Aula 02

3001 Questões de D.
Constitucional /ESAF
Profa
. Nádia Carolina– Aula 02
Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 115
AULA 02: Direitos e Garantias Fundamentais (Parte
II).
SUMÁRIO PÁGINA
1 – Direitos e Garantias Fundamentais (Parte II) 1-76
2 - Lista de questões 77-107
3 - Gabarito 108-115
463. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Segundo a Constituição
Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de
taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.
Comentários:
O direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, “b”) não está sujeito a
restrições por lei. Trata-se de norma de eficácia plena. Questão incorreta.
464. (ESAF/2012/PGFN) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
Comentários:
O examinador copiou tão expressamente a Constituição Federal (art. 5º,
XXXIV) que não se deu ao trabalho de realizar a concordância verbal e nominal
com o sujeito da oração, “a obtenção de certidões”. É que na Constituição, o
sujeito é composto, uma vez que há duas alíneas nesse inciso. Enfim, chega de
Português! Questão correta.
465. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) São a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Comentários:
Veja que a ESAF, no concurso da PGFN, repetiu uma questão
(comentada acima) do concurso do Ministério da Integração, que ela realizou
pouco antes. Vale a pena estudar por questões comentadas, não é mesmo?
Questão correta.
466. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se
recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível

Profa
de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um
indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse
pessoal.
Comentários:
Em primeiro lugar, não pode a Administração se recusar a fornecer a
certidão nesse caso, uma vez que determina a Constituição que “são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Em segundo lugar,
tal violação jamais poderia ser insuscetível de ser impugnada em juízo, em
virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Questão incorreta.
467. (ESAF/2001/PM-Natal) A Administração pode-se recusar a dar
certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação
do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de
oportunidade administrativa.
Comentários:
A concessão de certidões é ato vinculado, sendo direito subjetivo do
interessado (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Não cabe à Administração decidir sobre a
conveniência e oportunidade do mesmo. Questão incorreta.
468. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades
privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Comentários:
Determina a Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a
informações de entidades privadas. Questão incorreta.
469. (ESAF/2012/PGFN) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:

Profa
“Baba com açúcar”. O enunciado é a literalidade do art. 5º, inciso XXXIII,
da Constituição. Questão correta.
470. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
O concurso foi realizado pouco antes do da PGFN, cuja questão
comentamos acima, e o enunciado foi o mesmo: a literalidade do art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição. Questão correta.
471. (ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular.
Comentários:
O direito à informação se refere tanto às informações de interesse
particular do indivíduo quanto àquelas de interesse coletivo e geral,
excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5º, XXXIII, CF). Questão incorreta.
472. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988,
todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à
segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das
informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.
Comentários:
Para a proteção do direito líquido e certo de receber informações de
órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o remédio adequado é o mandado de
segurança. Questão incorreta.
473. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança individual é o
remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados
de caráter público.
Comentários:

Profa
Cobra-se a literalidade do texto constitucional. De acordo com o art. 5º,
LXIX, da Constituição, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público”. Note que o texto nada fala sobre o titular de banco de dados de
caráter público. Questão incorreta.
474. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O mandado de injunção é a
garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo
contra abuso de autoridade pública.
Comentários:
É o mandado de segurança, e não o mandado de injunção, a garantia
constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de
autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). Questão incorreta.
475. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta
das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os
três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante,
mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração
Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para
exigir a revelação da identidade do denunciante.
a) Mandado de segurança individual
b) Mandado de segurança coletivo
c) Habeas corpus
d) Habeas data
e) Ação popular
Comentários:
Nesse caso, o remédio cabível é o mandado de segurança individual. Não
é o “habeas data”, uma vez que este se presta à obtenção de dados referentes
ao próprio impetrante junto aos órgãos públicos (art. 5º, LXXII, CF). Também
não é o mandado de segurança coletivo porque os impetrantes (três
indivíduos) não configuram nenhum dos legitimados a propor essa ação,
conforme o art. 5º, LXX, da Constituição. A letra A é o gabarito.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e
bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu
interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Profa
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a
informações de registros e bancos de dados de entidades de caráter público.
No que se refere ao acesso às informações cujo sigilo seja imprescindível à
inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, a ressalva é feita combinando-se o art. 5º, XXXIII com o art. 5º, X,
da Constituição Federal. Questão incorreta.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do
Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas.
Comentários:
O examinador combinou dois incisos do art. 5º da Constituição: o X e o
XXXIII. Questão correta.
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que os
agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter
público informações de seu interesse particular, que serão prestadas
no prazo fixado em regulamento executivo.
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
segurança da sociedade e do Estado. Observa-se que o direito se estende a
todos, não só aos agentes públicos. Além disso, cabe à lei fixar o prazo em que
as informações serão prestadas, não ao regulamento executivo. Trata-se de
uma previsão constitucional de reserva legal. Questão incorreta.
todos têm direito a receber das entidades de caráter público
informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas,
quando autorizado pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei,

Profa
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade.
Comentários:
Reza a Lei Fundamental Magna (art. 5º, XXXIII) que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
segurança da sociedade e do Estado. Não há necessidade de autorização do
Poder Executivo para o exercício do direito á informação. Além disso, a
Constituição faz uma ressalva quanto às informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança do Estado, o que foi omitido pelo enunciado.
Questão incorreta.
480. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Todos têm
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
O enunciado reproduz o texto do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Questão correta.
481. (ESAF/2008/CGU) Todos têm direito a receber dos órgãos
Comentários:
Novamente, o examinador se limita a copiar o texto da Constituição (art.
5º, XXXIII). Questão correta.
482. (ESAF/2008/Auditor Municipal de Natal) Todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
De acordo com o inciso XXXIII da Constituição, “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
segurança da sociedade e do Estado”. Questão incorreta.

Profa
483. (ESAF/2006/ANEEL) O direito de petição garante a todo
indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si
mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
Comentários:
O examinador extrapolou a previsão constitucional, para induzir você,
meu inocente aluno (ou minha ingênua aluninha) ao erro. O direito de petição
permite que qualquer pessoa se dirija à autoridade competente para solicitar
providências, comunicando a prática de atos ilícitos. Contudo, não serve para
exonerar o sujeito de observar as exigências estabelecidas na legislação
processual, dentre as quais a necessidade de se fazer representar por
advogado. Em caso de controvérsia judicial, é necessário observar os
requisitos estabelecidos pela legislação processual. Questão incorreta.
484. (ESAF/2006/CGU) O exercício do direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos,
depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
Comentários:
O direito de petição (art. 5º, XXXIV, “b”, CF) é norma constitucional de
eficácia plena, independendo de disciplina legal para seu exercício. Questão
incorreta.
485. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) A Administração Pública somente está
obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um
particular, se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um
processo de habeas data.
Comentários:
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é norma
constitucional de eficácia plena (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Seu exercício
independe de ordem judicial. Questão incorreta.
486. (ESAF/2005/MPOG) A União pode invocar garantia
constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se
insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede
vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já
trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.
Comentários:
Entende o STF (Súmula 654) que a garantia da irretroatividade da lei
não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado. Assim, a
União não pode invocar o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 para descumprir lei
editada pelo Congresso Nacional. Questão incorreta.

Profa
487. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Por força da garantia constitucional do
direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de
que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição.
Comentários:
As leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição,
desde que não prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei
penal retroagirá, para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Questão incorreta.
488. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) A garantia do direito adquirido
impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por
meio de lei.
Comentários:
Entende o STF que não há direito adquirido contra alteração de regime
jurídico dos servidores públicos. Questão incorreta.
489. (ESAF/2006/Aneel) Uma lei nova, desde que seja de ordem
pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato
preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.
Comentários:
Entende a jurisprudência que, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido, a lei nova não é aplicável sobre os efeitos futuros de contrato
anteriormente celebrado. Nesse sentido, entende o STF que “a incidência
imediata de lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente,
precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-
se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se
desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das
situações jurídicas definitivamente consolidadas1
." Questão incorreta.
490. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável
pela entidade estatal que a tenha editado.
Comentários:
É o que determina a Súmula 654 do STF. De acordo com a Corte, “os
precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam
hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a
aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder
1
STF - Recurso Extraordinário n. 194079-4, rel. Min. Celso de Mello in DJU do dia 04.03.97, p.
6917.

Profa
Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei 2
“. Questão correta.
491. (ESAF/2006/Aneel) A garantia constitucional da irretroatividade
da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Comentários:
É o que dispõe a Súmula 654 do STF. Questão correta.
492. (ESAF/2004/MPU) Somente mediante lei se pode excluir uma
violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
Comentários:
A lei não pode excluir uma violação de direito da apreciação do
Judiciário, por força do art. 5º, XXV, da Constituição. Questão incorreta.
493. (ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias
processuais, pode-se afirmar que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal
acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
Comentários:
Não pode a lei condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento
das instâncias administrativas. Somente a Constituição pode fazê-lo, como o
faz no caso do “habeas data”, por exemplo. Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88.
Questão incorreta.
494. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei
ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato
jurídico perfeito ou direito adquirido.
Comentários:
Nenhuma lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito ou o direito
adquirido. Isso compreende as leis em sentido material (qualquer norma
jurídica) ou formal (atos editados pelo Poder Legislativo, mediante
procedimento constitucionalmente previsto). Questão correta.
495. (ESAF/2002/MPOG) Não se pode invocar direito adquirido
contra lei de ordem pública.
Comentários:
2
STF - RE 613173 DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.02.2011, p. 04.03.2011.

Profa
Segundo o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e
qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de
direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei
dispositiva. Questão incorreta.
496. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não é invocável a garantia
constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de
ordem pública.
Comentários:
De acordo com o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e
qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de
direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei
dispositiva. Questão incorreta.
Comentários:
De fato, o princípio do direito adquirido se aplica a todas as leis, inclusive
às de ordem pública. Questão correta.
498. (ESAF/2010/MTE-AFT) O princípio do juiz natural deve ser
interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção,
mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação
de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.
Comentários:
Além de proibir a criação de tribunais de exceção, o princípio do juiz
natural pressupõe, também, o respeito às regras de determinação de
competência, a fim de que se garantam a independência e a imparcialidade do
órgão julgador. Questão correta.
499. (ESAF/2006/ENAP/Administrador) A Constituição Federal
reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
Comentários:
Os veredictos não são imutáveis, uma vez que há possibilidade de
recurso. A CF/88 apenas assegura sua soberania (art. 5º, XXXVIII, “c”).
Questão incorreta.
500. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a instituição
do júri, assegurando-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

Profa
Comentários:
A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri,
não sua imutabilidade. Questão incorreta.
501. (ESAF/2004/Aneel) Por força da soberania dos veredictos do
tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali
tomadas.
Comentários:
Há, sim, possibilidade de recurso das decisões tomadas pelo tribunal do
júri. Questão incorreta.
502. (ESAF/2004/Aneel) Se uma pessoa é condenada à pena de
reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e,
mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de
considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser
imediatamente solta.
Comentários:
Determina o art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu. Garante-se, nesse dispositivo, a retroatividade da lei mais
benigna, o que significa que lei que deixar de considerar uma conduta como
crime retroagirá para beneficiar o réu. Questão correta.
503. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente
admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.
Comentários:
A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em
benefício do réu (art. 5º, XL). Questão correta.
504. (ESAF/2002/MDIC) É contrária à Constituição toda norma de
direito penal que possua regras com efeitos retroativos.
Comentários:
A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em
benefício do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
505. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma lei no Brasil pode ter
efeito retroativo.
Comentários:
De modo geral, permite-se a retroatividade em nosso ordenamento
jurídico, desde que não se prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito

Profa
e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, a Carta Magna permite a
retroatividade da lei penal mais benigna, em benefício do réu (art. 5º, XL).
Questão incorreta.
506. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em nenhum caso uma lei penal pode
ser aplicada retroativamente a um réu.
Comentários:
A lei penal mais benigna pode ser aplicada retroativamente, em benefício
do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
507. (ESAF/1999/AGU) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se
tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à
combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova
com o objetivo de assegurar a aplicação da “lex mitior”.
Comentários:
O Supremo entende que não é possível a combinação de leis no tempo
pois, agindo assim, estaria criando uma terceira lei e atuando como legislador
positivo. Questão incorreta.
508. (ESAF/2002/MPOG) O indivíduo condenado por um fato que,
quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei
posterior que descriminaliza a conduta
Comentários:
A lei penal mais benéfica (no caso, a descriminalizadora), retroage, para
beneficiar o réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
509. (ESAF/2004/Aneel) A lei que define uma conduta como crime
pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do
advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
Comentários:
Nada disso! Determina a Constituição que “não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX). Tem-
se, nesse dispositivo, o princípio da anterioridade da lei penal, segundo o qual,
para que um fato seja crime, é necessário que seja cometido após a entrada
em vigor da lei incriminadora. Questão incorreta.
510. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente
voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da
persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há
configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em
sentido formal e material.

Profa
Comentários:
O enunciado define o princípio da legalidade para o Direito Penal,
previsto na primeira parte do inciso XXXIX da Constituição, segundo o qual
“não há crime sem lei anterior que o defina”. Questão correta.
Comentários:
Algumas leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes de sua edição.
É o caso das leis penais mais benignas, que têm retroatividade assegurada
pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal. Questão incorreta.
512. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A lei penal
pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Comentários:
A lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).
Questão incorreta.
513. (ESAF/2004/MPU) Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
Comentários:
O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se
prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, CF). Além disso, a Constituição determina que a lei penal mais benéfica
terá efeito retroativo (art. 5º, XL, CF/88). Questão incorreta.
514. (ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa
retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.
Comentários:
O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se
prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei penal mais benéfica
retroaja, beneficiando o réu (art. 5º, XL, CF/88). Questão correta.
515. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei penal
pode retroagir.
Comentários:
A lei penal pode, sim, retroagir, para beneficiar o réu. Questão incorreta.

