O documento resume as discussões sobre a revisão da Lei Complementar 135 em Guarujá, que define a carreira dos professores. Apesar de meses de debates, poucas demandas dos professores foram atendidas na nova lei, como a redução do tempo para promoção por títulos. Os professores saíram frustrados com a falta de representatividade dos sindicatos e o descumprimento de compromissos pelo governo.

1. MEMORIAL DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 135
Guarujá, 28 de dezembro de 2013.
Prezados Colegas Profissionais da Educação de Guarujá,
A Revisão da Lei Complementar 135 foi encerrada com a votação desta sexta-feira
(27/12/2013) na Câmara Municipal, do Projeto apresentado pelo Executivo. O processo que
levou a esta votação foi extenuante para todos. A forma como foi conduzida a discussão com
os Sindicatos excluiu a participação democrática dos Servidores da Educação. Ainda assim,
coseguimos impor nossa participação, após recebermos apoio dos Srs. Vereadores, que nos
atenderam e chamaram a Primeira Reunião Aberta.
Realizada em 30/10/2013, na primeira reunião expusemos nosso ponto de vista sobre o
Projeto do Executivo. Ao pontuarmos 21 questões sobre o Projeto, mostramos ao Executivo,
Legislativo e também aos Sindicatos que não estávamos satisfeitos com os rumos que deram a
este tema até aquele momento.
Desta primeira reunião saímos com uma Comissão que se reuniu novamente, em 04/11/2013,
com os Srs. Vereadores e representantes do Executivo, a Sra. Secretária da Educação e o Sr.
Secretário Chefe de Gabinete. Nesta reunião pontuamos os 21 itens e saímos com o
compromisso de que alguns pontos ali apresentados seriam revistos no Projeto, atendendo em
parte à nossa solicitação.
Uma terceira Reunião foi realizada, em 07/11/2013, mais uma vez aberta a todos os Servidores
interessados. O Plenário da Câmara Municipal estava lotado. Uma demonstração de
preocupação de nossa categoria com os rumos das discussões. Dos 21 pontos apresentados e
discutidos, apenas um restou atendido no Projeto aprovado, ainda assim, parcialmente. Nesta
reunião o Executivo argumentou item a item o porquê do não atendimento. Seus argumentos
foram contraditados em documento que disponibilizamos no blog revisaoda135.blogspot.com.
Infelizmente, o Executivo tem os instrumentos para fazer valer a sua vontade.
Passados mais de dez dias sem posicionamento do Executivo, que havia se comprometido em
encaminhar um novo Projeto à Câmara Municipal, fizemos uma Reunião com cada segmento,
em separado. A dos P3 foi no dia 21/11/2013, na Ordem dos Advogados do Brasil. Após
discussão sobre os rumos que tomaram as discussões e mediante a demora nas respostas,
decidimos pedir a retirada do Projeto da parte que alterava a Jornada de Trabalho e a Carga
Suplementar. Entendíamos que estas mudanças seriam intempestivas, uma vez que
aproximava-se a atribuição de aulas e o Projeto nem havia sido encaminhado à Câmara.
Recolhemos mais de duzentas assinaturas de P3 apoiando esta decisão. A SEDUC nos informou
que também havia tomado esta decisão, em virtude de já terem publicado o Decreto que
regulamentava a atribuição de aulas para 2014.

2. Ainda demorou mais um tempo para que o Projeto de Lei voltasse à Câmara Municipal. Isso
aconteceu em 09/12/2013. Após a leitura do referido projeto, produzimos uma análise do que
estava contemplado (também disponível no blog citado). Verificamos que os dois ÚNICOS
pontos atendidos das nossas 21 reivindicações foram: a redução do interstício de tempo para a
promoção por títulos de três para um ano e a definição do mês de janeiro de 2014 para ser
processada a primeira progressão, já atrasada em dois anos.
