O documento descreve os procedimentos aduaneiros de importação no Brasil, incluindo o controle realizado pela Receita Federal brasileira através do Siscomex, os tipos de despachos aduaneiros e documentos necessários, a tributação sobre importações e facilidades como a importação de amostras.
Serão abordados os temos referentes á Habilitação no Radar, Sistema Siscomex, documentos Comerciais e Logísticos que amparam a confecção dos documentos Fiscais no SISCOMEX, documentos fiscais no âmbito do SISCOMEX: RE, DE e CE, Parametrização e Averbação.
Palestra ministrada pelo professor - Douglas Cândido, Graduado em Administração c/ Hab. em Comércio Exterior pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (2005). MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela FGV, e Direito pela UNIVALI Em andamento. Diretor de Desenvolvimento de Negócios – Duvekot Corporation, subsidiária da empresa dos Estados Unidos no Brasil, o qual é responsável pelas ações internacionais no Brasil para Internacionalização de empresas estrangeiras nos Estados Unidos. Vem operacionalizando o Projeto ExportaSC, programa do SEBRAE/SC, na internacionalização de 50 empresas catarinenses nos Estados Unidos. Sócio-Diretor de Projetos & Comércio Exterior na WeTFB – We the Fashion Brands, aceleradora de empresas de Lifestyle nos EUA. Com experiência na área de Administração, com ênfase em Negócios Internacionais, atuando principalmente nos seguintes temas: procedimentos, importação, importação por conta e ordem de terceiros, regime especial e exportação. Na área de Negócios Internacionais, desenvolveu produtos e parcerias na Ásia, Europa, África, EUA e Mercosul.
Aprenda mais sobre esta profissão no site da ABRACOMEX: www.abracomex.org
A ABRACOMEX oferece com exclusividade no Brasil este curso e vários outros, que habilitam por ano mais de 2 mil alunos para trabalhar com comércio exterior.
Palestra: Passo a Passo para Iniciar uma ExportaçãoABRACOMEX
A palestra será ministrada pelo Professor Douglas Cândido, Administrador com ênfase em Comércio Exterior pela Estácio de Sá, MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela FGV, CEO de empresa especializada em gestão estratégica em processos de exportação, importação e internacionalização de empresas, consultor, palestrante, professor e instrutor de Comércio Exterior e Internacionalização de Empresas.
Temas abordados: Passo a passo básico para você iniciar um processo de exportação eficiente.
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Programa Comex Infoco: Aprendendo na Prática SiscomexABRACOMEX
O programa será ministrado pelo Professor Douglas Cândido, administrador com ênfase em Comércio Exterior pela Estácio de Sá, MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela FGV, executivo de empresa norte americana especializada em internacionalização de empresas nos Estados Unidos, consultor, palestrante, professor e instrutor de Comércio Exterior e Internacionalização de Empresas.
Os temas abordados serão a abordagem teórica sobre a ferramenta Siscomex- Sistema Informatizado de Comércio Exterior para importação e exportação – e suas formas de habilitações, funcionalidades e seus agentes autorizados a acessá-lo.
O Programa Comex INfoco visa gratuitamente democratizar conhecimentos, ao mesmo tempo que promove a integração de pessoas e profissionais que contribuem com o seu crescimento profissional.
A ABRACOMEX oferece com exclusividade no Brasil este curso e vários outros, que habilitam por ano mais de 2 mil alunos para trabalhar com comércio exterior.
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Serão abordados os temos referentes á Habilitação no Radar, Sistema Siscomex, documentos Comerciais e Logísticos que amparam a confecção dos documentos Fiscais no SISCOMEX, documentos fiscais no âmbito do SISCOMEX: RE, DE e CE, Parametrização e Averbação.
