Este documento resume as decisões tomadas em uma reunião de professores da rede municipal de ensino de Guarujá sobre propostas de alteração da Lei 135/2012. As principais decisões incluem: (1) rejeitar a proposta do governo sobre adicional de difícil acesso e pedir maior discussão sobre o tema; (2) aceitar a proposta do governo sobre atribuição de jornada; (3) aceitar a proposta do governo sobre adicional de exclusividade.

1. DECISÃO COLEGIADA DOS P3 SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEI 135/2012
Exmos. Senhores:
Aos 22 dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Treze, às Dezoito Horas, na Sede da Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção Guarujá, à Rua Ubaldo Sório, 56, Centro, Guarujá, reuniram-se os
Professores 3 da Rede Municipal de Ensino de Guarujá, subscritos nas listas de presença cujas cópias
seguem anexas a este documento, para a leitura, discussão e posicionamento acerca do Documento
“MEMORIAL DAS DECISÕES DO GOVERNO SOBRE AS PROPOSTAS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO”,
disponível
no
endereço
eletrônico
http://revisaoda135.blogspot.com.br/2013/11/memorial-com-as-decisoes-do-governo.html. A
dinâmica da reunião transcorreu normalmente com a leitura ponto-a-ponto das propostas
apresentadas pela Comissão de Representação dos Profissionais da Educação, abrindo-se a
possibilidade de discussão dentre os participantes, apenas para o encaminhamento da
votação, na qual se podia optar por uma das três seguintes alternativas: (a) Não abrimos mão
de nossa proposta, (b) Aceitamos a proposta da Administração, e (c) Queremos que seja
suprimida a alteração e haja maior discussão sobre este tema, para aprovação em 2014. Em
alguns casos houve a necessidade de uma quarta opção de voto, a qual vai relatada ao lado de
cada item discutido. Após a leitura e discussão de cada um dos VINTE E UM itens contidos no
documento, abriu-se votação, cujo resultado está consignado neste documento. Redigiu-se,
então, este documento, que foi lido ao final da reunião e aprovado por aclamação dos
presentes, devendo cópia de seu integral teor ser encaminhada às autoridades constituídas, a
saber: Secretaria da Educação, Secretaria de Administração, Secretaria de Coordenação
Governamental, Gabinete da Exma. Sra. Prefeita Municipal, Câmara Municipal de Guarujá,
SIPROEM (Sindicato dos Professores de Guarujá) e SINDSERV (Sindicato dos Servidores
Públicos de Guarujá). Seguem abaixo os resumos das decisões registradas nas votações
abertas durante a reunião:
1. Adicional de Difícil Acesso
Propusemos um texto com mudanças, transformando este
adicional em Adicional de Local de Exercício, ampliando o
conceito de difícil acesso e inserindo as áreas de
comprovado risco e elevado grau de vulnerabilidade social.
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO alega que não tem como
fazer o Impacto Orçamentário sobre este item.
(c) Queremos que seja suprimida a alteração e
haja maior discussão sobre este tema, para
aprovação em 2014.

2. Nosso Argumento: Trata-se HOJE de um adicional
que não é pago, uma vez que, da forma como está
descrito na Lei, não enquadra nenhuma das
unidades escolares. A nossa proposta visa a
beneficiar os profissionais que atuam em unidades
de ensino em que há uma comprovada dificuldade
de acesso e de trabalho, pelas características do
lugar em que elas estão localizadas e dos perfis
socioeconômico e cultural da comunidade escolar.
É fato que temos unidades em que os alunos
recebem grande quantidade de passe livre para
acessar a escola, além de haver grande quantidade
de
alunos
transportados
pela
própria
municipalidade. Nestas unidades, há, ainda, alta
porcentagem de famílias beneficiadas pelo Programa
Bolsa-Família, o que comprova se tratarem de
pessoas em situação de alto risco social. AQUI JÁ
ESTARIAM
OS
CRITÉRIOS,
FACILMENTE
IDENTIFICÁVEIS E QUANTIFICÁVEIS PARA A
ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
O trabalho nestas unidades é difícil. Muitas das
unidades escolares ficam sem docentes suficientes.
Grande quantidade de turmas sem professores. É
mais do que URGENTE que alguma medida seja
tomada.
Somente em uma unidade de ensino, os alunos
ficaram sem professores de matemática, português
e geografia até o mês de agosto. Mais de 200 alunos
nesta situação. E é um problema recorrente.
A postura do GOVERNO é equivocada. Não há
preocupação em solucionar o problema de escolas
que estavam sem professores até o mês de agosto e
que para solucionar o problema da falta de
professores tiveram que abrir mão da qualidade.
Chegaram a OBRIGAR os professores em cargo a
irem para as escolas lecionar. É recorrente a fala de
muitos colegas a este respeito. Se houvesse o
incentivo do adicional de difícil acesso, tudo seria
mais fácil.
2. A questão da definição de unidade sede e da garantia de atribuição de jornada, que o governo

