SlideShare uma empresa Scribd logo
Resíduos de Serviços de Saúde
A responsabilidade civil, administrativa
e penal dos geradores dos serviços de
saúde
Legislação Sanitária
e Ambiental
HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL
1. Constituição
2. Emenda a Constituição
3. Lei Complementar
4. Lei ordinária ou código ou consolidação
5. Lei Delegada
6. Decreto Legislativo
7. Resolução
8. Decreto
9. Instrução normativa
10. Instrução administrativa
11. Ato Normativo
12. Ato Administrativo
13. Portaria
Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos
(RESOLUÇAO CONAMA – 358/2005)
RDC Nº 222/2018
O Plano de Gerenciamento contempla os
aspectos referentes a geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e disposição final, bem
como a proteção a saúde pública.
Cabe ao estabelecimento de saúde o
gerenciamento do resíduo, desde a geração até
a disposição final.
TEM COMO OBJETIVO
Minimizar a produção de resíduos;
Proporcionar aos resíduos gerados, um
encaminhamento seguro visando à proteção dos
trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos
recursos naturais e do meio ambiente.
SEGREGAÇÃO
Separação dos RSS no momento e local de sua
geração, visando reduzir o volume de resíduos
perigosos e a incidência de acidentes;
É feita de acordo com as características físicas,
químicas, biológicas, o seu estado físico e os
riscos envolvidos.
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE
SAÚDE
Grupo A - Resíduos com risco biológico
Grupo B - Resíduos com risco químico
Grupo C - Rejeitos Radioativos
Grupo D - Resíduos Comuns
Grupo E - Perfurocortantes
(conforme resoluções CONAMA 358/2005 – RDC 222/2018
FORMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DO RSS
- Incineração
- Autoclave
- Microondas
- Desativação Eletro Térmica
- Aterro Sanitário (vala séptica)
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – ART. 225 § 3º
“Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
(...)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar danos os danos causados”
LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES E
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS)
“Art. 2º - Quem de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como,
o diretor, o administrador, o membro do conselho e de
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,
quando podia agir para evitá-la.
Art 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas,
administrativamente, civil e penalmente conforme disposto
nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de
seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade”.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula promoao a saude
Aula promoao a saudeAula promoao a saude
Aula promoao a saude
davinci ras
 
Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Impacto Ambiental - EIA/RIMAImpacto Ambiental - EIA/RIMA
Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Rodrigo Travitzki
 
Saúde pública no Brasil
Saúde pública no BrasilSaúde pública no Brasil
Saúde pública no Brasil
Andreia Morais
 
Medidas de saúde coletiva
Medidas de saúde coletivaMedidas de saúde coletiva
Medidas de saúde coletiva
ligiatonuci
 
Saude da mulher1
Saude da mulher1Saude da mulher1
Saude da mulher1
luzienne moraes
 
Redes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúdeRedes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúde
Jacirenne
 
Vigilancia ambiental
Vigilancia ambientalVigilancia ambiental
Vigilancia ambiental
Jose Roberto
 
Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1
Jordano Santos Cerqueira
 
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
Juliana Alves Roque
 
Determinantes sociais da saude e processo de saude doença
Determinantes sociais da saude e processo de saude doençaDeterminantes sociais da saude e processo de saude doença
Determinantes sociais da saude e processo de saude doença
Sheise Alves Santa Brigida
 
Saúde da Mulher
Saúde da MulherSaúde da Mulher
Saúde da Mulher
Neto Pontes
 
Lei Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Nacional de Resíduos SólidosLei Nacional de Resíduos Sólidos
Saneamento básico power point
Saneamento básico power pointSaneamento básico power point
Saneamento básico power point
Danielle Santos
 
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
Gustavo Henrique
 
Licenciamento Ambiental
Licenciamento AmbientalLicenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental
Jézili Dias
 
3ª aula conceitos básicos sobre medicamentos
3ª aula   conceitos básicos sobre medicamentos3ª aula   conceitos básicos sobre medicamentos
3ª aula conceitos básicos sobre medicamentos
Claudio Luis Venturini
 
