Modelo de requerimento MODELO DE REQUERIMENTO Solicitação de acompanhante especializado para criança com autismo matriculadas em escola pública.secretaria

Modelo de requerimento MODELO DE REQUERIMENTO Solicitação de acompanhante especializado para criança com autismo matriculadas em escola pública.secretaria

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  MODELO DEREQUERIMENTO Solicitação deacompanhante especializado para criança com autismo matriculadas em escola pública. Vale relembrar que a escola podee deve encaminhar umoficioa secretaria de educação especial solicitandoo envio para escola desse,acompanhante especializado, (”cuidador”,orientador, mediadore/ ou professorauxiliar). REQUERIMENTO Exmo. Senhor Secretário _(Nome dosecretário)_______, (Municipal ouestadual)____ (da)________(Cidade ou Estado) (Nome da pessoaque solicita o requerimento), Brasileira, mãe e representantedo aluno_[nome da criança], com diagnosticode autismo. Que estuda na Escola__________ [nome da escola], e cursar a _________[série aluno] no ano letivo _____[data]. Vendo queo direito inalienável do meu filho autista, não estásendo cumprido. Venho através requer o acesso à educação, por meio desta solicitar a garantia do oferecimento das condições de inclusão educacional através necessidade de uma Acompanhante especializado, seja cumprido conforme: 1- A Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, principalmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, proíbem todas as formas de exclusão das pessoas com deficiência, e garantem o direito à educação paratodos, sem discriminação. No caso dos estudantes com deficiência, a Constituição determina que, além do ensino regular, devem ser asseguradas as condições necessárias à sua inclusão educacional, através de atendimento especializado a ser oferecido preferencialmente na própriaescola em que o estudanteestá matriculado. Assim, educação especial não significa escola ou sala especial, e sim, como diz a própriaConstituição, “atendimento especializado” complementar à escolarização regular. Ou seja, as escolas não podem recusar aluno ou cessar atendimento alegando que não estão preparadas, pois isso significa discriminação. 2- Estando o mesmo amparado Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteçãodos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Regulamentada pelo Decreto Nº 8.368); Onde A Lei de Proteçãodos autistas (LEI Nº 12.764) que em m seuArt. 3º afirma que o autista tem direito ao acesso à educação e aoensinoprofissionalizante. Depois, em parágrafo único, a mesma leiafirma ‘que a pessoa com transtorno doespectroautista incluída nasclasses comuns de ensinoregular, nos termos do incisoIV doart. 2º, terá direito a acompanhante especializado”. O Decreto Nº 8.368 regulamentar a Lei de proteçãodos autistas em seu Artigo4 § 2o afirma que casohaja necessidade de apoioàs atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituiçãode ensinoem que a pessoa com transtornodo espectro autista oucom outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado nocontexto escolar, nos termos do parágrafo únicodoart. 3o da Lei no12.764, de 2012. 3- A NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 Do MEC, Orientaçãoaos Sistemas de Ensinopara a implementaçãoda Lei nº 12.764/2012 repassada a todas escolas. Onde reafirma que : ‘No art. 3º, parágrafoúnico,a referida lei assegura aos estudantes comtranstornodoespectro autista, o direito à acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. Esse serviçodeve ser compreendidoa luz doconceitode adaptação razoável que, de acordocom o art. 2º da CDPD (ONU/2006), são: “[...] as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ouindevido, quandorequeridos emcada caso, a fim de assegurar que as pessoascom deficiência possamgozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.” O serviçodoprofissional de apoio, comouma medida a ser adotada pelos sistemasde ensinono contexto educacionaldeve ser disponibilizadosempre que identificada a necessidade individualdo estudante, visandoà acessibilidade às comunicações e à atençãoaos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.’ _________________________________ Pede Deferimento Local/data