3. propôs alteração e que entendemos deveria ser mantida como está na Lei (No Artigo 691, inciso III,
item 4, MANTER O TEXTO ANTERIOR. REPROVAR A MUDANÇA!!!!)
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO alega que não pode
assegurar aula ou atividade quando não houver
aulas disponíveis.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Nosso Argumento: Compreendemos que fazemos
nossa opção de Jornada de Trabalho e planejamos
nossa vida funcional com antecedência. Quando
fazemos uma opção de Jornada, esperamos que ela
seja respeitada, uma vez que planejamos dedicar o
nosso tempo à Municipalidade. Estranho aceitar que
não é possível assegurar a Jornada, quando vemos
que MUITOS PROJETOS DA SEDUC retiram
professores de sala de aula. Por que não se pode
assegurar aos docentes que ficaram em excedência
que ocupem estes postos, assegurando-lhes a
Jornada pela qual optaram? Além disso, trata-se de
um retrocesso, uma vez que a forma atual é mais
benéfica a todos. O que propõe o GOVERNO é
reduzir uma conquista. E não oferece nada em troca,
ou seja, será uma PERDA!
3. Adicional de Exclusividade DEVE ser pago a TODOS os que se enquadrem nesta condição
INDEPENDENTEMENTE da carga horária atribuída.
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO alega que trata-se de
LIBERALIDADE e que sua proposta atende à sua
política de gestão de recursos humanos. Justificam,
ainda, que pretendem, com isto, ampliar a jornada
individual de cada docente e fixá-los em menor
quantidade de unidades escolares.
Nosso Argumento: Todos os docentes que
trabalham apenas na REDE MUNICIPAL são
exclusivos desta rede. Isso é fato. Com esta
proposta, o GOVERNO cria uma desigualdade e uma
distorção do espírito deste adicional. Se há docentes
que optaram por trabalhar apenas nas unidades
escolares de Guarujá, mas pretendem pegar menos
aulas, para dedicarem-se melhor a elas, não terão o
(b) Aceitamos a proposta da Administração

4. mesmo direito dos demais. São muitos casos assim.
E muitas vezes, para assumir uma Jornada Integral
de sua disciplina terá que se deslocar por diversas
unidades de ensino, uma vez que não é assegurada a
quantidade ideal de aulas em apenas uma. Numa
situação hipotética, um professor de Matemática
assume 25 aulas em uma unidade de ensino,
perfazendo uma carga horária que contempla um
período de aulas apenas. Trabalhará de segunda a
sexta-feira, no período da tarde. Para ser
contemplado com este direito, precisará de mais
cinco aulas. Se não houver esta quantidade de aulas
na sua unidade-sede, terá que assumir mais uma
turma com estas cinco aulas em outra unidade, em
outro período de aulas, muitas vezes até quebrando
um bloco de aulas que poderia ser assumido por um
só professor. Mas, como ele só pode ter 30 aulas, ele
assume essas cinco. Terá, portanto, que se deslocar
três dias diferentes (até porque não farão um
horário com aula tripla para ele) até esta nova
unidade, num período diferente do que estava se
propondo a trabalhar. Foi por água abaixo TODO o
conceito do adicional, que é priorizar a qualidade de
aula do docente.
ROGAMOS aos Exmos. Srs. Vereadores que
compreendam a dimensão desta questão e se
posicionem favoravelmente a nossa proposta.
4. Apresentar Cálculo Atuarial e Impacto Orçamentário dobre as contas da Guarujá Previdência
para justificar a mudança proposta no Art. 830, que altera a base de cálculo do recolhimento
patronal.
Decisão do GOVERNO – NÃO RESPONDERAM
Justificativa: Prejudicado.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Nosso Argumento: Sem esta justificativa de impacto,
além da Justificativa do Impacto de todas as
alterações sobre a Guarujá Previdência, será criado
um hiato legal, o que levará à contestação judicial da
aprovação desta Lei, o que é OBRIGAÇÃO dos
Conselheiros que representam os servidores junto a
este órgão.
5. REPROVAR A ALTERAÇÃO PROPOSTA NO ARTIGO 932. SUPRIMIR DO PROJETO A

