A lei autoriza a criação de 70 cargos de professores e 20 cargos de serviços gerais para a zona rural do município de Chapadinha no Maranhão. Também permite a contratação temporária de pessoal por 180 dias para preencher esses cargos até a realização de concurso público.

1. ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA
CNPJ (MF) 06.117.708/0001-58
Av. Presidente Vargas, n.º 310 Centro, CEP 65500-000
Chapadinha – Maranhão.
Lei n.º 901 de 22 de março de 2001.
Cria cargos efetivos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos
efetivos:
I – 70 cargos de professor, de 1.ª a 4.ª série, para a zona rural e;
II – 20 cargos de serviços gerais para a zona rural.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo prazo
improrrogável de 180 dias, para preenchimento dos cargos enumerados nos inciso I e II do art.
1.º desta Lei.
Art. 3.º - No prazo estabelecido no art. 2.º desta Lei o Poder Executivo realizará
concurso público para preenchimento das vagas abertas em decorrência desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revoga-se as disposições em contrário.
Chapadinha (MA), 22 de março de 2001; 180.º da Independência e 113.º da República.
MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL