SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 17
Baixar para ler offline
A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio.
De acordo com Pedro Lenza:
Intervenção federal: É a medida de
caráter excepcional e temporário que
afasta a autonomia dos estados, Distrito
Federal ou municípios.
Fundamentação legal - Art. 34 da CF
Estado de defesa: é um ato do
Presidente da República, por meio de
decreto, para preservar, bem como para
restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz
social, que se encontrem ameaçados, por
grave e iminente instabilidade
institucional ou que tenham sido
atingidos por calamidade da natureza
de grandes proporções.
Fundamentação legal - Art. 136 da CF
Estado de sítio: o Presidente da
República pode solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o
estado de sítio nos casos de:
a) Comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia da medida
tomada durante o estado de defesa.
b) Declaração de estado de guerra ou
resposta à agressão armada
estrangeira.
Fundamentação legal – Art. 137 da CF.
ATENÇÃO
Diferentemente do que ocorre no estado
de defesa, aqui há prévio controle
político, pois o Presidente da República
só pode decretar estado de sítio
mediante a autorização do Congresso
Nacional, quórum maioria absoluta de
seus membros.
Estado Calamidade: uma situação
anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que
impliquem o comprometimento
substancial da capacidade de resposta
do poder público do ente atingido.
Lei C0mplementar e Lei Ordinária
Semelhanças: O processo legislativo de
constituição das leis complementares e
ordinárias foi tratado quando
expusemos processo legislativo,
constituindo-se, basicamente em três
fases distintas, a saber: fase de iniciativa
(deflagra-se o processo legislativo); fase
constitutiva (deliberação parlamentar) e
a fase complementar (promulgação e
publicação). Como regra geral, por meio
das leis editar-se-ão normas gerais
regulando as normas constitucionais.
DIFERENÇAS: existem duas grandes
diferenças entre lei complementar e lei
ordinária, uma do ponto de vista
material e a outra do ponto de vista
formal.
Aspecto material
As hipóteses de regulamentação da
Constituição por meio de lei
complementar estão TAXATIVAMENTE
previstas no Texto Maior. Estão
predeterminadas.
Em relação às leis ordinárias, o campo é
residual, ou seja tudo que não for
regulamentado por lei complementar,
decreto legislativo e resoluções.
Aspecto formal
No tocante ao aspecto formal, a grande
diferença entre lei complementar e lei
ordinária está no quórum de aprovação
do respectivo projeto de lei. Enquanto
lei complementar é aprovada pelo
quórum de maioria absoluta, já as leis
ordinárias quórum de maioria relativa.
Vejamos:
Lei Complementar - maioria absoluta
art. 69 da CF.
Lei Ordinária – maioria simples ou
relativa art. 47 da CF.
ATENÇÃO I
Nos dois casos, busca-se a maioria, só
que para o quórum de maioria absoluta,
a maioria será a dos componentes, do
total de membros integrantes da Casa
(sempre um número fixo) enquanto para
a maioria simples a maioria, será dos
presentes à reunião ou sessão que
naquele dia de votação compareceram.
ATENÇÃO II
Art. 47. Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações de cada
Casa e de suas Comissões serão tomadas
por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
Trata-se do quórum de aprovação de lei
ordinária, qual seja, o da maioria
simples. No entanto deverá estar
presente na sessão de votação, pelo
menos a maioria absoluta dos membros.
Trata-se do quórum de INSTALAÇÃO DE
SESSÃO DE VOTAÇÃO
PARLAMENTO HIPOTÉTICO
(100 componentes. Hoje compareceram 60 dos 100)
LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR
Quórum de instalação da
sessão de votação – pelo
menos 51 (maioria absoluta).
Como vieram, na hipótese,
60 podemos começar a votar.
Quórum de instalação da
sessão de votação – pelo
menos 51 (maioria absoluta).
Como vieram, na hipótese,
60 podemos começar a votar.
Quórum de aprovação – 31
(maioria simples) maioria
dos presentes (60).
Quórum de aprovação – 51
(maioria absoluta) maioria
dos componentes(100).
Existe hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária ?
Essa matéria é muito discutida na
doutrina, e há opiniões contrárias.
Alexandre de Morais, dentre outros,
entende haver hierarquia entre lei
complementar e lei ordinária. A
hierarquia se dá em decorrência do
quórum mais qualificado e das hipóteses
taxativas de previsão da lei
complementar.
Por outro lado, Michel Temer, dentre
outros, afirmam inexistir hierarquia entre
lei complementar e lei ordinária, na medida
em que ambas encontram o seu fundamento
de validade na Constituição Federal, pois
admitir isso seria o mesmo que entender
que uma lei municipal é hierarquicamente
inferior a uma lei federal. Tem-se, na
verdade, âmbitos diferenciados de atuação,
atribuições diversas de acordo com as regras
definidas pelo constituinte originário.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No RE 419.629.377.457 e 381.964, se
posicionou no sentido de INEXISTÊNCIA
DE HIERARQUIA, entre lei
complementar (LC) e lei ordinária (LO).
ATENÇÃO
RE - Recurso Extraordinário
Resp - Recurso Especial

