Lei1249 /92 ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE, RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº 1.200, DE 05.08.91, EXTINGUE NÍVEIS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei1249 /92 DE 10 DE JUNHO DE 1992 ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE, RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº 1.200, DE 05.08.91, EXTINGUE NÍVEIS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta lei reestrutura o quadro do funcionalismo público municipal de Jequié, alterando a Lei Municipal no 106 de 1951. Ela classifica novas funções como de carreira e reajusta os níveis salariais de cargos como Auxiliar de Ensino, Guarda Noturna, Guarda Municipal e Inspetor Fiscal. A lei também abre um crédito especial de Cr$155.000,00 para pagar os salários reajustados no segundo semestre de 1953.
Esta lei reorganiza os serviços da prefeitura de Jequié, reajusta os salários dos funcionários públicos municipais e cria novos cargos. A lei define a estrutura administrativa da prefeitura, com seções para administração, contabilidade, fiscalização e obras públicas; estabelece os padrões salariais para diferentes cargos; e abre um crédito especial para pagar os aumentos salariais resultantes da reestruturação.
Arquivosleis municipaislei complementar-nº-098-de-29-12-2004---altera-077pdfJamer Tomaz Da Silva
A lei complementar institui uma contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas dos poderes legislativo e executivo municipal. A contribuição incidirá sobre parcelas que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social e terá a mesma alíquota dos servidores efetivos. A lei também altera os percentuais de contribuição previdenciária dos servidores e dos poderes executivo e legislativo municipal.
Lei1416/97 Em 02 de setembro de 1997 MODIFICA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAI...Alessandro Veloso
Esta lei modifica leis municipais anteriores, cria um novo departamento e faz remanejamentos administrativos na prefeitura de Jequié, Bahia. Ela eleva a Divisão de Transportes Internos a Departamento de Transportes Internos, cria o Departamento de Expansão Agrícola, e transfere alguns órgãos entre secretarias municipais.
O documento propõe alterações à lei municipal sobre o sistema de transporte coletivo de Pedreira, visando (1) autorizar o poder executivo a conceder a execução do serviço mediante licitação, (2) estabelecer critérios para o edital como maior valor de outorga ou menor tarifa, e (3) permitir subsídio mensal para operação do serviço, fixando teto por decreto para tarifas moderadas.
Esta lei altera disposições de leis anteriores para criar a Autarquia Municipal PREVIARCOS para gerir a previdência complementar dos servidores públicos de Arcos, define suas diretrizes e composição do conselho, e estabelece novas regras para a complementação da aposentadoria e pensão dos servidores.
Esta lei altera o Código Tributário Municipal da Estância de Cananéia. Ela revoga alguns incisos e altera os artigos 154, 155, 158 e 160 para modificar como são cobradas as taxas de serviços públicos de coleta de lixo e rodágio. A lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaramonpeyroton
O documento propõe uma lei para conceder gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Vila Velha. A gratificação será paga aos guardas que aderirem voluntariamente às escalas extras de trabalho em eventos, feriados ou situações que exijam reforço operacional. A gratificação será de 15% do salário por cada escala extra cumprida.
Esta lei reestrutura o quadro do funcionalismo público municipal de Jequié, alterando a Lei Municipal no 106 de 1951. Ela classifica novas funções como de carreira e reajusta os níveis salariais de cargos como Auxiliar de Ensino, Guarda Noturna, Guarda Municipal e Inspetor Fiscal. A lei também abre um crédito especial de Cr$155.000,00 para pagar os salários reajustados no segundo semestre de 1953.
Esta lei reorganiza os serviços da prefeitura de Jequié, reajusta os salários dos funcionários públicos municipais e cria novos cargos. A lei define a estrutura administrativa da prefeitura, com seções para administração, contabilidade, fiscalização e obras públicas; estabelece os padrões salariais para diferentes cargos; e abre um crédito especial para pagar os aumentos salariais resultantes da reestruturação.
Arquivosleis municipaislei complementar-nº-098-de-29-12-2004---altera-077pdfJamer Tomaz Da Silva
A lei complementar institui uma contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas dos poderes legislativo e executivo municipal. A contribuição incidirá sobre parcelas que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social e terá a mesma alíquota dos servidores efetivos. A lei também altera os percentuais de contribuição previdenciária dos servidores e dos poderes executivo e legislativo municipal.
Lei1416/97 Em 02 de setembro de 1997 MODIFICA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAI...Alessandro Veloso
Esta lei modifica leis municipais anteriores, cria um novo departamento e faz remanejamentos administrativos na prefeitura de Jequié, Bahia. Ela eleva a Divisão de Transportes Internos a Departamento de Transportes Internos, cria o Departamento de Expansão Agrícola, e transfere alguns órgãos entre secretarias municipais.