5. ALTERAÇÃO PROPOSTA. Trata-se de colocar no rol de perdas, as faltas justificadas. Se for
assim, para que servem as justificativas e a sua aceitação?
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO nem alegou. Apenas disse
NÃO.
(a) Não abrimos mão de nossa proposta.
Nosso Argumento: Não se justifica que haja uma
possibilidade de justificativa e que esta penalize o
servidor em sua remuneração e carreira. As
questões levantadas pelos Nobres Vereadores expôs
o absurdo desta mudança. Pedimos que os Exmos.
Srs. Vereadores VETEM esta mudança.
6. Progressão Funcional por Títulos
Em resumo, PEDIMOS que seja assegurada a
progressão imediata aos que conseguirem titulação,
sem interstício, nem delimitação de data para
enquadramento.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Decisão do GOVERNO – SIM
Justificativa: O GOVERNO compreendeu a proposta
e aceitou a alteração. Inicialmente propuseram que
esta progressão fosse feita anualmente, entretanto,
cederam após o debate, de modo que o texto
contemplará nossa reivindicação. Nossa
compreensão era a de que o percentual máximo
poderia chegar a 22% (5% para Especialização, 7%
para Mestrado e 10% para doutorado). O
entendimento do GOVERNO foi pela manutenção do
percentual ao máximo de 25%, podendo ser
apresentados títulos diferentes do mesmo nível, por
exemplo, três Especializações (15%) mais um
Doutorado (10%) o que elevará o salário em até
25%.
Nosso Argumento: Esta decisão produz um avanço e
JUSTIÇA.
7. Artigo 999 – DETERMINA PRAZO PARA ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DA PROGRESSÃO
POR TÍTULOS
Art. 999 – A Administração Municipal deverá realizar
o primeiro processo de Progressão Funcional até o

6. mês de janeiro do ano seguinte à promulgação desta
Lei.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Decisão do GOVERNO – SIM
Justificativa: O GOVERNO nem alegou. Apenas disse
NÃO.
Nosso Argumento: Apenas gostaríamos de reforçar
que o mês de janeiro citado nesta proposta é para o
caso de este Projeto de Lei ser aprovado ainda em
2013.
8. Art. 1023 – NÃO ALTERAR. SUPRIMIR DO PROJETO A ALTERAÇÃO PROPOSTA. Este artigo
passará a considerar Falta Justificada para perda de direitos!!!!
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO nem alegou. Apenas disse
NÃO.
(a) Não abrimos mão de nossa proposta.
Nosso Argumento: IDEM AO ITEM 05. Não se
justifica que haja uma possibilidade de justificativa e
que esta penalize o servidor em sua remuneração e
carreira. As questões levantadas pelos Nobres
Vereadores expôs o absurdo desta mudança.
Pedimos que os Exmos. Srs. Vereadores VETEM esta
mudança.
9. Artigo 711 – C - Propusemos alteração do texto dos § 2° e Supressão do § 3°, referentes a
HORAS TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO
Decisão do GOVERNO – NÃO para a alteração do §
2° e SIM para a supressão do § 3°.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Justificativa: Não houve
Nosso Argumento: Compreendemos que houve
solução para a principal questão, que era configurar
quatro horas-aulas de HTPC como falta-dia, sem
vincular á carga horária mensal do docente.
Melhorou!
10. Art. 718-A – Proposta de MUDANÇA NO TEXTO DOS §1° e §2° - Nossa proposta foi
apresentada para assegurar que a Carga Suplementar seja exercida pela lógica estabelecida na
Lei. Que tenhamos 1/3 da nossa CARGA TOTAL de trabalho para planejamento e avaliação. Em

