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I JORNADA CIENTÍFICA FACELI
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO, BRASIL
Orientador: Dr. Anderson Ramires Pestana
Ludmila Passos Minto
Débora Pinheiro Ferreira
Bárbara Jesus Totola da Silva
Emanuely Fregonassi Lomar
Jhenifer Drosdrosky
Jordano Santos Cerqueira
Antônio Celso Esperidião Tonini
Objetivo Geral:
• Registrar o fenômeno imigratório de pessoas originárias do
Haiti, que chegaram no Brasil na qualidade de refugiados.
Objetivos Específicos:
• Conhecer a realidade da comunidade haitiana em Linhares .
• Analisar os direitos e garantias fundamentais destes
indivíduos, diante desse processo humanitário que envolveu
um número considerado de pessoas em risco social
gravíssimo.
Método:
• Técnica qualitativa Bibliográfica.
• Estudo de Campo. (Encontros e entrevistas pessoais)
Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio
1. Conceito de refúgio: “Asilo, Abrigo, Apoio, Amparo”.
(Aurélio Buarque de Holanda).
2. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997.
Art. 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo
que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos
de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões
políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e
não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio.
• Dos direitos e deveres dos Refugiados (Convenção de
Refugiados de 1951).
• Desfrutar dos direitos civis básicos, incluindo a liberdade de
pensamento, a liberdade de ir e vir e a não sujeição à
tortura e a tratamentos degradantes.
• Limitações dos direitos dos refugiados.
Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio.
Diferenciando Institutos:
• Refúgio X Migração econômica.
Migrante Econômico goza da proteção do seu País.
• Refúgio X Asilo
Asilo em decorrência de perseguição política ou questão
ideológica.
O Refúgio haitiano no Brasil.
• República do Haiti - Segunda maior Ilha do mar do Caribe.
• Colonizado pelos Franceses.
• Carrega desde o princípio uma história marcada por revoltas, golpes,
repressões e violações dos direitos humanos.
• A população de aproximadamente Nove milhões de pessoas.
• Cerca de três milhões vivendo em outros países do Caribe ou nos
Estados Unidos, Canadá, República Dominicana, França e no mais
recente destino, Brasil.
O Refúgio haitiano no Brasil.
• Línguas oficiais: Francês e o Crioulo haitiano.
• Independência em 1804 – 1ª Republica negra da história e o primeiro
lugar a acabar com a escravidão negra nas Américas.
• Governos ditatoriais a população presencia guerra civil.
• Problemas socioeconômicos;
• Falta de empregos.
• País mais pobre economicamente da América.
O Refúgio haitiano no Brasil.
• No ano de 2004 o Brasil recebeu o convite para liderar a Missão das
Nações Unidas para a Estabilização do Haiti que vivia um momento
marcado pela violência e instabilidade política.
• 12 de Janeiro de 2010 a cidade de Porto Príncipe, capital política e centro
econômico do Haiti.
• Mais de 200 mil mortos e mais de um milhão de desabrigados.
• Luiz Inácio Lula da Silva, realizou uma visita ao país, declarou apoio
humanitário e disposição para prestar acolhimento aos cidadãos haitianos
que desejassem migrar para o Brasil.
• 2010 Iniciou-se o Fluxo migratório para o Brasil. (COTINGUIBA 2014)
O Refúgio haitiano no Brasil
• Primeiros imigrantes foi registrado no estado de Mato Grosso do Sul.
• O fluxo migratório foi intensificado no ano de 2011 em outros locais
como as cidades de Brasiléia e Assis, no estado do Acre. COTINGUIBA
(2014) .
• O Brasil tem uma das legislações mais avançadas em termos de refúgio
do mundo, isso porque garante uma série de benefícios ao refugiado.
O Refúgio haitiano no Brasil
• Até 11 de janeiro de 2012, os haitianos que chegaram ao Brasil, sem o
visto do Consulado brasileiro no Haiti, solicitaram Refúgio e foram
inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF – e Carteira de Trabalho e
Previdência Social, a CTPS.
• Após essa inscrição, aguardaram pela emissão dos documentos por um
período que variou entre uma semana e um mês e meio.
O Refúgio haitiano no Brasil
• Um ano depois, o procedimento de recepção desses imigrantes passou
por mudança e, o governo brasileiro passou a conceder aos haitianos o
Visto Permanente por Razões Humanitárias por um prazo de cinco anos,
renovável, com o limite de 1200 vistos por ano emitidos na Embaixada
do Brasil no Haiti.
• Em 26 de abril de 2013, foi alterada e a concessão de Vistos passou a ser
de caráter ilimitado.