O documento propõe alterações à lei municipal sobre o sistema de transporte coletivo de Pedreira, visando (1) autorizar o poder executivo a conceder a execução do serviço mediante licitação, (2) estabelecer critérios para o edital como maior valor de outorga ou menor tarifa, e (3) permitir subsídio mensal para operação do serviço, fixando teto por decreto para tarifas moderadas.
Esta lei altera disposições de leis anteriores para criar a Autarquia Municipal PREVIARCOS para gerir a previdência complementar dos servidores públicos de Arcos, define suas diretrizes e composição do conselho, e estabelece novas regras para a complementação da aposentadoria e pensão dos servidores.
Esta lei altera o Código Tributário Municipal da Estância de Cananéia. Ela revoga alguns incisos e altera os artigos 154, 155, 158 e 160 para modificar como são cobradas as taxas de serviços públicos de coleta de lixo e rodágio. A lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3933 13 pl 054 - dispõe sobre a concessão de gratificação por escaramonpeyroton
O documento propõe uma lei para conceder gratificação por escala extra de trabalho para os Guardas Municipais de Vila Velha. A gratificação será paga aos guardas que aderirem voluntariamente às escalas extras de trabalho em eventos, feriados ou situações que exijam reforço operacional. A gratificação será de 15% do salário por cada escala extra cumprida.
Este documento estabelece o Código de Posturas do Município de Palmas no Tocantins. Ele define regras sobre higiene pública, incluindo limpeza de passeios, logradouros e prédios, e disciplina atividades comerciais, industriais e de serviços. O código também descreve as responsabilidades da prefeitura e dos cidadãos para garantir a saúde e o bem-estar da população.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 02/2010,
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O
CONSÓRCIO INTERNORTE DE
TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS -
SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES
REGIONAL - RTR N.° 3.
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13ramonpeyroton
O documento propõe alterar a Lei Municipal no 5.460/2013 para desvincular o adicional de risco de vida dos Guardas Municipais do porte de arma. Isso porque a concessão e renovação do porte de arma depende de critérios definidos pela Polícia Federal, fora do controle da prefeitura. A alteração permitiria que todos os Guardas recebam o adicional enquanto estiverem no exercício de suas funções, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.
Este documento é um termo aditivo que altera o contrato de concessão entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Intersul de Transportes para a prestação do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As principais alterações incluem a adição do Terminal Rodoviário de Campo Grande à lista de terminais e ajustes na rede de serviços e padrões funcionais para adequar a operação aos novos modelos regionais.
O projeto de lei fixa o subsídio mensal dos vereadores de Floresta-PE para a legislatura de 2017 a 2020 em R$ 7.000,00. A lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2017 e revoga disposições anteriores, com as despesas sendo pagas por meio do orçamento da Câmara Municipal.
Prot. 3090 17 mensagem de veto 018 - parcial ao autógrafo de lei nº 3655-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou parcialmente o Autógrafo de Lei no 3.655/2017, especificamente o artigo 2o. A Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município analisaram o projeto e concluíram que o artigo 2o é inviável juridicamente por invadir a competência do Poder Executivo sobre matéria orçamentária.
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 03/2010,
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O
CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE
TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS -
SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES
REGIONAL - RTR N.° 4.
Aos
Este ato complementar estabelece as novas regras para a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias pelos estados e municípios, extinguindo a parcela pertencente aos municípios e unificando a cobrança sob responsabilidade dos estados.
Segundo termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
Este documento altera a fórmula de reajuste da tarifa do Bilhete Único Carioca em decorrência da necessidade de corrigir erros formais e adequar a fórmula aos novos índices da FGV. A nova fórmula utiliza séries específicas para óleo diesel, pneus e veículos pesados.
1) O documento discute a atuação da guarda municipal como agente de trânsito.
2) Consultoria jurídica do Ministério das Cidades concluiu que a guarda municipal não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito ou aplicar multas.
3) O documento instrui os órgãos de trânsito dos estados e municípios sobre a conclusão da consultoria jurídica.
Esta resolução estabelece procedimentos unificados para a aplicação de multas a pessoas jurídicas proprietárias de veículos quando o condutor infrator não for identificado, incluindo o cálculo do valor da multa com base em infrações anteriores e a notificação da penalidade.
A lei autoriza o poder executivo municipal a devolver 25% do IPVA pago por proprietários que transferirem veículos de outros municípios para Itapeva, desde que o benefício seja requerido em até 30 dias após o pagamento do imposto e acompanhado dos documentos exigidos.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Esta lei municipal estabelece as regras para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do poder executivo de Angicos, RN. A lei determina que o décimo terceiro será pago em duas parcelas, sendo 50% no mês de aniversário do servidor e 50% em dezembro. Também define como será calculado o valor para servidores com menos de um ano de serviço.