Profa
516. (ESAF/2001/CVM) Em nenhum caso a lei penal pode retroagir.
Comentários:
A lei penal pode retroagir sim, desde que para beneficiar o réu. Questão
incorreta.
517. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
Comentários:
Esses crimes não são imprescritíveis. São, sim, inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta.
518. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de
1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da
República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.
Comentários:
Segundo a Constituição, a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF). Questão incorreta.
519. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de
concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que
esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em
liberdade.
Comentários:
Segundo o STJ3
, pode, sim, o indiciado em qualquer dos crimes do art.
5º, XLIII, responder ao processo judicial em liberdade. Questão incorreta.
520. (ESAF/2006/IRB) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou
anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
Comentários:
Os crimes hediondos não são imprescritíveis, mas inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta.
3
STJ, HC 229275-SP.

Profa
521. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático.
Comentários:
Trata-se de crime inafiançável e imprescritível. Questão incorreta.
522. (ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei.
Comentários:
O enunciado reproduz o inciso XLII do art. 5º da Constituição. Questão
correta.
523. (ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante
no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que
vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para
crimes hediondos.
Comentários:
De fato, o STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da
individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime trazida
pela Lei 8072/1990, que trata dos crimes hediondos (HC 82.959/SP,
23.02.2006). Entendeu a Corte que, ao não permitir que se considerem as
particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e
esforços de ressocialização, o dispositivo torna inócua a garantia
constitucional. Questão correta.
524. (ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos
sucessores.
Comentários:
A ESAF adora esse “peguinha”! A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que
a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a
obrigação contra eles executada até o limite do valor do patrimônio
transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos sucessores. Questão
incorreta.
525. (ESAF/2004/MPU) A obrigação de reparação do dano decorrente
da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada
pela prática desse delito.

Profa
Comentários:
A Constituição (art. 5º, XLV) possibilita que a obrigação de reparar o
dano seja estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio
transferido. Questão incorreta.
526. (ESAF/2005/MPOG) Embora a pena não passe da pessoa do
condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles
executada até o valor do seu patrimônio.
Comentários:
A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o
valor do patrimônio transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos
sucessores, mas para parte dele. Do contrário, teríamos uma “herança
maldita”, não? Questão incorreta.
527. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLV, da Constituição. Questão correta.
Comentários:
A Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida
aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do
patrimônio transferido. Questão incorreta.
529. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena,
contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer
antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou,
não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.
Comentários:
Poderá, sim, o espólio ser acionado para cumprir a obrigação de reparar
o dano. Questão incorreta.

Profa
530. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de
morte.
Comentários:
O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena de morte apenas nos
casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta.
531. (ESAF/2012/ACE-MDIC) No Brasil é terminantemente proibida a
pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou
lugar.
Comentários:
Embora a pena de morte seja, em regra, vedada, ela é excepcionalmente
admitida nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão
incorreta.
532. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de morte, vedada pelo Sistema
Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei
nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a
consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso
Nacional a instituir a referida pena.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. A pena de morte é vedada, só sendo
admitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão
incorreta.
533. (ESAF/2004/Aneel) Somente em casos de guerra declarada pelo
Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de
obtenção de informações relevantes.
Comentários:
Não há admissão da tortura em nosso ordenamento jurídico. A pena de
morte é admitida excepcionalmente no caso de guerra declarada (art. 5º,
XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
534. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O direito à vida foi consagrado
como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum
caso se admite a pena de morte.
Comentários
O direto à vida não é absoluto. A Constituição admite a pena de morte,
no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.

Profa
535. (ESAF/2004/ANEEL) Em tempos de paz, é absoluta a
incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena
de morte, mesmo que para crimes graves.
Comentários:
A Constituição veda, de modo absoluto, a pena de morte em tempos de
paz (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta.
536. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal proíbe
a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.
Comentários:
Ambas as penas são vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII, “a” e “b”,
CF). Admite-se, porém, excepcionalmente a pena de morte em caso de guerra
declarada. Questão incorreta.
537. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é
vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de
morte.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLVII, “a” e “b”, da Constituição. Questão
correta.
538. (ESAF/2006/PFN) A vedação constitucional à pena de caráter
perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais.
Comentários:
A vedação às penas de caráter perpétuo se estende a todas as esferas:
civil, penal e administrativa. Questão incorreta.
539. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A Constituição
Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra
declarada.
Comentários:
Nessa situação, excepcionalmente, admite-se a pena de morte (art. 5º,
XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
540. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) Sobre os
direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da
República, é correto afirmar que, desde que previstas em lei, é
permitida a aplicação de penas:
a) de morte, agravada no caso de guerra declarada.

Profa
b) de trabalhos forçados.
c) de suspensão ou interdição de direitos.
d) de banimento.
e) cruéis.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, XLVI e XLVII, são penas admitidas e vedadas:
Dentre as alternativas, somente a pena de suspensão ou interdição de
direitos é admitida. As demais penas previstas no enunciado são vedadas pela
Constituição. O gabarito é a letra C.
541. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição veda expressamente
certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida
constitucionalmente entre nós.
a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel.
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo.
e) Pena de morte, em tempos de paz.
Comentários:
Das penas arroladas nas alternativas, a única que não é vedada pela
Constituição é a de (art. 5º, XLVI e XLVII, da Constituição). A letra A é o
gabarito.
542. Assinale a opção em que consta pena não vedada pela
Constituição entre nós.
a) Pena de caráter perpétuo
b) Pena de morte em tempos de paz
c) Pena de perda de bens
d) Pena de banimento
e) Pena de trabalhos forçados
PENAS VEDADAS
•DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA
DECLARADA;
•DE CARÁTER PERPÉTUO;
•DE TRABALHOS FORÇADOS;
•DE BANIMENTO;
•CRUÉIS.
PENAS
ADMITIDAS
•PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;
•PERDA DE BENS;
•MULTA;
•PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
•SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.

Profa
Comentários:
São penas vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII):
 De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX;
 De caráter perpétuo;
 De trabalhos forçados;
 De banimento;
 Cruéis.
A letra C é o gabarito da questão. A pena de perda de bens é prevista no
art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição.
543. (ESAF/2004/Aneel) Diante da proibição geral do confisco, a lei
não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.
Comentários:
A pena de perda de bens é admitida pela Constituição (art. 5º, XLVI, “b”,
CF). Questão incorreta.
544. (ESAF/2003/MPOG) A Constituição admite que a lei penal crie
pena de perda de bens.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição. Questão correta.
545. (ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a
perda de bens.
Comentários:
A perda de bens é uma pena prevista pela Constituição em seu art. 5º,
XLVI, “b”. Questão incorreta.
546. (ESAF/2003/MPOG) Somente para crimes hediondos a
Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.
Comentários:
A vedação às penas de caráter perpétuo não comporta exceções (art. 5º,
XLVII, “b”, CF). Questão incorreta.
547. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de caráter perpétuo, vedada pela
Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário

Profa
condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que
ultrapasse cem anos de prisão.
Comentários:
Segundo o STF, em decorrência da vedação às penas perpétuas, o
máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de
trinta (30) anos. Questão incorreta.
548. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
Comentários:
A pena de banimento não se confunde com a de expulsão do estrangeiro.
Enquanto a primeira é vedada pela Constituição, a segunda é admitida pelo
ordenamento jurídico brasileiro. Questão incorreta.
549. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) No Brasil, não se admite a aplicação de
penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele.
Comentários:
A vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções (art.
5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta.
550. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Em nenhum caso a
Constituição Federal admite pena cruel.
Comentários:
De fato, a vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções
(art. 5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta.
Comentários:
De fato, a vedação às penas cruéis é absoluta. Ainda bem, não é?
Questão correta.
552. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de trabalhos forçados,
expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não
impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja
deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Profa
Comentários:
De fato, a vedação constitucional não se confunde com a previsão de
atividade laboral remunerada com o objetivo de ressocialização do preso. Esta,
admitida pelo ordenamento jurídico, atua em benefício do preso, que poderá
ter o período trabalhado deduzido da pena remanescente. Questão correta.
553. (ESAF/2008/CGU) A pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado.
Comentários:
Determina a Carta da República (art. 5º, XLVIII) que “a pena será
cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do apenado”. Questão correta.
554. (ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições
para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
Comentários:
Eu não disse que a cobrança do inciso L da Constituição era literal? O
examinador fez apenas o “CTRL+C CTRL+V” da norma constitucional. Questão
correta.
555. (ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser
extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão
da cidadania brasileira.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. O brasileiro naturalizado,
comprovadamente envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser
extraditado em caso de crime cometido a qualquer tempo. Questão incorreta.
556. (ESAF/1999/AGU) É legítima a extradição de brasileiro
naturalizado.
Comentários:
Essa não é a regra, mas sim a exceção, que só pode ocorrer no caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
(art. 5º, LI, CF). Questão incorreta.

Profa
557. (ESAF/2001/Agente Tributário/MT) A Constituição garante a
todo o brasileiro nato não ser extraditado.
Comentários:
De fato, de acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Depreende-se,
portanto, que o brasileiro nato jamais será extraditado. Questão correta.
558. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Nenhum
comum, praticado antes ou depois da naturalização.
Comentários:
Determina a Constituição que o naturalizado brasileiro poderá ser
extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (art.
5º, LI, CF). Questão incorreta.
559. (ESAF/2006/MTE/AFT) Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido
tipificado em tratado internacional.
Comentários:
A Carta Magna determina que não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político, sem exceções. Questão incorreta.
560. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) É cabível a
extradição de estrangeiro por crime político.
Comentários:
Reza a Constituição que não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão incorreta.
561. (ESAF/1999/AGU) A Constituição brasileira admite a extradição
nos casos de crimes políticos ou de opinião.
Comentários:
Segundo a Constituição brasileira, não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão
incorreta.
562. (ESAF/2006/CGU) Nenhum brasileiro nato será extraditado,
salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão.

Profa
Comentários:
De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, nenhum brasileiro nato
será extraditado, sem exceções. Questão incorreta.
563. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser
extraditado.
Comentários:
Vejamos as hipóteses em que o brasileiro pode ser extraditado:
Questão incorreta.
564. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição garante a
Comentários:
De fato, a CF/88 garante que nenhum brasileiro nato será extraditado.
Questão correta.
565. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nenhum brasileiro pode
ser extraditado.
Comentários:
Determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal que “nenhum brasileiro
será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
HIPÓTESES DE
EXTRADIÇÃO DO
BRASILEIRO
NATO:
JAMAIS!
NATURALIZADO:
-> COMETIMENTO DE CRIME
COMUM ANTES DA
NATURALIZAÇÃO;
-> COMPROVADO ENVOLVIMENTO
EM TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS
AFINS, NA FORMA DA LEI.

Profa
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Questão
incorreta.
566. (ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser
extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de
drogas.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal. Questão
correta.
567. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
Comentários:
É o que determina o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, que
traduz o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Esse postulado
garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por
um juiz imparcial. Impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados
após o acontecimento de um fato, de maneira arbitrária. Todos os juízes e
órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista
constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica. Questão
correta.
568. (ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LIV, da Constituição. Tem-se, aqui, o
princípio do devido processo legal, que garante ao indivíduo meios de
defesa frente ao Estado, caso este tente agir sobre sua liberdade ou seus bens.
Vamos definir o que é devido processo legal?
 Devido: é o processo previsto pelo ordenamento jurídico, e também
justo;
 Processo: são as práticas jurídicas, as formalidades e garantias.
 Legal: é o processo previsto na Constituição e na legislação
infraconstitucional.
Juntando-se tudo, tem-se que o devido processo legal é o conjunto de
práticas jurídicas previstas em lei que tem como finalidade garantir a
concretização da justiça. Tem dois aspectos: um formal e outro material.
No âmbito formal (processual), traduz-se na garantia dada às partes de
que estas poderão utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de

Profa
seus interesses. É o direito ao contraditório e à ampla defesa, que
estudaremos a seguir.
Já no âmbito material, diz respeito à proporcionalidade, à necessidade de
que o processo não despreze um direito garantido constitucionalmente em
função de outros. Destaca-se que, segundo o STF, o princípio da
proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal.
Questão correta.
569. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será privado da liberdade ou de
Comentários:
É o que dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição. Questão correta.
570. (ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais
processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
Comentários:
Determina o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Questão correta.
571. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal.
Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao
indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser
ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha
de fortes evidências do ilícito.
Comentários:
De fato, o indivíduo deverá ser ouvido no processo administrativo antes
que lhe seja atribuída uma punição. Isso porque determina o art. 5º, LV, da
Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes”. Questão correta.
572. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia constitucional da ampla
defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos
mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.

Profa
Comentários:
Essa questão cobra o conhecimento da jurisprudência do STF, segundo a
qual “a garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo
que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os
seus pormenores”4
. Questão correta.
573. (ESAF/2002/STN) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional
da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em
processo administrativo.
Comentários:
Nem todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo
administrativo é ilegítimo, sob o argumento de ferir a garantia constitucional
da ampla defesa. É legítimo o indeferimento quando a prova for considerada
impertinente, meramente protelatória ou sem interesse para esclarecer os
fatos. Questão incorreta.
574. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo
administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova
requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de
ampla defesa.
Comentários:
A lei que regula o processo administrativo no âmbito federal autoriza a
recusa de provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
, Lei 9.784/99).
Questão incorreta.
575. (ESAF/2002/MPOG) Todas as provas requeridas pelo acusado
num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que
o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa.
Comentários:
A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
). Questão incorreta.
576. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O princípio constitucional da ampla
defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo
acusado num processo administrativo.
Comentários:
De fato. A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
). Questão correta.
4
STF, RE 255.397, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 07.05.2004.

