude Pasep ou no Cadastro Nacional do
visando à percepção indevida da bolsa de Trabalhador.
qualificação profissional;
Parágrafo único. No caso de beneficiários
IV - por morte do beneficiário. integrantes do Fundo de Participação PIS-
Pasep, serão computados no valor do abono
Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5o salarial os rendimentos proporcionados pelas
do art. 476-A da Consolidação das Leis do respectivas contas individuais.
Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de
qualificação profissional que o empregado DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
tiver recebido serão descontadas das parcelas
do benefício do Seguro-Desemprego a que
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8. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais
ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério Federais o pagamento das despesas relativas
do Trabalho, destinado ao custeio do ao Programa do Seguro-Desemprego e ao
Programa de Seguro-Desemprego, ao abono salarial conforme normas a serem
pagamento do abono salarial e ao definidas pelos gestores do FAT.
financiamento de programas de
desenvolvimento econômico. Parágrafo único. Sobre o saldo de
recursos não desembolsados, os agentes
Parágrafo único. O FAT é um fundo pagadores remunerarão o FAT, no mínimo
contábil, de natureza financeira, com correção monetária.
subordinando-se, no que couber, à legislação
vigente. GESTÃO
Art. 11. Constituem recursos do FAT: Art. 18. É instituído o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao
I - o produto da arrecadação das Trabalhador - CODEFAT, composto por
contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; representação de trabalhadores,
empregadores e órgãos e entidades
II - o produto dos encargos devidos pelos governamentais, na forma estabelecida pelo
contribuintes, em decorrência da Poder Executivo.
inobservância de suas obrigações;
§ 3º Os representantes dos
III - a correção monetária e os juros trabalhadores serão indicados pelas centrais
devidos pelo agente aplicador dos recursos sindicais e confederações de trabalhadores; e
do fundo, bem como pelos agentes os representantes dos empregadores, pelas
pagadores, incidentes sobre o saldo dos respectivas confederações.
repasses recebidos;
§ 4º Compete ao Ministro do
IV - o produto da arrecadação da Trabalho a nomeação dos membros do
contribuição adicional pelo índice de Codefat.
rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
da Constituição Federal. § 6º Pela atividade exercida no
Codefat seus membros não serão
V - outros recursos que lhe sejam remunerados.
destinados.
Art. 19. Compete ao Codefat gerir
Art. 12. (Vetado). o FAT e deliberar sobre as seguintes
matérias:
Art. 13. (Vetado).
I - (Vetado).
Art. 14. (Vetado).
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9. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
II - aprovar e acompanhar a execução do 239 da Constituição Federal, com vistas a
Plano de Trabalho Anual do Programa do assegurar a viabilidade econômico-financeira
Seguro-Desemprego e do abono salarial e os do FAT;
respectivos orçamentos;
XII - (Vetado);
III - deliberar sobre a prestação de conta
e os relatórios de execução orçamentária e XIII - (Vetado);
financeira do FAT;
XIV - fixar prazos para processamento e
IV - elaborar a proposta orçamentária do envio ao trabalhador da requisição do
FAT, bem como suas alterações; benefício do seguro-desemprego, em função
das possibilidades técnicas existentes,
V - propor o aperfeiçoamento da estabelecendo-se como objetivo o prazo de
legislação relativa ao seguro-desemprego e 30 (trinta) dias;
ao abono salarial e regulamentar os
dispositivos desta Lei no âmbito de sua XV - (Vetado);
competência;
XIV - (Vetado);
VI - decidir sobre sua própria
organização, elaborando seu regimento XVII - deliberar sobre outros assuntos de
interno; interesses do FAT.
VII - analisar relatórios do agente Art. 20. A Secretaria-Executiva do
aplicador quanto à forma, prazo e natureza Conselho Deliberativo será exercida pelo
dos investimentos realizados; Ministério do Trabalho, e a ela caberão as
tarefas técnico-administrativas relativas ao
VIII - fiscalizar a administração do fundo, seguro-desemprego e abono salarial.
podendo solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em vias de celebração e Art. 21. As despesas com a implantação,
quaisquer outros atos; administração e operação do Programa do
Seguro-Desemprego e do abono salarial,
IX - definir indexadores sucedâneos no exceto as de pessoal, correrão por conta do
caso de extinção ou alteração daqueles FAT.
referidos nesta Lei;
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o
X - baixar instruções necessárias à orçamento da seguridade social na forma da
devolução de parcelas do benefício do legislação pertinente.
seguro-desemprego, indevidamente
recebidas; DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
XI - propor alteração das alíquotas Art. 23. Compete ao Ministério do
referentes às contribuições a que alude o art. Trabalho a fiscalização do cumprimento do
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10. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Programa de Seguro-Desemprego e do abono a partir de 5 de outubro de 1988 e não
salarial. utilizadas nas finalidades previstas no art.
