Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
A AMM lança o edital para o 10o Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, dividido em nove eixos temáticos. As prefeituras mineiras têm até 18 de fevereiro de 2022 para se inscreverem e a premiação ocorrerá em junho durante o Congresso Mineiro de Municípios.
1) O projeto Desenvolve Minas Gerais, parceria entre AMM e Sebrae Minas, realiza reuniões online com as microrregiões mineiras para analisar potencialidades e demandas locais.
2) A iniciativa visa criar suporte técnico e capacitação aos gestores e empresários para implementar medidas que favoreçam pequenos negócios e sustentabilidade econômica local.
3) Diagnósticos regionais serão elaborados para identificar ações que, implementadas pelos gestores com apoio do terceiro setor,
1) O documento anuncia três edições virtuais do curso "Os 100 primeiros dias de mandato" oferecido pela AMM e Sebrae Minas para prefeitos eleitos entre 3-4, 9-10 e 15-16 de dezembro;
2) O curso faz parte do projeto "Capacitando a Gestão Pública" que tem o objetivo de capacitar gestores públicos;
3) Os prefeitos eleitos de municípios filiados à AMM devem fazer inscrição na Central de Cursos para concluir a inscri
A AMM promoverá em junho dois eventos sobre desafios da contabilidade pública municipal e gestão do SUAS. O primeiro evento será um webinário sobre gestão e financiamento do SUAS no dia 11. O segundo será o XI Fórum de Contabilidade Pública Municipal nos dias 16 e 17, abordando temas como o Siafic e os impactos da Covid-19 nas finanças públicas.
O documento discute créditos presumidos de ICMS para empresas do Simples Nacional e regime de conta-corrente, diferimento tributário, isenção de microempresas e regras sobre substituição tributária e antecipação de impostos. Produtos no anexo 1 do estado podem ter tratamento tributário diferente da Lei Complementar 123/2006.
A capacitação promovida pela AMM e IEF sobre gestão de unidades de conservação reuniu 300 participantes virtualmente e discutiu a adequação dos documentos para o recebimento do ICMS Ecológico. O evento apresentou as novas regras para a distribuição justa dos recursos do imposto e destacou a necessidade de comprovação da manutenção das unidades até abril.
A AMM oferece um novo canal de atendimento aos municípios mineiros através do WhatsApp. Os gestores e servidores públicos poderão se comunicar com a AMM de forma mais rápida e eficiente após adicionarem o número da AMM no WhatsApp e responderem perguntas sobre nome, cargo, município e setor.
A AMM lança o edital para o 10o Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, dividido em nove eixos temáticos. As prefeituras mineiras têm até 18 de fevereiro de 2022 para se inscreverem e a premiação ocorrerá em junho durante o Congresso Mineiro de Municípios.
1) O projeto Desenvolve Minas Gerais, parceria entre AMM e Sebrae Minas, realiza reuniões online com as microrregiões mineiras para analisar potencialidades e demandas locais.
2) A iniciativa visa criar suporte técnico e capacitação aos gestores e empresários para implementar medidas que favoreçam pequenos negócios e sustentabilidade econômica local.
3) Diagnósticos regionais serão elaborados para identificar ações que, implementadas pelos gestores com apoio do terceiro setor,
1) O documento anuncia três edições virtuais do curso "Os 100 primeiros dias de mandato" oferecido pela AMM e Sebrae Minas para prefeitos eleitos entre 3-4, 9-10 e 15-16 de dezembro;
2) O curso faz parte do projeto "Capacitando a Gestão Pública" que tem o objetivo de capacitar gestores públicos;
3) Os prefeitos eleitos de municípios filiados à AMM devem fazer inscrição na Central de Cursos para concluir a inscri
A AMM promoverá em junho dois eventos sobre desafios da contabilidade pública municipal e gestão do SUAS. O primeiro evento será um webinário sobre gestão e financiamento do SUAS no dia 11. O segundo será o XI Fórum de Contabilidade Pública Municipal nos dias 16 e 17, abordando temas como o Siafic e os impactos da Covid-19 nas finanças públicas.
