Esta reunião discutiu várias propostas de alteração à Lei Complementar 135/2012. As principais discussões foram sobre: 1) aumentar o adicional por difícil acesso para escolas com alunos em situação de vulnerabilidade social; 2) manter o texto atual sobre progressão funcional por títulos; 3) estudar formas de reconhecer as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil como professoras. Muitas propostas foram aceitas pela administração, enquanto outras serão estudadas mais detalhadamente.

1. PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2012
#APRESENTADAS NA REUNIÃO DO DIA 30/10/2013#
1. Estabelecer como critério para distância, no enquadramento do adicional por difícil acesso, não
simplesmente que o local não seja servido por transporte público, mas também a periodicidade e
distância percorrida pelas linhas que acessam as unidades escolares. Na Rede Estadual este adicional
chega a 25%. Na PMG é apenas 10% e ninguém recebe. Deveriam alterar também o nome deste
adicional e seu objetivo, para escolas que têm grande parcela dos alunos em vulnerabilidade social
grave.
Como está na Lei atualmente:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Art. 726. Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que
estejam desempenhando suas funções e atividades em unidade escolar localizada:
I – em zona periférica da cidade, que apresente condições ambientais precárias e difícil acesso,
caracterizado pela baixa ou insuficiente disponibilidade de transporte regular de passageiros;
II – em áreas de comprovado risco e caracterizadas pelo elevado grau de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único – Compete à Secretaria de Educação, anualmente, divulgar as unidades atendidas pelas
condições expressas no caput deste artigo.
Art. 726-A – O Adicional de Local de Exercício será correspondente a 10% do valor do salário-base do
servidor e será computado no cálculo do décimo-terceiro salário, das férias, do abono de férias e dos
proventos da aposentadoria.
§1° - Para fins de proventos, o Adicional de Local de Exercício será calculado proporcionalmente, à razão
do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição de
aposentadoria.
§2° - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei, incidirão os descontos
previdenciários devidos.
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO!

2. 2. No Artigo 691, inciso III, item 4, MANTER O TEXTO ANTERIOR. REPROVAR A MUDANÇA!!!!
Como era:
Como propõem que fique:
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA NÃO FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA
ADMINISTRAÇÃO!
3. Adicional de Exclusividade DEVE ser pago a TODOS os que se enquadrem nesta condição
INDEPENDENTEMENTE da carga horária atribuída.
Basta SUPRIMIR o Inciso I do Projeto de Lei!
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA NÃO FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA
ADMINISTRAÇÃO.
EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONSEGUIRMOS ISSO ATRAVÉS DA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO,
COM UMA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO.
4. Apresentar Cálculo Atuarial e Impacto Orçamentário dobre as contas da Guarujá Previdência para
justificar a mudança proposta no Art. 830, que altera a base de cálculo do recolhimento patronal.
ESTA QUESTÃO ESTÁ PACIFICADA. A ALTERAÇÃO DO TEXTO CORRIGE UM EQUÍVOCO QUE
ESTAVA PROVOCANDO UM PROBLEMA GRAVE NA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, POIS O REPASSE
ESTAVA SENDO FEITO SOBRE VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DO
RECOLHIMENTO, COMO OS SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, QUE DEVEM TER O
RECOLHIMENTO PARA O INSS.

3. 5. REPROVAR A ALTERAÇÃO PROPOSTA NO ARTIGO 932. SUPRIMIR DO PROJETO A
ALTERAÇÃO PROPOSTA.
Trata-se de colocar no rol de perdas, as faltas justificadas. Se for assim, para que servem as
justificativas e a sua aceitação?
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.
6. Progressão Funcional por Títulos
PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
Art. 968 – A Progressão Funcional por Títulos se processará após a abertura de processo de
requisição do benefício, com a devida análise do cumprimento das condições estabelecidas
nesta Lei.
§ 1° - Para obter o direito à Progressão Funcional por Títulos, deverá o Servidor:
I – obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação as habilitações ou
titulações especificadas nesta Lei Complementar, que serão submetidas à apreciação da
Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério para fins de avaliação e aprovação.
§2° - Os certificados referentes às habilitações ou titulações do mesmo curso só serão
submetidos à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, para fins
de validação e aprovação, uma única vez.
SUPRIMIR O ARTIGO 970 e os § 1° e 2° do Art. 967 (proposta de Acréscimo)
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.
7. Artigo 999
NOVA REDAÇÃO
Art. 999 – A Administração Municipal deverá realizar o primeiro processo de Progressão
Funcional até o mês de janeiro do ano seguinte à promulgação desta Lei.
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.
8. Art. 1023 – NÃO ALTERAR. SUPRIMIR DO PROJETO A ALTERAÇÃO PROPOSTA.
Este artigo passará a considerar Falta Justificada para perda de direitos!!!!
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELA ADMINISTRAÇÃO.

