O documento discute três questões de concursos públicos comentadas em um blog, abordando os seguintes tópicos:
1) A organização dos estados em regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita por meio de lei complementar.
2) Compete aos municípios prestar o serviço público de transporte coletivo.
3) O Ministério Público Eleitoral não está previsto entre os órgãos do Ministério Público definidos na Constituição.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
O documento contém 10 questões de múltipla escolha sobre direito constitucional, abordando temas como sistema de governo, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e competências legislativas. As questões buscam identificar a alternativa correta entre 5 opções para conclusões sobre tais temas constitucionais.
Simulado direito constitucional EEEP Isaías G. DamascenoIrlan Carvalho
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Constitucional. As questões abordam tópicos como competências do STF, emendas constitucionais, direitos fundamentais, sistema eleitoral, organização do Estado brasileiro e Poderes da República.
I - O documento apresenta 8 questões de direito constitucional e 3 questões de direito eleitoral sobre temas como classificação de constituições, Poderes da República, Ministério Público Eleitoral e condutas vedadas em eleições.
II - As questões abordam conceitos-chave dos ramos do direito constitucional e eleitoral como forma de avaliar os conhecimentos do candidato.
III - O documento tem como objetivo aplicar um simulado sobre esses temas para preparar o candidato para provas e concurs
O documento apresenta 10 questões sobre direito constitucional brasileiro, abordando tópicos como direitos e
garantias fundamentais, organização dos poderes, segurança pública. As questões testam o conhecimento do
candidato sobre os princípios, conceitos e institutos previstos na Constituição Federal.
I - O documento contém um simulado de direito constitucional com questões sobre teoria do poder constituinte, constituições brasileiras, controle de constitucionalidade e poderes.
II - Também aborda questões sobre direito eleitoral, propaganda eleitoral e registro de candidatos.
III - Inclui ainda temas de direito administrativo como administração pública, atos administrativos e licitações, além de improbidade administrativa e direito financeiro e tributário.
500 questoes de provas FCC direito constitucionalConcurseira Le
O documento lista as questões de uma prova de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas que são consideradas importantes para o conteúdo comum da Câmara dos Deputados, divididas em duas partes. A primeira parte contém 135 questões e a segunda parte contém 87 questões.
Este documento apresenta 10 questões sobre Direito Administrativo referentes a um concurso público para juiz substituto no estado do Paraná em 1998. As questões abordam tópicos como competências comuns da União, estados e municípios; regime jurídico dos servidores públicos; domínio público; desapropriação por interesse social; licitação; e autarquias.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
1. O documento contém um teste sobre direito constitucional brasileiro com 12 questões sobre temas como organização do estado, direitos sociais, meio ambiente e propriedade.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lindeberg Sabreu
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, definindo disposições sobre provimento de cargos públicos, estágio probatório, direitos e deveres.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
O documento discute vários aspectos relacionados ao funcionamento do Senado Federal brasileiro, incluindo a Corregedoria Parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Comissão Representativa do Congresso Nacional. Também aborda regras sobre Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República.
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosSamara Amaral
Este documento contém 8 questões sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) com seus respectivos comentários. As questões abordam temas como nomeações em cargos públicos, isonomia na administração pública, desvio de função, competências do DF, cargos na Câmara Legislativa, alienação de bens públicos, cargos em comissão e responsabilidade por danos causados por agentes públicos.
I. O documento apresenta questões comentadas sobre Direito Constitucional de tribunais superiores, com o objetivo de testar o nível de habilidade do candidato. II. Inclui questões do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e da Fundação Getúlio Vargas sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. III. Fornece respostas comentadas para que o candidato possa conferir após tentar resolver as questões.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento discute aspectos da organização do Poder Legislativo brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo a composição e mandatos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além de suas atribuições e deliberações.
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento discute o direito administrativo e o servidor público. Trata da estabilidade do servidor público civil, as regras para aquisição de estabilidade, as hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis e a inexistência de estabilidade em cargos comissionados. Também aborda a proibição de cumular cargos públicos e as exceções, o cargo público efetivo e o mandato eletivo, além das imunidades parlamentares.
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica no Brasil, com o objetivo de garantir uma formação básica comum e assegurar o acesso, inclusão e conclusão com sucesso para todos os estudantes.