Profa
577. (ESAF/2004/Aneel) A garantia constitucional da ampla defesa e
do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao
administrativo.
Comentários:
Essa garantia aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao
administrativo (art. 5º, LV, CF). Questão incorreta.
578. (ESAF/2004/IRB/Advogado) O princípio constitucional da ampla
defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja
sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Comentários:
Não há tal exigência. Nesse sentido, determina a súmula vinculante no
05 do STF que “a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Questão incorreta.
579. (ESAF/2009/MPOG) A Constituição trouxe, entre os direitos e
garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles
litigantes que demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
b) judiciais de natureza criminal.
c) judiciais de natureza cível.
d) judiciais e administrativos.
e) judiciais criminais e cíveis.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A letra
D é o gabarito.
580. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa somente
tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.
Comentários:
A ampla defesa e o contraditório, segundo o art. 5º, LV, da Constituição,
aplicam-se aos “litigantes em geral”, ou seja, em todos os casos. Mesmo que o
Estado não participe da relação jurídica, há que se garantirem esses direitos.
Questão incorreta.
581. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa deve ser
observada nos processos administrativos que resultam em demissão
de servidor público, civil ou militar, estável ou não.

Profa
Comentários:
Reza o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Depreende-se, portanto, que essas garantias devem ser observadas em
processos administrativos de que possa resultar a demissão de servidor
público. Questão incorreta.
582. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) O defensor do
indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em
procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
Comentários:
Esse acesso é direito subjetivo do indiciado, conforme prevê a súmula
vinculante 14. Questão incorreta.
583. (ESAF/2004/ANEEL) A garantia constitucional da ampla defesa e
administrativo.
Comentários:
Essa garantia se aplica, como vimos, tanto ao processo judicial quanto
ao administrativo. Questão incorreta.
584. (ESAF/2007/TCE-GO) Aos litigantes são assegurados, em
processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a
respectiva legislação de regência assim o dispuser.
Comentários:
A Constituição não faz tal ressalva. Questão incorreta.
585. (ESAF/2004/IRB – Advogado) O princípio constitucional da
ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo
esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no
5 do STF,
segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A presença do advogado
é, portanto, prescindível. Questão incorreta.
586. (ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial
não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do
contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações,
e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de

Profa
consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de
procedimento sigiloso.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no
14 do STF,
segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa. Questão incorreta.
587. (ESAF/2007/PGDF) As garantias constitucionais da ampla defesa
e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos
administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de
acusado de infração administrativa ou criminal.
Comentários:
Reza o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, as garantias
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal se estendem a
qualquer litigante e não só aos acusados em geral. Questão incorreta.
588. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser
punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva
seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a
garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e
judicial.
Comentários:
O STF entende que o duplo grau de jurisdição não é princípio nem
garantia constitucional, uma vez que são várias as previsões, na própria Lei
Fundamental, do julgamento em instância única ordinária5
. Questão incorreta.
589. (ESAF/2002/MPOG) O duplo grau de jurisdição não foi erigido
pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.
Comentários:
É esse o entendimento do STF. Questão correta.
590. (ESAF/2001/Banco Central) O princípio do duplo grau de
jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita
administrativa.
Comentários:
5
RHC 79785 RJ; AgRg em Agl 209.954-1/SP, 04.12.1998.

Profa
De fato, entende o STF que o duplo grau de jurisdição não é princípio
nem garantia constitucional. Questão correta.
591. (ESAF/2007/TCE-GO) São inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Comentários:
Dispõe o art. 5º, LVI, da Carta Magna que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Questão correta.
592. (ESAF/2000/TCU) As provas obtidas por meio contrário ao
Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a
parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu
direito.
Comentários:
As provas obtidas por meio contrário ao Direito são inadmissíveis no
processo (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta.
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A
autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente
para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez
que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito
apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo
administrativo.
Comentários:
A proibição constitucional de uso de provas ilícitas (art. 5º, LVI) diz
respeito a todos os tipos de processo, estendendo-se, portanto, aos processos
penal, civil e administrativo. Questão incorreta.
594. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Provas obtidas por meios ilícitos
somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio
para obtê-las.
Comentários:
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (art.
5º, LVI, CF). Questão incorreta.
595. (ESAF/2010/SMF-RJ – Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
processuais, pode-se afirmar que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Comentários:

Profa
É o que determina o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Questão
correta.
596. (ESAF/2007/PGDF) O princípio constitucional da presunção de
inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa
numa sentença penal transitada em julgado.
Comentários:
Ainda é possível a prisão preventiva, obedecidos os requisitos do Código
de Processo Penal. Questão incorreta.
597. (ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de
inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado
sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em
flagrante.
Comentários:
O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares.
Questão incorreta.
598. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação ao princípio
da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo
5o, inciso LVII, podemos afirmar que sua consagração constitucional
significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu
julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.
Comentários:
O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares6
.
Questão incorreta.
599. (ESAF/2002/MPOG) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado
de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio
da presunção de inocência.
Comentários:
São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal.
Questão incorreta.
600. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Ninguém pode ser preso até ser
considerado culpado em sentença transitada em julgado.
Comentários:
6
STF, RE 592797 GO, Min. Eros Grau, j. 16.06.2010, p. 02.08.2010.

Profa
São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal.
Questão incorreta.
601. (ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência,
consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de
exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a
fatos negativos.
Comentários:
De fato, em decorrência da presunção de inocência, cabe ao Estado
demonstrar a culpa do acusado, não se exigindo deste a prova de fatos
negativos. Assim, o acusado de ter cometido o crime de homicídio, por
exemplo, não precisa demonstrar que não matou, mas o Estado é que deve
provar que ele cometeu o crime. Questão correta.
5o, inciso LVII, podemos afirmar que por seu intermédio, há
necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é
constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao
total arbítrio estatal.
Comentários:
É isso mesmo: cabe ao Estado demonstrar a culpa do acusado, não se
exigindo deste a prova de fatos negativos. Questão correta.
603. (ESAF/2007/PGDF) A existência, em um processo administrativo
ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente
todo o feito, tornando-o nulo.
Comentários:
A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas e
sendo estas lícitas, o processo continua, removendo-se apenas as provas
ilícitas. Questão incorreta.
604. (ESAF/2007/PGFN) Pelo princípio da árvore dos frutos
envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova
reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação
seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a
exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla
defesa.
Comentários:
A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas
incriminadoras no processo e sendo estas lícitas, a condenação será

Profa
considerada válida. Nesse sentido, segundo o STJ, “não se aplica a Teoria da
Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é
independente dos demais elementos de convicção coligidos nos autos,
bastantes para fundamentar a condenação”7
605. (ESAF/2006/Aneel) É necessariamente nulo todo o processo em
que se descobre uma prova ilícita.
Comentários:
De modo algum! Havendo provas lícitas, o processo é válido, sendo
removidas apenas as provas contaminadas pela ilicitude. Questão incorreta.
606. (ESAF/2006/Aneel) A proibição do uso de prova ilícita não opera
no âmbito do processo administrativo.
Comentários:
A proibição do uso de prova ilícita se aplica tanto a processos judiciais
quanto a administrativos. Questão incorreta.
para obtê-las.
Comentários:
As provas ilícitas, de acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição, são
inadmissíveis no processo. Questão incorreta.
608. (ESAF/2001/CVM) Tanto no processo penal, como também no
processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas
por meios ilícitos.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 5º, LVI) que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, o que compreende tanto o
processo penal quanto o cível e o administrativo. Questão correta.
609. (ESAF/2003/MPOG) As provas obtidas por meio ilícito não podem
ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas
no processo administrativo.
Comentários:
7
APR 20050810047450 DF, Rel. Vaz de Mello, j. 07.02.2008.

Profa
As provas ilícitas são inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no
administrativo, por determinação constitucional (art. 5º, LVI). Questão
incorreta.
610. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Provas obtidas por meios
ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o
processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
Comentários:
Por força do art. 5º, LVI, da Carta Magna, as provas ilícitas são
inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Questão
incorreta.
611. (ESAF/2005/MPOG) As provas ilícitas são proibidas tanto no
processo judicial quanto no processo administrativo.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Questão
correta.
612. (ESAF/2002/MRE) As provas obtidas por meio de escuta
telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas
podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na
medida em que revelem a verdade objetiva.
Comentários:
As provas ilícitas não podem servir de elemento de convicção no
processo administrativo. São inadmissíveis no processo, por determinação
constitucional (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta.
613. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) É nulo o processo em que se produz
prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da
prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre
a causa.
Comentários:
Nesse caso, a prova ilícita é removida do processo, sendo o restante
considerado válido. Questão incorreta.
614. (ESAF/2004/MPU) A existência, num processo administrativo ou
penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o
feito, tornando-o nulo.
Comentários:

Profa
Não há contaminação de todo o processo. Havendo provas lícitas, estas
serão mantidas e o processo será considerado válido. Questão incorreta.
615. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos da Constituição, todas as
pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à
identificação criminal.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição, “o civilmente
identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses
previstas em lei”. Não há necessidade de identificação criminal de todos os
indiciados - se eles tiverem sido civilmente identificados -, salvo determinação
legal. Questão incorreta.
616. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O civilmente identificado
pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
Comentários:
Depreende-se do art. 5º, LVIII, da CF, que o civilmente identificado, nas
hipóteses previstas em lei, poderá ser submetido à identificação criminal.
Questão correta.
617. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal veda a identificação
criminal do civilmente identificado.
Comentários:
Como vimos, a Constituição permite a identificação criminal do
civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei. Questão incorreta.
618. (ESAF/2005/MPOG) Nos termos da Constituição Federal, não há
possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à
Comentários:
Há possibilidade sim, desde que haja previsão legal nesse sentido.
Questão incorreta.
619. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Será admitida ação privada
nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Comentários:
É o que determina a Constituição, no art. 5º, LIX. Questão correta.
620. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A lei não poderá restringir a
publicidade dos atos processuais.

Profa
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do inciso LX do art. 5º da CF/88,
segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. A
compreensão desse inciso é bastante simples. A regra é a publicidade dos atos
processuais. A exceção é a restrição a essa publicidade, que só poderá ser feita
por lei e em duas hipóteses: defesa da intimidade ou interesse social.
Questão incorreta.
621. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os atos processuais são em
princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
622. (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, a lei não
poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Comentários:
A lei poderá, sim, restringir a publicidade dos atos processuais (art. 5º,
LX, CF) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Questão incorreta.
623. (ESAF/2007/TCE-GO) A lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
Comentários:
Cobra-se a literalidade do art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
624. (ESAF/2004/Aneel) A defesa da intimidade ou o interesse social
podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos
processuais.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
625. (ESAF/2006/CGU) A Constituição veda que o indivíduo seja
levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
Comentários:

Profa
É o que determina o inciso LXVI do art. 5º da Constituição. Questão
correta.
626. (ESAF/2002/SRF/TTN) Somente por ordem de autoridade
judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.
Comentários:
Há duas exceções a essa regra. No caso de flagrante delito ou de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, pode o
indivíduo ser preso sem ordem judicial. Questão incorreta.
627. (ESAF/2001/PM-Natal) A prisão administrativa de servidor
acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo,
por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do
órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a
estabelecer.
Comentários:
A prisão administrativa foi revogada pelo art. 5º, LXI, da Constituição. A
não ser no caso de flagrante delito ou em caso de crime propriamente militar,
só se admite a prisão por ordem judicial. Questão incorreta.
628. (ESAF/2002/MDIC) Ninguém no Território Nacional pode ser
preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária
competente.
Comentários:
Relembremos as hipóteses em que pode o indivíduo ser preso:
Há duas possibilidades de prisão que independem de ordem judicial.
Questão incorreta.
629. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em tempos de normalidade
constitucional, uma pessoa somente pode ser presa por ordem escrita
de autoridade judicial.
Comentários:
CASOSEMQUE
ÉPOSSÍVELA
PRISÃO
FLAGRANTE DELITO
EM CASO DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME
PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI
POR ORDEM DE JUIZ, ESCRITA E FUNDAMENTADA

Profa
Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem
judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta.
630. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por ordem de
autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
Comentários:
Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem
judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta.
631. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) A consagração do
princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda
espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.
Comentários:
De jeito nenhum! A Constituição determina ser possível a prisão no caso
de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, ou ainda, nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, LXI, CF). Questão incorreta.
632. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por fato
definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
Comentários:
É possível, também, a prisão civil, no caso do inadimplemento voluntário
e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF). Questão incorreta.
633. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição Federal
proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia.
Comentários:
De fato. Reza o art. 5º, LXVII, CF que “não haverá prisão civil por dívida,
salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Questão correta.
634. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Constitui hipótese em que a Constituição
admite a prisão civil:
a) O não-pagamento de impostos.
b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.

Profa
c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.
d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de
30 dias.
e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior
hierárquico, em assuntos de grave importância.
Comentários:
Determina o art. 5º, LXVII, da Constituição, que “não haverá prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A letra C é o
gabarito da questão.
635. (ESAF/2001/SRF/Auditor-Fiscal) O preso não está obrigado a
responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade
judiciária.
Comentários:
O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o
direito de permanecer calado. Questão correta.
636. (ESAF/2004/Aneel) Ninguém se pode recusar a responder a
perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.
Comentários:
O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o
direito ao silêncio. Questão incorreta.
637. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num
processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são
feitas pelo juiz, o magistrado deve punir o acusado, retirando-lhe o
direito de defesa.
Comentários:
O direito à ampla defesa, assim como o direito ao silêncio, são
assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV e LXIII, CF). O juiz deverá
respeitar a decisão, não podendo aplicar qualquer punição ao acusado.
Questão incorreta.
direito de defesa.
Comentários:

Profa
Essa não é uma hipótese de prisão constitucionalmente prevista. O
direito ao silêncio é assegurado pela Constituição, não podendo o juiz penalizar
o acusado por sua conduta. Questão incorreta.
feitas pelo juiz, o magistrado pode considerar o silêncio como
confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.
Comentários:
Isso não é possível, uma vez que o direito ao silêncio tem previsão
constitucional. O mesmo ocorre com a presunção de inocência (art. 5º, LVII,
640. (ESAF/2004/Aneel) Em caso de relevante interesse público, a
Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática
de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à
pessoa por ele indicada.
Comentários:
Não há tal previsão no texto constitucional. Determina o art. 5º, LXII que
“a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada”. Questão incorreta.
641. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Segundo
entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por
dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e
inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de
depositário infiel.
Comentários:
O STF só admite a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e
inescusável de pensão alimentícia. Entende a Corte que a prisão do depositário
infiel é ilícita. Questão incorreta.
642. (ESAF/2009/Receita Federal/Auditor-Fiscal) A prisão civil por
dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
Comentários:
A prisão do depositário infiel é considerada ilícita pelo STF. Questão
incorreta.
643. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a prisão civil
por dívida.