O documento discute créditos presumidos de ICMS para empresas do Simples Nacional e regime de conta-corrente, diferimento tributário, isenção de microempresas e regras sobre substituição tributária e antecipação de impostos. Produtos no anexo 1 do estado podem ter tratamento tributário diferente da Lei Complementar 123/2006.
A capacitação promovida pela AMM e IEF sobre gestão de unidades de conservação reuniu 300 participantes virtualmente e discutiu a adequação dos documentos para o recebimento do ICMS Ecológico. O evento apresentou as novas regras para a distribuição justa dos recursos do imposto e destacou a necessidade de comprovação da manutenção das unidades até abril.
A AMM oferece um novo canal de atendimento aos municípios mineiros através do WhatsApp. Os gestores e servidores públicos poderão se comunicar com a AMM de forma mais rápida e eficiente após adicionarem o número da AMM no WhatsApp e responderem perguntas sobre nome, cargo, município e setor.
O Centro de Qualificação para Gestão Pública da Associação Mineira de Municípios iniciará em setembro um modelo híbrido de capacitação com cursos nas áreas da gestão pública municipal de forma online e presencial. Mais de 12 mil pessoas já foram capacitadas nos últimos 5 anos nos 214 cursos oferecidos. A agenda de setembro inclui cursos sobre finanças, planejamento urbano, educação e administração pública.
A AMM promoveu dois eventos online para gestores e servidores públicos sobre características socioeconômicas da região de Belo Horizonte e arrecadação municipal.
O documento discute eventos realizados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para promover o desenvolvimento econômico de municípios mineiros, apresentando casos de sucesso e novas oportunidades econômicas.
O documento descreve as capacitações promovidas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em abril, abordando recursos hídricos, extração de bens minerais e arrecadação municipal.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
O documento descreve o lançamento da plataforma AMM Licita pela Associação Mineira de Municípios, que automatiza e desburocratiza os processos licitatórios dos municípios mineiros de forma gratuita. A plataforma visa trazer mais transparência aos procedimentos e atender a Nova Lei de Licitações. Municípios afiliados podem aderir à plataforma, e fornecedores podem se cadastrar nela.
O documento descreve que a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou um ano oferecendo cursos online gratuitos para gestores e servidores públicos de Minas Gerais durante a pandemia. Foram oferecidos 63 cursos com quase 2 mil participantes de 416 municípios. A agenda de cursos de julho é apresentada.
Um acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais garantirá o pagamento de R$ 6,7 bilhões em dívidas da área da saúde aos municípios mineiros. O valor será pago em 98 parcelas entre dezembro de 2021 e outubro de 2022. O acordo foi celebrado com a mediação do Ministério Público de Minas Gerais e irá quitar dívidas relacionadas a repasses obrigatórios e voluntários para o sistema
O documento discute um painel promovido pela AMM que divulgou a possibilidade de 635 municípios mineiros receberem até 4% da receita tarifária dos prestadores de serviços de saneamento básico por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O objetivo do painel foi explicar aos presentes sobre a criação deste fundo e como ele pode viabilizar projetos de saneamento nos municípios.
Prot. 2730 15 pl 048-2015 - dispõe sobre alterações na lei nº 5.568_14 (ldo...Claudio Figueiredo
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As alterações incluem: 1) atualizações nos anexos de metas fiscais do exercício anterior e metas anuais; 2) alterações na estimativa e compensação da renúncia de receita. O prefeito envia o projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
O documento fornece informações sobre a declaração de ajuste anual do IR de 2013, incluindo como preencher e entregar a declaração, tabela de imposto aplicável, penalidades por atraso ou não entrega.