Presidente do IPERON deixa servidores sem auxílio transporte há três mesesJornal Tudorondonia
Para sindicato da categoria, direção do IPERON, composta por procuradores do Estado, descumpre a lei e dá tratamento desonroso e desigual aos servidores do Instituto.
Com críticas da oposição, Câmara libera prédios de até cinco andares sem elev...Portal NE10
O documento é um ofício enviado pelo prefeito de Recife ao presidente da Câmara Municipal apresentando um projeto de lei que estabelece novas regras para a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edifícios habitacionais. O projeto de lei isenta edifícios de até 5 andares ou 12 metros de altura de terem elevador e define as regras para edifícios maiores. Além disso, isenta do imposto sobre transmissão de imóveis aqueles inseridos em programas habitacionais do governo
Este documento é um termo aditivo que altera o contrato de concessão no 04/2010 entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Santa Cruz de Transportes para prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus. O termo aditivo tem como objetivo adequar as linhas, serviços e parâmetros funcionais à nova modelação operacional implantada no município.
Prefeitura de RP edita Decreto com calendário de feriados no município em 2021 Luís Carlos Nunes
O decreto lista os feriados e pontos facultativos de 2021 em Ribeirão Pires e estabelece que os servidores públicos municipais devem compensar 52 horas de trabalho devido aos pontos facultativos. A compensação será feita adicionando meia hora por dia à jornada de trabalho de 8 horas ou proporcionalmente para jornadas menores, entre 1 de fevereiro e 6 de julho de 2021. Escolas terão calendário específico e serviços essenciais funcionarão em plantão.
O documento propõe uma emenda constitucional para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e demais trabalhadores, alterando o parágrafo único do artigo 7o da Constituição para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Una impresora permite producir copias permanentes de documentos almacenados en formato electrónico imprimiéndolos en papel. Las primeras impresoras solo imprimían texto, mientras que con el tiempo se desarrollaron impresoras con mayores capacidades como impresión a color e imágenes. Las impresoras varían en su método de formación de caracteres, transmisión de datos y técnica de impresión como impresión por inyección de tinta o láser.
La psicología estudia los procesos mentales y conductuales de personas y animales a través de un enfoque científico. Analiza las dimensiones cognitiva, afectiva y conductual, recopilando hechos sobre el comportamiento para elaborar teorías que expliquen y predigan acciones. Los psicólogos aplican metodologías cualitativas o cuantitativas experimentales para comprender los fenómenos psicológicos.
Este documento estabelece o Código de Posturas do Município de Palmas no Tocantins. Ele define regras sobre higiene pública, incluindo limpeza de passeios, logradouros e prédios, e disciplina atividades comerciais, industriais e de serviços. O código também descreve as responsabilidades da prefeitura e dos cidadãos para garantir a saúde e o bem-estar da população.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 02/2010,
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O
CONSÓRCIO INTERNORTE DE
TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS -
SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES
REGIONAL - RTR N.° 3.
Prot. 0432 14 pl 009-2014 - altera o art. 24 da lei municipal nº 5.460_13ramonpeyroton
O documento propõe alterar a Lei Municipal no 5.460/2013 para desvincular o adicional de risco de vida dos Guardas Municipais do porte de arma. Isso porque a concessão e renovação do porte de arma depende de critérios definidos pela Polícia Federal, fora do controle da prefeitura. A alteração permitiria que todos os Guardas recebam o adicional enquanto estiverem no exercício de suas funções, reconhecendo os riscos inerentes à atividade.
Este documento é um termo aditivo que altera o contrato de concessão entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Intersul de Transportes para a prestação do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As principais alterações incluem a adição do Terminal Rodoviário de Campo Grande à lista de terminais e ajustes na rede de serviços e padrões funcionais para adequar a operação aos novos modelos regionais.
O projeto de lei fixa o subsídio mensal dos vereadores de Floresta-PE para a legislatura de 2017 a 2020 em R$ 7.000,00. A lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2017 e revoga disposições anteriores, com as despesas sendo pagas por meio do orçamento da Câmara Municipal.
Prot. 3090 17 mensagem de veto 018 - parcial ao autógrafo de lei nº 3655-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou parcialmente o Autógrafo de Lei no 3.655/2017, especificamente o artigo 2o. A Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município analisaram o projeto e concluíram que o artigo 2o é inviável juridicamente por invadir a competência do Poder Executivo sobre matéria orçamentária.
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 03/2010,
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O
CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE
TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS -
SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES
REGIONAL - RTR N.° 4.
Aos
Este ato complementar estabelece as novas regras para a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias pelos estados e municípios, extinguindo a parcela pertencente aos municípios e unificando a cobrança sob responsabilidade dos estados.
Segundo termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaRio Ônibus Informa
Este documento altera a fórmula de reajuste da tarifa do Bilhete Único Carioca em decorrência da necessidade de corrigir erros formais e adequar a fórmula aos novos índices da FGV. A nova fórmula utiliza séries específicas para óleo diesel, pneus e veículos pesados.
1) O documento discute a atuação da guarda municipal como agente de trânsito.
2) Consultoria jurídica do Ministério das Cidades concluiu que a guarda municipal não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito ou aplicar multas.
3) O documento instrui os órgãos de trânsito dos estados e municípios sobre a conclusão da consultoria jurídica.
Esta resolução estabelece procedimentos unificados para a aplicação de multas a pessoas jurídicas proprietárias de veículos quando o condutor infrator não for identificado, incluindo o cálculo do valor da multa com base em infrações anteriores e a notificação da penalidade.
A lei autoriza o poder executivo municipal a devolver 25% do IPVA pago por proprietários que transferirem veículos de outros municípios para Itapeva, desde que o benefício seja requerido em até 30 dias após o pagamento do imposto e acompanhado dos documentos exigidos.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Esta lei municipal estabelece as regras para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos do poder executivo de Angicos, RN. A lei determina que o décimo terceiro será pago em duas parcelas, sendo 50% no mês de aniversário do servidor e 50% em dezembro. Também define como será calculado o valor para servidores com menos de um ano de serviço.
Presidente do IPERON deixa servidores sem auxílio transporte há três mesesJornal Tudorondonia
Para sindicato da categoria, direção do IPERON, composta por procuradores do Estado, descumpre a lei e dá tratamento desonroso e desigual aos servidores do Instituto.
Com críticas da oposição, Câmara libera prédios de até cinco andares sem elev...Portal NE10
O documento é um ofício enviado pelo prefeito de Recife ao presidente da Câmara Municipal apresentando um projeto de lei que estabelece novas regras para a obrigatoriedade de instalação de elevadores em edifícios habitacionais. O projeto de lei isenta edifícios de até 5 andares ou 12 metros de altura de terem elevador e define as regras para edifícios maiores. Além disso, isenta do imposto sobre transmissão de imóveis aqueles inseridos em programas habitacionais do governo
Este documento é um termo aditivo que altera o contrato de concessão no 04/2010 entre o município do Rio de Janeiro e o Consórcio Santa Cruz de Transportes para prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus. O termo aditivo tem como objetivo adequar as linhas, serviços e parâmetros funcionais à nova modelação operacional implantada no município.
Prefeitura de RP edita Decreto com calendário de feriados no município em 2021 Luís Carlos Nunes
O decreto lista os feriados e pontos facultativos de 2021 em Ribeirão Pires e estabelece que os servidores públicos municipais devem compensar 52 horas de trabalho devido aos pontos facultativos. A compensação será feita adicionando meia hora por dia à jornada de trabalho de 8 horas ou proporcionalmente para jornadas menores, entre 1 de fevereiro e 6 de julho de 2021. Escolas terão calendário específico e serviços essenciais funcionarão em plantão.
O documento propõe uma emenda constitucional para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e demais trabalhadores, alterando o parágrafo único do artigo 7o da Constituição para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Una impresora permite producir copias permanentes de documentos almacenados en formato electrónico imprimiéndolos en papel. Las primeras impresoras solo imprimían texto, mientras que con el tiempo se desarrollaron impresoras con mayores capacidades como impresión a color e imágenes. Las impresoras varían en su método de formación de caracteres, transmisión de datos y técnica de impresión como impresión por inyección de tinta o láser.
La psicología estudia los procesos mentales y conductuales de personas y animales a través de un enfoque científico. Analiza las dimensiones cognitiva, afectiva y conductual, recopilando hechos sobre el comportamiento para elaborar teorías que expliquen y predigan acciones. Los psicólogos aplican metodologías cualitativas o cuantitativas experimentales para comprender los fenómenos psicológicos.
O documento discute as abelhas nativas brasileiras, chamadas de meliponíneos, que estão em declínio devido à destruição de seus ninhos por atividades humanas. Essas abelhas são importantes polinizadoras de ecossistemas naturais e agrícolas, mas estão ameaçadas por desmatamento, queimadas e uso de agrotóxicos. Sua criação controlada, a meliponicultura, pode ajudar na sua conservação e gerar benefícios econômicos.
La robótica es la ciencia que estudia el diseño y aplicación de robots. Combina disciplinas como mecánica, electrónica, informática e inteligencia artificial. Los robots se han desarrollado en cuatro generaciones y son utilizados en manufactura, montaje, cirugía y exploración espacial. La importancia de la robótica es que facilita el trabajo humano realizando tareas peligrosas o repetitivas y ayuda a mejorar la educación, ciencia y medicina salvando vidas.
