A ação direta de inconstitucionalidade 5.525, proposta pelo procurador-geral da república, questiona a constitucionalidade de normas do código eleitoral sobre novas eleições em caso de indeferimento de registro ou cassação de diplomas. A matéria é relevante e envolve a análise de sua compatibilidade com a Constituição Federal, além de questões sobre a vacância de cargos. O relator determina a análise célere do caso e solicita informações à presidência da república e ao congresso nacional.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DESPACHO:
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da
República, em face dos §§ 3º e 4º, do art. 224, do Código Eleitoral,
incluídos pela Lei nº 13.165/2015, que estabelecem regras para novas
eleições na hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito
em julgado, que importe o indeferimento do registro, a cassação do
diploma ou a perda do mandato de candidatos eleitos em pleito
majoritário.
2. A matéria submetida à apreciação desta Corte é de
inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação direta
envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com
os art. 81, caput, e § 1º, bem como com o art. 56, § 2º, todos da Constituição
Federal, além de outras normas constitucionais relacionadas. Além disso,
existe relevante controvérsia sobre se gera vacância de cargos a
invalidação da eleição por indeferimento do registro, cassação do
diploma ou perda do mandato de candidatos eleitos em pleito
majoritário.
3. Em face da presença dos requisitos legais, aplico o rito
abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e
definitiva resolução da questão. Assim, determino as seguintes
providências: (i) solicitem-se informações à Presidência da República e à
Presidência do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (ii) em seguida,
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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2. ADI 5525 / DF
encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação,
no prazo de cinco dias; e, (iii) sucessivamente, colha-se o parecer do
Procurador-Geral da República, também no prazo de cinco dias.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
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