Cartilha coleta seletiva
Cartilha coleta seletivaCartilha coleta seletiva
Cartilha coleta seletiva
João Siqueira da Mata
 
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCOO IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
Centro Universitário Ages
 
Sus Aula2
Sus Aula2Sus Aula2
Sus Aula2
Tania Fonseca
 
Saudeambientalenf (1)
Saudeambientalenf (1)Saudeambientalenf (1)
Saudeambientalenf (1)
karensuelen
 

Mais procurados (20)

Aula promoao a saude
Aula promoao a saudeAula promoao a saude
Aula promoao a saude
 
Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Impacto Ambiental - EIA/RIMAImpacto Ambiental - EIA/RIMA
Impacto Ambiental - EIA/RIMA
 
Saúde pública no Brasil
Saúde pública no BrasilSaúde pública no Brasil
Saúde pública no Brasil
 
Medidas de saúde coletiva
Medidas de saúde coletivaMedidas de saúde coletiva
Medidas de saúde coletiva
 
Saude da mulher1
Saude da mulher1Saude da mulher1
Saude da mulher1
 
Redes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúdeRedes de atenção à saúde
Redes de atenção à saúde
 
Vigilancia ambiental
Vigilancia ambientalVigilancia ambiental
Vigilancia ambiental
 
Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1
 
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
SUS lei 8080 [Disposições Preliminares; Definição do Sistema Único de Saúde]
 
Determinantes sociais da saude e processo de saude doença
Determinantes sociais da saude e processo de saude doençaDeterminantes sociais da saude e processo de saude doença
Determinantes sociais da saude e processo de saude doença
 
Saúde da Mulher
Saúde da MulherSaúde da Mulher
Saúde da Mulher
 
Lei Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Nacional de Resíduos SólidosLei Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Nacional de Resíduos Sólidos
 
Saneamento básico power point
Saneamento básico power pointSaneamento básico power point
Saneamento básico power point
 
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
SAÚDE DO IDOSO ENFERMAGEM 1
 
Licenciamento Ambiental
Licenciamento AmbientalLicenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental
 
3ª aula conceitos básicos sobre medicamentos
3ª aula   conceitos básicos sobre medicamentos3ª aula   conceitos básicos sobre medicamentos
3ª aula conceitos básicos sobre medicamentos
 
Cartilha coleta seletiva
Cartilha coleta seletivaCartilha coleta seletiva
Cartilha coleta seletiva
 
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCOO IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
O IDOSO: AUTONOMIA DEPENDÊNCIA E RISCO
 
Sus Aula2
Sus Aula2Sus Aula2
Sus Aula2
 
Saudeambientalenf (1)
Saudeambientalenf (1)Saudeambientalenf (1)
Saudeambientalenf (1)
 

Semelhante a Legislação Sanitária e Ambiental

Geren efluentes
Geren efluentesGeren efluentes
Geren efluentes
Nilton Goulart
 
Valverdegrupotributarioambiental4out11
Valverdegrupotributarioambiental4out11Valverdegrupotributarioambiental4out11
Valverdegrupotributarioambiental4out11
luciapaoliello
 
GRSS. (8).pptx......................................
GRSS. (8).pptx......................................GRSS. (8).pptx......................................
GRSS. (8).pptx......................................
Daniela Cristina
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
Neilany Sousa
 
Direito ambiental dr. fabrício - esquema
Direito ambiental   dr. fabrício - esquemaDireito ambiental   dr. fabrício - esquema
Direito ambiental dr. fabrício - esquema
João Paulo Costa Melo
 
Lei4090al
Lei4090alLei4090al
Lei4090al
Rute Calheiros
 
Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272
Johnny Medeiros
 
Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais
nucleosul2svma
 
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambienteProcessos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
nucleosul2svma
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
858863
 
Responsabilidades Ambientais
Responsabilidades AmbientaisResponsabilidades Ambientais
Responsabilidades Ambientais
nucleosul2svma
 