O projeto "AMM nos Municípios" realizou 10 edições online para discutir o desenvolvimento econômico local em Minas Gerais. O projeto busca mobilizar atores públicos e privados para criar condições para pequenos negócios. Casos de sucesso e soluções inteligentes são apresentados. Mais 34 reuniões estão programadas para alcançar todos os municípios mineiros.
O documento resume as principais alterações nas normas tributárias para 2016, incluindo o prazo para declaração da RAIS entre janeiro e março, o novo salário mínimo de R$880 e as regras para acompanhamento diferenciado de pessoas físicas e jurídicas pela Receita Federal.
Pl 050 2015 altera lei de diretrizes orçamentária (ldo)Claudio Figueiredo
O documento propõe alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 do município de Vila Velha no Espírito Santo, incluindo mudanças nos anexos de metas fiscais e programas prioritários.
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
1) Os cursos do CQGP da AMM voltam em fevereiro com temas essenciais para gestores e servidores públicos municipais, oferecendo capacitação em plataforma virtual e híbrida.
2) Destaca-se o curso sobre a nova plataforma digital AMM Licita, que auxilia as compras públicas municipais de acordo com a Nova Lei de Licitações.
3) A agenda de cursos de fevereiro inclui temas como a Nova Lei de Licitações, demonstrações contábeis, controle interno, or
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xriskNumeric Contadores
O documento descreve a linha do tempo e os objetivos do eSocial, um sistema brasileiro para envio eletrônico de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ele também lista os eventos e obrigações que serão abrangidos pelo eSocial, como folha de pagamento e cadastro de funcionários, e os riscos que as empresas podem enfrentar se não se adequarem às novas regras.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
1) O relatório apresenta dados sobre a execução orçamentária e financeira do município de Ipu no primeiro quadrimestre de 2015.
2) A arrecadação até abril atingiu R$27,9 milhões, o que representa 22,77% da previsão anual de R$122,8 milhões.
3) As despesas executadas no período somaram R$46,9 milhões, correspondendo a 64,60% do total fixado em lei de R$72,6 milhões.
A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da...CONGESP
O documento discute a importância e obrigatoriedade de procedimentos eficazes de controle na arrecadação da receita pública. Apresenta problemas relacionados à receita pública como sonegação, desvios de receitas e sistemas de informação ineficientes. Defende a adoção de mecanismos de controle da receita e avaliação dos gastos tributários para detectar fraudes e permitir a prevenção de perdas significativas de receita.
O documento discute a implementação de novas normas de contabilidade pública no Brasil de acordo com padrões internacionais, o processo de convergência, e as consequências para os entes que não se adequarem até 2015.
O Centro de Qualificação para Gestão Pública da Associação Mineira de Municípios iniciará em setembro um modelo híbrido de capacitação com cursos nas áreas da gestão pública municipal de forma online e presencial. Mais de 12 mil pessoas já foram capacitadas nos últimos 5 anos nos 214 cursos oferecidos. A agenda de setembro inclui cursos sobre finanças, planejamento urbano, educação e administração pública.
A AMM promoveu dois eventos online para gestores e servidores públicos sobre características socioeconômicas da região de Belo Horizonte e arrecadação municipal.
O documento discute eventos realizados pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para promover o desenvolvimento econômico de municípios mineiros, apresentando casos de sucesso e novas oportunidades econômicas.
O documento descreve as capacitações promovidas pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em abril, abordando recursos hídricos, extração de bens minerais e arrecadação municipal.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
O documento descreve o lançamento da plataforma AMM Licita pela Associação Mineira de Municípios, que automatiza e desburocratiza os processos licitatórios dos municípios mineiros de forma gratuita. A plataforma visa trazer mais transparência aos procedimentos e atender a Nova Lei de Licitações. Municípios afiliados podem aderir à plataforma, e fornecedores podem se cadastrar nela.
O documento descreve que a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou um ano oferecendo cursos online gratuitos para gestores e servidores públicos de Minas Gerais durante a pandemia. Foram oferecidos 63 cursos com quase 2 mil participantes de 416 municípios. A agenda de cursos de julho é apresentada.