Supongo que este es el problema que me decísISPS 6005
El documento explica cómo resolver una expresión con raíces sucesivas reemplazando cada raíz interna por su forma fraccionaria. Muestra los pasos para reemplazar √x por x1/2 y luego ir resolviendo cada término hasta llegar a la expresión final de x63/64.
Este documento contiene los resultados de varios partidos de fútbol de veteranos que se llevaron a cabo el 13 de junio de 2015 en el Torneo Apertura organizado por la Asociación Salteña de Veteranos de Fútbol. Los partidos involucraron a múltiples equipos en diferentes categorías como Veteranos A, B, C, Senior A, B, C, Super 50 A, B, Super 55 A, B, y Super 60.
Los modelos económicos empleados en econometría tienen dos características: son modelos causales expresados matemáticamente. El objetivo es representar la relación entre variables mediante tres pasos: identificar variables, formular su relación, y usar perturbaciones aleatorias. La econometría estima la parte determinística de los modelos económicos.
El documento presenta una comparación de las características de la Web 1.0, Web 2.0 y Web 3.0. La Web 1.0 se describe como la versión más básica con documentos estáticos, mientras que la Web 2.0 facilita compartir y editar información a través de blogs, wikis y plataformas de aprendizaje. Finalmente, la Web 3.0 se presenta como una revolución que crea contenido sin necesidad de navegador a través de inteligencia artificial y software capaz de comprender el lenguaje humano.
This document discusses ventilator-associated pneumonia (VAP). It defines VAP as pneumonia occurring 48-72 hours or more after endotracheal intubation. The document reviews statistics on VAP incidence from studies, describes the complex pathophysiology of VAP, and outlines criteria for diagnosing VAP which includes new infiltrates on chest x-ray and signs of infection. It also summarizes treatment guidelines including collecting cultures before antibiotics and using short courses of broad-spectrum antibiotics. Finally, it emphasizes that implementing a high compliance VAP bundle is the most important prevention step and can significantly reduce VAP rates and healthcare costs.
Adam Somlai-Fischer, cofundador de Prezi, desarrolló la interfaz de usuario con zoom (ZUI) en 2001 mientras trabajaba como arquitecto. En 2007, convenció a Peter Halacsy, profesor de la Universidad de Tecnología y Economía de Budapest, para que lo ayudara a desarrollar un editor de presentaciones para cualquier usuario. Después de crear un prototipo, contrataron a Peter Arvai como director general para construir el producto y la empresa. Prezi se lanzó en 2009 en Budapest.
Este documento presenta la actividad final de un curso dictado por Silvia Pozzoli. La actividad se llevará a cabo el 23 de octubre en el Colegio Julieta Delfino para estudiantes de 5° y 6° grado. Los objetivos son promover hábitos alimenticios saludables, incorporar las TIC en la enseñanza y reconocer actividades físicas en la naturaleza. Las actividades incluyen presentaciones individuales sobre temas de interés, una charla sobre alimentación saludable y riesgos de actividades al
As Treze Colônias Britânicas na América do Norte declararam independência em 1776 após conflitos crescentes com a Coroa Britânica sobre impostos e controle. A Declaração de Independência foi assinada e os Estados Unidos foram formados como uma nação independente baseada nos princípios de liberdade, democracia e direitos individuais. A independência dos EUA inspirou outros movimentos de libertação nas Américas.
Herausforderungen der Erneuerbaren Energien Branche an ihre Führungskräfte – Die VUCA-Welt
Wie viele andere Funktionsbereiche auch steckt die Personal- und Führungskräfteentwicklung in einer rasanten Transformation. Während vor wenigen
Jahren noch viele Unternehmen primär auf einen Seminarkatalog vertrauten, der auf den
Anforderungen von Stellen- und Kompetenzprofilen beruhte, haben sich zunehmend Modelle wie 70:20:10 (s. u.), neue Formate wie MOOCs (Massive Open Online Classes,die freie Veröffentlichung von Vorlesungsaufzeichnungen, Videos und Lehrmaterialien
durch Hochschulen) und kollaborative Lernumgebungen (ERPENBECK / SAUTER 2013) etabliert. Wie können diese in den Erneuerbaren Energien eingesetzt werden?
Semelhante a Lei1249 /92 ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE, RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº 1.200, DE 05.08.91, EXTINGUE NÍVEIS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prot. 3264 14 pl 078-2014 - altera dispositivos da lei municipal nº 3.375_97Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à legislação municipal de Vila Velha relacionadas a taxas tributárias. Ele reduz valores de taxas de licenciamento e altera artigos do código tributário municipal para refletir essas mudanças, revogando também taxas declaradas inconstitucionais.