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalprofessoradolfo
 
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante Mentor Concursos
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidadeThulio Cesar
 
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito FundamentalDeSordi
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadesamuelmattos
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6Denise Moreira
 
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. FlávioApostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. FlávioKarina Negro
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Halisson Paes
 
LINDB - Parte 01
LINDB - Parte 01LINDB - Parte 01
LINDB - Parte 01fdparizotto
 
Pdc 234 2011 projeto da cura gay
Pdc 234 2011 projeto da cura gayPdc 234 2011 projeto da cura gay
Pdc 234 2011 projeto da cura gayJosé Ripardo
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeAdauto Souza
 
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroO hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeTércio De Santana
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...Marcelo Bancalero
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBElder Leite
 

Mais procurados (20)

Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucional
 
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
 
5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade
 
Controle difuso
Controle difusoControle difuso
Controle difuso
 
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6
Lei de introdução às normas do direito brasileiro até art.6
 
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. FlávioApostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
 
Ofìcio
OfìcioOfìcio
Ofìcio
 
LINDB - Parte 01
LINDB - Parte 01LINDB - Parte 01
LINDB - Parte 01
 
Pdc 234 2011 projeto da cura gay
Pdc 234 2011 projeto da cura gayPdc 234 2011 projeto da cura gay
Pdc 234 2011 projeto da cura gay
 
Controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade
 
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroO hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro
 
Precedentes
PrecedentesPrecedentes
Precedentes
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, ...
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
 
Adin, adpf e adc
Adin, adpf e adc Adin, adpf e adc
Adin, adpf e adc
 

Destaque

#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave
#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave
#windows8 launching Oct 2012, by MediawaveDwi Wahyono
 
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...Jordano Santos Cerqueira
 
Multimedia in the classroom powerpoint 4
Multimedia in the classroom powerpoint 4Multimedia in the classroom powerpoint 4
Multimedia in the classroom powerpoint 4trittrot2
 
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)Jordano Santos Cerqueira
 
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...Jordano Santos Cerqueira
 
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira - Linguagem Jurídica - AULA 12
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira  -  Linguagem Jurídica - AULA 12FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira  -  Linguagem Jurídica - AULA 12
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira - Linguagem Jurídica - AULA 12Jordano Santos Cerqueira
 
ภาษาไทย1
ภาษาไทย1ภาษาไทย1
ภาษาไทย1krusan03
 
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!hoaian_136
 
100722 세옹이야기 음악버전
100722 세옹이야기 음악버전100722 세옹이야기 음악버전
100722 세옹이야기 음악버전Hanseong Kim
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
 
Powerpoint
PowerpointPowerpoint
Powerpointkrusan03
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
 
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013Juan Ignacio Rodriguez
 
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5Keep multimedia in the classroom powerpoint 5
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5trittrot2
 
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...Jordano Santos Cerqueira
 
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e Conclusões
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e ConclusõesComissão Nacional da Verdade - Considerações e Conclusões
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e ConclusõesJordano Santos Cerqueira
 

Destaque (20)

#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave
#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave
#windows8 launching Oct 2012, by Mediawave
 
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...
O FENÔMENO DOS REFUGIADOS HAITIANOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO,...
 
Multimedia in the classroom powerpoint 4
Multimedia in the classroom powerpoint 4Multimedia in the classroom powerpoint 4
Multimedia in the classroom powerpoint 4
 
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)
Histórico Faceli e Ceamar (por Luciana Romana)
 
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...
D1 - Marcos Rodrigues Saúde - Informática Aplicada a Administração - Aula 01 ...
 
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira - Linguagem Jurídica - AULA 12
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira  -  Linguagem Jurídica - AULA 12FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira  -  Linguagem Jurídica - AULA 12
FACELI - D1 - Zilda Maria Fantin Moreira - Linguagem Jurídica - AULA 12
 
ภาษาไทย1
ภาษาไทย1ภาษาไทย1
ภาษาไทย1
 
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!
VPS gia re nhat tai Viet Nam !!!
 