Profa
Comentários:
O Brasil admite a prisão civil por dívida no caso de inadimplemento
voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão correta.
644. (ESAF/2004/MPU - Adaptada) O único caso em que se admite a
prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia.
Comentários:
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida no ordenamento
jurídico brasileiro é o do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia. Questão correta.
645. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhum caso se admite a prisão civil por
dívida.
Comentários:
É admitida a prisão civil por dívida no caso de do inadimplemento
voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão incorreta.
Comentários:
O enunciado está perfeito. Questão correta.
647. (ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu
a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que:
“habeas corpus” - trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
Comentários:
O “habeas corpus”, temos que é remédio constitucional que protege o
direito de locomoção. Sua finalidade é, por meio de ordem judicial, fazer
cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo. Tem
natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito
sumário), é isento de custas (gratuito) e pode ser repressivo (liberatório) ou
preventivo (salvo-conduto). No primeiro caso, busca devolver ao indivíduo a
liberdade de locomoção que já perdeu (sendo preso, por exemplo). No
segundo, resguarda o indivíduo quando a perda dessa liberdade é apenas uma
ameaça. Questão incorreta.

Profa
648. (ESAF/2012/PGFN) O habeas corpus será concedido, inclusive de
ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade
ou abuso de poder.
Comentários:
O “habeas corpus” é remédio constitucional que se presta a liberdade de
locomoção. Questão incorreta.
649. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) É cabível o
instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.
Comentários:
No caso de prisão ilegal, o remédio constitucional adequado para
impugná-la é o “habeas corpus”, que protege o direito de locomoção. Questão
incorreta.
650. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O ”habeas corpus” é
instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro
grau de quebra de sigilo bancário.
Comentários:
O “habeas corpus” é, sim, de acordo com o STF, instrumento adequado
para se impugnar ordem judicial de quebra de sigilo bancário, quando esta for
destinada a fazer prova em procedimento penal. Isso porque, nesse caso, há
ofensa indireta ao direito de locomoção, uma vez que o indivíduo poderá ser
condenado a uma pena privativa de liberdade com base nas provas
decorrentes da quebra do sigilo. Questão correta.
651. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Não há possibilidade
constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de
habeas corpus contra ato praticado por particular.
Comentários:
O “habeas corpus” pode ser preventivo (salvo-conduto) e também pode
ser impetrado contra ato praticado por particular (exemplo, contra hospital que
se nega a dar alta a paciente porque este se negou a pagar a conta). Questão
incorreta.
652. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Como definido no
texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer
cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de
particular.
Comentários:

Profa
De fato, cabe “habeas corpus” contra violação do direito de locomoção
por ato ilegal de particular. Assim, no caso de um hospital, por exemplo, que
não dá alta a paciente que não pagou a conta, cabe esse remédio
constitucional. Questão correta.
653. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” deverá ser impetrado
somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato
praticado por particular.
Comentários:
O “habeas corpus” é impetrado tanto contra ato de autoridade quanto
contra ato praticado por particular. Questão incorreta.
654. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” poderá ser utilizado
para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique
coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
Comentários:
O “habeas corpus” somente pode ser usado para proteger a liberdade de
ir e vir, ou seja, o direito de locomoção. Questão incorreta.
655. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Será possível à pessoa jurídica figurar
como paciente na impetração de habeas corpus.
Comentários:
O direito de locomoção é inerente às pessoas físicas. Por isso, as pessoas
jurídicas não podem figurar como pacientes em “habeas corpus”, ou seja, não
se pode impetrar essa ação em seu favor. Questão incorreta.
656. (ESAF/2010/SEFAZ) O habeas data é instrumento adequado à
defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de
liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos
que levaram à sua prisão.
Comentários:
É o “habeas corpus” o instrumento adequado à defesa do indivíduo que
se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que
a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. Questão
incorreta.
657. (ESAF/2007/PGFN) O direito de livre locomoção pode sofrer
restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada
reserva legal qualificada.
Comentários:

Profa
Há reserva legal qualificada quando a Constituição exige que a restrição
a um direito se faça por meio de lei e, além disso, determina os fins a serem
perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador. Nisso se difere da
reserva legal simples, em que a Carta Magna se limita a exigir que a restrição
a um direito se faça por lei. No caso do direito de livre locomoção, a reserva
legal é simples. Questão incorreta.
658. (ESAF/2007/PGDF) Dada a sua concepção constitucional, o
habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de
nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada
extinta.
Comentários:
Trata-se, de fato, de uma hipótese em que o “habeas corpus” é
incabível, pois o direito de locomoção não mais se encontra ameaçado.
Questão correta.
659. (ESAF/2004/CGU) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade
ativa para propor “habeas corpus”, a seu favor ou de terceiro,
independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a
jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende
ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a
validade dos atos judiciais.
Comentários:
Mesmo os menores de idade têm legitimidade para impetrar “habeas
corpus”. Trata-se de uma ação com legitimidade universal, podendo ser
impetrada por qualquer pessoa. Questão incorreta.
660. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus poderá ser utilizado não
só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um
indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, como poderá ser
impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça
de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade.
Comentários:
Certamente que sim! O “habeas corpus” pode ser preventivo (quando
há ameaça ao direito de locomoção) ou repressivo (quando o direito já foi
violado). Questão correta.
661. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não há restrição constitucional para a
impetração de habeas corpus, de modo que as punições e
transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão
ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário.
Comentários:

Profa
Por determinação constitucional (art. 142, § 2º), não cabe “habeas
corpus” para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Questão
incorreta.
662. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena pecuniária, quando se constituir
ilegal e abusiva, promovendo ao agente gravame que limite a sua
condição social, poderá ser objeto de questionamento judicial pela via
do habeas corpus.
Comentários:
Não há, nesse caso, ameaça ou violação à liberdade de locomoção do
indivíduo, sendo, por isso, incabível o “habeas corpus”. Questão incorreta.
663. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus não poderá ser
impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e
possua residência em outro país, haja vista o direito fundamental à
liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil.
Comentários:
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, podem
impetrar “habeas corpus”. Questão incorreta.
664. (ESAF/2006/CGU) Segundo a doutrina, a liberdade de
locomoção, protegida pelo “habeas corpus”, engloba o direito de
acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no
território brasileiro.
Comentários:
De fato, é esse o entendimento da doutrina. Questão correta.
665. (ESAF/2006/CGU) A legitimidade ativa para ajuizamento do
habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
Comentários:
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa,
independentemente de sua capacidade de estar em juízo. Questão incorreta.
ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro,
Comentários:

Profa
A legitimidade ativa, segundo a jurisprudência, se estende a todas as
pessoas, independentemente de sua capacidade civil. Questão incorreta.
667. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É cabível
habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
Comentários:
Como a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada
nesse tipo de decisão, não cabe “habeas corpus”. Questão incorreta.
668. (ESAF/2007/PGDF) Cabe habeas corpus para impugnar decisão
penal condenatória à pena de multa.
Comentários:
Uma vez que a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou
violada nesse tipo de decisão, entende a jurisprudência não cabe “habeas
corpus” contra ela. Questão incorreta.
habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
Comentários:
Nesse tipo de imposição, não há violação ou ameaça de lesão à liberdade
de locomoção. Não cabe, por isso, “habeas corpus”. Questão incorreta.
mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
Comentários:
O mandado de segurança sofreu modificações recentes, pois passou a
ser regulamentado pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Trata-se de uma
ação judicial de natureza civil, de rito sumário especial, própria para proteger
direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não protegido por habeas
corpus ou habeas data, que tenha sido violado por ato de autoridade ou de
agente de pessoa privada no exercício de atribuição do Poder
Público. Entretanto, mesmo tendo natureza civil, pode ser usada em
processos penais, contra ato de autoridade criminal que viole direito líquido e
certo. Nesse sentido, determina a Súmula 701 do STF que "no Mandado de
Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em sede
de processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte
passivo". Note que o fato de ser usado no processo penal não descaracteriza o
mandado de segurança enquanto ação de natureza civil. Questão incorreta.

Profa
671. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Em seguida a uma acusação de prática
de fatos graves, um servidor público foi demitido do seu cargo.
Inconformado com a decisão, entendendo que o processo
administrativo que precedeu a punição não respeitou o seu direito de
ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juízo à punição.
Indique, entre as ações abaixo relacionadas, a mais apropriada para
um tal propósito.
a) Habeas corpus
b) Mandado de segurança
c) Ação civil pública
d) Mandado de injunção
e) Ação popular
Comentários:
Considerando-se que houve violação do direito líquido e certo de ampla
defesa, o remédio constitucional adequado para anular a punição é o mandado
de segurança. A letra B é o gabarito da questão.
672. (ESAF/2001/SFC) Suponha que um servidor público tenha sido
demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao
mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende
que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo
administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em
princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.
a) Habeas corpus
b) Habeas data
c) Mandado de segurança
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Comentários:
Tendo em vista que houve violação do direito líquido e certo de ampla
defesa, o remédio constitucional adequado para anular a punição é o mandado
de segurança. A letra B é o gabarito da questão.
673. (ESAF/2003/TCE-PR) Não há impedimento à impetração do
mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas
corpus.
Comentários:
Quando se fala que o mandado de segurança protege direito líquido e
certo “não amparado por habeas corpus ou habeas data” (art. 5º, LXIX, CF),
determina-se que este tem caráter residual. Assim, essa ação judicial só é

Profa
cabível na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado.
Questão incorreta.
674. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O mandado de segurança é
remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele
devidas ao impetrante e não pagas oportunamente.
Comentários:
Exige-se, aqui, o conhecimento da súmula 269 do STF, segundo a qual
“o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Questão
incorreta.
675. (ESAF/2010/AFT) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da
Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de
segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo
ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. É
considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de
segurança tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no
exercício de funções públicas.
Comentários:
Reza o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público”. Trata-se de ação, portanto, cabível contra o
chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder
Público e de particulares no exercício de função pública (como o diretor de uma
universidade particular, por exemplo). Questão correta.
segurança tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução.
Comentários:
Pelo contrário! É incabível o mandado de segurança contra ato do qual
caiba recurso administrativo suspensivo, independentemente de caução (Lei
12.016/2009, art. 5º, I). Isso porque, havendo possibilidade de recurso
suspensivo (ou seja, recurso que garante que nenhuma situação jurídica
poderá ser modificada até a decisão) descabe o uso de mandado de segurança,
uma vez que o direito já está protegido pela própria suspensão. Questão
incorreta.

Profa
677. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O cabimento do mandado de segurança
ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso
suspensivo.
Comentários:
Não cabe mandado de segurança quando contra ato do qual caiba
recurso administrativo suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Questão
incorreta.
segurança o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
Comentários:
Reza o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público”. Questão correta.
679. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em
determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
Comentários:
Nesse caso, o remédio cabível é o “habeas corpus”, uma vez que foi
violado o direito de locomoção do indivíduo. Vale a pena lembrar que a
liberdade de locomoção do indivíduo compreende o direito de entrar, sair ou
permanecer em um lugar. Questão incorreta.
680. (ESAF/2004/Aneel) O abuso de poder de autoridade, que,
embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de
várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser
atacado por meio de:
a) “habeas corpus”.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.
d) mandado de segurança individual.
e) “habeas data”.

Profa
Comentários:
Considerando-se que se violou o direito líquido e certo de se
desempenhar uma profissão, o remédio constitucional adequado para se atacar
o abuso de autoridade é o mandado de segurança. Utilizar-se-á o mandado de
segurança individual e não o coletivo, uma vez que o direito violado não diz
respeito a nenhum dos legitimados do art. 5º, LXX, mas a um grupo de
indivíduos. A letra D é o gabarito.
segurança o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data.
Comentários:
Determina o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Questão correta.
682. (ESAF/2010/SEFAZ) O mandado de segurança é ação voltada
para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa
de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
Comentários:
Em se tratando de direito líquido e certo não amparado por “habeas
corpus” nem por “habeas data”, é cabível mandado de segurança, mesmo no
âmbito do processo penal. Questão incorreta.
683. (ESAF/2007/PGFN) Segundo o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança
objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa
modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se
confundir com a própria adoção de medida provisória.
Comentários:
É esse o entendimento do STF (STF, MS-ED 25265 / DF - DISTRITO
FEDERAL, Julg. 28/03/2007, DJ 08/06/2007). Questão correta.
684. (ESAF/2001/PM-Natal) Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela
passível de figurar no polo passivo do mandado de segurança, como
autoridade coatora.

