O documento discute dois livros contábeis usados por cartórios: o Livro Diário Auxiliar, usado para fins internos de controle financeiro e cumprimento da legislação estadual, e o Livro Caixa, usado para apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos dos titulares.

1. O Provimento CNJ nº 34 e a Legislação Federal do IRPF: os
livros – Diário Auxiliar e Caixa – que coexistem
Antonio Herance Filho

2. Livro Diário Auxiliar e Livro Caixa
Instrumentos que cumprem objetivos específicos
LIVRO DIÁRIO AUXILIAR – Saúde financeira da Unidade e
cumprimento da legislação estadual que disciplina os
emolumentos
Livro da Unidade
LIVRO CAIXA – Apuração do IRPF – Carnê-Leão (Recolhimento
mensal obrigatório) e preparação para o ajuste anual
(declaração)
Livro do Contribuinte

3. Livro Diário Auxiliar e Livro Caixa
Manutenção e escrituração
LIVRO DIÁRIO AUXILIAR – Art. 1º do Provimento CNJ nº
34/13
Titulares e designados
LIVRO CAIXA – Art. 75 do Regulamento do Imposto de
Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99
Titulares

4. Livro Diário Auxiliar e Livro Caixa
Decisão CNJ, de 09.07.2010
Teto remuneratório dos designados (interinos)
 O serviço extrajudicial vago retorna ao Poder Delegante
 Interino não se confunde com Notário ou Registrador
 Interino é um preposto do Estado Delegante
 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado
na folha de pagamento
Rendimento do designado: natureza salarial

5. Livro Diário Auxiliar e Livro Caixa
Como incide o IR no caso dos interinos?
 A Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, em
decisão prolatada nos Autos nº 2013.0250853-9/000, em que
determinado agente interino busca esclarecimentos oficiais
sobre várias questões relacionadas com suas responsabilidades,
entre elas “...a forma pela qual deverá ser feito o recolhimento
do imposto de renda”, manifesta-se nos exatos termos:
“...a forma pela qual deverá ser feito o recolhimento do
imposto de renda é questão fiscal, atinente à Receita
Federal, sobre a qual não têm este Órgão Censor
competência para análise nem deliberação”

6. Livro Diário Auxiliar e Livro Caixa
Como incide o IR no caso dos interinos?
 E-group do yahoo (cartoriobr@yahoogrupos.com.br)
“Como vocês estão entendendo o regime tributário do carne
leão IR para os interinos, em razão do teto constitucional?
O interino deverá fazer o recolhimento do carne leão
considerando a receita bruta e despesas do livro caixa, ou
somente sobre a parcela do teto constitucional?”
Mensagem postada em 23.09.2013, às 09h32min.

7. Livro Diário Auxiliar
Regras de Escrituração
Receitas:
 Data do depósito prévio / Escrituração do Livro de Controle do
Depósito Prévio
 Data da prática do ato / Conversão do depósito em
emolumentos / Diário Auxiliar
 Os lançamentos compreenderão apenas os emolumentos
percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos
pelo responsável por unidade vaga, pelos atos praticados de
acordo com a lei e com a tabela de emolumentos

8. Livro Diário Auxiliar
Regras de Escrituração
Receitas:
 Serão lançadas separadamente, de forma individualizada, as
receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes
especialidades
 No lançamento da receita, além do seu montante, haverá
referência que possibilite sempre a sua identificação, com
indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da
folha em que praticado, ou do protocolo
 No histórico da receita será observada a norma estadual
específica relativa ao recebimento de emolumentos

9. Livro Diário Auxiliar
Regras de Escrituração
Despesas:
 A despesa será lançada no dia em que se efetivar
 Admite-se apenas o lançamento das despesas relacionadas à
serventia notarial e de registro
 Os comprovantes das despesas serão arquivados na forma da
legislação específica, quando existente, ou conforme norma
editada pela Corregedoria Geral da Justiça
 Inexistente norma específica, os comprovantes serão arquivados
pelo período mínimo de cinco anos

10. Livro Diário Auxiliar
Regras de Escrituração
Receitas e Despesas:
 O histórico dos lançamentos será sucinto, mas deverá
identificar, sempre, o ato que ensejou a cobrança de
emolumentos ou a natureza da despesa

11. Livro Diário Auxiliar
Apuração do excedente ao teto remuneratório do
designado
Valor recolhido a título de ISSQN:
 Art. 11 § 2º Para apuração do valor excedente a 90,25% dos
subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que deverá
ser depositado à disposição do Tribunal de Justiça será abatida,
como despesa do responsável interinamente pela unidade vaga,
a quantia que for paga a título de Imposto Sobre Serviços (ISS),
observada a legislação municipal específica.

12. Livro Caixa (IRPF “Carnê-Leão”)
IRPF. NOTÁRIOS e REGISTRADORES. Os rendimentos oriundos
dos serviços notariais e cartoriais serão tributados
mensalmente pelo imposto de renda na pessoa física do
titular do cartório, sujeitando-se ao recolhimento do carnê-
leão na forma da legislação em vigor. A tributação dos
rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro
opera-se na pessoa física do titular ainda que o cartório
esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ). (Divisão de Tributação - DISIT da 1ª Região
Fiscal, Solução de Consulta nº 54, de 09/042009)

13. Livro Caixa (IRPF “Carnê-Leão”)
Critérios de Dedutibilidade das Despesas
 Natureza da despesa (RIR/99, art. 75)
 Comprovação da efetivação da despesa e de seu
pagamento (RIR/99, art. 76, § 2º)

14. Livro Caixa (IRPF “Carnê-Leão”)
Critérios de Dedutibilidade das Despesas
Natureza da despesa (RIR/99, art. 75)
 Remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo
empregatício, e os encargos trabalhistas e
previdenciários
 Emolumentos pagos a terceiros
 Despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da
receita e à manutenção da fonte produtora

15. Livro Caixa (IRPF “Carnê-Leão”)
Critérios de Dedutibilidade das Despesas
Comprovação da efetivação da despesa e de seu
pagamento (RIR/99, art. 76, § 2º)
 Veracidade das despesas
 Documentação idônea
Contrato – nota fiscal – recibo
 Escrituração em livro Caixa (independe de registro)
 Manutenção do livro Caixa e dos comprovantes à disposição do
Fisco, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência

16. Livro Caixa (IRPF “Carnê-Leão”)
Móveis e equipamentos
Aplicações de capital – despesas não dedutíveis
 Aquisição de bens duráveis
 Bem durável é o que permanece útil por mais de um ano
 Incentivo – art. 3º da Lei nº 12.024/09
 Registro Eletrônico
 Até 31.12.2013, poderão ser deduzidos os investimentos e
demais gastos efetuados com informatização, que compreende a
aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software
e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços