O documento relata sobre um inquérito instaurado em 21 de abril de 2020 para apurar condutas que podem configurar crimes previstos na Lei 7.170/83. O relator determina o levantamento do sigilo dos autos principais do inquérito 4.828/DF, mas mantém em sigilo documentação anexa devido à natureza de seu conteúdo.

1. INQUÉRITO 4.828 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) :SOB SIGILO
PROC.(A/S)(ES) :SOB SIGILO
DESPACHO
Trata-se de inquérito instaurado em 21/4/2020, a pedido do
Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 21, XV do RISTF,
com o objetivo de apurar condutas que, em tese, configurariam os delitos
previstos nos arts. 16, 17 e 23 da Lei 7.170/83.
Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988,
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do
direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação.
No caso dos autos, embora a necessidade de cumprimento das
numerosas diligências determinadas exigisse, a princípio, a imposição de
sigilo à totalidade dos autos, é certo que, diante do relatório parcial
apresentado pela autoridade policial – e com vista à Procuradoria Geral
da República, desde 4/01/2021 – não há necessidade de manutenção da
total restrição de publicidade (HC 88.190, Relator, Min. CEZAR PELUSO;
Inq. 4831, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Diante do exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SIGILO
DOS AUTOS PRINCIPAIS DESTE INQUÉRITO 4.828/DF, além do
mencionado relatório elaborado pela Polícia Federal, que deverá ser
juntado aos autos principais.
Deverá permanecer em sigilo toda a documentação autuada em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE03-CC49-7A71-068D e senha 665F-2748-8CFC-35E3

2. INQ 4828 / DF
anexo, diante da natureza de seu conteúdo;
Nos termos do artigo 230-C, § 2º, do RISTF, os dados a que se refere
o § 4º do art. 1º da Resolução nº 579/2016 desta CORTE deverão ser
autuados em apartado e mantido o processamento sigiloso.
À Secretaria para as necessárias providências.
Publique-se.
Brasília, 4 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE03-CC49-7A71-068D e senha 665F-2748-8CFC-35E3