SlideShare uma empresa Scribd logo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ªVARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300
MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado nos autos, através dos procuradores ao final
subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue.
Após a decisão favorável ao Autor, proferida pelo Exmo. Presidente em exercício do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Pedido de Suspensão nº
0802886-59.2020.4.05.0000, foi realizado contato com o Ministério da Saúde, na noite de hoje.
Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei
nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito
exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para
outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu
território.
Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os
ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que
vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde.
Considerando a resolução da questão em prol da população e garantida a entrega dos
equipamentos ao Autor, vem requerer a DESISTÊNCIA da ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Recife, 23 de março de 2020.
Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea...
1 de 3 23/03/2020 21:27
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador-Geral do Município do Recife
OAB/PE nº 27.966
MARIA TEREZA MAZOCO TIMES
Procurador Judicial do Município do Recife
OAB/PE nº. 24.611
ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA
Procurador Judicial do Município do Recife
OAB/PE nº. 20.307
HELENA SIQUEIRA BENÍCIO CAETANO DE FARIA
Procuradora Judicial do Município do Recife
OAB/PE nº. 30.318
BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA
Procurador Judicial do Município do Recife
OAB/PE nº. 38.628
Processo: 0806434-24.2020.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA -
Gestor
20032321090464000000013963349
Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea...
2 de 3 23/03/2020 21:27
Data e hora da assinatura: 23/03/2020 21:10:40
Identificador: 4058300.13931227
Para conferência da autenticidade do
documento:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo
/ConsultaDocumento/listView.seam
Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea...
3 de 3 23/03/2020 21:27

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasMinistro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Portal NE10
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Luís Carlos Nunes
 
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedênciaSentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
Murilo Pinto
 
Levantasigilo4828 070620213809
Levantasigilo4828 070620213809Levantasigilo4828 070620213809
Levantasigilo4828 070620213809
Vetor Mil
 
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDSPriscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
Portal NE10
 
Desbloqueio de bens
Desbloqueio de bensDesbloqueio de bens
Desbloqueio de bens
diariodocentrodomundo
 
Agravo de instrumento origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
Agravo de instrumento   origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)Agravo de instrumento   origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
Agravo de instrumento origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
Ministério Público de Santa Catarina
 
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 milFala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
Marcelo Auler
 
10 dias para cunha
10 dias para cunha10 dias para cunha
10 dias para cunha
Radar News
 
A sentença
A sentençaA sentença
A sentença
Jamildo Melo
 
parecer pgr caso juvanete
parecer pgr caso juvaneteparecer pgr caso juvanete
parecer pgr caso juvanete
MatheusSantos699
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em Petrolina
Portal NE10
 
Evento 3 despadec1
Evento 3   despadec1Evento 3   despadec1
Evento 3 despadec1
MarcianoBortolin
 
Edital dos sócios do sindasp pe
Edital dos sócios do sindasp  peEdital dos sócios do sindasp  pe
Edital dos sócios do sindasp pe
asppernambuco
 
Inquerito do TRT no MPF
Inquerito do TRT no MPFInquerito do TRT no MPF
Inquerito do TRT no MPF
Jamildo Melo
 
Marcio miranda tse(1)
Marcio miranda tse(1)Marcio miranda tse(1)
Marcio miranda tse(1)
Jornal Tudorondonia
 
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STFDecisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Jamildo Melo
 
A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457
Luiz Carlos Azenha
 
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de PetrolinaParecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Jamildo Melo
 
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
Gamalivre
 

Mais procurados (20)

Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasMinistro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da Eletrobras
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
 
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedênciaSentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
 
Levantasigilo4828 070620213809
Levantasigilo4828 070620213809Levantasigilo4828 070620213809
Levantasigilo4828 070620213809
 
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDSPriscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
Priscila pede apuração de compra de motos por R$ 20,78 mi pela SDS
 
Desbloqueio de bens
Desbloqueio de bensDesbloqueio de bens
Desbloqueio de bens
 
Agravo de instrumento origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
Agravo de instrumento   origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)Agravo de instrumento   origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
Agravo de instrumento origem 5053793-50.2020.8.24.0023 (1)
 
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 milFala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
Fala de Bolsonaro leva procurador a pedir multa de R$ 100 mil
 
10 dias para cunha
10 dias para cunha10 dias para cunha
10 dias para cunha
 
A sentença
A sentençaA sentença
A sentença
 
parecer pgr caso juvanete
parecer pgr caso juvaneteparecer pgr caso juvanete
parecer pgr caso juvanete
 