Palestra ministrada pelo professor - Douglas Cândido, Graduado em Administração c/ Hab. em Comércio Exterior pela Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (2005). MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela FGV, e Direito pela UNIVALI Em andamento. Diretor de Desenvolvimento de Negócios – Duvekot Corporation, subsidiária da empresa dos Estados Unidos no Brasil, o qual é responsável pelas ações internacionais no Brasil para Internacionalização de empresas estrangeiras nos Estados Unidos. Vem operacionalizando o Projeto ExportaSC, programa do SEBRAE/SC, na internacionalização de 50 empresas catarinenses nos Estados Unidos. Sócio-Diretor de Projetos & Comércio Exterior na WeTFB – We the Fashion Brands, aceleradora de empresas de Lifestyle nos EUA. Com experiência na área de Administração, com ênfase em Negócios Internacionais, atuando principalmente nos seguintes temas: procedimentos, importação, importação por conta e ordem de terceiros, regime especial e exportação. Na área de Negócios Internacionais, desenvolveu produtos e parcerias na Ásia, Europa, África, EUA e Mercosul.
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Temas abordados: Passo a passo básico para você iniciar um processo de exportação eficiente.
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O programa será ministrado pelo Professor Douglas Cândido, administrador com ênfase em Comércio Exterior pela Estácio de Sá, MBA em Gestão de Negócios Internacionais pela FGV, executivo de empresa norte americana especializada em internacionalização de empresas nos Estados Unidos, consultor, palestrante, professor e instrutor de Comércio Exterior e Internacionalização de Empresas.
Os temas abordados serão a abordagem teórica sobre a ferramenta Siscomex- Sistema Informatizado de Comércio Exterior para importação e exportação – e suas formas de habilitações, funcionalidades e seus agentes autorizados a acessá-lo.
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Aqui explica em detalhes como usar o benefício da modalidade Importa Fácil dos correios. Quer permite pessoas físicas sem uso comercial importar sem licença e empresas sem RADAR importar pequenas quantidades.
Atualmente, a grande facilidade de acesso a fornecedores de produtos importados tem levado muitos empresários a decidirem por entrar no negócio da importação. Como a política de comércio exterior está alinhada à necessidade dos países de protegerem suas indústrias nacionais contra a entrada descontrolada de produtos importados, que eventualmente, colocariam sua economia em risco, a aduana realiza diversos procedimentos em harmonia com a política de comércio exterior determinada pelo governo.
Dessa forma, se torna importante, para as empresas que optam pela importação, compreender todos os elementos envolvidos no processo, principalmente com relação à forma correta de calcular os custos que recairão sobre seus processos, os quais são formados por impostos, taxas, transportes, serviços e alguns outros itens que podem causar surpresa aos desavisados. Esse é o nosso objetivo!
A aula será ministrada pelo professor Maurício Manfré. Iniciou a carreira gerenciando operações de exportação do setor químico; Foi gerente comercial de trading company no Uruguai; Passou à gerência de vendas internacionais do setor têxtil; Atuou na gerência de inteligência comercial, marketing e relações internacionais do setor de equipamentos médico-hospitalares brasileiro; Foi professor universitário de gestão e direito do comércio internacional; Atualmente é gestor técnico de promoção comercial setorial da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ligada ao Ministério de Relações Exteriores). É bacharel em Direito pela UMC; Especialista em gestão de negócios pelo Mackenzie; e MBA em negócios internacionais pela FGV e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais.
Para mais informações acesse o site da Abracomex: https://abracomex.org/
Direção por Marcus Vinicius Franquine Tatagiba.
Imposto de Importação e a Tarifa Externa ComumVerbaNet
Palestra realizada pelo Virgílio Natal Zaupa Junior, advogado e consultor com mais de 20 anos de experiência em ICMS/IPI/ISS e Comércio Exterior, durante o 1º Fórum Contábil e Tributário VerbaNet/CRCSP no dia 22/07/2009.
Aqui explica em detalhes como usar o benefício da modalidade Importa Fácil dos correios. Quer permite pessoas físicas sem uso comercial importar sem licença e empresas sem RADAR importar pequenas quantidades.
Atualmente, a grande facilidade de acesso a fornecedores de produtos importados tem levado muitos empresários a decidirem por entrar no negócio da importação. Como a política de comércio exterior está alinhada à necessidade dos países de protegerem suas indústrias nacionais contra a entrada descontrolada de produtos importados, que eventualmente, colocariam sua economia em risco, a aduana realiza diversos procedimentos em harmonia com a política de comércio exterior determinada pelo governo.
Dessa forma, se torna importante, para as empresas que optam pela importação, compreender todos os elementos envolvidos no processo, principalmente com relação à forma correta de calcular os custos que recairão sobre seus processos, os quais são formados por impostos, taxas, transportes, serviços e alguns outros itens que podem causar surpresa aos desavisados. Esse é o nosso objetivo!