II. As diretrizes abordam princípios como igualdade, liberdade, pluralismo e respeito, e destacam a importância de um sistema nacional de educação colaborativo entre os entes federados.
III. A qualidade social da educação requer o acesso e permanência dos
Esta resolução institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas instituições de ensino brasileiras. Ela objetiva promover a educação de cidadãos conscientes da diversidade do Brasil e relações étnicas positivas, visando a construção de uma nação democrática.
1. O documento contém um teste sobre direito constitucional brasileiro com 12 questões sobre temas como organização do estado, direitos sociais, meio ambiente e propriedade.
Este documento contém perguntas e alternativas sobre Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo. As perguntas abordam temas como poder constituinte, controle de constitucionalidade, normas constitucionais, sistemas eleitorais e atributos do ato administrativo.
O documento apresenta 17 questões sobre teoria da constituição e organização do estado brasileiro. As questões abordam tópicos como origem e características da Constituição Federal de 1988, poder constituinte originário e derivado, organização federativa, competências legislativas da União, Estados e Municípios e princípios da administração pública.
Este documento reúne 14 questões sobre direito constitucional abordadas em provas de concursos públicos, com o objetivo de auxiliar candidatos. As questões tratam de tópicos como sistema de governo brasileiro, representação internacional do presidente, poderes da constituição e direitos e deveres fundamentais.
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lindeberg Sabreu
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, definindo disposições sobre provimento de cargos públicos, estágio probatório, direitos e deveres.
Esta lei complementar estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, abordando tópicos como cargos públicos, provimento em cargo, concurso público, nomeação e posse. Ela define servidor público e cargo público, trata das formas de provimento, dos requisitos para investidura em cargo, e estabelece normas sobre concurso público, nomeação, posse e exercício de cargo.
O documento discute vários aspectos relacionados ao funcionamento do Senado Federal brasileiro, incluindo a Corregedoria Parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Comissão Representativa do Congresso Nacional. Também aborda regras sobre Medidas Provisórias editadas pelo Presidente da República.
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosSamara Amaral
Este documento contém 8 questões sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) com seus respectivos comentários. As questões abordam temas como nomeações em cargos públicos, isonomia na administração pública, desvio de função, competências do DF, cargos na Câmara Legislativa, alienação de bens públicos, cargos em comissão e responsabilidade por danos causados por agentes públicos.
I. O documento apresenta questões comentadas sobre Direito Constitucional de tribunais superiores, com o objetivo de testar o nível de habilidade do candidato. II. Inclui questões do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins e da Fundação Getúlio Vargas sobre o Tribunal Regional Eleitoral do Pará. III. Fornece respostas comentadas para que o candidato possa conferir após tentar resolver as questões.
O documento descreve o processo legislativo no Brasil, definindo os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Também define os requisitos para aprovação dessas leis, como quóruns e iniciativas possíveis.
O documento discute aspectos da organização do Poder Legislativo brasileiro de acordo com a Constituição Federal, incluindo a composição e mandatos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além de suas atribuições e deliberações.
O documento descreve as razões do veto integral de uma lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque a lei extrapolava a competência do legislativo municipal ao tratar de organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo. A procuradoria opinou que a lei violava a separação dos poderes.
Os artigos 74 e 75 da Constituição tratam do sistema de controle interno e externo nos três Poderes da União e dos estados. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. O artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento descreve a estrutura e os processos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo sua composição bicameral, os órgãos internos como as Mesas e Comissões, os tipos de proposições legislativas e seus respectivos procedimentos, como emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.
Direito Constitucional - Art. 74 e 75 da CF 88PreOnline
Os artigos 74 e 75 tratam do sistema de controle interno e externo nos três poderes da União, estados e municípios. O artigo 74 define as atribuições do controle interno como avaliar o cumprimento de metas, legalidade e resultados da gestão orçamentária. Já o artigo 75 estabelece que as normas do controle se aplicam também aos tribunais de contas estaduais e municipais, que auxiliarão respectivamente as assembleias legislativas e câmaras de vereadores no controle externo.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento apresenta 25 questões sobre direito constitucional e princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988. As questões abordam tópicos como objetivos da República Federativa do Brasil, organização dos poderes da União, princípios que regem as relações internacionais do país e características do federalismo brasileiro. Gabaritos com as respostas corretas são fornecidos no final.