Texto água em Petrolina
Texto água em PetrolinaTexto água em Petrolina
Texto água em Petrolina
 
Evento 3 despadec1
Evento 3   despadec1Evento 3   despadec1
Evento 3 despadec1
 
Edital dos sócios do sindasp pe
Edital dos sócios do sindasp  peEdital dos sócios do sindasp  pe
Edital dos sócios do sindasp pe
 
Inquerito do TRT no MPF
Inquerito do TRT no MPFInquerito do TRT no MPF
Inquerito do TRT no MPF
 
Marcio miranda tse(1)
Marcio miranda tse(1)Marcio miranda tse(1)
Marcio miranda tse(1)
 
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STFDecisão sobre Aldo Guedes no STF
Decisão sobre Aldo Guedes no STF
 
A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457A decisão de Teori -- Rcl23457
A decisão de Teori -- Rcl23457
 
Parecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de PetrolinaParecer de Janot a favor de Petrolina
Parecer de Janot a favor de Petrolina
 
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
Caps invasão de área do Gama, decisão Justiça 2019 fevereiro
 

Semelhante a Desistência de ação Recife

O despacho
O despachoO despacho
O despacho
Jamildo Melo
 
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
Luís Carlos Nunes
 
HC STJ Felipe Bittencourt
HC STJ Felipe BittencourtHC STJ Felipe Bittencourt
HC STJ Felipe Bittencourt
MatheusSantos699
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
Jamildo Melo
 
HC de Meira no STJ
HC de Meira no STJHC de Meira no STJ
HC de Meira no STJ
Jamildo Melo
 
Peticao mpf
Peticao mpfPeticao mpf
Liminar ACP MPE
Liminar ACP MPELiminar ACP MPE
Liminar ACP MPE
Peixuxa Acquario
 
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIARECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
Portal NE10
 
Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020
resgate cambui ong
 
Acp mata atlantica - mpsc e mpf
Acp   mata atlantica - mpsc e mpfAcp   mata atlantica - mpsc e mpf
Acp mata atlantica - mpsc e mpf
Ministério Público de Santa Catarina
 
Ss mendonca x pcr representacao mp iptu
Ss mendonca x pcr   representacao mp iptuSs mendonca x pcr   representacao mp iptu
Ss mendonca x pcr representacao mp iptu
Jamildo Melo
 
Habeas corpus ao STF
Habeas corpus ao STF Habeas corpus ao STF
Habeas corpus ao STF
Jamildo Melo
 
20 Adi Julgados Stf
20 Adi Julgados Stf20 Adi Julgados Stf
20 Adi Julgados Stf
DeSordi
 
Ação Civil Pública contra a União in 47
Ação Civil Pública contra a União in 47Ação Civil Pública contra a União in 47
Ação Civil Pública contra a União in 47
Guy Valerio Barros dos Santos
 
Tj cnj 2019 42107 pronunciamento
Tj cnj 2019 42107 pronunciamentoTj cnj 2019 42107 pronunciamento
Tj cnj 2019 42107 pronunciamento
Darlan Lustosa
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Luís Carlos Nunes
 
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
Portal NE10
 
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no RecifeAção do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
Portal NE10
 
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso HemobrásMPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
Portal NE10
 

Semelhante a Desistência de ação Recife (20)

O despacho
O despachoO despacho
O despacho
 
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
Lourencini desiste de barrar na justiça a sua obrigação de fornecer EPIs a se...
 
HC STJ Felipe Bittencourt
HC STJ Felipe BittencourtHC STJ Felipe Bittencourt
HC STJ Felipe Bittencourt
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
HC de Meira no STJ
HC de Meira no STJHC de Meira no STJ
HC de Meira no STJ
 
Peticao mpf
Peticao mpfPeticao mpf
Peticao mpf
 
Liminar ACP MPE
Liminar ACP MPELiminar ACP MPE
Liminar ACP MPE
 
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
Ex-prefeito é punido pelo Tribunal de Contas de Rondônia por dispensa irregul...
 
