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AULA 02: Direitos e Garantias Fundamentais (Parte
II).
SUMÁRIO PÁGINA
1 – Direitos e Garantias Fundamentais (Parte II) 1-76
2 - Lista de questões 77-107
3 - Gabarito 108-115
463. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Segundo a Constituição
Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de
taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.
Comentários:
O direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, “b”) não está sujeito a
restrições por lei. Trata-se de norma de eficácia plena. Questão incorreta.
464. (ESAF/2012/PGFN) São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões
em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
Comentários:
O examinador copiou tão expressamente a Constituição Federal (art. 5º,
XXXIV) que não se deu ao trabalho de realizar a concordância verbal e nominal
com o sujeito da oração, “a obtenção de certidões”. É que na Constituição, o
sujeito é composto, uma vez que há duas alíneas nesse inciso. Enfim, chega de
Português! Questão correta.
465. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) São a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Comentários:
Veja que a ESAF, no concurso da PGFN, repetiu uma questão
(comentada acima) do concurso do Ministério da Integração, que ela realizou
pouco antes. Vale a pena estudar por questões comentadas, não é mesmo?
Questão correta.
466. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se
recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível
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de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um
indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse
pessoal.
Comentários:
Em primeiro lugar, não pode a Administração se recusar a fornecer a
certidão nesse caso, uma vez que determina a Constituição que “são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Em segundo lugar,
tal violação jamais poderia ser insuscetível de ser impugnada em juízo, em
virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Questão incorreta.
467. (ESAF/2001/PM-Natal) A Administração pode-se recusar a dar
certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação
do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de
oportunidade administrativa.
Comentários:
A concessão de certidões é ato vinculado, sendo direito subjetivo do
interessado (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Não cabe à Administração decidir sobre a
conveniência e oportunidade do mesmo. Questão incorreta.
468. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades
privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Comentários:
Determina a Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a
informações de entidades privadas. Questão incorreta.
469. (ESAF/2012/PGFN) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
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“Baba com açúcar”. O enunciado é a literalidade do art. 5º, inciso XXXIII,
da Constituição. Questão correta.
470. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
O concurso foi realizado pouco antes do da PGFN, cuja questão
comentamos acima, e o enunciado foi o mesmo: a literalidade do art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição. Questão correta.
471. (ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular.
Comentários:
O direito à informação se refere tanto às informações de interesse
particular do indivíduo quanto àquelas de interesse coletivo e geral,
excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado (art. 5º, XXXIII, CF). Questão incorreta.
472. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988,
todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de
interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à
segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das
informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data.
Comentários:
Para a proteção do direito líquido e certo de receber informações de
órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o remédio adequado é o mandado de
segurança. Questão incorreta.
473. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança individual é o
remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados
de caráter público.
Comentários:
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Cobra-se a literalidade do texto constitucional. De acordo com o art. 5º,
LXIX, da Constituição, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público”. Note que o texto nada fala sobre o titular de banco de dados de
caráter público. Questão incorreta.
474. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O mandado de injunção é a
garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo
contra abuso de autoridade pública.
Comentários:
É o mandado de segurança, e não o mandado de injunção, a garantia
constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de
autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). Questão incorreta.
475. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Suponha que três indivíduos tenham
sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta
das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os
três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante,
mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração
Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para
exigir a revelação da identidade do denunciante.
a) Mandado de segurança individual
b) Mandado de segurança coletivo
c) Habeas corpus
d) Habeas data
e) Ação popular
Comentários:
Nesse caso, o remédio cabível é o mandado de segurança individual. Não
é o “habeas data”, uma vez que este se presta à obtenção de dados referentes
ao próprio impetrante junto aos órgãos públicos (art. 5º, LXXII, CF). Também
não é o mandado de segurança coletivo porque os impetrantes (três
indivíduos) não configuram nenhum dos legitimados a propor essa ação,
conforme o art. 5º, LXX, da Constituição. A letra A é o gabarito.
476. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e
bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu
interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
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Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a
informações de registros e bancos de dados de entidades de caráter público.
No que se refere ao acesso às informações cujo sigilo seja imprescindível à
inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, a ressalva é feita combinando-se o art. 5º, XXXIII com o art. 5º, X,
da Constituição Federal. Questão incorreta.
477. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do
Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas.
Comentários:
O examinador combinou dois incisos do art. 5º da Constituição: o X e o
XXXIII. Questão correta.
478. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que os
agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter
público informações de seu interesse particular, que serão prestadas
no prazo fixado em regulamento executivo.
Comentários:
Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Observa-se que o direito se estende a
todos, não só aos agentes públicos. Além disso, cabe à lei fixar o prazo em que
as informações serão prestadas, não ao regulamento executivo. Trata-se de
uma previsão constitucional de reserva legal. Questão incorreta.
479. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais
e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que
todos têm direito a receber das entidades de caráter público
informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas,
quando autorizado pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei,
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ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade.
Comentários:
Reza a Lei Fundamental Magna (art. 5º, XXXIII) que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Não há necessidade de autorização do
Poder Executivo para o exercício do direito á informação. Além disso, a
Constituição faz uma ressalva quanto às informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança do Estado, o que foi omitido pelo enunciado.
Questão incorreta.
480. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
O enunciado reproduz o texto do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Questão correta.
481. (ESAF/2008/CGU) Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
Novamente, o examinador se limita a copiar o texto da Constituição (art.
5º, XXXIII). Questão correta.
482. (ESAF/2008/Auditor Municipal de Natal) Todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Comentários:
De acordo com o inciso XXXIII da Constituição, “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”. Questão incorreta.
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483. (ESAF/2006/ANEEL) O direito de petição garante a todo
indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si
mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
Comentários:
O examinador extrapolou a previsão constitucional, para induzir você,
meu inocente aluno (ou minha ingênua aluninha) ao erro. O direito de petição
permite que qualquer pessoa se dirija à autoridade competente para solicitar
providências, comunicando a prática de atos ilícitos. Contudo, não serve para
exonerar o sujeito de observar as exigências estabelecidas na legislação
processual, dentre as quais a necessidade de se fazer representar por
advogado. Em caso de controvérsia judicial, é necessário observar os
requisitos estabelecidos pela legislação processual. Questão incorreta.
484. (ESAF/2006/CGU) O exercício do direito de petição aos Poderes
Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos,
depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.
Comentários:
O direito de petição (art. 5º, XXXIV, “b”, CF) é norma constitucional de
eficácia plena, independendo de disciplina legal para seu exercício. Questão
incorreta.
485. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) A Administração Pública somente está
obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um
particular, se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um
processo de habeas data.
Comentários:
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é norma
constitucional de eficácia plena (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Seu exercício
independe de ordem judicial. Questão incorreta.
486. (ESAF/2005/MPOG) A União pode invocar garantia
constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se
insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede
vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já
trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.
Comentários:
Entende o STF (Súmula 654) que a garantia da irretroatividade da lei
não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado. Assim, a
União não pode invocar o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 para descumprir lei
editada pelo Congresso Nacional. Questão incorreta.
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487. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Por força da garantia constitucional do
direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de
que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição.
Comentários:
As leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição,
desde que não prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei
penal retroagirá, para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Questão incorreta.
488. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) A garantia do direito adquirido
impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por
meio de lei.
Comentários:
Entende o STF que não há direito adquirido contra alteração de regime
jurídico dos servidores públicos. Questão incorreta.
489. (ESAF/2006/Aneel) Uma lei nova, desde que seja de ordem
pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato
preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.
Comentários:
Entende a jurisprudência que, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido, a lei nova não é aplicável sobre os efeitos futuros de contrato
anteriormente celebrado. Nesse sentido, entende o STF que “a incidência
imediata de lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente,
precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-
se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se
desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das
situações jurídicas definitivamente consolidadas1
." Questão incorreta.
490. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A garantia da
irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável
pela entidade estatal que a tenha editado.
Comentários:
É o que determina a Súmula 654 do STF. De acordo com a Corte, “os
precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam
hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a
aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder
1
STF - Recurso Extraordinário n. 194079-4, rel. Min. Celso de Mello in DJU do dia 04.03.97, p.
6917.
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Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de
maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei 2
“. Questão correta.
491. (ESAF/2006/Aneel) A garantia constitucional da irretroatividade
da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Comentários:
É o que dispõe a Súmula 654 do STF. Questão correta.
492. (ESAF/2004/MPU) Somente mediante lei se pode excluir uma
violação a direito individual da apreciação do Judiciário.
Comentários:
A lei não pode excluir uma violação de direito da apreciação do
Judiciário, por força do art. 5º, XXV, da Constituição. Questão incorreta.
493. (ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias
processuais, pode-se afirmar que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal
acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
Comentários:
Não pode a lei condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento
das instâncias administrativas. Somente a Constituição pode fazê-lo, como o
faz no caso do “habeas data”, por exemplo. Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88.
Questão incorreta.
494. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei
ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato
jurídico perfeito ou direito adquirido.
Comentários:
Nenhuma lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito ou o direito
adquirido. Isso compreende as leis em sentido material (qualquer norma
jurídica) ou formal (atos editados pelo Poder Legislativo, mediante
procedimento constitucionalmente previsto). Questão correta.
495. (ESAF/2002/MPOG) Não se pode invocar direito adquirido
contra lei de ordem pública.
Comentários:
2
STF - RE 613173 DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.02.2011, p. 04.03.2011.
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Segundo o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e
qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de
direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei
dispositiva. Questão incorreta.
496. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não é invocável a garantia
constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de
ordem pública.
Comentários:
De acordo com o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e
qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de
direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei
dispositiva. Questão incorreta.
497. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei
ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato
jurídico perfeito ou direito adquirido.
Comentários:
De fato, o princípio do direito adquirido se aplica a todas as leis, inclusive
às de ordem pública. Questão correta.
498. (ESAF/2010/MTE-AFT) O princípio do juiz natural deve ser
interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção,
mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação
de competência, para que não sejam afetadas a independência e
imparcialidade do órgão julgador.
Comentários:
Além de proibir a criação de tribunais de exceção, o princípio do juiz
natural pressupõe, também, o respeito às regras de determinação de
competência, a fim de que se garantam a independência e a imparcialidade do
órgão julgador. Questão correta.
499. (ESAF/2006/ENAP/Administrador) A Constituição Federal
reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
Comentários:
Os veredictos não são imutáveis, uma vez que há possibilidade de
recurso. A CF/88 apenas assegura sua soberania (art. 5º, XXXVIII, “c”).
Questão incorreta.
500. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a instituição
do júri, assegurando-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
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Comentários:
A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri,
não sua imutabilidade. Questão incorreta.
501. (ESAF/2004/Aneel) Por força da soberania dos veredictos do
tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali
tomadas.
Comentários:
Há, sim, possibilidade de recurso das decisões tomadas pelo tribunal do
júri. Questão incorreta.
502. (ESAF/2004/Aneel) Se uma pessoa é condenada à pena de
reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e,
mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de
considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser
imediatamente solta.
Comentários:
Determina o art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu. Garante-se, nesse dispositivo, a retroatividade da lei mais
benigna, o que significa que lei que deixar de considerar uma conduta como
crime retroagirá para beneficiar o réu. Questão correta.
503. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente
admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.
Comentários:
A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em
benefício do réu (art. 5º, XL). Questão correta.
504. (ESAF/2002/MDIC) É contrária à Constituição toda norma de
direito penal que possua regras com efeitos retroativos.
Comentários:
A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em
benefício do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
505. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma lei no Brasil pode ter
efeito retroativo.