A aula será ministrada pelo professor Maurício Manfré. Iniciou a carreira gerenciando operações de exportação do setor químico; Foi gerente comercial de trading company no Uruguai; Passou à gerência de vendas internacionais do setor têxtil; Atuou na gerência de inteligência comercial, marketing e relações internacionais do setor de equipamentos médico-hospitalares brasileiro; Foi professor universitário de gestão e direito do comércio internacional; Atualmente é gestor técnico de promoção comercial setorial da Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos ligada ao Ministério de Relações Exteriores). É bacharel em Direito pela UMC; Especialista em gestão de negócios pelo Mackenzie; e MBA em negócios internacionais pela FGV e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais.
Para mais informações acesse o site da Abracomex: https://abracomex.org/
Direção por Marcus Vinicius Franquine Tatagiba.
Imposto de Importação e a Tarifa Externa ComumVerbaNet
Palestra realizada pelo Virgílio Natal Zaupa Junior, advogado e consultor com mais de 20 anos de experiência em ICMS/IPI/ISS e Comércio Exterior, durante o 1º Fórum Contábil e Tributário VerbaNet/CRCSP no dia 22/07/2009.
livro em pdf para professores da educação de jovens e adultos dos anos iniciais ( alfabetização e 1º ano)- material excelente para quem trabalha com turmas de eja. Material para quem dar aula na educação de jovens e adultos . excelente material para professores
CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE 4 - PROCESSOS IDENTITÁRIOS.pptxMariaSantos298247
O presente manual foi concebido como instrumento de apoio à unidade de formação de curta duração – CP4 – Processos identitários, de acordo com o Catálogo Nacional de Qualificações.
Na sequência das Eleições Europeias realizadas em 26 de maio de 2019, Portugal elegeu 21 eurodeputados ao Parlamento Europeu para um mandato de cinco ano (2019-2024).
Desde essa data, alguns eurodeputados saíram e foram substituídos, pelo que esta é a nova lista atualizada em maio de 2024.
Para mais informações, consulte o dossiê temático Eleições Europeias no portal Eurocid:
https://eurocid.mne.gov.pt/eleicoes-europeias
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=52295&img=11583
Data de conceção: maio 2019.
Data de atualização: maio 2024.
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
Projeto de articulação curricular:
"aLeR+ o Ambiente - Os animais são nossos amigos" - Seleção de poemas da obra «Bicho em perigo», de Maria Teresa Maia Gonzalez
Slides Lição 9, Central Gospel, As Bodas Do Cordeiro, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 9, Central Gospel, As Bodas Do Cordeiro, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
3. Controle aduaneiro
Sistema Integrado de Comércio
Exterior (Siscomex)
Despacho aduaneiro de mercadorias
Tributação sobre as importações
Facilidades aduaneiras
4. O controle sobre as operações de comércio
exterior é exercido pelo Ministério da
Fazenda por meio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), que é o órgão
público encarregado da gestão do sistema
aduaneiro
Outros órgãos do governo exercem o
controle administrativo, comercial e cambial
(Bacen, Decex, Anvisa, Mapa, Ibama,
Suframa etc.)
O Controle Aduaneiro
5. O Controle Aduaneiro
Bacen – controle cambial
Decex – controle comercial
Anvisa – vigilância sanitária
Mapa – controle fitossanitário e
zoosanitário
Outros órgãos (Suframa, Ibama, Inmetro,
Ministério da Defesa, etc.)
6. O Controle Aduaneiro
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB)
controle de veículos e cargas
tributação do comércio exterior
aplicação de direitos comerciais
proteção à propriedade intelectual no comércio
exterior
8. Como regra geral, o despacho
aduaneiro é processado no Sistema
Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex), embora haja exceções
tal como a aplicável às amostras
comerciais, que podem ser
importadas através de formulário
próprio (DSI-formulário)
Sistema Integrado de Comércio Exterior
A intervenção dos diversos órgãos é feita por
meio do Siscomex
9. Autorização para Utilizar o Siscomex
Habilitação do Responsável legal
Credenciamento de representantes
Somente empresas estabelecidas no
Brasil podem registrar DI
13. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Toda mercadoria procedente do exterior deve ser
submetida a despacho de importacão, baseando-se
em declaração apresentada pelo importador
O despacho aduaneiro tem por finalidade atender e
cumprir todas as formalidades indispensáveis para
nacionalizar as mercadorias importadas
Para algumas importações é necessário
autorização da operação comercial, a partir do
licenciamento prévio ao registro da declaração de
importação
14. Licença Prévia
Corresponde às permissões ou autorizações
concedidas pelo Estado, através de seus diferentes
órgãos anuentes, como condição prévia ao registro da
declaração de importação de mercadorias.