Profa
a) Dirigente de universidade particular.
b) Titular de paróquia da Igreja Católica.
c) Síndico de condomínio de apartamentos.
d) Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade
econômica.
e) Dirigente de clube de futebol.
Comentários:
Podem figurar no polo passivo do mandado de segurança, como
autoridade coatora, tanto a autoridade pública quanto o agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nessa última
modalidade, encaixa-se o dirigente de universidade particular. A letra A é o
685. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança confere aos
indivíduos a possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com
abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não poderá ser
utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situação, o
agente público que praticou o ato não agiu com liberalidade, mas o
praticou em atenção à norma.
Comentários:
O mandado de segurança pode ser impetrado tanto contra atos
discricionários quanto contra atos vinculados. Questão incorreta.
686. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Ao impetrar mandado de segurança
contra lei em tese, o demandante não necessita demonstrar o justo
receio de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando a
indicação, em Juízo, do dispositivo que considera abusivo.
Comentários:
Só cabe mandado de segurança contra lei em tese se esta for produtora
de efeitos concretos. Isso porque essa lei se assemelha a ato administrativo,
produzindo efeitos concretos individualizados. Nesse caso, precisa o
demandante comprovar a possibilidade de violação a direito líquido e certo ou
a ocorrência de lesão a esse direito. Questão incorreta.
687. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É possível a impetração de mandado de
segurança contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido,
deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e
certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o
provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do
dano.
Comentários:

Profa
Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato de natureza
jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar
cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida
impugnada. Nesse caso, deve o impetrante demonstrar, além da violação de
direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o
provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do dano. Isso
porque não pode o mandado de segurança, de acordo com o STF, ser utilizado
como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
Questão correta.
688. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É condição de admissibilidade do
mandado de segurança, o exaurimento da via administrativa, haja
vista ser temerária à segurança jurídica decisões administrativa e
judicial conflitantes.
Comentários:
Não há tal exigência no ordenamento jurídico. Questão incorreta.
689. (ESAF/2006/CGU) O mandado de segurança só pode ser
proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.
Comentários:
Também as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras podem impetrar
mandado de segurança. Questão incorreta.
690. (ESAF/2006/CGU) O prazo para impetração do mandado de
segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas
no texto constitucional.
Comentários:
O prazo para impetração do mandado de segurança (cento e vinte dias)
não é passível nem de interrupção nem de suspensão. Questão incorreta.
691. (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Conceder-se-á
amparado por habeas corpus ou habeas data.
Comentários:
É o que determina o inciso LXIX do art. 5º da Constituição. Por esse
motivo, diz-se que o mandado de segurança tem caráter residual. Questão
correta.
692. (ESAF/2008) O mandado de injunção será concedido para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou
habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder

Profa
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
Comentários:
Reza a Constituição (art. 5º, LXIX) que “conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-
corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público”. Questão incorreta.
693. (ESAF/2007/PGFN) A conformação constitucional do mandado de
injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo
Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se
encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da
mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica,
sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das
possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo
próprio Judiciário.
Comentários:
No que se refere à eficácia da decisão em sede de mandado de injunção,
há duas teses jurídicas hoje em dia: a não concretista e a concretista.
A primeira (não concretista) entende que cabe ao Poder Judiciário
apenas reconhecer a inércia do Poder Público e dar ciência de sua decisão ao
órgão competente para que este edite a norma regulamentadora. Não pode, o
Judiciário, suprir a lacuna, assegurar ao lesado o exercício de seu direito e
tampouco obrigar o Poder Legislativo a legislar. Essa posição era a seguida
pelo STF até recentemente, com a mudança de sua composição. Hoje, essa
Corte adota a corrente concretista, que estudaremos a seguir.
A segunda (concretista) determina que sempre que estiverem presentes
os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o
Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também
possibilitar a efetiva concretização do direito. Essa posição se subdivide em
concretista geral e concretista individual.
Na concretista geral, a decisão do Judiciário deveria ter efeito sobre
todos os titulares do direito lesado (efeito “erga omnes”), até ser expedida a
norma regulamentadora daquele. Já na individual, a decisão produziria efeitos
somente sobre o autor do mandado de injunção (eficácia “inter partes”, ou
entre as partes do processo).
A posição concretista individual também se subdivide: pode ser direta ou
intermediária. Aquela determina que o Judiciário, ao julgar procedente o
mandado de injunção, concretiza direta e imediatamente a eficácia da norma
constitucional para o autor da ação. Já esta (a intermediária) determina que o
Judiciário, após julgar o mandado de injunção procedente, não concretiza

Profa
imediatamente a eficácia da norma constitucional para o autor da ação. Este
Poder apenas dá ciência ao órgão omisso, dando-lhe um prazo para
regulamentar aquela norma. Só em caso de permanência da omissão é que o
Judiciário fixará as condições necessárias para o exercício do direito pelo autor
do mandado de injunção.
O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo,
muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar
exequibilidade às normas constitucionais. Exemplo disso é que, ao analisar
mandados de injunção referentes à falta de norma regulamentadora do direito
de greve dos servidores públicos civis (art. 37, VII, CF), a Corte não só
declarou a omissão do legislador quanto determinou a aplicação temporária ao
servidor público, no que couber, da lei de greve aplicável ao setor privado (Lei
no
7.783/1989) até que aquela norma seja editada (MI 712/PA).
Questão correta.
694. (ESAF/2012/PGFN) Cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais.
Comentários:
Segundo o inciso LXXI do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Questão
incorreta.
695. (ESAF/2001/PM-Natal/RN) Suponha que a Constituição assegure
um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito
à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, o interessado deve
impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem
sendo frustrado pela morosidade do legislador.
Comentários:
O remédio adequado a ser utilizado pelo interessado, nesse caso, é o
mandado de injunção. Questão incorreta.
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, uma vez que são
várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o
Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de
mandado de segurança coletivo.
Comentários:

Profa
O remédio adequado a ser utilizado pelo interessado, nesse caso, é o
mandado de injunção. Questão incorreta.
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, se o interessado
impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite
a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito
prometido pelo constituinte.
Comentários:
Não cabe ao Judiciário editar leis em sentido formal. Essa função é
exclusiva do Legislativo. Questão incorreta.
698. (ESAF/2003/MPOG) O estrangeiro não pode impetrar mandado
de segurança nem habeas corpus.
Comentários:
O estrangeiro pode impetrar tanto mandado de segurança quanto
“habeas corpus”. Questão incorreta.
699. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança coletivo
poderá ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente
constituída, independentemente do prazo de sua constituição e
funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus
representados.
Comentários:
Para ser legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo, a
associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano. Questão incorreta.
700. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade,
independentemente do prazo de constituição e funcionamento do
partido e da condição da(s) pessoa(s) beneﬁciada(s) pela impetração
como sua(s) ﬁliada(s).
Comentários:
De fato, a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um
ano diz respeito à associação, não ao partido político. Além disso, no mandado
de segurança há substituição processual, não importando, para sua
impetração, a condição das pessoas beneficiadas. Questão correta.

Profa
701. (ESAF/2002/Banco Central) O mandado de segurança coletivo
protege tanto os direitos coletivos e difusos, quanto os direitos
subjetivos.
Comentários:
O mandado de segurança apenas protege direitos subjetivos, sejam eles
coletivos ou individuais homogêneos. Segundo o STF, “em se tratando de
mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal
da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de
seus representados, no caso de mandado de segurança coletivo”8
. Além disso,
não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos. Isso
porque essa ação tem caráter residual, e os direitos difusos já são amparados
por outros instrumentos processuais, como, por exemplo, a ação civil pública.
Questão incorreta.
702. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A impetração
do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados depende da autorização destes.
Comentários:
No mandado de segurança coletivo, ocorre a substituição processual.
O interesse invocado pertence a uma categoria, mas quem é parte do processo
é o impetrante (partido político, por exemplo), que não precisa de autorização
expressa dos titulares do direito para agir. Questão incorreta.
703. (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a
interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou
associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração
individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo
jurídico comum.
Comentários:
O mandado de segurança coletivo pressupõe uma autorização genérica,
uma vez que o interesse invocado pertence a uma categoria. Nesse sentido, é
dispensada a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da
coletividade, sendo o vínculo jurídico comum suficiente para permitir a
substituição processual. Questão incorreta.
704. (TRT 23a região/Juiz/2011) O mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade
de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
Comentários:
8
RTJ, 162/934.

Profa
A exigência de funcionamento há pelo menos um ano se refere apenas
às associações. Questão incorreta.
705. (ESAF/2004/MPU) A organização sindical, para impetrar
mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do
mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de
seus associados.
Comentários:
A exigência de funcionamento há pelo menos um ano se refere apenas
às associações. No que se refere à necessidade de pertinência temática com os
interesses dos associados, entende o STF que "o objeto do mandado de
segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de
guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-
se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas
pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da
classe"9
706. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Uma organização
sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá
impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros
ou associados.
Comentários:
De fato, pode a organização sindical impetrar mandado de segurança
coletivo em defesa de seus membros (art. 5º, LXX, “b”, CF). Entretanto,
diferentemente do que diz o enunciado, não é necessário que ela esteja em
funcionamento há pelo menos um ano. Tal exigência se dá apenas quanto às
associações. Questão incorreta.
707. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) O mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não
tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto,
tenha representação em Assembleia Legislativa Estadual ou em
Câmara de Vereadores Municipal.
Comentários:
É necessário que o partido político tenha, quando do ajuizamento da
ação, representação no Congresso Nacional, por exigência do art. 5º, LXX, “a”,
da Constituição. Questão incorreta.
708. (ESAF/2006/ANEEL) Sempre que um grupo de indivíduos sofre
uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio
de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.
9
STF, MS 22132/RJ, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.11.1996.

Profa
Comentários:
Somente os legitimados arrolados no art. 5º, LXX, da Constituição,
podem impetrar mandado de segurança coletivo. Questão incorreta.
709. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) O mandado
de injunção será concedido sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Comentários:
Determina o art. 5º da CF/88 que “conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Questão correta.
mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o
ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as
espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às
normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio
da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para
garantir sua aplicabilidade.
Comentários:
De fato, o mandado de injunção só é cabível em relação a normas
constitucionais que dependam de regulamentação para produzirem todos os
seus efeitos, ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada. Questão
correta.
711. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Caberá mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o
remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia
contida.
Comentários:
A primeira parte do enunciado está certa. De fato, determina o art. 5º,
LXXI, da Constituição que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania”. Entretanto, a segunda parte do enunciado está
incorreta: esse remédio só poderá ser impetrado para sanar a omissão quanto

Profa
à regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada. Questão
incorreta.
mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é
possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso,
atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
Comentários:
Apesar de, ao contrário do que acontece com o mandado de segurança,
a Constituição não mencionar o mandado de injunção coletivo, o STF
entende que este é cabível, podendo ser impetrado pelos mesmos
legitimados do mandado de segurança coletivo:
 Partido político com representação no Congresso Nacional;
 Organização sindical ou entidade de classe;
 Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Questão incorreta.
713. (ESAF/2006/CGU) Só poderão ser sujeitos passivos do habeas
data as entidades governamentais da administração pública direta e
indireta.
Comentários:
O “habeas data” pode, também, ser impetrado contra pessoas jurídicas
de direito privado, desde que detentoras de dados de caráter público. Questão
incorreta.
714. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Os processos de habeas data terão
prioridade sobre qualquer outro processo.
Comentários:
Determina o art. 19 da Lei 9.507/97 que os processos de habeas data
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto “habeas-corpus” e
mandado de segurança. Questão incorreta.
715. (ESAF/2007/PGFN) O habeas data, que serve de garantia ao
direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e
não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade
governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça.
Comentários:

Profa
O “habeas data” é remédio constitucional (meio hábil determinado pela
Constituição) que se destina a garantir o acesso a informações relativas à
pessoa do impetrante, ou seja, do requerente, solicitante, que pode ser tanto
pessoa jurídica quanto pessoa física. Questão incorreta.
716. (ESAF/2012/PGFN) Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
Comentários:
O enunciado reproduz o art. 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição. Cabe
destacar que também cabe “habeas data” para a retificação de dados, quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Questão
correta.
717. (ESAF/2001/CVM) O habeas data é instrumento judicial apto
para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já
falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da
comunidade.
Comentários:
O “habeas data” só é cabível para se garantir o acesso a informações
relativas à pessoa do impetrante. Questão incorreta.
718. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) O ajuizamento da ação de
habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto
constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de
fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou
retificação de dados.
Comentários:
A negativa da autoridade administrativa é requisito para a impetração do
“habeas data”. Questão incorreta.
719. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O entendimento pacificado nos
Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso
não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
Comentários:
De fato, entendem os Tribunais Superiores que a negativa da autoridade
administrativa é requisito para a impetração do “habeas data”. Questão
correta.