Um acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais garantirá o pagamento de R$ 6,7 bilhões em dívidas da área da saúde aos municípios mineiros. O valor será pago em 98 parcelas entre dezembro de 2021 e outubro de 2022. O acordo foi celebrado com a mediação do Ministério Público de Minas Gerais e irá quitar dívidas relacionadas a repasses obrigatórios e voluntários para o sistema
O documento discute um painel promovido pela AMM que divulgou a possibilidade de 635 municípios mineiros receberem até 4% da receita tarifária dos prestadores de serviços de saneamento básico por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O objetivo do painel foi explicar aos presentes sobre a criação deste fundo e como ele pode viabilizar projetos de saneamento nos municípios.
Prot. 2730 15 pl 048-2015 - dispõe sobre alterações na lei nº 5.568_14 (ldo...Claudio Figueiredo
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. As alterações incluem: 1) atualizações nos anexos de metas fiscais do exercício anterior e metas anuais; 2) alterações na estimativa e compensação da renúncia de receita. O prefeito envia o projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
O documento fornece informações sobre a declaração de ajuste anual do IR de 2013, incluindo como preencher e entregar a declaração, tabela de imposto aplicável, penalidades por atraso ou não entrega.
O projeto "AMM nos Municípios" realizou 10 edições online para discutir o desenvolvimento econômico local em Minas Gerais. O projeto busca mobilizar atores públicos e privados para criar condições para pequenos negócios. Casos de sucesso e soluções inteligentes são apresentados. Mais 34 reuniões estão programadas para alcançar todos os municípios mineiros.
O documento resume as principais alterações nas normas tributárias para 2016, incluindo o prazo para declaração da RAIS entre janeiro e março, o novo salário mínimo de R$880 e as regras para acompanhamento diferenciado de pessoas físicas e jurídicas pela Receita Federal.
Pl 050 2015 altera lei de diretrizes orçamentária (ldo)Claudio Figueiredo
O documento propõe alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 do município de Vila Velha no Espírito Santo, incluindo mudanças nos anexos de metas fiscais e programas prioritários.
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
1) Os cursos do CQGP da AMM voltam em fevereiro com temas essenciais para gestores e servidores públicos municipais, oferecendo capacitação em plataforma virtual e híbrida.
2) Destaca-se o curso sobre a nova plataforma digital AMM Licita, que auxilia as compras públicas municipais de acordo com a Nova Lei de Licitações.
3) A agenda de cursos de fevereiro inclui temas como a Nova Lei de Licitações, demonstrações contábeis, controle interno, or
Anefac gt processos e riscos e social 8 out-2013 xriskNumeric Contadores
O documento descreve a linha do tempo e os objetivos do eSocial, um sistema brasileiro para envio eletrônico de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Ele também lista os eventos e obrigações que serão abrangidos pelo eSocial, como folha de pagamento e cadastro de funcionários, e os riscos que as empresas podem enfrentar se não se adequarem às novas regras.
O documento discute a contabilidade aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Ele explica os fundamentos da contabilidade pública, as funções do Conselho Municipal de Previdência, a origem dos recursos e despesas do RPPS, e os anexos e demonstrativos contábeis exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
1) O relatório apresenta dados sobre a execução orçamentária e financeira do município de Ipu no primeiro quadrimestre de 2015.
2) A arrecadação até abril atingiu R$27,9 milhões, o que representa 22,77% da previsão anual de R$122,8 milhões.
3) As despesas executadas no período somaram R$46,9 milhões, correspondendo a 64,60% do total fixado em lei de R$72,6 milhões.
A importância e a obrigatoriedade de procedimentos eficazes na arrecadação da...CONGESP
O documento discute a importância e obrigatoriedade de procedimentos eficazes de controle na arrecadação da receita pública. Apresenta problemas relacionados à receita pública como sonegação, desvios de receitas e sistemas de informação ineficientes. Defende a adoção de mecanismos de controle da receita e avaliação dos gastos tributários para detectar fraudes e permitir a prevenção de perdas significativas de receita.