Carolinamizuta
CarolinamizutaCarolinamizuta
Carolinamizuta
Nilton Goulart
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
Catarina Peixoto
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
João Alfredo Telles Melo
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
João Alfredo Telles Melo
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
João Alfredo Telles Melo
 
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
nucleosul2svma
 
A política nacional de resíduos sólidos comentada
A política nacional de resíduos sólidos   comentadaA política nacional de resíduos sólidos   comentada
A política nacional de resíduos sólidos comentada
Lidiane Fenerich
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
João Alfredo Telles Melo
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
João Alfredo Telles Melo
 

Semelhante a Legislação Sanitária e Ambiental (20)

Geren efluentes
Geren efluentesGeren efluentes
Geren efluentes
 
Valverdegrupotributarioambiental4out11
Valverdegrupotributarioambiental4out11Valverdegrupotributarioambiental4out11
Valverdegrupotributarioambiental4out11
 
GRSS. (8).pptx......................................
GRSS. (8).pptx......................................GRSS. (8).pptx......................................
GRSS. (8).pptx......................................
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
 
Direito ambiental dr. fabrício - esquema
Direito ambiental   dr. fabrício - esquemaDireito ambiental   dr. fabrício - esquema
Direito ambiental dr. fabrício - esquema
 
Lei4090al
Lei4090alLei4090al
Lei4090al
 
Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272Lei complementar nº 272
Lei complementar nº 272
 
Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais
 
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambienteProcessos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
 
Responsabilidades Ambientais
Responsabilidades AmbientaisResponsabilidades Ambientais
Responsabilidades Ambientais
 
Carolinamizuta
CarolinamizutaCarolinamizuta
Carolinamizuta
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
 
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
 
A política nacional de resíduos sólidos comentada
A política nacional de resíduos sólidos   comentadaA política nacional de resíduos sólidos   comentada
A política nacional de resíduos sólidos comentada
 
Aula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnamaAula lei pnma e sisnama
Aula lei pnma e sisnama
 
Avaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientaisAvaliação de impactos ambientais
Avaliação de impactos ambientais
 

Mais de Conselho Regional de Administração de São Paulo

Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SPResponsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃOCOMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistasWebinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no BrasilAdministrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Ambiente favorável ao autodesenvolvimento
Ambiente favorável ao autodesenvolvimentoAmbiente favorável ao autodesenvolvimento
Ambiente favorável ao autodesenvolvimento
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Compliance no setor de energia
Compliance no setor de energiaCompliance no setor de energia
A tributação na estruturação societária das empresas familiares
A tributação na estruturação societária das empresas familiaresA tributação na estruturação societária das empresas familiares
A tributação na estruturação societária das empresas familiares
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia HospitalarDimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimentoAcolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Logística 4.0: oportunidades e desafios
Logística 4.0: oportunidades e desafiosLogística 4.0: oportunidades e desafios
Logística 4.0: oportunidades e desafios
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Como ser o lider que o mercado espera
Como ser o lider que o mercado esperaComo ser o lider que o mercado espera
Como ser o lider que o mercado espera
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Coaching em grupos
Coaching em gruposCoaching em grupos
Mediação: onde estamos e para onde vamos?
Mediação: onde estamos e para onde vamos?Mediação: onde estamos e para onde vamos?
Mediação: onde estamos e para onde vamos?
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
As organizações estão doentes: como mudar este cenário
As organizações estão doentes: como mudar este cenárioAs organizações estão doentes: como mudar este cenário
As organizações estão doentes: como mudar este cenário
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digitalO ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 

Mais de Conselho Regional de Administração de São Paulo (20)

Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SPResponsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
Responsabilidade Social e Sustentabilidade no CRA-SP
 
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
JORNADA DE TRANSFORMAÇÃO ÁGIL NAS EMPRESAS
 
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃOCOMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
COMO APLICAR A CULTURA ÁGIL EM SUA ORGANIZAÇÃO
 
