O documento propõe alterações a vários artigos de uma lei complementar referente a direitos de professores. As principais propostas são: 1) suprimir parágrafo sobre licença prêmio e manter redação atual; 2) suprimir artigo sobre remoção interna e manter redação atual; 3) alterar artigo para especificar remoção na própria sede; 4) alterar carga horária mínima de professores da educação básica de 60 para 50 minutos.

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 135/2012
Propostas da Comissão de Professores P1
Art. 353
(Referente a Licença Prêmio)
Suprimir o parágrafo 2º do Projeto de Lei Complementar e manter o que consta na
Complementar 135/2012
Lei
Art. 706
(Referente à Remoção )
Suprimir o art. 706 do Projeto de Lei Complementar e manter o artigo que consta na Lei
Complementar 135/012.
(remoção interna – acomodar os professores que trabalham em outras U.E’s)
Alterar art: 673 - A (referente a Remoção) (acrescido)
*Inciso XV acrescentar – na própria sede. (Mudar Redação)
Art. 717 - (Referente à Hora Aula)
Alterar o inciso I – para o professor de Educação Básica I de 60 minutos para 50.
Art. 728 – Referente a Dedicação Exlusiva.)
*Aumentar o percentual de 5%, e o cálculo ser proporcional a sua jornada de trabalho,e
não vinculado a jornada máxima desde que comprovado único vínculo empregatício (P.M.G)
OU
*Fazer escalonado começando com 5% para jornada mínina,
Art. 968 – ( Promoção Funcional por Títulos )
*Promoção por Títulos equiparação da hora aula do PEB I para PEB III)
*A promoção tem que ser no ato da entrega das titulacões, desde que preenchidos os
requisitos .
Retira o inciso I do referido artigo.
Artigos Acrescidos
Art. 8º
§ 3º Suprimir
Art. 711. C ( HTPC referente a falta)
§ 3º Para caracterizar falta-dia, considerar os mesmos critérios do § 2º, do inciso II, do artigo 717,
computando com as horas aulas com aluno.
Art. 724 – B
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Adicional por módulo

2. § 2º Suprimir.