4. 9. Artigo 711 – C
A redação do §2° deveria ficar assim:
§2° - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), fixadas pelas Unidades Escolares, são
de cumprimento obrigatório para todos os docentes aos quais sejam atribuídas classes e aulas.
O §3° configura como falta-dia a ausência não justificada acima de 02 horas de HTPC. Por quê?
Proposta de SUPRESSÃO do §3°
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO.
10. Art. 718-A – Proposta de MUDANÇA NO TEXTO DOS §1° e §2°
§1° - Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho Docente – CSTD as horas-aulas da
Jornada de Trabalho prestada pelo docente, que excederem às horas-aulas da Jornada de
Trabalho em que estiver incluído e que lhe foram atribuídas inicialmente, até o limite máximo
de 60 (sessenta) horas-aulas semanais.
§2° - A remuneração da Carga Suplementar de Trabalho Docente – CSTD corresponderá ao
valor concernente às horas-aulas da Jornada de Trabalho assumida nesta condição, cessando
no retorno do titular, nos casos de substituição.
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO.
11. Há uma grande preocupação com a situação dos P1 Substitutos – Se houver concurso para
P1 (não substitutos), estes passam à frente dos Substitutos? Como fica isso?
FOI INFORMADO PELA SECRETÁRIA PRISCILA E PELA DIRETORA ROSE QUE O JURÍDICO DA
PMG SÓ AUTORIZA CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, DESSA FORMA, ASSEGURASE A PRECEDÊNCIA NA ESCOLHA DE AULAS AOS MAIS ANTIGOS.
UMA OBSERVAÇÃO IMPORTANTE É QUE DEVEMOS ESTAR SEMPRE ATENTOS A ISSO,
PORQUE É FATO, SE ABRIR CONCURSO PARA PROFESSOR I, ESTE PASSA À FRENTE DE TODOS
OS PROFESSORES I SUBSTITUTOS!
12. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GESTÃO!!!!
O DIÁLOGO SEGUIU NA DIREÇÃO DE QUE SE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O
TEMA, DE MODO A PERMITIR UM DEBATE AMPLO COM OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO,
LEGISLATIVO, EXECUTIVO E TAMBÉM COM A SOCIEDADE.

5. 13. Assegurar o direito de folga-aniversário em mês diverso ao das férias escolares, para os
nascidos em janeiro.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.
14. Foi questionado sobre a aplicação dos 60% da verba do FUNDEB para melhorar a
remuneração dos profissionais da educação.
FOI INFORMADO PELA SECRETÁRIA PRISCILA QUE O MUNICÍPIO USA 100% DA VERBA DO
FUNDEB PARA CUSTEAR A FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO, E QUE AINDA USA MAIS
15% (APROXIMADAMENTE) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
16. Foi solicitado que seja possível que os valores das dobras das P1s, FGs, Projetos e Carga
Suplementar sejam utilizados para efeitos de aposentaria.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.
17. Arts. 717 e 718-A - Foi solicitado pelas representantes das P1s que seja alterado o texto
deste Artigo, de modo que a hora-aula delas passe para 50min, em vez de 60min.
Nesta questão, explicamos que isso permitiria resolver um problema que afeta os professores
de Artes e de Educação física, uma vez que eles poderiam ter a 5ª aula no Fundamental 1,
otimizando sua jornada de trabalho e reduzindo a falta de professores em muitas escolas.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.
18. As representantes das P1 solicitaram a SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 353 e 706 do Projeto de
Lei, uma vez que propõem mudanças que afetam a PERMUTA DE CLASSES, situação pactuada
há muitos anos.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.
19. Art. 8° - §3° que não considera a remuneração dos Cargos em Comissão para as vantagens
pecuniárias de servidores efetivos.
FOI SOLICITADO QUE SEJA RETIRADO ESTE PARÁGRAFO.
APÓS DISCUSSÃO, A PROPOSTA NÃO FOI ACEITA PELOS REPRESENTANTES DA
ADMINISTRAÇÃO.

6. EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONSEGUIRMOS ISSO ATRAVÉS DA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO,
COM UMA EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO.
20. A QUESTÃO DAS PAJENS E AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Foi apresentada a argumentação de que as ADIs são DOCENTES e assim deveriam ser
reconhecidas pela Administração, de modo a serem incorporadas de maneira efetiva ao
Quadro do Magistério.
Trata-se de uma questão complexa. O Vereador Edilson Dias defendeu a inserção dos cargos
em um processo de extinção na vacância e que só é necessário haver VONTADE POLÍTICA para
fazer com que essas profissionais sejam reconhecidas como DOCENTES.
Reforçou-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em vigor desde 1996, já pacificou esta
questão. As ADIs devem ter formação em Magistério ou Pedagogia, logo, são DOCENTES. Este
reconhecimento é uma medida que terá que ser tomada em algum momento. Guarujá poderia
resolver esta questão, bastaria VONTADE POLÍTICA.
Há, ainda, a situação das Pajens, muitas delas promovidas a ADIs, uma medida que será
anulada, trazendo perdas para estas profissionais. Para tal, foi criada uma gratificação, que
será no valor de R$500,00, segundo fala do Secretário prof. Cândido.
Questionou-se se esta Gratificação terá o mesmo valor para os cursos de Magistério (nível
médio) e Pedagogia (nível superior).
As representantes das Pajens e Adis apresentaram DIVERSOS EXEMPLOS de municípios em que
se resolveu esta questão.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.
21. A QUESTÃO DA NOVA JORNADA DE TRABALHO
Solicitamos que seja apresentada uma solução para o caso dos professores que não
conseguirão assumir JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR a 45 horas-aulas e que hoje estão na
JORNADA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com 40 horas-aulas. Neste caso, estes professores
ganham por 50 aulas.
Pela nova forma de atribuição, num primeiro momento, estes professores poderão ter uma
perda de 5 horas-aulas semanais, totalizando perda de até 25 horas-aulas mensais.
Os membros da COMISSÃO procuraram uma propostas de solução, mas não encontraram
saída por causa da limitação de atribuição de 40 horas (relógio) de trabalho semanais. O Prof.
Juarez (Secretário Adjunto) nos disse que apresentará uma proposta.
Ainda estamos buscando uma solução.
A quem estiver lendo, cabe também tentar colaborar com propostas.

7. Aos demais docentes, presume-se que haverá ganho, por conta disso não propusemos
nenhuma mudança na proposta apresentada pela Administração.
OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PEDIRAM PARA ESTUDAR O TEMA.