Comentários:
De modo geral, permite-se a retroatividade em nosso ordenamento
jurídico, desde que não se prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
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e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, a Carta Magna permite a
retroatividade da lei penal mais benigna, em benefício do réu (art. 5º, XL).
Questão incorreta.
506. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em nenhum caso uma lei penal pode
ser aplicada retroativamente a um réu.
Comentários:
A lei penal mais benigna pode ser aplicada retroativamente, em benefício
do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
507. (ESAF/1999/AGU) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se
tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à
combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova
com o objetivo de assegurar a aplicação da “lex mitior”.
Comentários:
O Supremo entende que não é possível a combinação de leis no tempo
pois, agindo assim, estaria criando uma terceira lei e atuando como legislador
positivo. Questão incorreta.
508. (ESAF/2002/MPOG) O indivíduo condenado por um fato que,
quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei
posterior que descriminaliza a conduta
Comentários:
A lei penal mais benéfica (no caso, a descriminalizadora), retroage, para
beneficiar o réu (art. 5º, XL). Questão incorreta.
509. (ESAF/2004/Aneel) A lei que define uma conduta como crime
pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do
advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
Comentários:
Nada disso! Determina a Constituição que “não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX). Tem-
se, nesse dispositivo, o princípio da anterioridade da lei penal, segundo o qual,
para que um fato seja crime, é necessário que seja cometido após a entrada
em vigor da lei incriminadora. Questão incorreta.
510. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente
voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da
persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há
configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em
sentido formal e material.
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Comentários:
O enunciado define o princípio da legalidade para o Direito Penal,
previsto na primeira parte do inciso XXXIX da Constituição, segundo o qual
“não há crime sem lei anterior que o defina”. Questão correta.
511. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Por força da garantia constitucional do
direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de
que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição.
Comentários:
Algumas leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes de sua edição.
É o caso das leis penais mais benignas, que têm retroatividade assegurada
pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal. Questão incorreta.
512. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A lei penal
pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Comentários:
A lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).
Questão incorreta.
513. (ESAF/2004/MPU) Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.
Comentários:
O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se
prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, CF). Além disso, a Constituição determina que a lei penal mais benéfica
terá efeito retroativo (art. 5º, XL, CF/88). Questão incorreta.
514. (ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa
retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.
Comentários:
O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se
prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º,
XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei penal mais benéfica
retroaja, beneficiando o réu (art. 5º, XL, CF/88). Questão correta.
515. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei penal
pode retroagir.
Comentários:
A lei penal pode, sim, retroagir, para beneficiar o réu. Questão incorreta.
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516. (ESAF/2001/CVM) Em nenhum caso a lei penal pode retroagir.
Comentários:
A lei penal pode retroagir sim, desde que para beneficiar o réu. Questão
incorreta.
517. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem.
Comentários:
Esses crimes não são imprescritíveis. São, sim, inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta.
518. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de
1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da
República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.
Comentários:
Segundo a Constituição, a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF). Questão incorreta.
519. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de
concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que
esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em
liberdade.
Comentários:
Segundo o STJ3
, pode, sim, o indiciado em qualquer dos crimes do art.
5º, XLIII, responder ao processo judicial em liberdade. Questão incorreta.
520. (ESAF/2006/IRB) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou
anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.
Comentários:
Os crimes hediondos não são imprescritíveis, mas inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta.
3
STJ, HC 229275-SP.
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521. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
democrático.
Comentários:
Trata-se de crime inafiançável e imprescritível. Questão incorreta.
522. (ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei.
Comentários:
O enunciado reproduz o inciso XLII do art. 5º da Constituição. Questão
correta.
523. (ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante
no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que
vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para
crimes hediondos.
Comentários:
De fato, o STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da
individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime trazida
pela Lei 8072/1990, que trata dos crimes hediondos (HC 82.959/SP,
23.02.2006). Entendeu a Corte que, ao não permitir que se considerem as
particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e
esforços de ressocialização, o dispositivo torna inócua a garantia
constitucional. Questão correta.
