A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, institui mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo direitos e diretrizes para a proteção das vítimas. A lei abrange a criação de juizados especializados, tipifica diferentes formas de violência e contempla medidas protetivas de urgência para assegurar a segurança da mulher agredida. Além disso, a legislação determina responsabilidades do poder público, da sociedade e da família em garantir os direitos humanos das mulheres.

1. Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Rayane Oliveira

2. Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o
Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e
dá outras providências.

3. Resumo dos títulos
● Título I: possui quatro artigos e cita os direitos humanos das mulheres, determina a
quem a lei é direcionada e qual o papel do poder público, da família e da sociedade
para a garantia do exercício pleno dos direitos humanos das mulheres.
● Título II: em dois capítulos e três artigos define e tipifica a violência doméstica e
familiar contra a mulher em física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
● Título III: composto de três capítulos e sete artigos, traz as diretrizes da política
pública que visa coibir a violência doméstica/familiar contra a mulher no âmbito
preventivo e do enfrentamento, destacando o atendimento policial e a promoção de
campanhas educativas, além da assistência dada às mulheres.
● Título IV: possui quatro capítulos e 17 artigos e trata dos procedimentos processuais,
assistência judiciária, atuação do Ministério Público e as medidas protetivas de
urgência.

4. Resumo dos títulos
● Título V: em quatro artigos prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher com a possibilidade de possuir uma equipe de atendimento
multidisciplinar com profissionais da área jurídica, psicologia e assistentes sociais.
Também destina verba para manutenção da equipe segundo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
● Título VI: em um artigo único e parágrafo único, trata da possibilidade das varas criminais
julgarem as causas da violência enquanto os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher não estiverem estruturados.
● Título VII: determina que os Juizados podem ser integrados a outros equipamentos em
âmbito municipal, estadual e federal. Este título também dispõe sobre a inclusão de
estatísticas sobre a violência doméstica/familiar nas bases de dados dos órgãos oficiais
do Sistema de Justiça e Segurança, além de contemplarem uma previsão orçamentária
para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei.

5. Título I – Disposições preliminares
● Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
● Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

6. ● Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
● § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
● § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições
necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
● Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que
ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.

7. Título II – Da violência doméstica e familiar
-Capítulo I
● Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
● I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive
as esporadicamente agregadas;

8. ● II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada
por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços
naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
● III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou
tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
● Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo
independem de orientação sexual.
● Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma
das formas de violação dos direitos humanos.

9. Título II – Das formas da violência doméstica/familiar -
Capítulo II
● Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras:
● I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
● II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela
Lei nº 13.772, de 2018).

10. ● III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a
utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
● IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
● V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.

11. Título III - Capítulo I – Das medidas integradas de
prevenção
● Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
● I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação,
trabalho e habitação;
● II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes,
com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às
consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a
sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica
dos resultados das medidas adotadas;

12. ● III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou
exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III
do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;
● IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em
particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
● V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em
geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;

13. ● VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades
não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação
da violência doméstica e familiar contra a mulher;
● VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do
Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas
enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
● VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de
irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de
raça ou etnia;
● IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os
conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e
ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

14. Título IV – Das medidas protetivas de urgência -
Capítulo II - Seção I
● Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas:
● I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de
urgência;
● II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária,
quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo
competente; (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)
● III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
● IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
(Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019).

15. ● Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
● § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público,
devendo este ser prontamente comunicado.
● § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e
poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os
direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
● § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida,
conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se
entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio,
ouvido o Ministério Público.

16. ● Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão
preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou mediante representação da autoridade policial.
● Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo,
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se
sobrevierem razões que a justifiquem.
● Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da
intimação do advogado constituído ou do defensor público.
● Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

17. Título IV - Capítulo II - Seção II - Das Medidas Protetivas
de Urgência que Obrigam o Agressor
● Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
● I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
● II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
● III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
● a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite
mínimo de distância entre estes e o agressor;
● b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;
● c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da ofendida;

18. ● IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
● V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
● VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;
e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
● VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual
e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
● § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o
exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

19. ● § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições
mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas
protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando
o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação
judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência,
conforme o caso.
● § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz
requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
● § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e
nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil).

20. Título IV - Capítulo II - Seção III - Das Medidas
Protetivas de Urgência à Ofendida
● Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
● I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de
proteção ou de atendimento;
● II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo
domicílio, após afastamento do agressor;
● III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a
bens, guarda dos filhos e alimentos;
● IV - determinar a separação de corpos.
● V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação
básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição,
independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de
2019)

21. ● Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles
de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as
seguintes medidas, entre outras:
● I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
● II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e
locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
● III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
● IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos
materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
● Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos
nos incisos II e III deste artigo.

22. Título IV - Capítulo II - Seção IV –
Descumprimento de medidas protetivas
● Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
● Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641,
de 2018)
● § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que
deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
● § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder
fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
● § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções
cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

23. Obrigada!