Esta lei reorganiza os serviços de administração da prefeitura municipal de Jequié, Bahia. Ela cria secretarias e departamentos para coordenar e executar as atividades administrativas e técnicas do município, define suas funções e estrutura interna, e autoriza o prefeito a nomear funcionários para cargos de liderança.
Lei510 EM 4 DE MARÇO DE 1963. Restruturar o quadro do funcionalismo da Prefei...Alessandro Veloso
1) A lei reestrutura os salários e benefícios dos funcionários públicos municipais de Jequié, na Bahia, estabelecendo novas faixas salariais.
2) Também cria a Diretoria Municipal de Saúde e define seu quadro funcional.
3) Concede benefícios como efetivação e equiparação a direitos para alguns cargos como agentes arrecadadores.
O decreto abre um crédito adicional suplementar de R$ 192.505,38 para a Secretaria Municipal de Obras e para a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Os recursos vêm da anulação de dotações de outras secretarias. O decreto também estabelece o calendário de tributos municipais para 2015, incluindo datas de pagamento do IPTU, ISSQN, taxas de lixo e outros.
A lei autoriza a criação de 70 cargos de professores e 20 cargos de serviços gerais para a zona rural do município de Chapadinha no Maranhão. Também permite a contratação temporária de pessoal por 180 dias para preencher esses cargos até a realização de concurso público.
Esta lei cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Aldeias Altas para publicar atos oficiais dos poderes executivo e legislativo municipal. O Diário Oficial Eletrônico substituirá outras formas de publicação e será acessível online. A Secretaria de Administração será responsável por publicar e operar o Diário Oficial Eletrônico.
Este documento é uma lei complementar da cidade de Cananéia que atualiza as taxas de multa por atraso no pagamento de tributos municipais. A lei aumenta as taxas de multa de 2% para até 30 dias de atraso, 5% de 31 a 60 dias e 10% para mais de 60 dias de atraso. A lei entra em vigor após sua publicação, revogando leis anteriores em contrário.
Este documento estabelece o Código de Edificações do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define regras para projetos, execução e manutenção de edificações para garantir padrões mínimos de segurança, saúde e conforto. Também determina responsabilidades técnicas, processos de aprovação de projetos e licenciamento de obras.
Este documento estabelece o Código de Edificações do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define regras e procedimentos para projetos, execução e manutenção de edificações para garantir padrões mínimos de segurança, saúde e conforto. Inclui disposições sobre responsabilidade técnica, aprovação de projetos, licenciamento, alterações, demolições, validade de aprovações e outras normas administrativas.
DECRETO 7725 MEDIDAS ECONÔMICAS PREFEITURA DE OLÍMPIALeonardo Concon
O decreto suspende por 90 dias protestos de dívida ativa e permite prorrogação sem juros de parcelamentos de dívida ativa e taxas de licença de funcionamento. Também estabelece carência de 90 dias para novos parcelamentos e suspensão temporária de fiscalizações presenciais devido à crise do COVID-19.
Leis municipais ordinarias LD digitalizadas de 01-1948 até 1610-2011ademirnogueira
Estas leis estabelecem:
1) Os salários do prefeito e vereadores de Lima Duarte em 1948;
2) A criação de novas escolas municipais e contratação de professoras;
3) Medidas para melhorar a infraestrutura do município, como construção de mercado e solução para energia elétrica.
Esta lei complementar altera dispositivos da Lei Complementar no 003 de 2005 que instituiu o Código Tributário do município de Açailândia. As principais alterações incluem: 1) nova definição de imóveis edificados e não edificados para fins de IPTU; 2) alterações nas alíquotas do IPTU levando em conta a localização e valor venal dos imóveis; 3) acréscimos de prazos e penalidades para débitos tributários atrasados.
1. A lei concede reajuste salarial de 3% a partir de maio de 2010 e 2,02% a partir de dezembro de 2010 para servidores públicos municipais.
2. Ela também estabelece novos pisos salariais para alguns cargos como professores, agentes comunitários de saúde e estabelece um regime especial de trabalho para guardas municipais.
3. A lei atualiza tabelas salariais de diferentes carreiras e cargos da administração pública municipal.
Esta lei autoriza o chefe do executivo municipal a equiparar os salários dos auxiliares de biblioteca com os auxiliares de administração, cria o nível 07 para os serventes da prefeitura e câmara municipal, e o nível 06 para a guarda municipal. Além disso, abre vagas para os cargos de escriturário nos níveis 08 e 09 da secretaria da câmara municipal.
O documento estabelece o calendário de recolhimento de tributos municipais de Mesquita para 2015, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal e estabelece os valores das taxas e preços públicos para o exercício de 2015.
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...chrystianlima
Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR PREVISÃO EM LEI. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Este decreto altera outro decreto de 2000 que regulamenta uma lei tributária de Mato Grosso. As principais alterações incluem: 1) atualizar referências à legislação que foi alterada; 2) exigir comprovante de pagamento de contribuições ao FETHAB e INPECMT para emissão de guias de transporte animal; 3) regular procedimentos para desconto de peso em grãos devido a umidade.
A lei regulava a concessão de férias anuais aos servidores da Prefeitura Municipal de Jequié em 1953. Os funcionários teriam direito a 30 dias de férias anuais. O pessoal de obras teria direito a férias variando de 7 a 20 dias dependendo do tempo trabalhado. Ausências por acidente ou doença não seriam descontadas no período aquisitivo das férias.
Semelhante a Lei1249 /92 ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE, RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº 1.200, DE 05.08.91, EXTINGUE NÍVEIS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (20)
Lei758 EM 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Extingue e cria Cargos e Funções, no quadro...Alessandro Veloso
Esta lei extingue alguns cargos na prefeitura de Jequié e cria dois novos cargos de Exator na Recebedoria de Rendas. Os cargos extintos incluem auxiliares, jardineiros, zeladores e guardas sanitários em várias diretorias. Os novos cargos de Exator poderão ser preenchidos a partir de janeiro de 1972 e seus custos serão incluídos no orçamento de 1972 em diante.
Lei868 EM 03 DE DEZEMBRO DE 1976 Reajusta os vencimentos do funcionalismo, al...Alessandro Veloso
A lei reajusta os vencimentos do funcionalismo público municipal, altera valores de cargos e funções e estabelece aumentos de 30% para inativos e pensionistas. Quadros anexos detalham os novos valores para efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas de cada diretoria municipal.
Lei468 /1962 Dispensa o funcionário municipal dos seus serviços na sua data n...Alessandro Veloso
A Lei no 468 de 1962 da Câmara Municipal de Jequié, Bahia dispensa os funcionários municipais do trabalho e assinatura do ponto em seu dia de aniversário, desde que informem ao chefe do serviço com 48 horas de antecedência.
Lei 810 DE 14 DE JUNHO DE 1974 Modifica o artigo 149, da Lei nº 485, de 3 de ...Alessandro Veloso
A Lei no 810 modifica o artigo 149 da Lei no 485 de 1962 sobre gratificações para funcionários públicos municipais de Jequié, Bahia. A nova lei estabelece que a gratificação máxima será de 50% do salário do funcionário e será calculada por hora para trabalho extraordinário ou antecipado/prorrogado, com acréscimo de 25% para serviço noturno.
Lei1348 EM 04 DE MAIO DE 1995 MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.283/92, E DÁ O...Alessandro Veloso
A lei modifica a lei anterior sobre a Guarda Municipal de Jequié, estabelecendo que o Superintendente deve ser preferencialmente um militar das Forças Armadas ou da Polícia Militar com experiência em comando, e define suas atribuições. Também estabelece que o Subcomandante pode ser um oficial subalterno ou pessoa com experiência em segurança e define suas atribuições de apoio ao Superintendente.
Lei1631 Em, 29 de Dezembro de 2004 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.416, DE 02 DE ...Alessandro Veloso
A lei altera a redação do artigo 1o de leis anteriores para estabelecer que o Diretor da Guarda Municipal deverá preferencialmente ser um militar da ativa ou reserva das Forças Armadas ou da Polícia Militar com experiência comprovada na função ou um bacharel em Direito.
O documento é uma lei municipal de Jequié, Bahia, que cria novos cargos e símbolos (CC-1 a CC-5) para diretores e coordenadores de áreas como Bem Estar Social, Educação e Saúde, a fim de preencher vagas existentes. A lei também atribui novos símbolos a cargos como Chefe da Guarda Municipal, Chefe da Biblioteca e Chefe da Limpeza Pública, extinguindo símbolos anteriores.
A Câmara Municipal de Jequié decreta uma lei que concede um auxílio financeiro de 6.000 cruzeiros para subvencionar a Guarda Noturna da cidade no exercício corrente. A Prefeitura utilizará recursos orçamentários existentes para atender ao crédito aberto pela lei.
Lei 138/1952 CRIAÇÃO DA GUARDA NOTURNA DE JEQUIÉ (GUARDA MUNICIPAL)Alessandro Veloso
A Lei no 138 de 1952 criou a Guarda Noturna de Jequié, dividindo-a em três grupos para patrulhar a sede, Jequiezinho e Joaquim Romão das 21h às 5h. Os guardas receberiam 600 cruzeiros mensais e trabalhariam em turnos de oito horas ininterruptas.