O documento discute o direito administrativo e o servidor público. Trata da estabilidade do servidor público civil, as regras para aquisição de estabilidade, as hipóteses de perda do cargo para servidores estáveis e a inexistência de estabilidade em cargos comissionados. Também aborda a proibição de cumular cargos públicos e as exceções, o cargo público efetivo e o mandato eletivo, além das imunidades parlamentares.
I. A resolução define diretrizes curriculares nacionais gerais para a educação básica no Brasil, com o objetivo de garantir uma formação básica comum e assegurar o acesso, inclusão e conclusão com sucesso para todos os estudantes.
II. As diretrizes abordam princípios como igualdade, liberdade, pluralismo e respeito, e destacam a importância de um sistema nacional de educação colaborativo entre os entes federados.
III. A qualidade social da educação requer o acesso e permanência dos
Esta resolução institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas instituições de ensino brasileiras. Ela objetiva promover a educação de cidadãos conscientes da diversidade do Brasil e relações étnicas positivas, visando a construção de uma nação democrática.
Este curso tem como objetivo preparar os candidatos na disciplina de Direito Constitucional para concursos , aprofundando e atualizando os conhecimentos na área. Com uma metodologia totalmente online e flexível, o curso aborda tópicos extremamente relevantes, como Conceitos da Constituição, Administração Pública, Súmulas vinculantes e entre outros.
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O documento discute conceitos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) A definição de constituição e os sentidos sociológico, político e jurídico; 2) Os tipos de controle como preventivo e repressivo realizados pelos poderes legislativo e judiciário; 3) O controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Legislação e pedagogia simulado (64 questões)+gabaritoCDIM Daniel
O documento apresenta questões sobre legislação educacional brasileira, cobrindo tópicos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. As questões abordam temas como a estrutura da educação básica, objetivos educacionais, avaliação escolar, currículos, carga horária, educação indígena e direitos de crianças e adolescentes.
O documento fornece uma introdução sobre o Direito Constitucional, discutindo o que é uma Constituição e Direito Constitucional, a história e classificações das Constituições. Também resume a Constituição Brasileira de 1988, incluindo suas características, estrutura e emendas, além de artigos importantes e questões para fixação do assunto.
O documento resume um curso de Direito Constitucional ministrado por José Afonso da Silva. Aborda conceitos como direito constitucional, constituição, classificações de constituições, supremacia constitucional e controle de constitucionalidade. Explica os elementos, objetos e efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis e atos.
O documento apresenta questões sobre legislação educacional brasileira, direitos de crianças e adolescentes, princípios da educação básica estabelecidos na Constituição Federal, currículos escolares e diretrizes nacionais para a educação infantil e básica.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz para auxiliar estudantes em provas e concursos. Ele explica que o objetivo é fornecer as informações essenciais de forma concisa para revisão. Por fim, o autor apresenta seus dados e publicações para aqueles interessados em aprender mais sobre o tema.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por um professor de Direito Constitucional. Nele, o autor descreve os principais pontos sobre a organização do Estado brasileiro, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de resumir os tópicos centrais do texto constitucional.
Este documento resume os principais elementos da Constituição Federal brasileira, incluindo a estrutura da hierarquia das normas, direitos e garantias fundamentais, e princípios como separação dos poderes e isonomia. A Constituição é a norma máxima, seguida por leis complementares, ordinárias e decretos. Os direitos fundamentais incluem liberdades civis, políticas, sociais e econômicas, sujeitos a limitações legais e ponderação judicial em casos de conflito.
Através do ensino a distancia você poderá fazer o curso Legislação Especial para Concursos, que abrira novos horizontes profissionais para quem deseja aprofundar seus conhecimentos. Neste curso online você pode estudar em casa por um material de qualidade e obter uma melhor colocação profissional em pouco tempo.
Este documento é um resumo da Constituição Federal brasileira feito pelo professor Vítor Cruz. Ele explica os principais tópicos da CF de forma concisa, com exemplos e notas explicativas. O resumo contém 31 seções, cobrindo temas como direitos fundamentais, organização dos poderes, finanças públicas e questões sociais. O objetivo é facilitar o estudo da CF de maneira acessível e didática.
