O documento relata o caso de uma escola que se recusou a matricular uma criança autista alegando falta de professores auxiliares. O texto pede intervenção do Ministério Público para garantir o direito à educação da criança e corrigir a ilegalidade da escola em descumprir a lei de inclusão.

1. Autismo-
Modelo de Representação aoMinistério Público –Recusa do cumprimento da Lei por escolas
Vale para discriminaçãocomo Escola impedirdireito aula, alegando não ter “professor auxiliar oucuidador para aluno”.Para escolas
que recusam matriculas. E outros.
Exmo. Sr(a). Dr(a). Promotor(a) de Justiça
[Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço], vem com base no direito de petição garantido na
Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte:
[Relatar a situação: discriminação do aluno com deficiência em qualquer etapade ensino, o que ocorreu etc]
Por exemplo:
Tentei levar meu filho autistaa escola, a mesma recusa direito a aula alegando não ter equipe ou pessoaespecifica
para cuidados [nome da criança], na Escola [nome da escola], para cursar a [série pretendida] no ano letivo [data,
argumentando que a Escola não estaria preparadapara recebê-lo(a).
A Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, principalmente a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, proíbem todas as formas de exclusão das pessoas com deficiência, e garantem o direito à
educação paratodos, sem discriminação. No caso dos estudantes com deficiência, a Constituição determina que, além
do ensino regular, devem ser asseguradas as condições necessárias à sua inclusão educacional, através de atendimento
especializado a ser oferecido preferencialmente na própriaescola em que o estudanteestá matriculado. Assim,
educação especial não significa escola ou sala especial, e sim, como diz a própriaConstituição, “atendimento
especializado” complementar à escolarização regular. Ou seja, as escolas não podem recusar aluno ou cessar
atendimento alegando que não estão preparadas, pois isso significa discriminação.
Estando o mesmo amparado Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista(Regulamentada pelo Decreto Nº 8.368); A Lei de Proteção dos autistas e seu Artigo 4 que
estabelece que pessoacom transtorno do espectro sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Bem como o
Artigo 3 afirma que o autistatem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Bem como a NOTA
TÉCNICA Nº 24 / 2013 Do MEC, Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº
12.764/2012 repassada a todas escolas.
Por todo o relato, venho pedir a intervenção do Ministério Público no sentido de corrigir essa ilegalidade e garantir o
acesso à educação, por meio da [nome da escola], bem como do oferecimento das condições de inclusão educacional
à [nome da criança].
[Faça o pedido]
Aguardamos, assim, informações sobre os encaminhamentos que o Ministério Público dará à ilegalidade relatada, no
prazo legal de 15 dias. [indique um endereço, telefone ou email paracontato]
[local, data]
[nome e assinatura]
Como no Brasil é crime “recusar, suspender, procrastinar [adiar], cancelar ou fazer cessar matrícula de pessoacom
deficiência”. (Lei 7.853/1989, art. 8º, inciso I), é possível, além de apresentar representação ao Ministério Público,
realizar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.
Caso o Ministério Público não dê encaminhamento satisfatório ao problema, outros meios podem ser utilizados para
exigir diretamente o direito violado, como a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Pode-se inclusive
recorrer ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, pois os mecanismos internos de proteção, como o
Ministério Público, foram ineficazes para resolver o problema.