O documento discute a implementação de novas normas de contabilidade pública no Brasil de acordo com padrões internacionais, o processo de convergência, e as consequências para os entes que não se adequarem até 2015.
O documento discute a evolução da contabilidade pública e da gestão fiscal no Brasil, com foco na convergência para padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público. Ele explica os benefícios da mudança, como a geração de informações úteis para tomada de decisão e melhoria na prestação de contas, e os prazos para implantação das novas normas contábeis.
Sistema de Declaração Padronizada do ISS - DPI - NT CNM Nº 0010/2018 Jose Adriano Pinto
O documento descreve um sistema eletrônico de declaração padronizada do ISS criado por instituições financeiras em parceria com o Serpro para facilitar o recolhimento do tributo. O sistema permite que municípios cadastrem informações como alíquotas, legislação e dados bancários e que contribuintes consultem essas informações e paguem o ISS de forma unificada.
1) O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará apresenta um relatório de acompanhamento gerencial com dados sobre o desempenho da administração pública municipal de Hidrolândia.
2) O relatório contém informações sobre a arrecadação, despesas, receitas e desempenho financeiro do município entre janeiro e abril de 2017.
3) Os dados fornecidos permitem análises estratégicas e gerenciais para que o gestor municipal possa tomar decisões e aperfeiçoar a gestão fiscal.
Este decreto institui um cronograma para implementar as atividades contábeis necessárias para atender ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, incluindo reconhecer e mensurar créditos, obrigações, bens e outros ativos, bem como registrar fenômenos econômicos como depreciação. O cronograma detalha as ações a serem tomadas de 2012 a 2014.
Relatório Financeiro e Administrativo de Gravatá 2012Jamildo Melo
O relatório de auditoria da prefeitura de Gravatá para o exercício de 2012 encontrou irregularidades na execução orçamentária e nas receitas próprias. A arrecadação total foi de apenas 67,86% da previsão e as receitas próprias alcançaram apenas 51,78% do orçado, indicando falhas na projeção da receita.
Este relatório apresenta a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Guajará-Mirim no 2o quadrimestre de 2014, demonstrando a receita arrecadada, a despesa empenhada e paga. A receita arrecadada representou 66,58% do orçado, enquanto a despesa empenhada foi de 70,37%, gerando um déficit de 5,69%. A despesa liquidada foi 10,78% menor que a receita, gerando um superávit nessa comparação. O relatório analisa também os créditos orçamentários,
O documento discute a situação fiscal da cidade do Rio de Janeiro. Resume que a cidade obteve superávit primário de R$1,357 bilhões em 2011 através de ajustes fiscais, e recebeu classificação Investment Grade pela agência Moody's, reconhecendo sua gestão fiscal prudente e contínua queda da dívida. Também destaca projetos de investimento em infraestrutura e serviços para a cidade.
Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradoresFrancisco Luz
Este relatório descreve os resultados de uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru entre 30 de março e 1 de abril de 2009. A Comissão encontrou atrasos na remessa das prestações de contas mensais ao Tribunal e saldos de consignações não repassados totalizando aproximadamente R$296.659,61. A documentação apresentada pela Prefeitura para comprovar os valores pendentes de repasse foi analisada pela Comissão, que constatou divergências nos sal
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões administrativas e judiciais relevantes no mês de janeiro de 2018, incluindo mudanças na legislação federal, estadual e municipal que impactam tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário abordando: 1) alterações na legislação federal sobre o CPC 47 e sua regulamentação pela Receita Federal; 2) criação de canal de denúncias anônimas pela PGFN; 3) alterações na legislação estadual do Rio de Janeiro sobre aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS; 4) alteração na base de cálculo do ISS em São Paulo para agências de publicidade, armazéns e transporte
Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.Luís Carlos Nunes
O relatório analisa as contas do executivo municipal de 2013 e encontra várias irregularidades como déficit orçamentário, gastos com pessoal acima do limite legal, aplicação irregular de recursos de fundos, ausência de controle sobre bens patrimoniais e licitações. Apesar disso, o Tribunal de Contas aprova as contas com ressalvas e recomenda correções a partir de 2014.