239 da Constituição Federal, serão recolhidas
Art. 24. Os trabalhadores e como receita do FAT.
empregadores prestarão as informações
necessárias, bem como atenderão às Parágrafo único. (Vetado).
exigências para a concessão do seguro-
desemprego e o pagamento do abono Art. 30. O Poder Executivo regulamentará
salarial, nos termos e prazos fixados pelo esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e
Ministério do Trabalho. apresentará projeto lei regulamentando a
contribuição adicional pelo índice de
Art. 25. O empregador que infringir os rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
dispositivos desta Lei estará sujeito a multas da Constituição Federal, no prazo de 180
de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta (cento e oitenta) dias.
mil) BTN, segundo a natureza da infração,
sua extensão e intenção do infrator, a serem Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data
aplicadas em dobro, no caso de reincidência, de sua publicação.
oposição à fiscalização ou desacato à
autoridade. Art. 32. Revogam-se as disposições em
contrário.
§ 1º Serão competentes para impor as
penalidades as Delegacias Regionais do Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da
Trabalho, nos termos do Título VII da Independência e 102º da República.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
JOSÉ SARNEY
§ 2º Além das penalidades Mailson Ferreira da Nóbrega
administrativas já referidas, os responsáveis Dorothea Werneck
por meios fraudulentos na habilitação ou na Jáder Fontenelle Barbalho
percepção do seguro-desemprego serão Este texto não substitui o publicado no
punidos civil e criminalmente, nos termos D.O.U. de 12.1.1990
desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. (Vetado).
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE
Art. 27. A primeira investidura do Codefat SETEMBRO DE 1970
dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei. D.O.U. de 08/09/1970
Institui o Programa de Integração Social, e
Art. 28. No prazo de trinta dias as
dá outras providências.
contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas
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11. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: b) a segunda, com recursos próprios da
Faço saber que o Congresso Nacional decreta empresa, calculados com base no
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: faturamento, como segue:
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista 1) no exercício de 1971, 0,15%;
nesta Lei, o Programa de Integração Social,
destinado a promover a integração do 2) no exercício de 1972, 0,25%;
empregado na vida e no desenvolvimento das
empresas. 3) no exercício de 1973, 0,40%;
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se 4) no exercício de 1974 e
por empresa a pessoa jurídica, nos termos da subseqüentes, 0,50%.
legislação do Imposto de Renda, e por
empregado todo aquele assim definido pela § 1º - A dedução a que se refere a
legislação trabalhista. alínea a deste artigo será feita sem prejuízo
do direito de utilização dos incentivos fiscais
§ 2º - A participação dos trabalhadores previstos na legislação em vigor e calculada
avulsos, assim definidos os que prestam com base no valor do Imposto de Renda
serviços a diversas empresas, sem relação devido, nas seguintes proporções:
empregatícia, no Programa de Integração
Social, far-se-á nos termos do Regulamento a a) no exercício de 1971 -> 2%;
ser baixado, de acordo com o art. 11 desta
Lei. b) no exercício de 1972 - 3%;
Art. 2º - O Programa de que trata o c) no exercício de 1973 e subseqüentes
artigo anterior será executado mediante - 5%.
Fundo de Participação, constituído por
depósitos efetuados pelas empresas na Caixa § 2.º - As instituições financeiras,
Econômica Federal. sociedades seguradoras e outras empresas
que não realizam operações de vendas de
Parágrafo único - A Caixa Econômica mercadorias participarão do Programa de
Federal poderá celebrar convênios com Integração Social com uma contribuição ao
estabelecimentos da rede bancária nacional, Fundo de Participação de, recursos próprios
para o fim de receber os depósitos a que se de valor idêntico do que for apurado na
refere este artigo. forma do parágrafo anterior.
Art. 3º - O Fundo de Participação será § 3º- As empresas a título de incentivos
constituído por duas parcelas: fiscais estejam isentas, ou venham a ser
isentadas, do pagamento do Imposto de
a) a primeira, mediante dedução do Renda, contribuirão para o Fundo de
Imposto de Renda devido, na forma Participação, na base de cálculo como se
estabelecida no § 1º deste artigo, aquele tributo fosse devido, obedecidas as
processando-se o seu recolhimento ao Fundo percentagens previstas neste artigo.
juntamente com o pagamento do Imposto de
Renda; § 4º - As entidades de fins não
lucrativos, que tenham empregados assim
definidos pela legislação trabalhista,
contribuirão para o Fundo na forma da lei.