100722 세옹이야기 음악버전
100722 세옹이야기 음악버전100722 세옹이야기 음악버전
100722 세옹이야기 음악버전
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
 
Periodico
PeriodicoPeriodico
Periodico
 
Sanwaad presentation
Sanwaad presentationSanwaad presentation
Sanwaad presentation
 
SWA presentation
SWA presentationSWA presentation
SWA presentation
 
Powerpoint
PowerpointPowerpoint
Powerpoint
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
 
Alur pendaftaran ppdb
Alur pendaftaran ppdbAlur pendaftaran ppdb
Alur pendaftaran ppdb
 
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013
Resumen cifras transporte by juan rodriguez 2013
 
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5Keep multimedia in the classroom powerpoint 5
Keep multimedia in the classroom powerpoint 5
 
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...
Eleições 2016 - Linhares - Faceli - DCE (Diretório Centra dos Estudantes) - P...
 
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e Conclusões
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e ConclusõesComissão Nacional da Verdade - Considerações e Conclusões
Comissão Nacional da Verdade - Considerações e Conclusões
 

Semelhante a FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Direito - Aula 05

FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...Jordano Santos Cerqueira
 
Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalprofessoradolfo
 
Ied i processo legislativo
Ied i   processo legislativoIed i   processo legislativo
Ied i processo legislativoVictor Mello
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iKeziah Silva Pinto
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...Ygor Aguiar
 
Resumo de direito constitucional
Resumo de direito constitucionalResumo de direito constitucional
Resumo de direito constitucionalantoniojrbh
 
Organização do estado
Organização do estado Organização do estado
Organização do estado Sammer Junior
 
Direito c onstitucional ii
Direito c onstitucional iiDireito c onstitucional ii
Direito c onstitucional iiFabricio Martins
 
Pec 33 2011 diminui poderes do stf
Pec 33 2011 diminui poderes do stfPec 33 2011 diminui poderes do stf
Pec 33 2011 diminui poderes do stfJosé Ripardo
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Jarbas Ribeiro
 
Aula Fontes Do Direito
Aula   Fontes Do DireitoAula   Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoGrupo VAHALI
 
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdfSlide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdfLuísa Guardin Bastos Ferreira
 

Semelhante a FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Direito - Aula 05 (20)

Hierarquia das leis
Hierarquia das leisHierarquia das leis
Hierarquia das leis
 
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Dir...
 
Aula de direito constitucional
Aula de direito constitucionalAula de direito constitucional
Aula de direito constitucional
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
 
Ied i processo legislativo
Ied i   processo legislativoIed i   processo legislativo
Ied i processo legislativo
 
Processo llegislativo 2012
Processo llegislativo 2012Processo llegislativo 2012
Processo llegislativo 2012
 
Processo llegislativo 2012
Processo llegislativo 2012Processo llegislativo 2012
Processo llegislativo 2012
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
 
Resumo de direito constitucional
Resumo de direito constitucionalResumo de direito constitucional
Resumo de direito constitucional
 
Organização do estado
Organização do estado Organização do estado
Organização do estado
 
Unidade 2
Unidade 2Unidade 2
Unidade 2
 
Adi interventiva
Adi interventivaAdi interventiva
Adi interventiva
 
Direito c onstitucional ii
Direito c onstitucional iiDireito c onstitucional ii
Direito c onstitucional ii
 
Pec 33 2011 diminui poderes do stf
Pec 33 2011 diminui poderes do stfPec 33 2011 diminui poderes do stf
Pec 33 2011 diminui poderes do stf
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
 
Aula 10
Aula 10Aula 10
Aula 10
 
Aula Fontes Do Direito
Aula   Fontes Do DireitoAula   Fontes Do Direito
Aula Fontes Do Direito
 
Unidade 2
Unidade 2Unidade 2
Unidade 2
 
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdfSlide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
Slide do Controle de Constitucionalidade Concentrado.pdf
 

Mais de Jordano Santos Cerqueira

2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGOJordano Santos Cerqueira
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminalJordano Santos Cerqueira
 
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoDireito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoJordano Santos Cerqueira
 

Mais de Jordano Santos Cerqueira (20)

2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
 
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
 
Processo penal ii
Processo penal iiProcesso penal ii
Processo penal ii
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
 
Processo penal 03 procedimentos
Processo penal 03   procedimentosProcesso penal 03   procedimentos
Processo penal 03 procedimentos
 
Processo penal 01 avisos processuais
Processo penal 01   avisos processuaisProcesso penal 01   avisos processuais
Processo penal 01 avisos processuais
 