Este documento apresenta os resultados financeiros da CCR no quarto trimestre de 2018. Os principais pontos são:
1) O tráfego consolidado apresentou redução de 3,9%, enquanto o EBITDA ajustado cresceu 3,6% em relação ao mesmo período do ano anterior.
2) O lucro líquido atingiu R$356,9 milhões na mesma base de comparação, representando uma queda de 21,1%.
3) Eventos subsequentes incluem a assinatura do contrato de concessão da ViaSul e
PRIMAVERA - Tratamento do IVA no ERP PRIMAVERA Arentia_SA
Tratamento do IVA pelo ERP PRIMAVERA, desde o lançamento contabilístico até ao apuramento e apresentação da Declaração Periódica.
Registe-se no link em baixo para receber os vídeos no seu email: http://www.arentia.pt/pt/PRIMAVERAFormacaoGratuitaOnline
CONTAS REJEITADAS DE DÁRIO MEIRA-BA (Exercício de 2018)Jerbialdo
O documento resume o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre as contas da Prefeitura Municipal de Dário Meira referentes ao exercício de 2018. O parecer opina pela rejeição das contas devido a irregularidades como não adoção de medidas para reduzir despesas com pessoal e dívida, ausência de comprovação de execução de serviços, e não envio tempestivo de processos licitatórios para análise do Tribunal. O gestor também não justificou diversos achados apontados na análise da exec
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
Email: jornal.otributo@gmail.com
i. O documento discute a evolução do Estado e do orçamento público no Brasil, com foco na Constituição de 1988 e no orçamento participativo.
ii. Apresenta gráficos sobre a distribuição da carga tributária entre os diferentes níveis de governo e conceitos importantes relacionados ao planejamento e execução orçamentária.
iii. Fornece detalhes sobre a composição do orçamento de determinado município, incluindo receitas, despesas e distribuição entre secretarias.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.E-Commerce Brasil
Tiago Campos
Diretor de Novos Negócios
Uappi
Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...E-Commerce Brasil
Maurici Junior
Gerente de Conteúdo
Magalu
Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de conversão para marketplace.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...E-Commerce Brasil
Erick Melo
Co-founder/CCO
WebJump
E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade digital em uma estratégia de personalização em escala.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...E-Commerce Brasil
Pedro Lamim
Head de Prevenção à Fraude
Pagar.me
Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e as principais tendências emergentes.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
1. ________________________________________________________________________________
Praça Rui Barbosa, 29, Centro, Saúde – Bahia – CEP: 44740-000 Tel/Fax: (74) 3633-2315
1
Plano de Trabalho Anual
Medidas Adotadas e a Adotar no Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal
Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
(Art. 13 – L.C. 101/00)
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal
Saúde
Objetivo.
O Plano de Trabalho Anual constitui-se no farol da gestão tributária proporcionando uma visão cristalizada do que deve ser produzido no horizonte
de tempo definido para sua vigência, desdobrando em metas bimestrais as ações acerca das medidas adotadas e a adotar no combate à evasão de
receitas. A implantação deste instrumento modelo de arrecadação no Município de Saúde, se não for seguido à risca, tornará a programação
orçamentária do exercício (2011) em mera adivinhação, cujos meios utilizados podem ser impróprios para se atingir às metas estabelecidas e
alcançar a responsabilidade na gestão fiscal.
No rol das medidas estabelecidas abaixo, o seu cumprimento bimestral passa a ser uma obrigação para o ente que almeja obter êxito na
arrecadação de seus tributos e não ser penalizado quanto às transferências voluntárias. Portanto, para colheita dos resultados esperados faz-se
necessário analisar cada medida adotada e a adotar com a finalidade de evitar a sonegação fiscal.