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Simulado com questões resolvidas de provas de concursos públicos realizados por instituições de todo país, sobe o cargo de ORIENTADOR EDUCACIONAL. Testes atualizados e gabaritados. Compre a versão completa (50 questões; em formato pdf) por R$:5,00 através do e-mail:valdecicorreia@ig.com.br
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
- O documento apresenta 500 questões comentadas sobre conhecimentos pedagógicos, divididas em seções de questões, respostas e bibliografia.
- As questões abordam diversos temas da pedagogia como planejamento de ensino, avaliação, teorias de aprendizagem e formação de professores.
- O objetivo é auxiliar professores na preparação para concursos públicos por meio da resolução de exercícios e compreensão dos comentários.
O documento discute conceitos de constituição e classificações de constituições. Apresenta três conceitos de constituição: sociológico, político e jurídico. Também classifica constituições de acordo com conteúdo, forma, origem, estabilidade, finalidade e extensão.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) Conceitos iniciais sobre Direito Constitucional, como a Constituição Federal, jurisprudência do STF e doutrina;
2) Classificação e características gerais dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição;
3) As cinco dimensões dos direitos fundamentais reconhecidas pela doutrina.
Este documento resume os principais direitos e princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo: (1) princípios fundamentais como soberania, cidadania e dignidade humana; (2) objetivos fundamentais como construir uma sociedade justa e combater a pobreza; (3) princípios das relações internacionais como independência nacional e autodeterminação dos povos; e (4) direitos e garantias individuais como vida, liberdade, igualdade e propriedade.
I. O documento apresenta 5 questões discursivas de direito constitucional e 3 questões objetivas sobre aspectos relacionados ao direito público.
II. As questões discursivas abordam temas como intervenção federal, competências do Congresso Nacional, princípios de interpretação constitucional e funções do Ministério Público.
III. As questões objetivas tratam de pagamento de precatórios, autonomia partidária e proteção do meio ambiente.
CASA CONCRETO 1
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis
I - O documento apresenta questões sobre Direito Constitucional envolvendo temas como marcos do constitucionalismo moderno e neoconstitucionalismo, classificação de constituições, controle de constitucionalidade e efeitos das decisões do STF, imunidade parlamentar, mandato de deputados estaduais e requisitos para criação de novos estados.
II - As respostas analisam cada questão e alternativa de forma detalhada, indicando qual alternativa está correta de acordo com o entendimento constitucional vigente.
III - A maioria das quest
O documento descreve o processo legislativo brasileiro, definindo suas etapas e atores. Apresenta os tipos de leis e normas que podem ser elaboradas, além dos princípios da iniciativa, tramitação e sanção de projetos de lei. Também detalha os procedimentos para proposição e votação de emendas à Constituição.
Prot. 717 17 pelo - acrescentar o inciso xxi ao artigo 12 - professor heli...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha para acrescentar um inciso que daria à Câmara Municipal o poder de sustar iniciativas do Poder Executivo que desrespeitem os princípios da administração pública listados na Constituição Federal. A justificativa argumenta que tal poder decorre do princípio de controle recíproco entre poderes e é necessário para garantir a observância da legalidade dos atos do executivo.
O documento discute os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos na Constituição de 1988. Aborda a classificação das normas constitucionais de acordo com a matéria, função, importância e eficácia. Também diferencia princípios de regras constitucionais e apresenta exemplos de cada tipo de norma.
1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores.
2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes.
3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.
O documento contém 20 questões de direito constitucional sobre temas como fundamentos da República Federativa do Brasil, competências legislativas da União e Estados, direitos e garantias fundamentais e processo de responsabilização do Presidente da República.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
Este documento contém 25 questões sobre a organização e competências dos órgãos da justiça eleitoral e dos poderes no Brasil. As respostas corretas são indicadas, junto com breves comentários explicando porque as demais opções estão erradas.
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o conteúdo do documento:
1) O documento consiste em uma coleção de questões sobre direito constitucional, incluindo questões sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e poderes.
2) As questões abordam tópicos como tratados internacionais de direitos humanos, prisão civil, hierarquia das normas e cláusulas pétreas.
