O documento discute a responsabilidade civil, administrativa e penal dos geradores de resíduos de serviços de saúde no Brasil. Ele explica a hierarquia das leis no país e os requisitos legais para o gerenciamento e descarte adequado de resíduos hospitalares, incluindo a classificação, segregação, armazenamento, transporte e métodos de tratamento e disposição final permitidos.

1. Resíduos de Serviços de Saúde
A responsabilidade civil, administrativa
e penal dos geradores dos serviços de
saúde
Legislação Sanitária
e Ambiental

2. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL
1. Constituição
2. Emenda a Constituição
3. Lei Complementar
4. Lei ordinária ou código ou consolidação
5. Lei Delegada
6. Decreto Legislativo
7. Resolução
8. Decreto
9. Instrução normativa
10. Instrução administrativa
11. Ato Normativo
12. Ato Administrativo
13. Portaria

3. Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos
(RESOLUÇAO CONAMA – 358/2005)
RDC Nº 222/2018
O Plano de Gerenciamento contempla os
aspectos referentes a geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final, bem
como a proteção a saúde pública.
Cabe ao estabelecimento de saúde o
gerenciamento do resíduo, desde a geração até
a disposição final.

4. TEM COMO OBJETIVO
Minimizar a produção de resíduos;
Proporcionar aos resíduos gerados, um
encaminhamento seguro visando à proteção dos
trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos
recursos naturais e do meio ambiente.

5. SEGREGAÇÃO
Separação dos RSS no momento e local de sua
geração, visando reduzir o volume de resíduos
perigosos e a incidência de acidentes;
É feita de acordo com as características físicas,
químicas, biológicas, o seu estado físico e os
riscos envolvidos.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE
SAÚDE
Grupo A - Resíduos com risco biológico
Grupo B - Resíduos com risco químico
Grupo C - Rejeitos Radioativos
Grupo D - Resíduos Comuns
Grupo E - Perfurocortantes
(conforme resoluções CONAMA 358/2005 – RDC 222/2018

7. FORMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DO RSS
- Incineração
- Autoclave
- Microondas
- Desativação Eletro Térmica
- Aterro Sanitário (vala séptica)

8. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – ART. 225 § 3º
“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
(...)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar danos os danos causados”

9. LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES E
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS)
“Art. 2º - Quem de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como,
o diretor, o administrador, o membro do conselho e de
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,
quando podia agir para evitá-la.
Art 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas,
administrativamente, civil e penalmente conforme disposto
nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de
seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade”.