7. nosso entendimento, a forma como o texto está apresentado pelo GOVERNO não prevê isto.
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO alegou que o texto será
mantido, mas não mostrou SEGURANÇA de que a
Carga Suplementar cumprirá esta regra.
(a) Não abrimos mão de nossa proposta.
Nosso Argumento: A Carga Suplementar deve
respeitar a lógica da Jornada, com 1/3 do tempo
para planejamento e avaliação. Sem esta alteração,
isto não está garantido. Pedimos aos Srs. Vereadores
que ESTUDEM esta questão com muita calma. E que
aprovem um texto que assegure este DIREITO. E
neste caso, É UM DIREITO ASSEGURADO PELA LEI
FEDERAL DO PISO!
11. Há uma grande preocupação com a situação dos P1 Substitutos – Se houver concurso
para P1 (não substitutos), estes passam à frente dos Substitutos? Como fica isso?
FOI INFORMADO PELA SECRETÁRIA PRISCILA E PELA DIRETORA ROSE QUE O JURÍDICO DA
PMG SÓ AUTORIZA CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, DESSA FORMA, ASSEGURASE A PRECEDÊNCIA NA ESCOLHA DE AULAS AOS MAIS ANTIGOS.
UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE É QUE DEVEMOS ESTAR SEMPRE ATENTOS A ISSO,
PORQUE É FATO, SE ABRIR CONCURSO PARA PROFESSOR I, ESTE PASSA À FRENTE DE TODOS
OS PROFESSORES I SUBSTITUTOS!
Decisão do GOVERNO – PREJUDICADO
Justificativa: A resposta do GOVERNO mantém a
mesma insegurança e dúvida.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Nosso Argumento: Para dirimir as dúvidas e
preocupações, o GOVERNO poderia apresentar o
Parecer do Jurídico que determina que só serão
autorizados concursos para P1 Substituto.
12. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GESTÃO!!!!
O Vereador Jaiminho informou que apresentou
Projeto de Lei com esta finalidade, incluindo os
Queremos que haja maior discussão sobre este
cargos de Diretor, Vice-Diretor e Orientador. A sua tema, para aprovação em 2014.
proposta é de Concurso Fechado, criando a
possibilidade de progressão aos Professores.
Posição do GOVERNO – Que haja uma discussão

8. prévia da forma deste Projeto.
Justificativa: prejudicado
Nosso Argumento: Parabenizamos a iniciativa, mas
concordamos que a Câmara Municipal deve propor
uma Audiência Pública capitaneada por sua
Comissão Permanente de Educação para debater o
Projeto, ouvindo os Profissionais da Educação de
Guarujá. Sugerimos, ainda, que seja inserido no
Projeto o cargo de Supervisor de Ensino.
13. Assegurar o direito de folga-aniversário em mês diverso ao das férias escolares, para os
nascidos em janeiro.
Decisão do GOVERNO – NÃO
Justificativa: O GOVERNO alegou que
descaracterizaria a essência do benefício.
(c) Queremos que haja maior discussão sobre
este tema, para aprovação em 2014.
Nosso Argumento: Pedimos aos Nobres Vereadores
que atendam à nossa solicitação, fazendo JUSTIÇA
com os colegas nascidos no mês de janeiro, que têm
prejuízo deste benefício.
14. Foi questionado sobre a aplicação dos 60% da verba do FUNDEB para melhorar a
remuneração dos profissionais da educação. FOI INFORMADO PELA SECRETÁRIA PRISCILA
QUE O MUNICÍPIO USA 100% DA VERBA DO FUNDEB PARA CUSTEAR A FOLHA DE
PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO, E QUE AINDA USA MAIS 15% (APROXIMADAMENTE) DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Nosso Argumento: Pedimos aos NOBRES
VEREADORES que façam uma Comissão Especial de
Queremos que haja maior discussão sobre este
Vereadores para estudarem este tema, PRIORITÁRIO tema.
para avançarmos em nossa remuneração, defasada
por perdas salariais acumuladas e pelas correções
das tabelas salariais processadas com a mudança do
regime jurídico para Estatutário.
16. Foi solicitado que seja possível que os valores das dobras das P1s, FGs, Projetos e Carga
Suplementar sejam utilizados para efeitos de aposentaria.
Decisão do GOVERNO – NÃO DERAM NENHUMA
DECISÃO
(a) Não abrimos mão de nossa proposta.