Aplica-se sobre determinadas mercadorias (produtos
agropecuários, medicamentos etc.) como também para
cumprir com exigência administrativa estabelecida
(autorização prévia para importação de mercadorias
usadas etc.)
15. Licença Prévia
por meio do Siscomex
Elaboração
Registro
Análise pelos órgãos anuentes
Deferido Indeferido
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
16. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Local
Aduanas
Portos marítimos
Aeroportos
Pontos de fronteira
Depósitos comerciais de
mercadorias (particulares) no
interior do país (“Portos Secos”)
Colis-postaux (Correios)
17. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Registro do despacho
aduaneiro de importação:
Siscomex
DI - IN RFB nº 680/2006
DSI (até US$ 3 mil) -
IN RFB no 611/2006
18. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Documentos exigidos do importador:
Conhecimento de carga (Air Way Bill)
Fatura comercial original, assinada pelo
exportador
Romaneio de carga (packing list)
Outros, em virtude de acordos
internacionais ou legislação específica
19. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Nome e endereço, completos, do exportador e do
importador
Descrição completa das mercadorias
Quantidade e espécie dos volumes
Peso bruto e líquido
País de origem, de aquisição e de procedência da
mercadoria
Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e,
se houver, o montante e a natureza das reduções e dos
descontos concedidos
Valor do frete, se incluído, e o incoterm negociado
A fatura deve conter:
20. Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Canal cinza – análise documental e
física e aplicação de procedimento
especial de controle
Canal vermelho – análise documental e
física
Canal amarelo – análise documental
Canal verde – desembaraço automático
Determinação do canal de despacho:
21. Tributação das Importações
Tarifa Aduaneira – Tarifa Externa Comum do Mercosul
– TEC
Os tributos internos são de natureza indireta,
destinados a serem suportados pelos
consumidores finais (do tipo valor agregado)
Tributos internos – IPI, PIS - importação, Cofins -
importação, ICMS
Taxas aduaneiras diversas - Contraprestação de serviços
(movimento e armazenamento de cargas etc.)
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
22. Tributação sobre as importações
Os tributos são quitados na Declaração de
Importação (DI) pelo Siscomex
A cobrança dos tributos é feita no momento do
registro da DI por meio de débito automático em
conta corrente bancária
O pagamento dos tributos é condição para o
registro da DI
A TEC é aplicada sobre o valor aduaneiro,
calculado segundo o Acordo de Valoração
Aduaneira da OMA (Organização Mundial das
Aduanas)
23. Facilidades Aduaneiras
1. Importação de amostras comerciais
2. Importação para feiras, exposições,
testes etc.
3. Despacho aduaneiro rápido (Linha
Azul)
24. 1. Importação de amostras comerciais
• Isenção tributária
sem valor comercial
despacho aduaneiro simplificado através de
DSI-formulário
Suspensão tributária (admissão
temporária)
Amostras de representantes comerciais
Prazo pré-fixado
despacho aduaneiro simplificado (DSI) no
Siscomex
25. 2. Importação para feiras e exposições
comerciais ou industriais
Suspensão tributária (admissão
temporária)
Prazo: duração do evento ou 3
meses
26. 3. Despacho Rápido – Linha Azul
Habilitação prévia e voluntária
Importações, exportações e trânsitos aduaneiros
selecionados com prioridade para o canal verde e
tratamento prioritário na análise documental e física
Empresas que:
Demonstrem a qualidade de seus controles internos, que
possam garantir o cumprimento de suas obrigações
aduaneiras e tributárias, e que permitam seu
monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira
Sejam avaliadas como de baixo risco para o controle
aduaneiro
Sejam do setor industrial (exceto de cigarros, armas,
bebidas, jóias)