• Regiões mais procuradas : Região sul, como a favorita dos refugiados,
seguida pela Sudeste e Centro-oeste, em suma, o Distrito Federal.
Os refugiados haitianos no Município de
Linhares
• Foram trazidos pela empresa Brametal.
• Média de 40 homens, Residem em Bebedouro.
• Entrevista 03 Outubro 2015 com o Haitiano Samuel Edward.
• Dois mil e quinhentos dólares, dinheiro que tomou emprestado.
Os refugiados haitianos no Município de Linhares
• Poucos empregos;
• Muita corrupção;
• Pouquíssimas escolas públicas (o que resulta no analfabetismo de
grande parte da população);
• Violência exorbitante,
• Péssima ou quase nenhuma qualidade de vida,
• “Tudo lá é pago e o dinheiro escasso”.
Os refugiados haitianos no Município de Linhares
• República Dominicana, Cuba, Equador e, Acre (Estado brasileiro).
• Foram contratados pela empresa Brametal.
• Samuel e seus companheiros receberam um Certificado de Imigrante e
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Em Linhares Receberam Treinamento.
• SENAI/ SENAC.
Os refugiados haitianos no Município de Linhares
• No dia 16 de Novembro 2015 - 25 de Junho de 2016.
• O que os trouxe ao Brasil.
• Adaptação.
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Entendendo a imigração haitiana no município de
Linhares.
• Os relatos da entrevista reforçam que os refugiados haitianos buscam no
Brasil melhores condições de vida.
• Brasil, um cenário favorável?
• IDH 0,744 - Relatório de Desenvolvimento Humano da ONU.
• País mais rico da América Latina.
• Desde 2004 o Brasil está a frente da Missão da ONU de Estabilização no
Haiti - MINUSTAH
Entendendo a imigração haitiana no município de
Linhares.
Em contrapartida
• Saúde, segurança pública, educação e emprego, ainda são as
principais preocupações dos brasileiros (IBOP).
• Desigualdade Social – Racismo.
• Barreiras vencidas pela inserção imediata no mercado de
trabalho.
Considerações Finais:
• Aproximou os pesquisadores e os leitores das vicissitudes que cercam as
pessoas encontradas nessa condição.
• Importância de outras medidas que possam viabilizar a comunicação, o
conhecimento da legislação, da cultura e do modo de vida do país que
acolhe.
• Sugestão: implementação de programas governamentais específicos, em
parceria com os municípios acolhedores e a sociedade local.
Referências Bibliográficas:
• FERREIRA. Aurélio Buarque de Olanda. Dicionário da Língua Portuguesa. Positivo. Paraná,
2010. SOARES,
• Carina de Oliveira. A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de
concessão de refúgio. Disponível em:
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id
=9430, Acesso em: 02. dez. 2015.
• COTINGUIBA. Geraldo Castro. IMIGRAÇÃO HAITIANA PARA O BRASIL – a relação
entre trabalho e processos migratórios. Unir. Porto Velho, 2014.
ACNUR. Agencia da ONU para refugiados: Perguntas e Respostas. Disponível em:
http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/perguntas-e-respostas/. Acesso em:
21 de outubro de 2015.
• BRASIL. Lei n°9.474, 22 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa doBrasil.
Brasília, 23 de julho de 1997. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm. Acesso em: 21: de outubro de 2015.
Referências Bibliográficas:
• Haiti: Da Colonização ao Terremoto. Disponível
em:http://www.guiadacarreira.com.br/historia/colonizacao-terremoto-haiti/. Acesso em:
11 de Junho 2016.
• Missão brasileira no Haiti completa 10 anos em meio a incertezas. Disponível em:
<http://www.cartacapital.com.br/internacional/minustah-completa-10-anos-em-meio-
aincertezas-7340.html>. Acesso em: 11 Junho de 2016.
ONUBR. Nações Unidas no Brasil. Disponível em:
<http://nacoesunidas.org/exclusivocinco-anos-depois-do-terremoto-que-destruiu-o-haiti-
onu-continua-apoiando-reconstrucaodo-pais/>. Acesso em: 11 de dezembro de 2015.
GOVERNO FEDERAL.
• Entenda as diferenças entre refúgio e asilo. Disponível
em:<http://www.justica.gov.br/noticias/entenda-as-diferencas-entre-refugio-e-asilo.
Acesso em>. 30 de Junho de 2016.
• DECRETO-LEI N. 2.162 – DE 1 DE MAIO DE 1940. Disponível em:
<http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=37717>. Acesso em: 11
Junho 2016.