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistasWebinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
Webinar - Mediação: como minimizar os riscos nas relações trabalhistas
 
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no BrasilAdministrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
Administrador 5.0: Protagonista da Transformação Digital no Brasil
 
Ambiente favorável ao autodesenvolvimento
Ambiente favorável ao autodesenvolvimentoAmbiente favorável ao autodesenvolvimento
Ambiente favorável ao autodesenvolvimento
 
Compliance no setor de energia
Compliance no setor de energiaCompliance no setor de energia
Compliance no setor de energia
 
A tributação na estruturação societária das empresas familiares
A tributação na estruturação societária das empresas familiaresA tributação na estruturação societária das empresas familiares
A tributação na estruturação societária das empresas familiares
 
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
A experiência feminina no sistema de franchising: como definir o segmento mai...
 
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia HospitalarDimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
Dimensões Clínicas, Técnicas e Gerenciais da Farmácia Hospitalar
 
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimentoAcolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
Acolhimento, Hospitalidade e Hotelaria: excelência no atendimento
 
Logística 4.0: oportunidades e desafios
Logística 4.0: oportunidades e desafiosLogística 4.0: oportunidades e desafios
Logística 4.0: oportunidades e desafios
 
Como ser o lider que o mercado espera
Como ser o lider que o mercado esperaComo ser o lider que o mercado espera
Como ser o lider que o mercado espera
 
Coaching em grupos
Coaching em gruposCoaching em grupos
Coaching em grupos
 
Mediação: onde estamos e para onde vamos?
Mediação: onde estamos e para onde vamos?Mediação: onde estamos e para onde vamos?
Mediação: onde estamos e para onde vamos?
 
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
Arbitragem: onde estamos e para onde vamos?
 
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
ADM Tendências (Episódio 06) Case Grow: Empreendedorismo e Negócios com Respo...
 
As organizações estão doentes: como mudar este cenário
As organizações estão doentes: como mudar este cenárioAs organizações estão doentes: como mudar este cenário
As organizações estão doentes: como mudar este cenário
 
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
O Futuro do Branding, das Marcas e da Comunicação até 2050
 
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digitalO ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
O ambiente de trabalho do futuro e a transformação digital
 

Legislação Sanitária e Ambiental

  • 1. Resíduos de Serviços de Saúde A responsabilidade civil, administrativa e penal dos geradores dos serviços de saúde Legislação Sanitária e Ambiental
  • 2. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL 1. Constituição 2. Emenda a Constituição 3. Lei Complementar 4. Lei ordinária ou código ou consolidação 5. Lei Delegada 6. Decreto Legislativo 7. Resolução 8. Decreto 9. Instrução normativa 10. Instrução administrativa 11. Ato Normativo 12. Ato Administrativo 13. Portaria
  • 3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RESOLUÇAO CONAMA – 358/2005) RDC Nº 222/2018 O Plano de Gerenciamento contempla os aspectos referentes a geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção a saúde pública. Cabe ao estabelecimento de saúde o gerenciamento do resíduo, desde a geração até a disposição final.
  • 4. TEM COMO OBJETIVO Minimizar a produção de resíduos; Proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
  • 5. SEGREGAÇÃO Separação dos RSS no momento e local de sua geração, visando reduzir o volume de resíduos perigosos e a incidência de acidentes; É feita de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos.
  • 6. CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SAÚDE Grupo A - Resíduos com risco biológico Grupo B - Resíduos com risco químico Grupo C - Rejeitos Radioativos Grupo D - Resíduos Comuns Grupo E - Perfurocortantes (conforme resoluções CONAMA 358/2005 – RDC 222/2018
  • 7. FORMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO RSS - Incineração - Autoclave - Microondas - Desativação Eletro Térmica - Aterro Sanitário (vala séptica)
  • 8. CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 225 § 3º “Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar danos os danos causados”
  • 9. LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS) “Art. 2º - Quem de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como, o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, administrativamente, civil e penalmente conforme disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.