9. Justificativa: Prejudicado
Nosso Argumento: Entendemos que se trata de
liberalidade do GOVERNO. E que se trata de JUSTIÇA.
Recolhemos pelo salário INTEGRAL, mas na hora da
aposentadoria receberemos por valores menores?
Pedimos aos Senhores Vereadores que nos auxiliem
nesta questão, propondo uma Comissão Especial de
Vereadores e capitaneando um Estudo Técnico para
elaboração de uma Lei Complementar que
regulamente todos estes pontos em aberto
relacionados à nossa PREVIDÊNCIA!
17. Arts. 717 e 718-A - Foi solicitado pelas representantes das P1s que seja alterado o texto
deste Artigo, de modo que a hora-aula delas passe para 50min, em vez de 60min. Nesta
questão, explicamos que isso permitiria resolver um problema que afeta os professores de
Artes e de Educação física, uma vez que eles poderiam ter a 5ª aula no Fundamental 1,
otimizando sua jornada de trabalho e reduzindo a falta de professores em muitas escolas.
Decisão do GOVERNO – NÃO PARA A ALTERAÇÃO
DO TEMPO DE HORA-AULA PARA 50MIN.
PROPUSERAM QUE OS REPRESENTANTES DA
COMISSÃO DE P3 APRESENTEM O MODELO QUE
CONSIDERAM ADEQUADO À IMPLANTAÇÃO DA 5ª
AULA NO FUNDAMENTAL 1.
O GOVERNO PROPÔS UMA REDUÇÃO DA JORNADA
DOS P1’s PARA 27 HORAS, SENDO 18 EM SALA COM
ALUNOS, 2 HTPC E 7 HTPL. DESSA FORMA, ESTARÁ
CONTEMPLADA A POSSIBILIDADE DE DOBRA, SEM
FERIR A LEGISLAÇÃO, QUE DETERMINA JORNADA
MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS.
Justificativa: Alega o GOVERNO que o impacto
orçamentário será muito alto, caso haja esta
alteração de carga horária.
Nosso Argumento: Gostaríamos que esta mudança
DO TEMPO DE AULA fosse planejada, ao menos de
maneira escalonada. Entretanto, os membros da
Comissão de P1 aceitaram a proposta apresentada
pelo GOVERNO, de 27 horas de Jornada. Ainda
assim, pedimos que haja um estudo para viabilizar a
redução do tempo de hora-aula dos Professores 1
para 50min.
Esta é uma questão que precisa ser
definida pelos Professores 1.

10. 18. As representantes das P1 solicitaram a SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 353 e 706 do Projeto
de Lei, uma vez que propõem mudanças que afetam a PERMUTA DE CLASSES, situação
pactuada há muitos anos.
Decisão do GOVERNO – SIM
Justificativa: Compreendem que se pode manter a
situação atual sem prejuízos para a Municipalidade.
(b) Aceitamos a proposta da Administração
Nosso Argumento: Sendo atendida a solicitação,
coloca-se esta questão como resolvida.
19. Art. 8° - §3° que não considera a remuneração dos Cargos em Comissão para as
vantagens pecuniárias de servidores efetivos. FOI SOLICITADO QUE SEJA RETIRADO ESTE
PARÁGRAFO.
Decisão do GOVERNO – NÃO DERAM
Justificativa: Não deram.
(a) Não abrimos mão de nossa proposta.
Nosso Argumento: Pedimos aos Senhores
Vereadores de não aprovem esta proposta, uma vez
que é um benefício antigo, em que os profissionais
que ocupam cargos podem receber os valores de
seus FG’s em caso de licença prêmio em pecúnia por
exemplo. Com esta mudança, perder-se-á este
benefício, que já existe.
20. A QUESTÃO DAS PAJENS E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Decisão do GOVERNO – NÃO PROPUSERAM
NENHUM AVANÇO EM RELAÇÃO À PROPOSTA
ENCAMINHADA, QUE NÃO ATENDE AO QUE ESTAS
PROFISSIONAIS ESPERAVAM ALCANÇAR NA
NEGOCIAÇÃO.
A CÂMARA DE VEREADORES, ATRAVÉS DOS
VEREADORES PRESENTES, PROPÔS UMA COMISSÃO
PARA ANALISAR AS REIVINDICAÇÕES E
COMPREENDER MELHOR OS PROBLEMAS
RELATADOS.
Justificativa: Não existem alternativas legais para
fazer qualquer alteração proposta pela Comissão.
Nosso Argumento: As questões acerca deste tema
Esta é uma questão que deve ser decidida
pelas
Pajens
e
Auxiliares
de
Desenvolvimento Infantil.