Neste período surgiu outro problema “no meio do caminho”. Detectamos que foram fechadas
mais de 30 salas de aulas de Ensino Fundamental 2 em diversas escolas da rede municipal, ao
mesmo tempo em que estas salas foram transferidas para escolas estaduais. Mobilizamo-nos,
agora com apoio do SIPROEM, para cobrarmos uma posição do Executivo. Também havia
enorme preocupação com algumas decisões que afetariam a atribuição de aulas, o que
poderia produzir um efeito muito negativo sobre a vida de muitos colegas que perderiam aulas
em 2014. Em reunião no SIPROEM (em 13/12/2013) ainda tentei pontuar as questões do
Projeto da Revisão da 135, mas não houve interesse da Sra. Presidente em fazer esta
discussão. Ainda ouvi que toda a nossa movimentação fora ILEGÍTIMA. Que o que fizemos não
estava correto, porque isso faria com que perdêssemos as conquistas que o Sindicato tinha
negociado. Embora discordante, calei-me, porque não havia o que falar. Saíram diversos
professores dali para o Gabinete da Sra. Prefeita, na tentativa de uma audiência. Não
conseguiram ser atendidos, mas foi marcada a data de 20/12/2013 para que todos, o SIPROEM
e os professores, fossem atendidos.
Na reunião no Gabinete da Prefeita, em 20/12/2013, eu estava presente. Coloquei um
memorial desta reunião no blog (já citado aqui). Em resumo, foram apresentadas
considerações sobre todos os problemas que estão registrados aqui. Mas, vale a lembrança
dos três pontos que ponderei pessoalmente para apreciação da Sra. Prefeita, acerca do projeto
de Revisão da 135:
1. A questão da definição de unidade sede e da garantia de atribuição de jornada, que o
governo propôs alteração e que entendemos deveria ser mantida como está na Lei (No Artigo
691, inciso III, item 4) – A Exma. Sra. Prefeita alegou que faria uma análise da solicitação.
2. O interstício de um ano para a Promoção por Títulos e uma mudança que colocaram no
Projeto, que não estava no Projeto anterior, que limitava a Promoção a um Título para cada
nível. – A Exma. Sra. Prefeita explicou que esta alteração que limitava a promoção era
prudencial, o que evitaria um impacto financeiro muito grande. Ainda explicou que aguardava
o Cálculo Atuarial para que se pudesse definir pela manutenção no Projeto do interstício de
um ano para a Promoção por Títulos.
3. A mudança na Lei dos textos que determinavam sanções e perdas de pontuação para a
quantidade de faltas injustificadas. Ao colocarem as faltas justificadas no mesmo patamar das
injustificadas estavam promovendo uma injustiça. A Exma. Sra. Prefeita não fez considerações
adicionais sobre o tema.
Ainda nesta Reunião recebemos a informação de que o Estudo de Impacto na Guarujá
Previdência estava pronto, devendo ser apresentado à Câmara Municipal no próximo dia útil.

3. Foram marcadas duas Sessões Extraordinárias para a votação do Projeto do Governo
Municipal, dias 26 e 27/12/2013. Na primeira votação foi explicado que não havia chegado
ainda o Estudo de Impacto sobre a Guarujá Previdência (Atuarial), mas, mediante a
mobilização e o respeito da Casa de Leis aos Servidores da Educação, o Projeto seria votado. A
votação foi unânime da aprovação do Projeto.
No dia seguinte, 27/12/2013, nos mobilizamos e estávamos aguardando a segunda votação,
onde seriam apresentadas EMENDAS para tentar assegurar algumas de nossas reivindicações,
como a questão da garantia de Jornada e a supressão das faltas justificadas das mudanças. De
repente fomos chamados a uma Reunião com os Vereadores, Vice-Prefeito, Secretários de
Finanças, Administração e Chefe de Gabinete. Eles nos apresentaram três documentos:
1. Ofício dos Secretários à Exma. Sra. Prefeita solicitando alteração do Projeto de Lei em três
pontos: mudança da data-base das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil para abril, alteração
da data de início de pagamento da Promoção por Títulos de janeiro/2014 para abril/2014 e a
alteração do interstício para Promoção por Títulos, voltando a três anos.
2. Um ofício da Guarujá Previdência, em que se informa, baseados em suposições, que o
impacto previdenciário poderá ser elevado. Coloca-se ali uma tabela que mostra a simulação
da evolução salarial anual de um professor P1, que poderá no decurso de quatro anos obter
25% de aumento em seus vencimentos. No mesmo ofício é apresentada a informação de que o
Fundo Previdenciário formado pelos servidores contratados a partir de 01/01/2001 é
SUPERAVITÁRIO, mesmo com a aprovação do Projeto que altera a Lei 135. Em relação ao
Fundo dos servidores contratados antes de 2001, a análise inicial é de que aumentou o déficit.