No Primeiro Bimestre:
Medidas adotadas:
1) renovação do contrato com a empresa de assessoria na área tributária; 2) geração do livro da dívida ativa; 3) atualização monetária do saldo
da dívida ativa com base no índice IPCA-E divulgado pelo Governo Federal; 4) regulamentação do código tributário em vigor; 5) fiscalização,
instituição e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento das Taxas - TLL/TFF, notificando-os do lançamento tributário; 6) atualização do
sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal
para manuseio dos aplicativos informatizados; 7) divulgação pública na emissão dos tributos; 8) enquadramento do sistema de cobrança de tributos de
acordo aos preceitos estabelecidos em lei municipal, estadual e federal; 9) inscrição dos créditos tributários ou não, em dívida ativa; 10) elaboração do
relatório de devedores para o TCM; 11) geração e entrega dos carnês para recolhimento de ISS próprio e retido nas empresas prestadoras ou
tomadoras de serviços.
Medidas a serem adotadas:
1) controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários decorrentes de cobrança administrativa;
2) elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas; 3) incentivo a regularização dos
créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4)
fiscalização dos valores transacionais do ITIV de forma integrada com o Cartório de Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 5) monitoramento
permanente do ISSQN - fonte e próprio; 6) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município.
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
2. ________________________________________________________________________________
Praça Rui Barbosa, 29, Centro, Saúde – Bahia – CEP: 44740-000 Tel/Fax: (74) 3633-2315
2
Plano de Trabalho Anual
Medidas Adotadas e a Adotar no Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal
Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
(Art. 13 – L.C. 101/00)
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal
Saúde
No Segundo Bimestre:
Medidas a serem adotadas:
1) geração dos boletos para pagamento de IPTU e remessa ao endereço dos contribuintes, notificando-os do lançamento tributário; 2) fiscalização dos
valores transacionais do ITIV de forma integrada com o Cartório de Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 3) monitoramento permanente
do ISSQN - fonte e próprio; 4) incentivo a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento
daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 5) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria
na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 6) divulgação pública na emissão dos
tributos; 7) elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas; 8) inscrição dos créditos
tributários ou não, em dívida ativa; 9) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 10) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de
obras e vigilância sanitária do Município; 11) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos
tributários decorrentes de cobrança administrativa.
No Terceiro Bimestre:
Medidas a serem adotadas:
1) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários decorrentes de cobrança administrativa;
2) monitoramento permanente do ISSQN - fonte e próprio; 3) incentivo a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante
pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4) atualização do sistema de cobrança de tributos com base
nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados;
5) fiscalização dos valores transacionais do ITIV de forma integrada com o Cartório de Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 6)
elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas; 7) inscrição dos créditos tributários
ou não, em dívida ativa; 8) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 9) encaminhamento de certidões da dívida ativa para o setor jurídico
promover a execução fiscal; 10) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de obras e vigilância sanitária do Município.
No Quarto Bimestre:
Medidas a serem adotadas:
1) inscrição dos créditos tributários ou não, em dívida ativa; 2) monitoramento permanente do ISSQN - fonte e próprio; 3) incentivo a regularização dos
créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4)
atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento
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3. ________________________________________________________________________________
Praça Rui Barbosa, 29, Centro, Saúde – Bahia – CEP: 44740-000 Tel/Fax: (74) 3633-2315
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Plano de Trabalho Anual
Medidas Adotadas e a Adotar no Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal
Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
(Art. 13 – L.C. 101/00)
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal
Saúde
de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 5) fiscalização dos valores transacionais do ITIV de forma integrada com o Cartório de
Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 6) elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das
receitas arrecadadas; 7) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários decorrentes de
cobrança administrativa; 8) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 9) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de obras e
vigilância sanitária do Município.