Profa
720. (ESAF/2008) O mandado de injunção será concedido para a
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
Comentários:
De acordo com o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á
‘habeas-data’: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo”. Questão incorreta.
721. (ESAF/2005/MPOG) O habeas data não pode ser impetrado para
Comentários:
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á
‘habeas-data’: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
722. (ESAF/2005/MPOG) O habeas data pode ser utilizado para que o
impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por
meio do devido processo administrativo sigiloso.
Comentários:
O “habeas data” pode ser usado tanto para que o impetrante tenha
conhecimento de informações relativas à sua pessoa quanto para a retificação
de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo (art. 5º, LXXII, CF). Questão incorreta.
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
Comentários:
De acordo com o inciso LXXII do art. 5º da Constituição, “conceder-se-á
‘habeas-data’: a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação
de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou

Profa
724. (ESAF/2006/CGU) Todo brasileiro está legitimado para propor
ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões
provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.
Comentários:
Somente o cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).
Questão incorreta.
725. (ESAF/2001/MPOG) Todo brasileiro está legitimado a propor
ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos
de autoridades e servidores públicos.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 5º, LXXIII) que “qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência”. Questão incorreta.
726. (ESAF/2012/PGFN) Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise ratiﬁcar ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 5º, LXXIII) que “qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Questão incorreta.
727. (ESAF/2002/MPOG) Todo o brasileiro nato é parte legítima para
propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.
Comentários:
É o cidadão a parte legítima para propor ação popular (art. 5º, LXXIII,
728. (ESAF/2002/MRE) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular,
desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na
demanda.
Comentários:

Profa
Somente o cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).
Questão incorreta.
729. (ESAF/2002/MRE) Pode-se propor ação popular visando a anular
ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade
administrativa e o patrimônio público.
Comentários:
Com certeza! Se qualquer uma dessas ofensas, isoladamente, seria
suficiente para motivar a ação popular, imagine as duas! Vale registrar a
redação do art. 5º, LXXIII, da Constituição: “qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Questão correta.
730. (ESAF/2002/Banco Central) A ação popular é instrumento de
defesa de interesses difusos e coletivos, que pode ser ajuizado por
todo brasileiro e apenas por brasileiro.
Comentários:
Somente o cidadão pode ajuizar ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).
Questão incorreta.
731. (ESAF/2002/MRE) Os sindicatos e as associações de classe de
âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
Comentários:
Quem tem legitimidade para propor ação popular é o cidadão (art. 5º,
LXXIII, CF). Questão incorreta.
732. (ESAF/2002/MRE) Somente o Ministério Público pode propor
ação popular.
Comentários:
Somente o cidadão pode fazê-lo (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.
733. (ESAF/2002/Banco Central) Atos de caráter administrativo do
Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação
popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
Comentários:
Segundo o STF, não cabe ação popular contra ato de conteúdo
jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua

Profa
função típica (decisões judiciais) 10
. Isso porque a ação popular só incide sobre
a atuação administrativa do Poder Público. Questão correta.
734. (ESAF/2004/Aneel) Todo brasileiro é parte legítima para propor
ação popular.
Comentários:
Somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular (art. 5º,
LXXIII, CF). Questão incorreta.
735. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Menor de dezesseis
anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do
meio ambiente.
Comentários:
O menor de dezesseis anos não é alistável (art. 14, § 1º, CF), não
estando no gozo de seus direitos políticos. Por isso, não tem a cidadania, que é
condição para que se possa propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Questão
incorreta.
736. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) É cabível a ação popular
para a proteção do meio ambiente.
Comentários:
Reza a Constituição que “qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (art. 5º, LXXIII, CF).
Questão correta.
737. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza/Auditor do Tesouro)
Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro
pode ser autor.
a) Habeas corpus.
b) Ação popular.
c) Mandado de segurança.
d) Mandado de injunção.
e) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
É a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). A letra B é o gabarito da questão.
10
STF, Petição nº 2.018-9/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, de 29/06/2000.

Profa
738. (ESAF/2004/MPU) Qualquer brasileiro pode propor ação popular
para anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo o autor da ação isento,
em qualquer caso, dos ônus da sucumbência e das custas judiciais.
Comentários:
O legitimado a propor ação popular é o cidadão (art. 5º, LXXIII, CF),
brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos. Questão incorreta.
739. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A Constituição Federal,
como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular
visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa
ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver
condenação do autor no ônus da sucumbência.
Comentários:
A isenção de custas e a não condenação do autor no ônus da
sucumbência só ocorrem havendo a boa-fé do autor (art. 5º, LXXIII, CF).
Questão incorreta.
740. (ESAF/2006/Aneel) Todo brasileiro está legitimado para propor
Comentários:
Questão indêntica à anterior. Não nos custa nada repetir: somente o
cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.
741. (ESAF/2007/PGDF) A nacionalidade brasileira é condição
necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Comentários:
É a cidadania, não a nacionalidade brasileira, a condição necessária e
suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo
ao patrimônio público (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.
742. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Qualquer
pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-
fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Comentários:

Profa
Não é a pessoa física, mas o cidadão, quem possui legitimidade para
propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF). Questão incorreta.
743. (ESAF/2008) O mandado de injunção será concedido para anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
patrimônio histórico e cultural.
Comentários:
Segundo o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição, “qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência”. Questão incorreta.
744. (ESAF/2003/TCE-PR) A ação popular somente será instrumento
idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se
provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.
Comentários:
Não há tal restrição. A ação é instrumento idôneo para anular ato lesivo
ao meio ambiente independentemente de dano ao erário. Questão incorreta.
745. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A ação popular, por ter a
possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de
comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com
dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu
alistamento eleitoral.
Comentários:
Por ser um cidadão, tem esse brasileiro legitimidade para propor ação
popular. Questão incorreta.
746. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Todo brasileiro pode propor a
ação popular.
Comentários:
Somente o cidadão tem legitimidade para fazê-lo. Questão incorreta.
747. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Um ato praticado por uma
empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.
Comentários:

Profa
Sim, por se tratar de uma entidade de que o Estado participa, conforme
texto do art. 5º, LXXIII, CF. Questão correta.
748. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Julgada improcedente a ação
popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos
ônus da sucumbência.
Comentários:
Só cabe ônus de sucumbência no caso de má-fé do autor da ação.
Questão incorreta.
749. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Todo estrangeiro com
residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa,
pode propor ação popular.
Comentários:
Somente o cidadão pode propor ação popular. Questão incorreta.
750. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A ação popular não é
instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LXXIII, CF, a ação popular é instrumento adequado,
sim, para a proteção do meio ambiente. Questão incorreta.
751. (ESAF/2003/SRF) O Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.
Comentários:
Determina a CF/88 (art. 5º, LXXIV) que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Essa previsão constitucional visa a garantir a todos o acesso à Justiça. Em
concursos, você deve ficar atento ao fato de que a assistência jurídica integral
e gratuita só é devida aos pobres, aos que comprovarem insuficiência de
recursos. Além disso, abrange tanto os processos cíveis quanto criminais.
Questão incorreta.
752. (ESAF/2002/MDIC) A assistência jurídica integral e gratuita que
a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem
insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como
criminais.
Comentários:

Profa
De fato, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado
aos que comprovam insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis
quanto criminais. Questão correta.
753. (ESAF/2006/MTE/AFT) A Constituição Federal assegura que são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro
civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.
Comentários:
Reza o art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal que “são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito”. A gratuidade só diz respeito ao registro de
nascimento e à certidão de óbito. Nada de cair em “peguinhas” que
estendam esse direito à certidão de casamento, como faz o enunciado.
Questão incorreta.
754. (ESAF/2004/MRE) São gratuitas as ações do habeas corpus, do
habeas data e do mandado de injunção.
Comentários:
Determina o inciso LXXVII do art. 5º da CF/88 que “são gratuitas as
ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania”. Já falamos do habeas corpus e do
habeas data, acima. Não vale a pena repetir. Peço apenas que se lembre de
que também são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, na
forma da lei. Só a lei formal, portanto, poderá determinar quais atos são
esses. É um caso de reserva legal, lembra-se do conceito? Voltando ao
enunciado, o mandado de injunção não é gratuito. Questão incorreta.
Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos,
na forma da lei.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LXXVII, da Constituição. Questão correta.
756. (ESAF/2005/MPOG) A razoável duração do processo
administrativo é um direito individual assegurado expressamente no
texto constitucional brasileiro.
Comentários:
Exige-se, aqui, o conhecimento do inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88,
incluído pela Emenda Constitucional no
45, de 2004, segundo o qual “a todos,
no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Esse
dispositivo constitucional traduz o princípio da celeridade processual. Foi

Profa
incorporado à Carta Magna com o objetivo de garantir aos cidadãos o direito
de verem julgados seus processos em um prazo razoável, sendo aplicável
tanto aos processos administrativos quanto aos judiciais. Questão correta.
757. (ESAF/2006/IRB) Nos termos do texto constitucional, a todos
são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a
celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.
Comentários:
Determina o art. 5º, LXXVIII da Carta Magna que “a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Questão correta.
758. (ESAF/2007/PGFN) As normas definidoras de direitos e
garantias fundamentais são consideradas normas de aplicação
mediata, embora direta e potencialmente não integral.
Comentários:
Reza o § 1º do art. 5º da CF/88 que “as normas definidoras dos direitos
e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Desse comando
constitucional, depreende-se que as normas que definem direitos e garantias
fundamentais (não só aquelas do art. 5º da CF, mas também as constantes de
outros artigos da Constituição) devem ser interpretadas de modo a terem a
maior eficácia possível, mesmo quando ainda não regulamentadas pelo
legislador ordinário. Isso porque, como você percebeu, vários direitos e
garantias fundamentais estão previstos em normas de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos.
Questão incorreta.
759. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.
Comentários:
e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. A eficácia dessas normas,
entretanto, pode ser plena, contida ou limitada (conceitos que vimos na aula
demonstrativa). Questão incorreta.
760. (ESAF/2001/SFC) Os direitos e garantias individuais, como
regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.
Comentários:
e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Questão incorreta.

Profa
761. (ESAF/2002/TCU) Todas as normas que tratam de direitos
fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação
imediata.
Comentários:
De fato, determina o § 1º do art. 5º da CF/88 que “as normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Isso não significa, contudo, que todas elas sejam autoexecutáveis (ou de
eficácia plena). Questão incorreta.
762. (ESAF/2004/PGE-DF) Os direitos e garantias expressos na
Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer
que são assegurados materialmente independentemente de qualquer
prestação positiva por parte dos poderes públicos.
Comentários:
De fato, determina o art. 5º da CF/88 que “as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Entretanto, alguns
deles necessitam de uma prestação positiva dos poderes públicos para serem
materialmente assegurados. É o caso dos direitos sociais, por exemplo.
Questão incorreta.
763. (ESAF/2008/STN) Do regime e dos princípios adotados pela
Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer
quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente
previstos na própria Constituição.
Comentários:
Determina o § 2º do inciso 5º da CF/88 que “os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte”. Isso significa que os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol
exemplificativo). Pode, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios
constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República
Federativa do Brasil. Questão incorreta.
764. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição enumera, de forma
taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os
direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa
ordem jurídica.
Comentários:

Profa
Federativa do Brasil seja parte”. Como se deduz do parágrafo acima, os
direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração
aberta (rol exemplificativo). Pode, portanto, haver outros, decorrentes dos
princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela
República Federativa do Brasil. Questão incorreta.
765. (ESAF/2004/Aneel) A Constituição enumera exaustivamente os
direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado
que institua outros, não previstos pelo constituinte.
Comentários:
Federativa do Brasil seja parte”. Desse modo, os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol
exemplificativo). Questão incorreta.
766. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
Comentários:
Dispõe o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. É necessário que a
aprovação do tratado se faça em dois turnos, dentre outros requisitos, para
que estes gozem do “status” de emenda constitucional. Questão incorreta.
767. (ESAF/2004/PGE-DF) A reprodução em emenda constitucional de
direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em
que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no
ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional.
Comentários:
Com certeza! Todas as emendas constitucionais têm “status”
constitucional. Na verdade, isso se dá independentemente da matéria de que
tratam, ou seja, o fato de reproduzirem direito constante de tratado
internacional é irrelevante. Questão correta.
768. (ESAF/2008/STN) Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Profa
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às leis complementares.
Comentários:
Segundo o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Questão
incorreta.
769. (ESAF/2008/CGU) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
membros, serão equivalentes às (aos):
a) emendas constitucionais.
b) leis ordinárias.
c) leis complementares.
d) decretos legislativos.
e) leis delegadas.
Comentários:
Segundo o § 3º do art. 5º da CF/88 que “os tratados e convenções
membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A letra A é o
770. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
Comentários:
É o que determina o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Questão
correta.
771. (ESAF/2009/ANA – Adaptada) No que se refere ao tratamento
dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo
Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que estes se incorporam à
Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos

Profa
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
Comentários:
Os tratados sobre direitos humanos só adquirem “status” constitucional
quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF). Questão incorreta.
772. (ESAF/2006/AFT) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor
no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura
hierarquia de norma constitucional.
Comentários:
Os tratados sobre direitos humanos só adquirem “status” constitucional
emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF). Os demais tratados sobre direitos
humanos têm, segundo o STF, “status” supralegal. Questão incorreta.
773. (ESAF/2006/CGU) Por força de disposição constitucional,
todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às
Comentários:
Nem todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos têm “status” constitucional. Esses tratados só adquirem esse “status”
emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF). Caso contrário, eles têm, segundo
o STF, “status” supralegal. Questão incorreta.
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que se incorporam ao
ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição
confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Comentários:

Profa
Que confusão, a desse enunciado! O que a competência para julgar o
recurso extraordinário tem a ver com o “status” do tratado? Além disso, os
tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter “status” de emenda
constitucional (art. 5º, § 3º, CF) ou “status” supralegal11
, segundo o STF,
situando-se abaixo da Constituição, porém acima de todas as leis na hierarquia
das normas. Questão incorreta.
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que a legislação
infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com
eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo
supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos
subscritos pelo Brasil.
Comentários:
É esse o entendimento do STF. Nesse sentido, segundo o STF, o Pacto de
San José, firmado pelo Brasil em 1992 e que só permite a prisão civil por não
pagamento de obrigação alimentícia, suspendeu a eficácia da legislação a ele
contrária. Esse tratado, segundo a Corte Suprema, por tratar de direitos
humanos, tem “status” supralegal, ou seja, está abaixo da Constituição e
acima de todas as leis na hierarquia das normas. Assim, a norma
constitucional permanece válida, mas toda a legislação infraconstitucional que
regia a prisão do depositário infiel teve sua aplicação suspensa. Não há,
portanto, prisão civil nessa hipótese12
. Questão correta.
776. (ESAF/2004/Aneel) A ordem constitucional proíbe toda prisão
civil.
Comentários:
Admite-se, em nosso ordenamento jurídico, a prisão civil pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão
incorreta.
777. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Comentários:
Para que os tratados internacionais adquiram “status” de emenda
constitucional, é necessário que cumpram alguns requisitos:
11
RE 466.343-SP e HC 87.585-TO.
12
Súmula vinculante n. 25, STF.

Profa
 Tratar de direitos humanos;
 Ser aprovados de acordo com o rito próprio das emendas
constitucionais: três quintos dos membros de cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação.
Questão incorreta.

