O documento propõe quatro alterações a artigos relacionados à progressão funcional por títulos de servidores públicos municipais. As alterações se justificam pela remoção do conceito de "interstício" e correções necessárias devido a supressões em outros artigos. As mudanças propostas ajustam os artigos para manter o espírito da legislação após as modificações realizadas.

1. Ilma. Sra. Secretária da Educação
Profª Priscilla Bonini Ribeiro
Guarujá, 04 de novembro de 2013.
Prezada Professora:
Seguem algumas alterações necessárias aos ajustes do proposto no item 06.
São quatro sugestões numeradas como itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4
A justificativa para estas alterações é simples.
No caso da alteração sugerida no item 6.1, o texto fala em interstício, o que não haverá mais.
O item 6.2 se justifica, pois com a supressão do inciso I do artigo 968, §1°, o texto precisa ser
corrigido.
O item 6.3 tem a mesma lógica. Com o fim do interstício, é necessário manter o espírito da
legislação, bastando para tal, fazer a alteração proposta.
O item 6.4 corrige uma possível interpretação do texto que levaria a parar o pagamento do
benefício da Progressão Funcional por Título, além de determinar igualdade de benefícios para
P1, P2 e P3.
Seguem as alterações propostas:
Item 6.1 - Será necessário suprimir o Artigo 967, talvez transformando o Parágrafo Único em
Artigo 967, uma vez que não haverá mais interstício para efeitos de Progressão por Títulos.
Item 6.2 - O caput do Artigo 969 passará a ter a seguinte redação:
Art. 969 – Preenchidos os requisitos estabelecidos no Inciso I do §1°, do Artigo 968, o servidor
que possuir as habilitações a seguir relacionadas, fará jus aos seguintes percentuais, calculados
sobre o vencimento-base de se cargo:
Item 6.3 - O caput do Artigo 970 precisa ter sua redação alterada, sem deixar de lado o espírito
de punição aos servidores que não se enquadrarem nos requisitos básicos de manterem
assiduidade e não sofrerem punição de suspensão.
Sugestão:

2. Art. 970 – Acarretará no cumprimento de interstício de 1095 (hum mil e noventa e cinco) dias,
para fins de progressão funcional por títulos, o servidor que:
I – sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
II – faltar ao serviço, sem justificativa, por mais de 15 (quinze) dias, contínuos ou não.
Parágrafo Único – A contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo se iniciará a partir
da data de registro dos fatos descritos nos incisos I e II.
Item 6.4 – Proposta de nova redação para adequar o Artigo 971
Art. 971 – O somatório dos percentuais que comporão a Progressão Funcional por Títulos terá
como limite o percentual de 22% (vinte e dois por cento).
Parágrafo Único – O limite estabelecido no caput deste artigo não considerará em seu
somatório a Progressão estabelecida no Inciso I do Artigo 969.
Prof. Valter Batista de Souza
Comissão de Sistematização da Revisão da 135