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12. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
§ 5º - A Caixa Econômica Federal prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
resolverá os casos omissos, de acordo com os da publicação desta Lei, organizará um
critérios fixados pelo Conselho Monetário Cadastro - Geral dos participantes do Fundo,
Nacional. na forma que for estabelecida em
regulamento.
Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá
alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para § 2º - A omissão dolosa de nome de
mais ou para menos, os percentuais de empregado entre os participantes do Fundo
contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, sujeitará a empresa a multa, em benefício do
tendo em vista a proporcionalidade das Fundo, no valor de 10 (dez) meses de
contribuições. salários, devidos ao empregado cujo nome
houver sido omitido.
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal
emitirá, em nome de cada empregado, uma § 3º - Igual penalidade será aplicada
Caderneta de Participação - Programa de em caso de declaração falsa sobre o valor do
Integração Social - movimentável na forma salário e do tempo de serviço do empregado
dos arts. 8º e 9º desta Lei. na empresa.
Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Art. 8º - As contas de que trata o artigo
Fundo correspondente à contribuição referida anterior serão também creditadas:
na alínea b do art. 3º será processada
mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. a) pela correção monetária anual do
saldo credor, na mesma proporção da
Parágrafo único - A contribuição de variação fixada para as Obrigações
julho será calculada com base no Reajustáveis do Tesouro Nacional;
faturamento de janeiro; a de agosto, com
base no faturamento de fevereiro; e assim b) pelos juros de 3% (três por cento)
sucessivamente. ao ano, calculados, anualmente, sobre o
saldo corrigido dos depósitos;
Art. 7º - A participação do empregado
no Fundo far-se-á mediante depósitos c) pelo resultado líquido das operações
efetuados em contas individuais abertas em realizadas com recursos do Fundo, deduzidas
nome de cada empregado, obedecidos os as despesas administrativas e as provisões e
seguintes critérios: reservas cuja constituição seja indispensável,
quando o rendimento for superior à soma dos
a) 50% (cinqüenta por cento) do valor itens a e b.
destinado ao Fundo será dividido em partes
proporcionais ao montante de salários Parágrafo único - A cada período de um
recebidos no período); ano, contado da data de abertura da conta,
será facultado ao empregado o levantamento
b) os 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, da correção monetária
restantes serão divididos em partes contabilizada no período e da quota - parte
proporcionais aos qüinqüênios de serviços produzida, pelo item c anterior, se existir.
prestados pelo empregado.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos
§ 1º - Para os fins deste artigo, a Caixa empregados nas cadernetas de participação
Econômica Federal, com base nas são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-
Informações fornecidas pelas empresas, no
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13. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
se, primordialmente, à formação de (sessenta) dias, a contar do seu recebimento,
patrimônio do trabalhador. sobre o projeto de regulamento do Fundo.
§ 1º - Por ocasião de casamento, Art. 12 - As disposições desta Lei não se
aposentadoria ou invalidez do empregado aplicam a quaisquer entidades integrantes da
titular da conta poderá o mesmo receber os Administração Pública federal, estadual ou
valores depositados, mediante comprovação municipal, dos Territórios e do Distrito
da ocorrência, nos termos do regulamento; Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em
ocorrendo a morte, os valores do depósito todos os níveis, para efeito de conceituação,
serão atribuídos aos dependentes e, em sua como entidades da Administração Indireta, os
falta, aos sucessores, na forma da lei. critérios constantes dos Decretos - Leis nºs
200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de
§ 2º - A pedido do interessado, o saldo 29 de setembro de 1969.
dos depósitos poderá ser também utilizado
como parte do pagamento destinado à Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará
aquisição da casa própria, obedecidas as em vigor na data de sua publicação.
disposições regulamentares previstas no art.
11. Art. 14 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 10 - As obrigações das empresas,
decorrentes desta Lei, são de caráter Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da
exclusivamente fiscal, não gerando direitos Independência e 82º da República.
de natureza trabalhista nem incidência de
qualquer contribuição previdencíária em
relação a quaisquer prestações devidas, por
lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Princípios Básicos da Administração:
Parágrafo único - As importâncias constituem os fundamentos da ação
incorporadas ao Fundo não se classificam administrativa, ou, por outras palavras, os
como rendimento do trabalho, para qualquer sustentáculos da atividade pública; relegá-los é
efeito da legislação trabalhista, de desvirtuar a gestão dos negócios públicos e
Previdência Social ou Fiscal e não se olvidar o que há de mais elementar para a boa
incorporam aos salários ou gratificações, nem guarda e zelo dos interesses sociais.