Prática Jurídica 01
Prática Jurídica 01Prática Jurídica 01
Prática Jurídica 01
 
Curso Oratória Aristotélica Parte II
Curso Oratória Aristotélica Parte IICurso Oratória Aristotélica Parte II
Curso Oratória Aristotélica Parte II
 
Curso Oratória Aristotélica Parte I
Curso Oratória Aristotélica Parte ICurso Oratória Aristotélica Parte I
Curso Oratória Aristotélica Parte I
 
Direito Ambiental aula 2
Direito Ambiental aula 2Direito Ambiental aula 2
Direito Ambiental aula 2
 
Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3
 
Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1
 
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoDireito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
 
Direito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introduçãoDireito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introdução
 
Função Social da Propriedade
Função Social da PropriedadeFunção Social da Propriedade
Função Social da Propriedade
 
Direito do Consumidor Direitos Básicos
Direito do Consumidor Direitos BásicosDireito do Consumidor Direitos Básicos
Direito do Consumidor Direitos Básicos
 
Internet
InternetInternet
Internet
 
Exercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinarioExercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinario
 
Agravo interno
Agravo internoAgravo interno
Agravo interno
 
Tratamentos adequados de conflitos
Tratamentos adequados de conflitosTratamentos adequados de conflitos
Tratamentos adequados de conflitos
 

Último

Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. EvoluçãoAs teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. Evoluçãoprofleticiasantosbio
 
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...azulassessoria9
 
CAMINHOS PARA A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTE
CAMINHOS PARA  A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTECAMINHOS PARA  A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTE
CAMINHOS PARA A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTEJoaquim Colôa
 
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfO Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfQueleLiberato
 
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...DominiqueFaria2
 
Modernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e AméricaModernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e Américawilson778875
 
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil  2023.ppsxA área de ciências da religião no brasil  2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsxGilbraz Aragão
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...Unidad de Espiritualidad Eudista
 
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTRE
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTREVACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTRE
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTREIVONETETAVARESRAMOS
 
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMNOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMHenrique Pontes
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxkarinasantiago54
 
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...azulassessoria9
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terraBiblioteca UCS
 
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Paula Meyer Piagentini
 
Simulado com textos curtos e tirinhas spaece
Simulado com textos curtos e tirinhas spaeceSimulado com textos curtos e tirinhas spaece
Simulado com textos curtos e tirinhas spaeceRonisHolanda
 
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º BimestreLer e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º BimestreProfaCintiaDosSantos
 

Último (20)

Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptxSlides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
Slides Lição 01, Central Gospel, Os Sinais do Fim dos Tempos 2Tr24.pptx
 
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. EvoluçãoAs teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
As teorias de Lamarck e Darwin. Evolução
 
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
Com base no excerto acima, escreva um texto explicando como a estrutura socia...
 
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE” _
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE”       _“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE”       _
“O AMANHÃ EXIGE O MELHOR DE HOJE” _
 
CAMINHOS PARA A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTE
CAMINHOS PARA  A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTECAMINHOS PARA  A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTE
CAMINHOS PARA A PROMOÇÃO DA INLUSÃO E VIDA INDEPENDENTE
 
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdfO Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
O Espetaculo das Racas - Cienti - Lilia Moritz Schwarcz capítulo 2.pdf
 
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...
A FORMAÇÃO DO SÍMBOLO NA CRIANÇA -- JEAN PIAGET -- 2013 -- 6ced7f10b1a00cd395...
 
Modernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e AméricaModernidade perspectiva sobre a África e América
Modernidade perspectiva sobre a África e América
 
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil  2023.ppsxA área de ciências da religião no brasil  2023.ppsx
A área de ciências da religião no brasil 2023.ppsx
 
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
A Unidade de Espiritualidade Eudista se une ao sentimiento de toda a igreja u...
 
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
MANEJO INTEGRADO DE DOENÇAS (MID)
 
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTRE
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTREVACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTRE
VACINAR E DOAR, É SÓ COMEÇAR - - 1º BIMESTRE
 
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOMNOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
NOVA ORDEM MUNDIAL - Conceitos básicos na NOM
 
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptxFree-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
Free-Netflix-PowerPoint-Template-pptheme-1.pptx
 
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
A alimentação na Idade Média era um mosaico de contrastes. Para a elite, banq...
 
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terraSistema de Bibliotecas UCS  - A descoberta da terra
Sistema de Bibliotecas UCS - A descoberta da terra
 
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025Os Ratos  -  Dyonelio Machado  FUVEST 2025
Os Ratos - Dyonelio Machado FUVEST 2025
 
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
Estudo Dirigido de Literatura / Primeira Série do E.M.
 