Lei485 EM 03 DE SETEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚB...Alessandro Veloso
Este documento estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Jequié na Bahia em 1962, definindo regras para provimento de cargos, promoção, posse e exercício. Estabelece que os cargos serão preenchidos por nomeação, promoção ou outros meios após concurso público e define requisitos para posse como nacionalidade brasileira, idade mínima e habilitação.
Lei1800 EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI...Alessandro Veloso
Lei1800 EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, REVOGA A LEI Nº 1.746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei1697 EM 14 DE SETEMBRO DE 2006. “REGULAMENTA O INCISO XIII, DO ARTIGO 18 ...Alessandro Veloso
Esta lei regulamenta o pagamento de adicionais para atividades insalubres ou perigosas realizadas por servidores públicos municipais em Jequié, Bahia. A lei define quais atividades são consideradas insalubres ou perigosas, o processo de perícia médica para classificá-las e os percentuais de adicional de acordo com o grau de risco. A lei também estabelece normas para o pagamento contínuo dos adicionais e a proteção da saúde dos servidores expostos a riscos.
O documento apresenta trechos da Lei Orgânica do Município de Jequié, Bahia. Ele define os princípios fundamentais do município, seus poderes e competências, a organização político-administrativa, os bens municipais e as normas para sua aquisição e alienação.
Lei1200/91 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E ...Alessandro Veloso
Este documento estabelece a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jequié, na Bahia. Ele define os conceitos de cargo, classe, carreira e funções do quadro permanente, além de regulamentar os processos de provimento, progressão e promoção dos funcionários públicos municipais.
Lei1200/91 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E ...
Lei1249 /92 ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE, RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº 1.200, DE 05.08.91, EXTINGUE NÍVEIS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI Nº 1.249 - DE 10 DE JUNHO DE 1992
ALTERA OS VALORES DOS NÍVEIS E
PADRÕES DO QUADRO PERMANENTE,
RELATIVO AO ANEXO III DA LEI Nº
1.200, DE 05.08.91, EXTINHGUE NÍVEIS
E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Os valores dos níveis e padrões do Quadro Permanente,
correspondente ao anexo III da Lei nº 1.200 de 05.08.91, passam a vigorar de
acordo com a tabela anexa.
ART. 2º - Fica extinto o nível IV do Grupo Ocupacional 2, para os cargo de:
Fiscal de Obras, Motorista, Pedreiro, Operador de Máquina Pesada, Mecânico,
Encanador, Carpinteiro, Pintor, Eletricista e Soldador, e criado o nível V, para os
mesmos cargos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedido adicional de 20% ( vinte por cento ) para
o cargo de Operador de Máquina Pesada, a título de periculosidade.
ART. 3º - Fica extinto o nível III do Grupo Ocupacional 3, para os cargos de
Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Cultura, e criado o nível V para os mesmos
cargos.
ART. 4º - Fica extinto o nível III do Grupo Ocupacional I, para o cargo de
Auxiliar de Comunicação Social, e criado o nível V para o mesmo cargo.
ART. 5º - Fica extinto o nível II do Grupo Ocupacional I, para os cargos de
Agente Social e Guarda Municipal, e criado o nível III para os mesmos cargos.
ART. 6º - O número de vagas para os cargos constantes nos arts. 1º, 3º, 4º e
5º, permanecerão os mesmos contidos na Lei nº 1.200, de 05.08.91.
ART. 7º - O abono do mês de janeiro de 1992, concedido aos Servidores
Municipais, ainda não enquadrados, será mantido até a data do enquadramento.
ART. 8º - O aumento e as modificações propostas por Lei, aos servidores
municipais da ativa, serão estendidos, também, aos inativos.
2. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 10 de junho de 1992.
3. ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS
PADRÃO
NÍVEL
A B C D E F G H I
I
96.037,33 97.958,07 99.917,23 101.915,57 103.953,88 106.032,95 108.153,60 110.316,67 112.523,00
II
110.000,00 112.200,00 114.444,00 116.732,88 119.067,53 121.448,88 123.877,85 126.355,40 128.882,50
III
122.000,00 124.440,00 126.928,80 129.467,37 132.056,71 134.697,84 137.391,79 140.139,62 142.942,41
IV
155.000,00 158.100,00 161.262,00 164.487,24 167.776,98 171.132,51 174.555,16 178.046,26 181.607,18
V
200.000,00 204.000,00 208.080,00 212.241,60 216.486,43 220.816,15 225.232,47 229.737,11 234.331,85
VI
300.000,00 306.000,00 312.120,00 318.362,40 324.729,64 331.224,23 337.848,71 344.605,68 351.497,79
VII
350.000,00 357.000,00 364.140,00 371.422,00 378.851,25 386.428,27 394.156,83 402.039,96 410.080,75