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O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO, BRASIL

  • 1. I JORNADA CIENTÍFICA FACELI O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO, BRASIL Orientador: Dr. Anderson Ramires Pestana Ludmila Passos Minto Débora Pinheiro Ferreira Bárbara Jesus Totola da Silva Emanuely Fregonassi Lomar Jhenifer Drosdrosky Jordano Santos Cerqueira Antônio Celso Esperidião Tonini
  • 2. Objetivo Geral: • Registrar o fenômeno imigratório de pessoas originárias do Haiti, que chegaram no Brasil na qualidade de refugiados.
  • 3. Objetivos Específicos: • Conhecer a realidade da comunidade haitiana em Linhares . • Analisar os direitos e garantias fundamentais destes indivíduos, diante desse processo humanitário que envolveu um número considerado de pessoas em risco social gravíssimo.
  • 4. Método: • Técnica qualitativa Bibliográfica. • Estudo de Campo. (Encontros e entrevistas pessoais)
  • 5. Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio 1. Conceito de refúgio: “Asilo, Abrigo, Apoio, Amparo”. (Aurélio Buarque de Holanda). 2. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997. Art. 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
  • 6. Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio. • Dos direitos e deveres dos Refugiados (Convenção de Refugiados de 1951). • Desfrutar dos direitos civis básicos, incluindo a liberdade de pensamento, a liberdade de ir e vir e a não sujeição à tortura e a tratamentos degradantes. • Limitações dos direitos dos refugiados.
  • 7. Entendendo o fenômeno Jurídico do Refúgio. Diferenciando Institutos: • Refúgio X Migração econômica. Migrante Econômico goza da proteção do seu País. • Refúgio X Asilo Asilo em decorrência de perseguição política ou questão ideológica.
  • 8. O Refúgio haitiano no Brasil. • República do Haiti - Segunda maior Ilha do mar do Caribe. • Colonizado pelos Franceses. • Carrega desde o princípio uma história marcada por revoltas, golpes, repressões e violações dos direitos humanos. • A população de aproximadamente Nove milhões de pessoas. • Cerca de três milhões vivendo em outros países do Caribe ou nos Estados Unidos, Canadá, República Dominicana, França e no mais recente destino, Brasil.
  • 9. O Refúgio haitiano no Brasil. • Línguas oficiais: Francês e o Crioulo haitiano. • Independência em 1804 – 1ª Republica negra da história e o primeiro lugar a acabar com a escravidão negra nas Américas. • Governos ditatoriais a população presencia guerra civil. • Problemas socioeconômicos; • Falta de empregos. • País mais pobre economicamente da América.
  • 10. O Refúgio haitiano no Brasil. • No ano de 2004 o Brasil recebeu o convite para liderar a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti que vivia um momento marcado pela violência e instabilidade política. • 12 de Janeiro de 2010 a cidade de Porto Príncipe, capital política e centro econômico do Haiti. • Mais de 200 mil mortos e mais de um milhão de desabrigados. • Luiz Inácio Lula da Silva, realizou uma visita ao país, declarou apoio humanitário e disposição para prestar acolhimento aos cidadãos haitianos que desejassem migrar para o Brasil. • 2010 Iniciou-se o Fluxo migratório para o Brasil. (COTINGUIBA 2014)
  • 11. O Refúgio haitiano no Brasil • Primeiros imigrantes foi registrado no estado de Mato Grosso do Sul. • O fluxo migratório foi intensificado no ano de 2011 em outros locais como as cidades de Brasiléia e Assis, no estado do Acre. COTINGUIBA (2014) . • O Brasil tem uma das legislações mais avançadas em termos de refúgio do mundo, isso porque garante uma série de benefícios ao refugiado.
  • 12. O Refúgio haitiano no Brasil • Até 11 de janeiro de 2012, os haitianos que chegaram ao Brasil, sem o visto do Consulado brasileiro no Haiti, solicitaram Refúgio e foram inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF – e Carteira de Trabalho e Previdência Social, a CTPS. • Após essa inscrição, aguardaram pela emissão dos documentos por um período que variou entre uma semana e um mês e meio.
  • 13. O Refúgio haitiano no Brasil • Um ano depois, o procedimento de recepção desses imigrantes passou por mudança e, o governo brasileiro passou a conceder aos haitianos o Visto Permanente por Razões Humanitárias por um prazo de cinco anos, renovável, com o limite de 1200 vistos por ano emitidos na Embaixada do Brasil no Haiti. • Em 26 de abril de 2013, foi alterada e a concessão de Vistos passou a ser de caráter ilimitado. • Regiões mais procuradas : Região sul, como a favorita dos refugiados, seguida pela Sudeste e Centro-oeste, em suma, o Distrito Federal.