3) As respostas às questões fornecem esclarecimentos sobre
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...Sandra Dória
O documento fornece um resumo sobre orçamento público no Brasil ao longo da história. Ele discute como a elaboração e aprovação do orçamento evoluiu nas diferentes constituições brasileiras, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição de 1988, passando por períodos como a República Velha e o regime militar. O documento também aborda leis orçamentárias importantes como a Lei no 4.320 de 1964.
Este documento apresenta três questões sobre Direito Constitucional referentes a um simulado. A primeira questão trata de Joseph Sieyès, considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte. A segunda questão aborda as normas de eficácia limitada segundo José Affonso da Silva. A terceira questão discute a reserva de plenário como pressuposto de validade da declaração de inconstitucionalidade.
O documento discute o Poder Legislativo brasileiro, abordando sua estrutura e funcionamento, com foco na Câmara dos Deputados e no Senado. Também apresenta as funções do Poder Legislativo e os tipos de reuniões legislativas, como sessões ordinárias e extraordinárias. Por fim, explica os controles interno e externo, em especial a fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial.
Apostila de legislação agente de organização escolarphilosophical01
O documento descreve trechos da Constituição do Estado de São Paulo, abordando:
1) Os fundamentos do Estado, incluindo a prestação de assistência jurídica integral e gratuita;
2) A organização dos poderes, destacando o Legislativo, Executivo e Judiciário como independentes;
3) Atribuições do Governador, como representar o Estado, sancionar leis e nomear secretários.
Apostila de nocoes_de_administracao_financeira_e_orcamentaria_para_agente_adm...Sthelainny Victoria
1) O documento é uma apostila sobre noções de administração financeira e orçamentária para agentes administrativos da Polícia Federal. 2) Aborda temas como orçamento público, receita pública, despesa pública, restos a pagar, controle da administração financeira e legislação orçamentária. 3) Traça a evolução histórica do orçamento público no Brasil desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição de 1988.
O documento apresenta 15 questões sobre temas relacionados à organização político-administrativa do Brasil e ao sistema de controle de constitucionalidade. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União, estados e municípios, organização do Distrito Federal e dos territórios, e atribuições do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade.
O documento resume uma prova de Direito Constitucional para concurso público. O professor analisa as questões e o gabarito preliminar, explicando porque as alternativas corretas estavam certas e as demais erradas.
Semelhante a Apostila+de+direito+constitucional+com+quest (20)
1. Questões de Concursos Comentadas diariamente:
www.qdeconcursos.blogspot.com
Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional
do site www.qdeconcursos.blogspot.com
Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007
Questão de Constitucional: organização dos estados
(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, mediante
a) decreto.
b) lei complementar.
c) lei ordinária.
d) regulamento administrativo.
e) resolução da Assembléia Legislativa.
Comentários:
Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão
legal em lei complementar.
É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, correta a alternativa “B”.
Escrito por André Costa em 3:01:00 PM 8 comentários
Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão
Terça-feira, Fevereiro 13, 2007
Questão de Direito Constitucional: organização dos municípios
(CESPE/TSE/Questão 35) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro
cabe
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A constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas
municipais.
B instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário
municipal.
C constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal
responsáveis pelo policiamento ostensivo.
D prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime
administrativo de concessão ou permissão.
Comentários:
Assertiva "A" - ERRADA, pois apesar de a Constituição prever a fiscalização de contas
através do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas dos Municípios, a Carta
Magna também veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas
Municipais. Logo, conclui-se que, apesar de ser vedada a criação de tais órgãos, aqueles que
preexistiam continuam funcionando. Vejamos:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
(...)
§ 4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Assertiva "B" - ERRADA, pois existem juizados especiais em nível federal, como também não
há Poder Judiciário Municipal;
Assertiva "C" - ERRADA. Tal atribuição compete ao Estado Federado;
Assertiva "D" - CORRETA, por expressa disposição constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Portanto, correta a alternativa "D".
Escrito por André Costa em 8:47:00 AM 8 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Sábado, Fevereiro 10, 2007
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Questão de Direito Constitucional: Ministério Público
A questão de hoje vai para os leitores que farão amanhã a prova do MPU. Desejo muita
tranquilidade e concentração! façam o melhor!