O que questionamos é sobre a base de cálculo que levou a estas conclusões, uma vez que eles
não fizeram NENHUM cálculo aprofundado sobre o tema.
3. Parecer Atuarial da VPA Soluções Atuariais, em que se destaca que não foram apresentados,
pela Guarujá Previdência, os dados necessários para uma análise adequada. Mas, chama
atenção uma tabela, em que se mostra que as Reservas Matemáticas totais do nosso RPPS
(Regime Próprio de Previdência Social):
- no Cenário 1 (em dez/2012, portanto antes da implantação de nosso Regime Próprio)
– Reservas de R$174.650.041,52, sem os aumentos previstos nesta Revisão da Lei 135.
- no Cenário 4 (em ago/2013, portanto já no nosso Regime Próprio) – Reservas de
R$170.511.015,28, já com a simulação dos aumentos previstos nesta Revisão da Lei 135.
“As reservas matemáticas representam o compromisso líquido do RPPS com o pagamento de
benefícios, já descontadas as contribuições futuras” (texto do parecer da VPA).
Ou seja, o Cenário 4, que previa o aumento de até 25%, em até quatro anos (se mantido o
interstício de apenas um ano, não o de três anos como proposto pelo Executivo), o
COMPROMETIMENTO DO NOSSO RPPS é cerca de R$4.000.000,00 MENOR! O próprio
documento aponta um equívoco do Executivo na alegação de que o interstício de um ano é
prejudicial à saúde financeira do RPPS.

4. Ainda assim, após longa discussão, com ponderações importantes dos VEREADORES,
ACORDAMOS que o texto da Lei seria alterado, contemplando as solicitações do Executivo,
mas com interstício para Promoção por Títulos de DOIS ANOS. O Executivo (através do VicePrefeito, Secretários de Administração, Finanças e Chefe de Gabinete) COMPROMETERAM-SE
em apresentar o CÁLCULO ATUARIAL DO RPPS no mês de Março/2014. A partir deste cálculo,
baseado em dados mais reais coletados no recadastramento que está em andamento,
poderemos reduzir o interstício de dois anos para um ano.
Desta forma, após ampla discussão, iniciada há cerca de sete meses com os Sindicatos,
agravada há praticamente dois meses quando começamos nossa mobilização, saímos deste
processo com APENAS DOIS AVANÇOS: A progressão Funcional por Títulos foi reduzida de três
anos para dois anos, podendo ainda ser reduzida para um ano em abril/2014 e ADIAMOS a
discussão da alteração das novas Jornadas para 2014.
As demais alterações da Lei trouxeram prejuízos, como a não-garantia de Jornada, a inclusão
das faltas justificadas no rol de perdas em nossas promoções e outros direitos como licençaprêmio.
Uma alteração da Lei trará uma correção de um erro crasso da Lei 135. O adicional de
exclusividade poderá ser requerido por professores de todas as disciplinas. Como estava na
Lei, só podia pleitear este adicional quem tivesse 40 horas-aulas e parte delas em projetos da
SEDUC. Isso não foi ganho nenhum, apenas a correção, repito, de UM ERRO CRASSO!
No mais, o que fica é uma grande lição. E falo por mim: nosso Sindicato falhou em nossa
representação; somos muitos, mas poucos se envolveram, o que nos fragilizou por demais;
este Governo não cumpre com a sua palavra; os Vereadores foram os únicos que nos apoiaram
nesta luta e; enquanto a maioria não estiver presente e não tivermos um SINDICATO DE
VERDADE, seremos sempre atropelados.
Em 2014 teremos que rediscutir a Alteração da nossa JORNADA DE TRABALHO. Quem estará à
frente desta discussão? O SIPROEM e o SINDSERV. Ou nos mobilizamos para que haja maior
representatividade e participação ou sairemos mais uma vez sem grandes conquistas.
Apesar de tudo isso saio satisfeito. Conquistamos respeito! Agora é transformar isso em
melhores condições de trabalho, carreira e salários!
Obrigado a todos os que estiveram juntos nesta luta!
Prof. Valter Batista de Souza