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIARECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
RECURSO DO MPF NA OPERAÇÃO APNEIA
 
Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020Parklet/petição MP julho 2020
Parklet/petição MP julho 2020
 
Acp mata atlantica - mpsc e mpf
Acp   mata atlantica - mpsc e mpfAcp   mata atlantica - mpsc e mpf
Acp mata atlantica - mpsc e mpf
 
Ss mendonca x pcr representacao mp iptu
Ss mendonca x pcr   representacao mp iptuSs mendonca x pcr   representacao mp iptu
Ss mendonca x pcr representacao mp iptu
 
Habeas corpus ao STF
Habeas corpus ao STF Habeas corpus ao STF
Habeas corpus ao STF
 
20 Adi Julgados Stf
20 Adi Julgados Stf20 Adi Julgados Stf
20 Adi Julgados Stf
 
Ação Civil Pública contra a União in 47
Ação Civil Pública contra a União in 47Ação Civil Pública contra a União in 47
Ação Civil Pública contra a União in 47
 
Tj cnj 2019 42107 pronunciamento
Tj cnj 2019 42107 pronunciamentoTj cnj 2019 42107 pronunciamento
Tj cnj 2019 42107 pronunciamento
 
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de n...
 
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
MPF pede novamente o afastamento do ministro da Saúde por descumprir decisões...
 
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no RecifeAção do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
Ação do MPF sobre transparência de recursos da covid-19 no Recife
 
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso HemobrásMPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
MPF pede à Justiça para afastar Ricardo Barros por caso Hemobrás
 

Mais de Jornal do Commercio

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
Jornal do Commercio
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
Jornal do Commercio
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Jornal do Commercio
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Jornal do Commercio
 
Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023
Jornal do Commercio
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
Jornal do Commercio
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
Jornal do Commercio
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor Olinda
Jornal do Commercio
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdf
Jornal do Commercio
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdf
Jornal do Commercio
 
Edital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestreEdital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestre
Jornal do Commercio
 
2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf
Jornal do Commercio
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial Pernambuco
Jornal do Commercio
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Jornal do Commercio
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Jornal do Commercio
 
agreste.pdf
agreste.pdfagreste.pdf
agreste.pdf
Jornal do Commercio
 
vitoria.pdf
vitoria.pdfvitoria.pdf
vitoria.pdf
Jornal do Commercio
 
recife.pdf
recife.pdfrecife.pdf

Mais de Jornal do Commercio (20)

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
 
Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor Olinda
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdf
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdf
 
Edital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestreEdital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestre
 
2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial Pernambuco
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
 
agreste.pdf
agreste.pdfagreste.pdf
agreste.pdf
 
vitoria.pdf
vitoria.pdfvitoria.pdf
vitoria.pdf
 
recife.pdf
recife.pdfrecife.pdf
recife.pdf
 

Desistência de ação Recife

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO Processo nº 0806434-24.2020.4.05.8300 MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado nos autos, através dos procuradores ao final subscritos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue. Após a decisão favorável ao Autor, proferida pelo Exmo. Presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Pedido de Suspensão nº 0802886-59.2020.4.05.0000, foi realizado contato com o Ministério da Saúde, na noite de hoje. Na ocasião, restou esclarecido que a requisição realizada às empresas, com base na Lei nº 13.979/2020, em 19/03/2020, por intermédio do Ofício nº 043/2020, teve por propósito exclusivo evitar que os fabricantes nacionais viessem a exportar equipamentos médicos para outros países, garantindo, assim, que sejam utilizados para atender os brasileiros, em seu território. Ademais, registrou-se que o Município do Recife será contemplado, não apenas com os ventiladores pulmonares objetos da presente ação, mas também com todos os demais que vierem a ser adquiridos, tudo autorizado pelo Ministério da Saúde. Considerando a resolução da questão em prol da população e garantida a entrega dos equipamentos ao Autor, vem requerer a DESISTÊNCIA da ação. Nestes termos, pede deferimento. Recife, 23 de março de 2020. Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 1 de 3 23/03/2020 21:27
  • 2. RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA Procurador-Geral do Município do Recife OAB/PE nº 27.966 MARIA TEREZA MAZOCO TIMES Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 24.611 ALLYSON HENRIQUE ROCHA BEZERRA Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 20.307 HELENA SIQUEIRA BENÍCIO CAETANO DE FARIA Procuradora Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 30.318 BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA Procurador Judicial do Município do Recife OAB/PE nº. 38.628 Processo: 0806434-24.2020.4.05.8300 Assinado eletronicamente por: BRUNO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA - Gestor 20032321090464000000013963349 Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 2 de 3 23/03/2020 21:27
  • 3. Data e hora da assinatura: 23/03/2020 21:10:40 Identificador: 4058300.13931227 Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfpe.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 3 de 3 23/03/2020 21:27