Nem precisa lembrar que deixei algumas questões sem resposta. Semana que vem elas aparecerão!
Vamos lá:
(CESPE/TSE/Questão 36) O Ministério Público Eleitoral
A é um órgão do Ministério Público da União.
B é um órgão do Ministério Público Federal.
C é um órgão do Ministério Público dos Estados.
D não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.
Comentários:
Para responder a questão, encontraremos a resposta através da eliminação das assertivas menos
corretas.
A letra "A" está errada porque os órgãos do MPU são definidos no artigo 128, da CF, não se
enquadrando nesse rol o Ministério Público Eleitoral. Vejamos:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - O Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
No que se refere às alternativas "B" e "C", ambas são contraditórias, pois se o Ministério Público
Eleitoral pertencesse ao MPF, não haveria Promotor Eleitoral nos Estados, e vice-versa.
Portanto, deve-se marcar a alternativa "D", eis que o Ministério Público Eleitoral não se
encontra previsto no rol dos órgãos do MP definido pela Constituição Federal, em seu artigo
128, acima referido.
Escrito por André Costa em 11:49:00 AM 4 comentários
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Temas: CESPE, constitucional
Sexta-feira, Fevereiro 02, 2007
Questão de Direito Constitucional: controle de constitucionalidade
(CESPE/TSE/Questão 32) Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o
voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria
A constitucional.
B inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
C inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
D inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda
à Constituição da República.
Comentários:
A obrigatoriedade do voto é prevista constitucionalmente no art. 14, inciso I, da CF. Vejamos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(...)
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Portanto, somente através de Emenda Constitucional é que se poderia facultar o voto, alterando-se o
dispositivo constitucional citado.
Vale ressaltar que a obrigatoriedade do voto não consiste cláusula pétrea! no que se refere ao voto,
o artigo 60, § 4º, da CF, apenas disciplinou como cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e
periódico, excluindo o voto obrigatório da lista das cláusulas pétreas:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(...)
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II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Tanto é verdade que tramita na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 39/2004, que busca facultar o voto.
"Juristas entendem que tornar o voto facultativo não retirará do cidadão nenhum direito, mas, ao
contrário, dará a ele um novo direito: o de não votar. E, portanto, não seria atingido pela limitação
de reforma imposta pela cláusula pétrea." (Fonte:
http://www.senado.gov.br/comunica/eleicoes2006/me_legislacao_eleitoral.asp )
Portanto, correta a assertiva "D".
Questão interessante e inteligente! Parabéns à CESPE pela questão e aos 17 leitores que
participaram brilhantemente do debate.
Escrito por André Costa em 8:43:00 AM 17 comentários
Temas: CESPE, constitucional, Poder Legislativo
Terça-feira, Dezembro 12, 2006
Questão de Direito Constitucional: Processo Legislativo
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) 42 - Considere que certo projeto de emenda à Constituição já havia sido
aprovado em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional. Todavia, antes da
promulgação, o presidente da República decretou estado de defesa. Nessa hipótese, o trâmite
procedimental para o advento da emenda deve ser suspenso até cessar o referido estado de
exceção.
Comentários:
Nossa Carta Magna veda expressamente a sua emenda durante estado de defesa. Vejamos:
"Art. 60. (...)
§ 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado
de defesa ou de estado de sítio."
Portanto, assertiva CORRETA
Escrito por André Costa em 9:34:00 AM 5 comentários
Temas: CESPE, constitucional, Poder Legislativo
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Segunda-feira, Dezembro 11, 2006
Questão de Direito Constitucional: Imunidades
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) Considere que determinado deputado federal tenha praticado crime de
estelionato antes da diplomação. Nesse caso, recebida a denúncia pelo STF, este deve dar
ciência à Câmara dos Deputados, que pode sustar o andamento da ação.
Comentários:
Assertiva ERRADA.
A imunidade processual só se refere aos crimes cometidos antes da diplomação. Esse é o
entendimento de LUIS FLÁVIO GOMES:
"Em outras palavras: não há que se falar em imunidade processual (suspensão parlamentar do
processo) em relação aos crimes cometidos antes da diplomação". (GOMES, Luis Flávio. "Juizados
Criminais Federais, seus reflexos nos juizados estaduais e outros estudos". Série As ciências
criminais no século XXI, vol. 8, RT, 2002, p. 103.)