Profa
LISTA DE QUESTÕES
Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de
taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.
464. (ESAF/2012/PGFN) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
465. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) São a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
466. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se
recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível
de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um
indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse
pessoal.
467. (ESAF/2001/PM-Natal) A Administração pode-se recusar a dar
certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação
do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de
oportunidade administrativa.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades
privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
469. (ESAF/2012/PGFN) Todos têm direito a receber dos órgãos
470. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Todos têm
particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
471. (ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular.

Profa
472. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988,
todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à
segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das
informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.
473. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança individual é o
remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados
de caráter público.
474. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O mandado de injunção é a
garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo
contra abuso de autoridade pública.
475. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta
das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os
três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante,
mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração
Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para
exigir a revelação da identidade do denunciante.
a) Mandado de segurança individual
b) Mandado de segurança coletivo
c) Habeas corpus
d) Habeas data
e) Ação popular
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e
bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu
interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do
Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas.

Profa
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que os
agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter
público informações de seu interesse particular, que serão prestadas
no prazo fixado em regulamento executivo.
todos têm direito a receber das entidades de caráter público
informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas,
quando autorizado pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade.
480. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Todos têm
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
481. (ESAF/2008/CGU) Todos têm direito a receber dos órgãos
482. (ESAF/2008/Auditor Municipal de Natal) Todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
483. (ESAF/2006/ANEEL) O direito de petição garante a todo
indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si
mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
484. (ESAF/2006/CGU) O exercício do direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos,
depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
485. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) A Administração Pública somente está
obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um particular,
se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um processo de
habeas data.
486. (ESAF/2005/MPOG) A União pode invocar garantia constitucional
do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra
a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem
pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos
servidores e anterior à própria edição da lei.

Profa
488. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) A garantia do direito adquirido
impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por
meio de lei.
489. (ESAF/2006/Aneel) Uma lei nova, desde que seja de ordem
pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato
preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.
490. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável
pela entidade estatal que a tenha editado.
491. (ESAF/2006/Aneel) A garantia constitucional da irretroatividade
da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
492. (ESAF/2004/MPU) Somente mediante lei se pode excluir uma
violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
493. (ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
processuais, pode-se afirmar que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal
acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
495. (ESAF/2002/MPOG) Não se pode invocar direito adquirido contra
lei de ordem pública.
496. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não é invocável a garantia
constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de
ordem pública.
498. (ESAF/2010/MTE-AFT) O princípio do juiz natural deve ser
interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção,
mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação
de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.
499. (ESAF/2006/ENAP/Administrador) A Constituição Federal
reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.

Profa
500. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a instituição
do júri, assegurando-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
501. (ESAF/2004/Aneel) Por força da soberania dos veredictos do
tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali
tomadas.
502. (ESAF/2004/Aneel) Se uma pessoa é condenada à pena de
reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e,
mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de
considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser
imediatamente solta.
503. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente
admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.
504. (ESAF/2002/MDIC) É contrária à Constituição toda norma de
direito penal que possua regras com efeitos retroativos.
505. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma lei no Brasil pode ter
efeito retroativo.
506. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em nenhum caso uma lei penal pode
ser aplicada retroativamente a um réu.
507. (ESAF/1999/AGU) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se
tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à
combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova
com o objetivo de assegurar a aplicação da “lex mitior”.
508. (ESAF/2002/MPOG) O indivíduo condenado por um fato que,
quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei
posterior que descriminaliza a conduta
509. (ESAF/2004/Aneel) A lei que define uma conduta como crime
pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do
advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
510. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente
voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da
persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há
configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em
sentido formal e material.
512. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A lei penal
pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

Profa
513. (ESAF/2004/MPU) Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
514. (ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa
retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.
515. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei penal
pode retroagir.
516. (ESAF/2001/CVM) Em nenhum caso a lei penal pode retroagir.
517. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
518. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de
1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da
República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.
519. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de
concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que
esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em
liberdade.
520. (ESAF/2006/IRB) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou
anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
521. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático.
522. (ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei.
523. (ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante
no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que
vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para
crimes hediondos.
524. (ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos
sucessores.
525. (ESAF/2004/MPU) A obrigação de reparação do dano decorrente
da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada
pela prática desse delito.

Profa
527. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.
529. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena,
contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer
antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou,
não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.
530. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de
morte.
531. (ESAF/2012/ACE-MDIC) No Brasil é terminantemente proibida a
pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou
lugar.
532. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de morte, vedada pelo Sistema
Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei
nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a
consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso
Nacional a instituir a referida pena.
533. (ESAF/2004/Aneel) Somente em casos de guerra declarada pelo
Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de
obtenção de informações relevantes.
534. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O direito à vida foi consagrado
como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum
caso se admite a pena de morte.
535. (ESAF/2004/ANEEL) Em tempos de paz, é absoluta a
incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena
de morte, mesmo que para crimes graves.
536. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal proíbe
a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

Profa
537. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é
vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de
morte.
538. (ESAF/2006/PFN) A vedação constitucional à pena de caráter
perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais.
539. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A Constituição
Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra
declarada.
540. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) Sobre os
direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da
República, é correto afirmar que, desde que previstas em lei, é
permitida a aplicação de penas:
a) de morte, agravada no caso de guerra declarada.
b) de trabalhos forçados.
c) de suspensão ou interdição de direitos.
d) de banimento.
e) cruéis.
541. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição veda expressamente
certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida
constitucionalmente entre nós.
a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel.
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo.
e) Pena de morte, em tempos de paz.
542. Assinale a opção em que consta pena não vedada pela
Constituição entre nós.
a) Pena de caráter perpétuo
b) Pena de morte em tempos de paz
c) Pena de perda de bens
d) Pena de banimento
e) Pena de trabalhos forçados
543. (ESAF/2004/Aneel) Diante da proibição geral do confisco, a lei
não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.
544. (ESAF/2003/MPOG) A Constituição admite que a lei penal crie
pena de perda de bens.
545. (ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a
perda de bens.

Profa
546. (ESAF/2003/MPOG) Somente para crimes hediondos a
Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.
547. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de caráter perpétuo, vedada pela
Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário
condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que
ultrapasse cem anos de prisão.
548. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
549. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) No Brasil, não se admite a aplicação de
penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele.
552. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de trabalhos forçados,
expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não
impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja
deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.
553. (ESAF/2008/CGU) A pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado.
554. (ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições
para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
555. (ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser
extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão
da cidadania brasileira.
556. (ESAF/1999/AGU) É legítima a extradição de brasileiro
naturalizado.
557. (ESAF/2001/Agente Tributário/MT) A Constituição garante a
558. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Nenhum
comum, praticado antes ou depois da naturalização.

Profa
559. (ESAF/2006/MTE/AFT) Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido
tipificado em tratado internacional.
560. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) É cabível a
extradição de estrangeiro por crime político.
561. (ESAF/1999/AGU) A Constituição brasileira admite a extradição
nos casos de crimes políticos ou de opinião.
562. (ESAF/2006/CGU) Nenhum brasileiro nato será extraditado,
salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão.
563. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser
extraditado.
564. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição garante a
565. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nenhum brasileiro pode
ser extraditado.
566. (ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser
extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de
drogas.
567. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
568. (ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de
569. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será privado da liberdade ou de
570. (ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais
processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal.
Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao
indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser
ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha
de fortes evidências do ilícito.

Profa
572. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia constitucional da ampla
defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos
mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.
573. (ESAF/2002/STN) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional
da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em
processo administrativo.
574. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo
administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova
requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de
ampla defesa.
575. (ESAF/2002/MPOG) Todas as provas requeridas pelo acusado
num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que
o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa.
576. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O princípio constitucional da ampla
defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo
acusado num processo administrativo.
577. (ESAF/2004/Aneel) A garantia constitucional da ampla defesa e
administrativo.
578. (ESAF/2004/IRB/Advogado) O princípio constitucional da ampla
defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja
sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
579. (ESAF/2009/MPOG) A Constituição trouxe, entre os direitos e
garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles
litigantes que demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
b) judiciais de natureza criminal.
c) judiciais de natureza cível.
d) judiciais e administrativos.
e) judiciais criminais e cíveis.
580. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa somente
tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.
581. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa deve ser
observada nos processos administrativos que resultam em demissão
de servidor público, civil ou militar, estável ou não.
582. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) O defensor do
indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em
procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.

Profa
583. (ESAF/2004/ANEEL) A garantia constitucional da ampla defesa e
administrativo.
584. (ESAF/2007/TCE-GO) Aos litigantes são assegurados, em
processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a
respectiva legislação de regência assim o dispuser.
585. (ESAF/2004/IRB – Advogado) O princípio constitucional da
ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo
esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
586. (ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial
não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do
contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações,
e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de
consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de
procedimento sigiloso.
587. (ESAF/2007/PGDF) As garantias constitucionais da ampla defesa
e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos
administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de
acusado de infração administrativa ou criminal.
588. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser
punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva
seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a
garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e
judicial.
589. (ESAF/2002/MPOG) O duplo grau de jurisdição não foi erigido
pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.
590. (ESAF/2001/Banco Central) O princípio do duplo grau de
jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita
administrativa.
591. (ESAF/2007/TCE-GO) São inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
592. (ESAF/2000/TCU) As provas obtidas por meio contrário ao
Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a
parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu
direito.
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A
autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente
para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez
que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito

Profa
apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo
administrativo.
para obtê-las.
595. (ESAF/2010/SMF-RJ – Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
processuais, pode-se afirmar que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
596. (ESAF/2007/PGDF) O princípio constitucional da presunção de
inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa
numa sentença penal transitada em julgado.
597. (ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de
inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado
sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em
flagrante.
5o, inciso LVII, podemos afirmar que sua consagração constitucional
significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu
julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.
599. (ESAF/2002/MPOG) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado
de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio
da presunção de inocência.
600. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Ninguém pode ser preso até ser
considerado culpado em sentença transitada em julgado.
601. (ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência,
consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de
exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a
fatos negativos.
5o, inciso LVII, podemos afirmar que por seu intermédio, há
necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é
constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao
total arbítrio estatal.
603. (ESAF/2007/PGDF) A existência, em um processo administrativo
ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente
todo o feito, tornando-o nulo.

Profa
604. (ESAF/2007/PGFN) Pelo princípio da árvore dos frutos
envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova
reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação
seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a
exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla
defesa.
605. (ESAF/2006/Aneel) É necessariamente nulo todo o processo em
que se descobre uma prova ilícita.
606. (ESAF/2006/Aneel) A proibição do uso de prova ilícita não opera
no âmbito do processo administrativo.
para obtê-las.
608. (ESAF/2001/CVM) Tanto no processo penal, como também no
processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas
por meios ilícitos.
609. (ESAF/2003/MPOG) As provas obtidas por meio ilícito não podem
ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas
no processo administrativo.
610. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Provas obtidas por meios
ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o
processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
611. (ESAF/2005/MPOG) As provas ilícitas são proibidas tanto no
processo judicial quanto no processo administrativo.
612. (ESAF/2002/MRE) As provas obtidas por meio de escuta
telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas
podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na
medida em que revelem a verdade objetiva.
613. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) É nulo o processo em que se produz
prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da
prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre
a causa.
614. (ESAF/2004/MPU) A existência, num processo administrativo ou
penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o
feito, tornando-o nulo.
615. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos da Constituição, todas as
pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à
616. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O civilmente identificado
pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.

Profa
617. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal veda a identificação
criminal do civilmente identificado.
618. (ESAF/2005/MPOG) Nos termos da Constituição Federal, não há
possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à
619. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Será admitida ação privada
nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
620. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A lei não poderá restringir a
publicidade dos atos processuais.
621. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os atos processuais são em
princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
622. (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, a lei não
poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
623. (ESAF/2007/TCE-GO) A lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
624. (ESAF/2004/Aneel) A defesa da intimidade ou o interesse social
podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos
processuais.
625. (ESAF/2006/CGU) A Constituição veda que o indivíduo seja
levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
626. (ESAF/2002/SRF/TTN) Somente por ordem de autoridade
judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.
627. (ESAF/2001/PM-Natal) A prisão administrativa de servidor
acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo,
por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do
órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a
estabelecer.
628. (ESAF/2002/MDIC) Ninguém no Território Nacional pode ser
preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária
competente.
629. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em tempos de normalidade
constitucional, uma pessoa somente pode ser presa por ordem escrita
de autoridade judicial.
630. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por ordem de
autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.

Profa
631. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) A consagração do
princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda
espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.
632. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por fato
definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
634. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Constitui hipótese em que a Constituição
admite a prisão civil:
a) O não-pagamento de impostos.
b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.
c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.
d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de
30 dias.
e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior
hierárquico, em assuntos de grave importância.
635. (ESAF/2001/SRF/Auditor-Fiscal) O preso não está obrigado a
responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade
judiciária.
636. (ESAF/2004/Aneel) Ninguém se pode recusar a responder a
perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.
direito de defesa.
direito de defesa.
feitas pelo juiz, o magistrado pode considerar o silêncio como
confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.
640. (ESAF/2004/Aneel) Em caso de relevante interesse público, a
Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática
de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à
pessoa por ele indicada.

Profa
641. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Segundo
entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por
dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e
inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de
depositário infiel.
642. (ESAF/2009/Receita Federal/Auditor-Fiscal) A prisão civil por
dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
643. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a prisão civil
por dívida.
644. (ESAF/2004/MPU - Adaptada) O único caso em que se admite a
prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia.
645. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhum caso se admite a prisão civil por
dívida.
“habeas corpus” - trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
648. (ESAF/2012/PGFN) O habeas corpus será concedido, inclusive de
ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade
ou abuso de poder.
649. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) É cabível o
instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.
650. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O ”habeas corpus” é
instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro
grau de quebra de sigilo bancário.
651. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Não há possibilidade
constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de
habeas corpus contra ato praticado por particular.
652. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Como definido no
texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer
cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de
particular.