estão sujeitas ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza. Princípio da Legalidade: como princípio da
administração (CF, art. 37, caput), significa que
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) o administrador público está, em toda a sua
dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa atividade funcional, sujeito aos mandamentos
Econômica Federal submeterá à aprovação da lei e às exigências do bem comum, e deles
do Conselho Monetário Nacional o não se pode afastar ou desviar, sob pena de
regulamento do Fundo, fixando as normas praticar ato inválido e expor-se a
para o recolhimento e a distribuição dos responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
recursos, assim como as diretrizes e os conforme o caso; a eficácia de toda a atividade
critérios para a sua aplicação. administrativa está condicionada ao
atendimento da lei. Na Administração Pública
Parágrafo único - O Conselho Monetário não há liberdade nem vontade pessoal, só é
Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 permitido fazer o que a lei autorizar,
significando “deve fazer assim”.
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14. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
As leis administrativas são, normalmente, de regulamento exige. O princípio da publicidade
ordem pública e seus preceitos não podem ser dos atos e contratos administrativos, além de
descumpridos, nem mesmo por acordo ou assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar
vontade conjunta de seus aplicadores e seu conhecimento e controle pelos interessados
destinatários. diretos e pelo povo em geral; abrange toda a
atuação estatal, não só sob o aspecto de
Princípio da Moralidade administrativa: a divulgação oficial de seus atos como , também,
moralidade administrativa constitui, de apropriação de conhecimento da conduta
pressuposto de validade de todo ato da interna de seus agentes. Os atos e contratos
Administração Pública (CF , art.37), sendo que administrativos que omitirem ou desatenderem
o ato administrativo não terá que obedecer à publicidade necessária não só deixam de
somente à lei jurídica, mas também à lei ética produzir seus regulares efeitos como se expõe
da própria instituição, pois nem tudo que é a invalidação por falta desse requisito de
legal é honesto; a moral administrativa é eficácia e moralidade. E sem a publicação não
imposta ao agente público para sua conduta fluem os prazos para impugnação
interna, segundo as exigências da instituição a administrativa ou anulação Direito Administrativo
que serve e a finalidade de sua ação: o bem Professor: Yuri Schneider 3
comum. judicial, quer o de decadência para impetração
de mandado de segurança (120 dias da
Princípio da Impessoalidade e Finalidade: publicação), quer os de prescrição da ação
impõe ao administrador público que só pratique cabível.
o ato para o seu fim legal; e o fim legal é
unicamente aquele que a norma de Direito
indica expressa ou virtualmente como objetivo Princípio da responsabilidade
do ato, de forma impessoal. Desde que o administrativa: O Princípio da
princípio da finalidade exige que o ato seja Responsabilidade da Administração encontra
praticado sempre com finalidade pública, o amparo no §6º do art. 37 da CF/88, que
administrador fica impedido de buscar outro dispõe: "As pessoas jurídicas de direito
objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio público e as de direito privado prestadores de
ou de terceiros; pode, entretanto, o interesse serviços públicos responderão pelos danos
público coincidir com o de particulares, como que seus agentes, nessa qualidade, causarem
ocorre normalmente nos atos administrativos a terceiros, assegurado o direito de regresso
negociais e nos contratos públicos, casos em contra o responsável nos casos de dolo ou
que é lícito conjugar a pretensão do particular culpa". Assim, todo agente público que vier a
com o interesse coletivo; vedando a prática de causar um dano a alguém, trará para o
ato administrativo sem interesse público ou Estado o dever jurídico de ressarcir esse
conveniência para a Administração, visando dano, independente de culpa ou dolo. O
unicamente a satisfazer interesses privados, dever de indenizar se configurará pela mera
por favoritismo ou perseguição dos agentes demonstração do nexo causal existente entre
governamentais, sob forma de desvio de o fato ocorrido e o dano verificado.
finalidade.
Princípio da Publicidade: é a divulgação
oficial do ato para o conhecimento público e
início de seus efeitos externos. A publicidade
não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade; por isso mesmo, os atos
irregulares não se convalidam com a
publicação, nem os regulares a dispensam para
sua exeqüibilidade, quando a lei ou
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15. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
QUESTÕES DE CONCURSO
1. Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.
A) O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de
comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos,
ressalvado o prazo de carência.
B) Considere a seguinte situação hipotética. Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o
direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de
casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade. Nessa situação, a família de
Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.
C) Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário
por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido
beneficiados com o recebimento do seguro-desemprego, farão jus a mais três parcelas desse
benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.