Escrito por André Costa em 11:27:00 AM 12 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Sábado, Dezembro 09, 2006
Questão de Direito Constitucional: Poder Executivo
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) 41 - Constitui atribuição indelegável do presidente da República a extinção
de cargos públicos, quando vagos, mediante decreto.
Comentários: a extinção de cargos públicos, quando vagos, mediante decreto, pode ser delegada aos
Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que
observarão os limites traçados nas respectivas delegações. É o que dispõe a Constituição Federal:
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
(...)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (NR) (Redação dada ao inciso pela
Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, DOU 12.09.2001)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao
Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
Obs.: igual conhecimento fora exigido recentemente pela FCC, na prova de Analista Judiciário do
Tribunal de Contas da Paraíba.
Escrito por André Costa em 5:14:00 PM 4 comentários
Temas: CESPE, constitucional, Poder Executivo
Sexta-feira, Dezembro 08, 2006
Questão de Direito Constitucional: Poder Judiciário
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) 44 - O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário é
exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, que se compõe de 15 membros com mais de 35 e
menos de 66 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação por maioria
absoluta do Congresso Nacional.
Comentários:
Trata-se de mais uma boa questão da CESPE sobre a Emenda 45. O erro está no fato de que os
membros do CNJ são aprovados pelo Senado Federal, e não pelo Congresso. Vejamos:
Art. 103-B. (...)
(...)§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
Escrito por André Costa em 11:58:00 AM 4 comentários
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Temas: CESPE, constitucional, Poder Judiciário
Quinta-feira, Dezembro 07, 2006
Ainda sobre a Emenda 45....
Continuo a insistir nas questões sobre a Emenda 45. Quero que, nas provas, vocês lembrem do que
foi discutido aqui e não errem!!!!
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) 45 - A competência originária para processar e julgar a homologação
de sentenças estrangeiras é do STF.
Comentários:
Após a EC 45, a competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças
estrangeiras deixou de ser do STF e passou para o STJ. Vejamos:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Portanto, a assertiva está ERRADA.
Escrito por André Costa em 12:01:00 PM 8 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Questão de Direito Constitucional:funções essenciais à justiça
Primeiramente gostaria de parabenizar pelo excelente nível dos comentários dos leitores, que
muitas vezes analisam o assunto sob um prisma diferente, enriquecendo o debate. Obrigado,
meus amigos.Vamos à questão de hoje:
Certo ou errado?
(Cespe/DPE/ES/2006) 38 - As defensorias públicas da União, dos estados e do DF e dos
territórios são organizadas e mantidas pelas respectivas entidades estatais.
Comentários:
Nem todas as defensorias públicas são organizadas e mantidas pelas respectivas entidades estatais,
9. Questões de Concursos Comentadas diariamente:
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pois a Defensoria Pública da União é mantida pela União, a do DF e a dos territórios são
organizadas e mantidas pela União (art. 21. inciso XIII).
Vejamos:
Art. 21. Compete à União:
(...)
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios;
Portanto, a assertiva está FALSA.
Escrito por André Costa em 9:52:00 AM 4 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Quarta-feira, Dezembro 06, 2006
Questão de Direito Constitucional: intervenção federal
Certa ou errada? Justifique
(Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e
formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a
execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-
geral da República.
Comentários:
Escolhi essa questão pelo fato de discutir as inovações trazidas com a EC/45, que vêm sido
abundantemente exigidas nos concursos.
O disciplinamento da intervenção federal fora alterado ao ser previsto o provimento do STF, e não
mais do STJ, como requisito para a decretação de intervenção em duas hipóteses:
1 - violação a princípios sensíveis ( art. 34, VII)
2 - no caso de recusa à execução de lei federal.
Vejamos:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
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(...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação
dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004)
Portanto, a assertiva está ERRADA.