524. (ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos
sucessores.
Comentários:
A ESAF adora esse “peguinha”! A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que
a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a
obrigação contra eles executada até o limite do valor do patrimônio
transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos sucessores. Questão
incorreta.
525. (ESAF/2004/MPU) A obrigação de reparação do dano decorrente
da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada
pela prática desse delito.
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Comentários:
A Constituição (art. 5º, XLV) possibilita que a obrigação de reparar o
dano seja estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio
transferido. Questão incorreta.
526. (ESAF/2005/MPOG) Embora a pena não passe da pessoa do
condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles
executada até o valor do seu patrimônio.
Comentários:
A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o
valor do patrimônio transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos
sucessores, mas para parte dele. Do contrário, teríamos uma “herança
maldita”, não? Questão incorreta.
527. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLV, da Constituição. Questão correta.
528. (ESAF/2005/MPOG) Embora a pena não passe da pessoa do
condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano
seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles
executada até o valor do seu patrimônio.
Comentários:
A Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida
aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do
patrimônio transferido. Questão incorreta.
529. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena,
contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer
antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou,
não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.
Comentários:
Poderá, sim, o espólio ser acionado para cumprir a obrigação de reparar
o dano. Questão incorreta.
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530. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de
morte.
Comentários:
O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena de morte apenas nos
casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta.
531. (ESAF/2012/ACE-MDIC) No Brasil é terminantemente proibida a
pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou
lugar.
Comentários:
Embora a pena de morte seja, em regra, vedada, ela é excepcionalmente
admitida nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão
incorreta.
532. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de morte, vedada pelo Sistema
Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei
nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a
consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso
Nacional a instituir a referida pena.
Comentários:
Não há tal previsão na Constituição. A pena de morte é vedada, só sendo
admitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão
incorreta.
533. (ESAF/2004/Aneel) Somente em casos de guerra declarada pelo
Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de
obtenção de informações relevantes.
Comentários:
Não há admissão da tortura em nosso ordenamento jurídico. A pena de
morte é admitida excepcionalmente no caso de guerra declarada (art. 5º,
XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
534. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O direito à vida foi consagrado
como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum
caso se admite a pena de morte.
Comentários
O direto à vida não é absoluto. A Constituição admite a pena de morte,
no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
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535. (ESAF/2004/ANEEL) Em tempos de paz, é absoluta a
incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena
de morte, mesmo que para crimes graves.
Comentários:
A Constituição veda, de modo absoluto, a pena de morte em tempos de
paz (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta.
536. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal proíbe
a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.
Comentários:
Ambas as penas são vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII, “a” e “b”,
CF). Admite-se, porém, excepcionalmente a pena de morte em caso de guerra
declarada. Questão incorreta.
537. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é
vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de
morte.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLVII, “a” e “b”, da Constituição. Questão
correta.
538. (ESAF/2006/PFN) A vedação constitucional à pena de caráter
perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais.
Comentários:
A vedação às penas de caráter perpétuo se estende a todas as esferas:
civil, penal e administrativa. Questão incorreta.
539. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A Constituição
Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra
declarada.
Comentários:
Nessa situação, excepcionalmente, admite-se a pena de morte (art. 5º,
XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
540. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) Sobre os
direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da
República, é correto afirmar que, desde que previstas em lei, é
permitida a aplicação de penas:
a) de morte, agravada no caso de guerra declarada.
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b) de trabalhos forçados.
c) de suspensão ou interdição de direitos.
d) de banimento.
e) cruéis.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, XLVI e XLVII, são penas admitidas e vedadas:
Dentre as alternativas, somente a pena de suspensão ou interdição de
direitos é admitida. As demais penas previstas no enunciado são vedadas pela
Constituição. O gabarito é a letra C.
541. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição veda expressamente
certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida
constitucionalmente entre nós.
a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel.
