Baixado 67 vezes
Carregado porrossinedrumer
3,616 visualizações
Lei Maria Da Penha
Este documento apresenta a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece os direitos das mulheres e as formas de violência. Além disso, cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