Escrito por André Costa em 9:25:00 AM 4 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Terça-feira, Dezembro 05, 2006
Questão de Direito Constitucional: competência
Certa ou errada? Justifique
(Cespe/DPE/ES/2006) 29 - Considere que o governador de um estado da Federação editou
medida provisória para regulamentar a prestação de serviços locais de fornecimento de gás
canalizado. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, essa medida provisória é
inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada à lei.
Comentários:
A Constituição Federal prevê a competência dos Estados para explorar os serviços locais de gás
canalizado, vedando EXPRESSAMENTE a edição de medida provisória sobre o tema. Vejamos:
"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.
(...)
§ 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 05/95)"
Portanto, a assertiva está CERTA.
Vale lembrar que a regra é de que a competência dos estados é suplementar (CF, art. 24, § 2º). Isso
não indica que existam matérias previstas na CF como sendo de competência dos Estados, como,
por exemplo os serviços locais de gás canalizado.
Sobre os comentários, que foram de alto nível:
1 - É possível a edição de medida provisória nos Estados, desde que haja previsão na constituição
estadual.
Vejamos entendimento do STF sobre o tema:
11. Questões de Concursos Comentadas diariamente:
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"1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria,
obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62). 2.
Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do
artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas
provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo
da União Federal. 3. Lei 219/90. " (ADI 425 / TO - TOCANTINS)
2 - Entendo que não se exige Lei Complementar para regular a matéria, pois o citado artigo 25, par.
2o, só fala "na forma da lei".
Escrito por André Costa em 9:07:00 AM 6 comentários
Temas: CESPE, constitucional
Sábado, Dezembro 02, 2006
Questão de Direito Constitucional: responsabilidade do Estado
Questão de Direito Constitucional:
(Juiz Federal/TRF5/CESPE/2006) 09 - Julgue o item, considerando a responsabilidade civil do
Estado e dos delegados do poder público. Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um
ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado
por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de
morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem
usuárias do serviço público.
Comentários:
A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público é prevista na Constituição
Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6o:
Art. 37 (...)
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Entretanto, a responsabilidade objetiva pode ser dirimida quando se provar que o dano fora causado
por fato estranho ao serviço prestado pela concessionária, como o exemplo de assaltos acontecidos
no interior de ônibus.
Inclusive, o STJ já proferiu decisão sobre o tema:
CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ASSALTO À MÃO
ARMADA SEGUIDO DE MORTE DE PASSAGEIRO - FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - 1. A morte decorrente de assalto à mão
armada, dentro de ônibus, por se apresentar como fato totalmente estranho ao serviço de transporte
(força maior), constitui-se em causa excludente da responsabilidade da empresa concessionária do
serviço público. 2. Entendimento pacificado pela segunda seção. 3. Recurso Especial conhecido e
provido. (STJ - RESP 200501595750 - (783743 RJ) - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU
01.02.2006 - p. 00571)
Entretanto, se houver previsibilidade, não se pode falar em excludente de responsabilidade:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE
TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS EM PASSAGEM DE NÍVEL - PREVISIBILIDADE -
FATO DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO - I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, o
fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que
nenhuma relação guarda com a atividade inerente à transportadora. II - Não afasta a
responsabilidade objetiva da ré o fato de terceiro, equiparado a caso fortuito, que guarda conexidade
com a exploração do transporte. No caso, está dentro da margem de previsibilidade e risco o
acidente provocado por abalroamento entre ônibus e vagão em passagem de nível. Recurso Especial
não conhecido. (STJ - RESP 200200441480 - (427582 MS) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU
17.12.2004 - p. 00515)
Portanto, a alternativa está ERRADA, pois a morte do passageiro derivou de causa estranha e
imprevisível aos serviços prestados pela concessionária.
Vale ressaltar que, se o caso fortuito ocorre de forma reiterada, não haverá mais a exclusão de
resposabilidade. É o que a doutrina chama de caso fortuito interno. Como exemplo, podemos citar o
roubo de talonários de cheques remetidos aos clientes mediante serviço de entrega:
"O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco
não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito
interno. - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por intermédio de empresa
terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade. - O ônus da prova das excludentes da
responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por
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força do art. 12, § 3º, também do CDC. Recurso Especial provido." (STJ - RESP 200401229836 -
(685662 RJ) - 3ª T. - Relª Min. Nancy Andrighi - DJU 05.12.2005 - p. 00323)
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