Profa
653. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” deverá ser impetrado
somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato
praticado por particular.
654. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” poderá ser utilizado
para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique
coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
655. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Será possível à pessoa jurídica figurar
como paciente na impetração de habeas corpus.
656. (ESAF/2010/SEFAZ) O habeas data é instrumento adequado à
defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de
liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos
que levaram à sua prisão.
657. (ESAF/2007/PGFN) O direito de livre locomoção pode sofrer
restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada
reserva legal qualificada.
658. (ESAF/2007/PGDF) Dada a sua concepção constitucional, o
habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de
nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada
extinta.
ativa para propor “habeas corpus”, a seu favor ou de terceiro,
660. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus poderá ser utilizado não
só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um
indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, como poderá ser
impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça
de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade.
661. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não há restrição constitucional para a
impetração de habeas corpus, de modo que as punições e
transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão
ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário.
662. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena pecuniária, quando se constituir
ilegal e abusiva, promovendo ao agente gravame que limite a sua
condição social, poderá ser objeto de questionamento judicial pela via
do habeas corpus.
663. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus não poderá ser
impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e

Profa
possua residência em outro país, haja vista o direito fundamental à
liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil.
664. (ESAF/2006/CGU) Segundo a doutrina, a liberdade de
locomoção, protegida pelo “habeas corpus”, engloba o direito de
acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no
território brasileiro.
665. (ESAF/2006/CGU) A legitimidade ativa para ajuizamento do
habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro,
habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
668. (ESAF/2007/PGDF) Cabe habeas corpus para impugnar decisão
penal condenatória à pena de multa.
habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
671. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Em seguida a uma acusação de prática
de fatos graves, um servidor público foi demitido do seu cargo.
Inconformado com a decisão, entendendo que o processo
administrativo que precedeu a punição não respeitou o seu direito de
ampla defesa, o servidor demitido quer anular em juízo à punição.
Indique, entre as ações abaixo relacionadas, a mais apropriada para
um tal propósito.
a) Habeas corpus
b) Mandado de segurança
c) Ação civil pública
e) Ação popular
672. (ESAF/2001/SFC) Suponha que um servidor público tenha sido
demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao
mesmo tempo falta administrativa e crime comum. O servidor entende

Profa
que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo
administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em
princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.
a) Habeas corpus
b) Habeas data
c) Mandado de segurança
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental
673. (ESAF/2003/TCE-PR) Não há impedimento à impetração do
mandado de segurança para proteger direito amparado por habeas
corpus.
674. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O mandado de segurança é
remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele
devidas ao impetrante e não pagas oportunamente.
675. (ESAF/2010/AFT) É sabido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX,
da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de
segurança tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no
exercício de funções públicas.
segurança tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, independentemente de caução.
677. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O cabimento do mandado de segurança
ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso
suspensivo.
segurança o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
679. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da
Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em
determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de

Profa
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
680. (ESAF/2004/Aneel) O abuso de poder de autoridade, que,
embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de
várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser
atacado por meio de:
a) “habeas corpus”.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.
d) mandado de segurança individual.
e) “habeas data”.
segurança o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas
corpus ou habeas data.
682. (ESAF/2010/SEFAZ) O mandado de segurança é ação voltada
para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa
de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
683. (ESAF/2007/PGFN) Segundo o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, não cabe a impetração de mandado de segurança
objetivando assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa
modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se
confundir com a própria adoção de medida provisória.
684. (ESAF/2001/PM-Natal) Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela
passível de figurar no polo passivo do mandado de segurança, como
autoridade coatora.
a) Dirigente de universidade particular.
b) Titular de paróquia da Igreja Católica.
c) Síndico de condomínio de apartamentos.
d) Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade
econômica.
e) Dirigente de clube de futebol.
685. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança confere aos
indivíduos a possibilidade de afastar atos ilegais ou praticados com
abuso de direito. Contudo, o remédio constitucional não poderá ser
utilizado contra atos vinculados, na medida em que, nessa situação, o
agente público que praticou o ato não agiu com liberalidade, mas o
praticou em atenção à norma.

Profa
686. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Ao impetrar mandado de segurança
contra lei em tese, o demandante não necessita demonstrar o justo
receio de sofrer violação de direito líquido e certo, bastando a
indicação, em Juízo, do dispositivo que considera abusivo.
687. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É possível a impetração de mandado de
segurança contra ato jurisdicional. Todavia, para que seja admitido,
deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e
certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o
provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do
dano.
688. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) É condição de admissibilidade do
mandado de segurança, o exaurimento da via administrativa, haja
vista ser temerária à segurança jurídica decisões administrativa e
judicial conflitantes.
689. (ESAF/2006/CGU) O mandado de segurança só pode ser
proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional.
690. (ESAF/2006/CGU) O prazo para impetração do mandado de
segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas
no texto constitucional.
691. (ESAF/2003/SRF/Técnico da Receita Federal) Conceder-se-á
amparado por habeas corpus ou habeas data.
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou
habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
693. (ESAF/2007/PGFN) A conformação constitucional do mandado de
injunção tem recebido novas leituras interpretativas do Supremo
Tribunal Federal, motivo pelo qual a decisão nele proferida não se
encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da
mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica,
sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das
possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo
próprio Judiciário.
694. (ESAF/2012/PGFN) Cabe mandado de injunção quando a falta de
norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais.
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, o interessado deve

Profa
impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem
sendo frustrado pela morosidade do legislador.
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, uma vez que são
várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o
Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de
mandado de segurança coletivo.
tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, se o interessado
impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite
a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito
prometido pelo constituinte.
698. (ESAF/2003/MPOG) O estrangeiro não pode impetrar mandado
de segurança nem habeas corpus.
699. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O mandado de segurança coletivo poderá
ser interposto por entidade de classe ou associação legalmente
constituída, independentemente do prazo de sua constituição e
funcionamento, para a defesa de interesses líquidos e certos de seus
representados.
700. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no Congresso
Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade,
independentemente do prazo de constituição e funcionamento do
partido e da condição da(s) pessoa(s) beneﬁciada(s) pela impetração
como sua(s) ﬁliada(s).
701. (ESAF/2002/Banco Central) O mandado de segurança coletivo
protege tanto os direitos coletivos e difusos, quanto os direitos
subjetivos.
702. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A impetração
do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos
associados depende da autorização destes.
703. (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a
interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou
associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração
individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo
jurídico comum.
704. (TRT 23a região/Juiz/2011) O mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade

Profa
de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam
legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
705. (ESAF/2004/MPU) A organização sindical, para impetrar
mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do
mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de
seus associados.
706. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Uma organização
sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá
impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros
ou associados.
707. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) O mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não
tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto,
tenha representação em Assembleia Legislativa Estadual ou em
Câmara de Vereadores Municipal.
708. (ESAF/2006/ANEEL) Sempre que um grupo de indivíduos sofre
uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio
de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.
709. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) O mandado
de injunção será concedido sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o
ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as
espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às
normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de
caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio
da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para
garantir sua aplicabilidade.
711. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Caberá mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o
remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia
contida.
mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é
possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso,

Profa
atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que
devidamente constituída.
713. (ESAF/2006/CGU) Só poderão ser sujeitos passivos do habeas
data as entidades governamentais da administração pública direta e
indireta.
714. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Os processos de habeas data terão
prioridade sobre qualquer outro processo.
715. (ESAF/2007/PGFN) O habeas data, que serve de garantia ao
direito de acesso a informações, é prerrogativa das pessoas físicas e
não jurídicas, sendo de competência, a depender da entidade
governamental violadora, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça.
716. (ESAF/2012/PGFN) Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
717. (ESAF/2001/CVM) O habeas data é instrumento judicial apto
para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já
falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da
comunidade.
718. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) O ajuizamento da ação de
habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto
constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de
fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou
719. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O entendimento pacificado nos
Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso
não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
720. (ESAF/2008) O mandado de injunção será concedido para a
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
721. (ESAF/2005/MPOG) O habeas data não pode ser impetrado para
722. (ESAF/2005/MPOG) O habeas data pode ser utilizado para que o
impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa,
porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por
meio do devido processo administrativo sigiloso.
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do

Profa
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
724. (ESAF/2006/CGU) Todo brasileiro está legitimado para propor
725. (ESAF/2001/MPOG) Todo brasileiro está legitimado a propor
ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos
de autoridades e servidores públicos.
726. (ESAF/2012/PGFN) Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise ratiﬁcar ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe.
727. (ESAF/2002/MPOG) Todo o brasileiro nato é parte legítima para
propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público.
728. (ESAF/2002/MRE) O estrangeiro pode ajuizar a ação popular,
desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na
demanda.
729. (ESAF/2002/MRE) Pode-se propor ação popular visando a anular
ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade
administrativa e o patrimônio público.
730. (ESAF/2002/Banco Central) A ação popular é instrumento de
defesa de interesses difusos e coletivos, que pode ser ajuizado por
todo brasileiro e apenas por brasileiro.
731. (ESAF/2002/MRE) Os sindicatos e as associações de classe de
âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
732. (ESAF/2002/MRE) Somente o Ministério Público pode propor
ação popular.
733. (ESAF/2002/Banco Central) Atos de caráter administrativo do
Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação
popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
734. (ESAF/2004/Aneel) Todo brasileiro é parte legítima para propor
ação popular.
735. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Menor de dezesseis
anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do
meio ambiente.
736. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) É cabível a ação popular
para a proteção do meio ambiente.

Profa
737. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza/Auditor do Tesouro)
Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro
pode ser autor.
a) Habeas corpus.
b) Ação popular.
c) Mandado de segurança.
d) Mandado de injunção.
e) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
738. (ESAF/2004/MPU) Qualquer brasileiro pode propor ação popular
para anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo o autor da ação isento,
em qualquer caso, dos ônus da sucumbência e das custas judiciais.
739. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A Constituição Federal,
como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular
visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa
ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver
condenação do autor no ônus da sucumbência.
740. (ESAF/2006/Aneel) Todo brasileiro está legitimado para propor
741. (ESAF/2007/PGDF) A nacionalidade brasileira é condição
necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
742. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Qualquer
pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-
fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
743. (ESAF/2008) O mandado de injunção será concedido para anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
patrimônio histórico e cultural.
744. (ESAF/2003/TCE-PR) A ação popular somente será instrumento
idôneo para anular ato da Administração lesivo ao meio ambiente, se
provado que o ato também provocou prejuízo ao erário.
745. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) A ação popular, por ter a
possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de
comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com
dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu
alistamento eleitoral.

Profa
746. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Todo brasileiro pode propor a
ação popular.
747. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Um ato praticado por uma
empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.
748. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Julgada improcedente a ação
popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos
ônus da sucumbência.
749. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Todo estrangeiro com
residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa,
pode propor ação popular.
750. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A ação popular não é
instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.
751. (ESAF/2003/SRF) O Estado prestará assistência jurídica integral
e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.
752. (ESAF/2002/MDIC) A assistência jurídica integral e gratuita que
a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem
insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como
criminais.
753. (ESAF/2006/MTE/AFT) A Constituição Federal assegura que são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro
civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.
754. (ESAF/2004/MRE) São gratuitas as ações do habeas corpus, do
habeas data e do mandado de injunção.
Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos,
na forma da lei.
756. (ESAF/2005/MPOG) A razoável duração do processo
administrativo é um direito individual assegurado expressamente no
texto constitucional brasileiro.
757. (ESAF/2006/IRB) Nos termos do texto constitucional, a todos
são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a
celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.
758. (ESAF/2007/PGFN) As normas definidoras de direitos e garantias
fundamentais são consideradas normas de aplicação mediata, embora
direta e potencialmente não integral.
759. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

Profa
760. (ESAF/2001/SFC) Os direitos e garantias individuais, como
regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.
761. (ESAF/2002/TCU) Todas as normas que tratam de direitos
fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação
imediata.
762. (ESAF/2004/PGE-DF) Os direitos e garantias expressos na
Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer
que são assegurados materialmente independentemente de qualquer
prestação positiva por parte dos poderes públicos.
763. (ESAF/2008/STN) Do regime e dos princípios adotados pela
Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer
quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente
previstos na própria Constituição.
764. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição enumera, de forma
taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os
direitos individuais reconhecidos como fundamentais pela nossa
ordem jurídica.
765. (ESAF/2004/Aneel) A Constituição enumera exaustivamente os
direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado
que institua outros, não previstos pelo constituinte.
766. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por
767. (ESAF/2004/PGE-DF) A reprodução em emenda constitucional de
direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em
que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no
ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional.
768. (ESAF/2008/STN) Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
membros, serão equivalentes às leis complementares.
769. (ESAF/2008/CGU) A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convenções sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
membros, serão equivalentes às (aos):
a) emendas constitucionais.
b) leis ordinárias.

Profa
c) leis complementares.
d) decretos legislativos.
e) leis delegadas.
770. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que estes se incorporam à
Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
772. (ESAF/2006/AFT) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor
no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura
hierarquia de norma constitucional.
773. (ESAF/2006/CGU) Por força de disposição constitucional,
todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que se incorporam ao
ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição
confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
ratificados pelo Brasil, pode-se afirmar que a legislação
infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com
eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo
supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos
subscritos pelo Brasil.

Profa
776. (ESAF/2004/Aneel) A ordem constitucional proíbe toda prisão
civil.
777. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no
Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Profa
463. INCORRETA
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475. A
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Profa
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Profa
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634. C
635. CORRETA
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671. B

Profa
672. B
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Profa
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