  • 14. Os refugiados haitianos no Município de Linhares • Foram trazidos pela empresa Brametal. • Média de 40 homens, Residem em Bebedouro. • Entrevista 03 Outubro 2015 com o Haitiano Samuel Edward. • Dois mil e quinhentos dólares, dinheiro que tomou emprestado.
  • 15. Os refugiados haitianos no Município de Linhares • Poucos empregos; • Muita corrupção; • Pouquíssimas escolas públicas (o que resulta no analfabetismo de grande parte da população); • Violência exorbitante, • Péssima ou quase nenhuma qualidade de vida, • “Tudo lá é pago e o dinheiro escasso”.
  • 16. Os refugiados haitianos no Município de Linhares • República Dominicana, Cuba, Equador e, Acre (Estado brasileiro). • Foram contratados pela empresa Brametal. • Samuel e seus companheiros receberam um Certificado de Imigrante e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). • Em Linhares Receberam Treinamento. • SENAI/ SENAC.
  • 17. Os refugiados haitianos no Município de Linhares • No dia 16 de Novembro 2015 - 25 de Junho de 2016. • O que os trouxe ao Brasil. • Adaptação. • Recepção por parte dos Brasileiro /Preconceito. • Profissão no Haiti. • Salário. • Família.
  • 18. Entendendo a imigração haitiana no município de Linhares. • Os relatos da entrevista reforçam que os refugiados haitianos buscam no Brasil melhores condições de vida. • Brasil, um cenário favorável? • IDH 0,744 - Relatório de Desenvolvimento Humano da ONU. • País mais rico da América Latina. • Desde 2004 o Brasil está a frente da Missão da ONU de Estabilização no Haiti - MINUSTAH
  • 19. Entendendo a imigração haitiana no município de Linhares. Em contrapartida • Saúde, segurança pública, educação e emprego, ainda são as principais preocupações dos brasileiros (IBOP). • Desigualdade Social – Racismo. • Barreiras vencidas pela inserção imediata no mercado de trabalho.
  • 20. Considerações Finais: • Aproximou os pesquisadores e os leitores das vicissitudes que cercam as pessoas encontradas nessa condição. • Importância de outras medidas que possam viabilizar a comunicação, o conhecimento da legislação, da cultura e do modo de vida do país que acolhe. • Sugestão: implementação de programas governamentais específicos, em parceria com os municípios acolhedores e a sociedade local.
  • 21. Referências Bibliográficas: • FERREIRA. Aurélio Buarque de Olanda. Dicionário da Língua Portuguesa. Positivo. Paraná, 2010. SOARES, • Carina de Oliveira. A proteção internacional dos refugiados e o sistema brasileiro de concessão de refúgio. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id =9430, Acesso em: 02. dez. 2015. • COTINGUIBA. Geraldo Castro. IMIGRAÇÃO HAITIANA PARA O BRASIL – a relação entre trabalho e processos migratórios. Unir. Porto Velho, 2014. ACNUR. Agencia da ONU para refugiados: Perguntas e Respostas. Disponível em: http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/perguntas-e-respostas/. Acesso em: 21 de outubro de 2015. • BRASIL. Lei n°9.474, 22 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa doBrasil. Brasília, 23 de julho de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm. Acesso em: 21: de outubro de 2015.
  • 22. Referências Bibliográficas: • Haiti: Da Colonização ao Terremoto. Disponível em:http://www.guiadacarreira.com.br/historia/colonizacao-terremoto-haiti/. Acesso em: 11 de Junho 2016. • Missão brasileira no Haiti completa 10 anos em meio a incertezas. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/internacional/minustah-completa-10-anos-em-meio- aincertezas-7340.html>. Acesso em: 11 Junho de 2016. ONUBR. Nações Unidas no Brasil. Disponível em: <http://nacoesunidas.org/exclusivocinco-anos-depois-do-terremoto-que-destruiu-o-haiti- onu-continua-apoiando-reconstrucaodo-pais/>. Acesso em: 11 de dezembro de 2015. GOVERNO FEDERAL. • Entenda as diferenças entre refúgio e asilo. Disponível em:<http://www.justica.gov.br/noticias/entenda-as-diferencas-entre-refugio-e-asilo. Acesso em>. 30 de Junho de 2016. • DECRETO-LEI N. 2.162 – DE 1 DE MAIO DE 1940. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=37717>. Acesso em: 11 Junho 2016.