11. estão divididas em três grupos:
1 – As Pajens
Elas
revindicam
que
a
Gratificação
de
Desenvolvimento e Estímulo Didático, que está
sendo proposta no Projeto de Lei, seja
INCORPORÁVEL aos benefícios previdenciários.
E que seja REFORMULADA a sua carreira,
permitindo-lhes a Progressão para a função Docente,
mediante qualificação adequada e, se for o caso,
Concurso Interno.
2. As Pajens promovidas
Desenvolvimento Infantil
a
Auxiliares
de
Que sejam mantidas as condições de promoção, com
ajuste
na
proposta
da
Gratificação
de
Desenvolvimento e Estímulo Didático, que está
sendo criada no Projeto de Lei, para que esta seja
INCORPORÁVEL aos benefícios previdenciários.
Além disso, reivindicam que sua função seja
mantida, de modo a que tenham uma carreira que
permita promoção, assegurando-lhes a docência, de
algum modo.
3. As Auxiliares de Desenvolvimento Infantil
A exigência da habilitação em Magistério ou
Pedagogia no Concurso para este cargo presume que
estas profissionais tenham que ser docentes para
exercerem o seu labor. Sendo assim, REIVINDICA-SE
este reconhecimento. Com isso, essas profissionais
passariam a ter respeitado o seu direito. O que se
pede é o cumprimento da Legislação Federal, que
determina que haja docentes em TODA a educação
básica, incluída aí a Educação Infantil. Disciplina a
Legislação que as Creches, onde se atendem crianças
entre 0 e 3 anos, fazem parte da educação Infantil.
Há aqui uma questão de VONTADE POLÍTICA. O que
impede uma solução para este impasse? Há diversos
modelos em dezenas de cidades, onde esta questão
está pacificada.
A criação da Comissão proposta pela Câmara poderá
contribuir para iluminar uma solução para esta

12. questão.
21. A QUESTÃO DA NOVA JORNADA DE TRABALHO
Solicitamos que seja apresentada uma solução para
o caso dos professores que não conseguirão assumir
JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR a 45 horas-aulas
e que hoje estão na JORNADA DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, com 40 horas-aulas. Neste caso, estes
professores ganham por 50 aulas.
Pela nova forma de atribuição, num primeiro
momento, estes professores poderão ter uma perda
de 5 horas-aulas semanais, totalizando perda de até
25 horas-aulas mensais.
Os membros da COMISSÃO procuraram uma
proposta de solução, mas não encontraram saída
por causa da limitação de atribuição de 40 horas
(relógio) de trabalho semanais. O Prof. Juarez
(Secretário Adjunto) nos disse que apresentará uma
proposta.
Ainda estamos buscando uma solução.
A quem estiver lendo, cabe também tentar colaborar
com propostas.
Aos demais docentes, presume-se que haverá
ganho, por conta disso não propusemos nenhuma
mudança
na
proposta
apresentada
pela
Administração.
(c) Queremos que seja suprimida a alteração e
haja maior discussão sobre este tema, para
aprovação em 2014.

13. Decisão do GOVERNO – NÃO ENCONTRARAM
AINDA UMA SOLUÇÃO, MAS COMPROMETERAM-SE
EM AJUSTAR O DECRETO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS
PARA ASSEGURAR QUE NÃO HAJA PERDAS.
Justificativa: A limitação legal de 40 horas de
trabalho semanais.
Nosso Argumento: Se não houver um ajuste muito
bem feito na atribuição de aulas, muitos colegas
podem perder renda.
Uma segunda questão é a necessidade de assegurar
que a Carga Suplementar de Trabalho Docente seja
incorporável aos benefícios previdenciários, caso
contrário, MUITOS PROFESSORES terão perda
significativa de renda na sua aposentadoria, que
pode comprometer até 20% de sua renda futura.
Sendo o que tínhamos a registrar acerca dos fatos ocorridos na REUNIÃO aqui relatada,
finalizamos este documento, que vai assinado pelos presentes, cujas assinaturas estão nas listas
anexadas a este.