Aprovada pelo Senado brasileiro a regulamentação dos direitos das domésticas.

1. 12/11/2014 Senado aprova regulamentação dos direitos das domésticas - Economia - Estadão
Senado aprova regulamentação
dos direitos das domésticas
RICARDO BRITO - AGÊNCIA ESTADO
11 Novembro 2014 | 20h 50
Após um ano parado no Congresso, parecer que amplia direitos dos
trabalhadores domésticos foi aprovado em comissão; texto agora volta para a
Câmara e, se não sofrer mudanças, segue para sanção
Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os
direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais
aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que
ampliou os direitos dos trabalhadores da classe.
O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas
pela Câmara dos Deputados, mantendo uma
proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013.
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O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai
pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0,8%
com o seguro de acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores. Outra
inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores
com o INSS, uma iniciativa para ampliar a formalização dos trabalhadores domésticos.
O texto fixa a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. A partir de dois dias
de trabalho numa semana em residências, de acordo com o projeto, ele é classificado como
"trabalho doméstico". A proposta mantém o chamado banco de horas que podem ser
compensadas, com folgas, em no máximo um ano.
Por meio de emendas, a Câmara tentou instituir o imposto sindical, que seria custeado com
contribuições de trabalhadores e de empregados e ainda queria acabar com o banco de horas.
Esses dois pontos e outros foram rejeitados pela comissão mista.
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2. 12/11/2014 Senado aprova regulamentação dos direitos das domésticas - Economia - Estadão
O texto agora vai mais uma vez para análise do plenário da Câmara e, se não sofrer mudanças,
seguirá para sanção da Presidência da República. Os direitos trabalhistas do empregados
domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma emenda constitucional.
Muitos pontos da emenda, porém, ainda carecem de regulamentação. Após a eventual sanção do
projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, os empregadores terão 120 dias
para passar a fazer o recolhimento dos impostos e implantar as mudanças existentes no texto.
Romero Jucá afirmou que é "fundamental" que os deputados apreciem logo a proposta. "O ideal
era termos aprovado as mudanças em seis meses", reconheceu o senador peemedebista.
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