D) O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
extinção do contrato de trabalho.
E) Considere a seguinte situação hipotética. Orlando, servente de obras de uma construtora
durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensado
sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia
22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente
de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou. Nessa situação, considerando-se que o
trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar
recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.
2. A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e
informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.
A) A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.
B) Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está
desobrigado de entregar a GFIP.
C) O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a
obtenção de certidão negativa de débito.
D) Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e
trabalhadores que não recolhem para o FGTS.
E) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.
3. Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.
A) Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar
movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo
interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da
situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
B) O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para
um único imóvel.
C) No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos
valores relativos à conta vinculada.
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16. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
D) Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes
indicados em alvará judicial.
E) Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará
65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em
decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.
4. Acerca do cartão do cidadão, assinale a opção correta.
A) A emissão do cartão do cidadão para indivíduos com mais de quatorze e menos de dezoito
anos de idade condiciona-se à presença do responsável legal pelo menor.
B) O cartão do cidadão é sempre enviado para a residência do titular.
C) O cartão do cidadão é regularmente emitido em alto relevo, de forma a facilitar a leitura no
equipamento apropriado.
D) O cartão do cidadão é gerado somente após solicitação do cidadão interessado.
E) O cartão do cidadão é emitido apenas para titular de NIS ativo.
_______ __
5. Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção
correta.
A) Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar
diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o
depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.
B) Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que
aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.
C) As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não
empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato
social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS.
D) Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os
valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas
as informações sobre suas contas vinculadas.
E) Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao
pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.__________
___________
6. Acerca do Programa do Seguro-Desemprego, assinale a opção correta.
A) A extinção do contrato de trabalho em decorrência de rescisão indireta possibilita a percepção
dos valores relativos ao seguro-desemprego.
B) Por falta de previsão legal, quando o empregado é retirado de situação de trabalho forçado,
não faz jus ao seguro-desemprego.
C) A dispensa motivada dá ao empregado o direito à percepção dos valores inerentes ao seguro-
desemprego.
D) O Programa do Seguro-Desemprego somente atende às necessidades de desempregados.
E) No caso da dispensa sem justa causa, o trabalhador terá direito à percepção do seguro
desemprego, desde que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física,
relativa a cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
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17. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
7. No que diz respeito ao abono salarial e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
assinale a opção correta.
A) O abono salarial corresponde a, no máximo, quatro salários mínimos.
B) O FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, é destinado ao custeio do Programa de
Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de
desenvolvimento econômico.
C) Empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de
Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), até cinco salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que
tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base têm
assegurado o direito à percepção do abono salarial.
D) Empregados que estejam cadastrados há pelo menos três anos no Fundo de Participação PIS-
PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador têm assegurado o direito à percepção do abono
salarial.
E) Bancos privados ou oficiais federais podem proceder ao pagamento das despesas relativas ao
abono salarial, conforme normas definidas pelos gestores do FAT.
QUESTÃO 28
8. Relativamente ao Programa de Integração Social (PIS), assinale a opção correta.
A) Entidades de fins lucrativos que tenham até três empregados conforme definição pela
legislação trabalhista, estão isentas da contribuição para o Fundo de Participação do PIS.
B) Os depósitos destinados ao Fundo de Participação do PIS somente podem ser feitos pelas
empresas na CAIXA, sendo impossível que entidades da rede bancária nacional recebam tais
depósitos.
C) A omissão dolosa de nome de empregado entre os participantes do Fundo de Participação do
PIS sujeitará a empresa a multa, em benefício do fundo, no valor de cinco meses de salários,
devidos ao empregado cujo nome houver sido omitido. O empregador incorrerá nessa mesma
multa em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado
na empresa. Em caso de reincidência, a multa corresponderá a vinte vezes o salário do
empregado.
D) O trabalhador é responsável pela sua inscrição nesse programa.
E) A participação do empregado no Fundo de Participação do PIS far-se-á mediante depósitos
efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, sendo que 50% do valor
destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante de salários recebidos no
período e os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços
prestados pelo empregado.
QUESTÃO 29
9. A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção
do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve
corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.
B) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do
montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
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18. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
C) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do
montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
D) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue
diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.
E) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do
montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de
trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
QUESTÃO 30
10. Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a
opção correta.
A) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais
abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.
B) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que
regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
C) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio
consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.
D) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos,
não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
E) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada
ao princípio da publicidade.
GABARITO
1.A 2.A 3.B 4.E 5.C
6.A 7.B 8.E 9.C 10.C
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