Simulado com textos curtos e tirinhas spaece
Simulado com textos curtos e tirinhas spaeceSimulado com textos curtos e tirinhas spaece
Simulado com textos curtos e tirinhas spaece
 
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º BimestreLer e compreender 7º ano -  Aula 7 - 1º Bimestre
Ler e compreender 7º ano - Aula 7 - 1º Bimestre
 

FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Direito - Aula 05

  • 1. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • 2. De acordo com Pedro Lenza: Intervenção federal: É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Fundamentação legal - Art. 34 da CF
  • 3. Estado de defesa: é um ato do Presidente da República, por meio de decreto, para preservar, bem como para restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, que se encontrem ameaçados, por grave e iminente instabilidade institucional ou que tenham sido atingidos por calamidade da natureza de grandes proporções. Fundamentação legal - Art. 136 da CF
  • 4. Estado de sítio: o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: a) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa. b) Declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Fundamentação legal – Art. 137 da CF.
  • 5. ATENÇÃO Diferentemente do que ocorre no estado de defesa, aqui há prévio controle político, pois o Presidente da República só pode decretar estado de sítio mediante a autorização do Congresso Nacional, quórum maioria absoluta de seus membros.
  • 6. Estado Calamidade: uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
  • 7. Lei C0mplementar e Lei Ordinária Semelhanças: O processo legislativo de constituição das leis complementares e ordinárias foi tratado quando expusemos processo legislativo, constituindo-se, basicamente em três fases distintas, a saber: fase de iniciativa (deflagra-se o processo legislativo); fase constitutiva (deliberação parlamentar) e a fase complementar (promulgação e publicação). Como regra geral, por meio das leis editar-se-ão normas gerais regulando as normas constitucionais.
  • 8. DIFERENÇAS: existem duas grandes diferenças entre lei complementar e lei ordinária, uma do ponto de vista material e a outra do ponto de vista formal. Aspecto material As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão TAXATIVAMENTE previstas no Texto Maior. Estão predeterminadas.
  • 9. Em relação às leis ordinárias, o campo é residual, ou seja tudo que não for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo e resoluções.
  • 10. Aspecto formal No tocante ao aspecto formal, a grande diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quórum de aprovação do respectivo projeto de lei. Enquanto lei complementar é aprovada pelo quórum de maioria absoluta, já as leis ordinárias quórum de maioria relativa. Vejamos: Lei Complementar - maioria absoluta art. 69 da CF. Lei Ordinária – maioria simples ou relativa art. 47 da CF.
  • 11. ATENÇÃO I Nos dois casos, busca-se a maioria, só que para o quórum de maioria absoluta, a maioria será a dos componentes, do total de membros integrantes da Casa (sempre um número fixo) enquanto para a maioria simples a maioria, será dos presentes à reunião ou sessão que naquele dia de votação compareceram.
  • 12. ATENÇÃO II Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • 13. Trata-se do quórum de aprovação de lei ordinária, qual seja, o da maioria simples. No entanto deverá estar presente na sessão de votação, pelo menos a maioria absoluta dos membros. Trata-se do quórum de INSTALAÇÃO DE SESSÃO DE VOTAÇÃO
  • 14. PARLAMENTO HIPOTÉTICO (100 componentes. Hoje compareceram 60 dos 100) LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR Quórum de instalação da sessão de votação – pelo menos 51 (maioria absoluta). Como vieram, na hipótese, 60 podemos começar a votar. Quórum de instalação da sessão de votação – pelo menos 51 (maioria absoluta). Como vieram, na hipótese, 60 podemos começar a votar. Quórum de aprovação – 31 (maioria simples) maioria dos presentes (60). Quórum de aprovação – 51 (maioria absoluta) maioria dos componentes(100).
  • 15. Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária ? Essa matéria é muito discutida na doutrina, e há opiniões contrárias. Alexandre de Morais, dentre outros, entende haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. A hierarquia se dá em decorrência do quórum mais qualificado e das hipóteses taxativas de previsão da lei complementar.
  • 16. Por outro lado, Michel Temer, dentre outros, afirmam inexistir hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, na medida em que ambas encontram o seu fundamento de validade na Constituição Federal, pois admitir isso seria o mesmo que entender que uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal. Tem-se, na verdade, âmbitos diferenciados de atuação, atribuições diversas de acordo com as regras definidas pelo constituinte originário.
  • 17. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL No RE 419.629.377.457 e 381.964, se posicionou no sentido de INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA, entre lei complementar (LC) e lei ordinária (LO). ATENÇÃO RE - Recurso Extraordinário Resp - Recurso Especial