No Quinto Bimestre:
Medidas a serem adotadas:
1) elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas; 2) monitoramento permanente
do ISSQN - fonte e próprio; 3) incentivo a regularização dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento
daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4) atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria
na qualidade das informações gerenciais e treinamento de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 5) fiscalização dos valores transacionais
do ITIV de forma integrada com o Cartório de Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 6) inscrição dos créditos tributários ou não, em dívida
ativa; 7) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários decorrentes de cobrança
administrativa; 8) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 9) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de obras e vigilância
sanitária do Município; 10) encaminhamento de certidões da dívida ativa para o setor jurídico promover a execução fiscal.
No Sexto Bimestre.
Medidas a serem adotadas:
1) Controle da inadimplência e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários decorrentes de cobrança administrativa;
2) elaboração de relatórios mensais e envio ao setor contábil, contendo o detalhamento das receitas arrecadadas; 3) incentivo a regularização dos
créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento parcelado e acompanhamento daqueles contratos cuja exigibilidade está suspensa; 4)
atualização do sistema de cobrança de tributos com base nas novas versões liberadas visando melhoria na qualidade das informações gerenciais e treinamento
de pessoal para manuseio dos aplicativos informatizados; 5) fiscalização dos valores transacionais do ITIV de forma integrada com o Cartório de
Registro de Imóveis para evitar a evasão fiscal; 6) inscrição dos créditos tributários ou não, em dívida ativa; 7) monitoramento permanente do ISSQN -
fonte e próprio; 8) atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário; 9) trabalho de fiscalização em parceria com a secretaria de obras e vigilância
sanitária do Município; 10) encaminhamento de certidões da dívida ativa para o setor jurídico promover a execução fiscal.
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4. ________________________________________________________________________________
Praça Rui Barbosa, 29, Centro, Saúde – Bahia – CEP: 44740-000 Tel/Fax: (74) 3633-2315
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Plano de Trabalho Anual
Medidas Adotadas e a Adotar no Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal
Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
(Art. 13 – L.C. 101/00)
Estado da Bahia
Prefeitura Municipal
Saúde
Conclusão.
Para aquisição dos resultados mostrados no PTA os esforços precisam ser continuados em cada bimestre, centrados no aumento e na melhoria da
arrecadação, reduzindo e/ou eliminando eventuais iniqüidades fiscais existentes e ampliando a base efetiva de contribuintes. Com isso, as medidas
estabelecidas devem ser encaradas como um processo contínuo, suscetível de mutações e adaptações, no propósito de manter o equilíbrio das
contas públicas e cumprir a responsabilidade na gestão fiscal, hoje tão discutida e anunciada.
Enfatize-se que a atividade de fiscalização é um processo de aprendizado e aperfeiçoamento permanente para enfrentar a sonegação e ampliar o
ingresso das receitas que possibilitam o financiamento de políticas públicas voltadas para melhorar as condições de vida da população, conscientes
de que, a missão fazendária está disseminada na administração tributária.
Após a avaliação detalhada das medidas adotadas, como também das medidas que ainda irão ser adotadas durante o exercício de 2011, é possível
identificar melhor se o planejamento fiscal está equilibrado ou carece ativar novos mecanismos de recuperação de receitas, bimestralmente, para
evitar a evasão e à sonegação, bem assim, apontar projeções técnicas futuras, com o intuito de diagnosticá-las. E, diante do resultado verificado é
possível, tempestivamente, ativar medidas saneadoras para restabelecimento do equilíbrio das receitas às despesas.
Nota: caso haja a necessidade de adoção de novas medidas não contempladas no presente plano de trabalho, a Fazenda Pública Municipal poderá
adotá-las com vistas à qualificação dos serviços tributários.
Adenaldo Otaviano de Almeida Euciliana Lurdes de Souza
Chefe de Tributação e Fiscalização Secretaria de Administração e Finanças
Portaria 007/2009
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