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo.
e) Pena de morte, em tempos de paz.
Comentários:
Das penas arroladas nas alternativas, a única que não é vedada pela
Constituição é a de (art. 5º, XLVI e XLVII, da Constituição). A letra A é o
gabarito.
542. Assinale a opção em que consta pena não vedada pela
Constituição entre nós.
a) Pena de caráter perpétuo
b) Pena de morte em tempos de paz
c) Pena de perda de bens
d) Pena de banimento
e) Pena de trabalhos forçados
PENAS VEDADAS
•DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA
DECLARADA;
•DE CARÁTER PERPÉTUO;
•DE TRABALHOS FORÇADOS;
•DE BANIMENTO;
•CRUÉIS.
PENAS
ADMITIDAS
•PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;
•PERDA DE BENS;
•MULTA;
•PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
•SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.
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Comentários:
São penas vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII):
 De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX;
 De caráter perpétuo;
 De trabalhos forçados;
 De banimento;
 Cruéis.
A letra C é o gabarito da questão. A pena de perda de bens é prevista no
art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição.
543. (ESAF/2004/Aneel) Diante da proibição geral do confisco, a lei
não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.
Comentários:
A pena de perda de bens é admitida pela Constituição (art. 5º, XLVI, “b”,
CF). Questão incorreta.
544. (ESAF/2003/MPOG) A Constituição admite que a lei penal crie
pena de perda de bens.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição. Questão correta.
545. (ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a
perda de bens.
Comentários:
A perda de bens é uma pena prevista pela Constituição em seu art. 5º,
XLVI, “b”. Questão incorreta.
546. (ESAF/2003/MPOG) Somente para crimes hediondos a
Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.
Comentários:
A vedação às penas de caráter perpétuo não comporta exceções (art. 5º,
XLVII, “b”, CF). Questão incorreta.
547. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de caráter perpétuo, vedada pela
Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário
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condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que
ultrapasse cem anos de prisão.
Comentários:
Segundo o STF, em decorrência da vedação às penas perpétuas, o
máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de
trinta (30) anos. Questão incorreta.
548. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de banimento refere-se à
expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer
infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e
social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.
Comentários:
A pena de banimento não se confunde com a de expulsão do estrangeiro.
Enquanto a primeira é vedada pela Constituição, a segunda é admitida pelo
ordenamento jurídico brasileiro. Questão incorreta.
549. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) No Brasil, não se admite a aplicação de
penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele.
Comentários:
A vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções (art.
5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta.
550. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Em nenhum caso a
Constituição Federal admite pena cruel.
Comentários:
De fato, a vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções
(art. 5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta.
551. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Em nenhum caso a
Constituição Federal admite pena cruel.
Comentários:
De fato, a vedação às penas cruéis é absoluta. Ainda bem, não é?
Questão correta.
552. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de trabalhos forçados,
expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não
impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja
deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.
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Comentários:
De fato, a vedação constitucional não se confunde com a previsão de
atividade laboral remunerada com o objetivo de ressocialização do preso. Esta,
admitida pelo ordenamento jurídico, atua em benefício do preso, que poderá
ter o período trabalhado deduzido da pena remanescente. Questão correta.
553. (ESAF/2008/CGU) A pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado.
Comentários:
Determina a Carta da República (art. 5º, XLVIII) que “a pena será
cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do apenado”. Questão correta.
554. (ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições
para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação.
Comentários:
Eu não disse que a cobrança do inciso L da Constituição era literal? O
examinador fez apenas o “CTRL+C CTRL+V” da norma constitucional. Questão
correta.
555. (ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser
extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão
da cidadania brasileira.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. O brasileiro naturalizado,
comprovadamente envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser
extraditado em caso de crime cometido a qualquer tempo. Questão incorreta.
556. (ESAF/1999/AGU) É legítima a extradição de brasileiro
naturalizado.
Comentários:
Essa não é a regra, mas sim a exceção, que só pode ocorrer no caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
(art. 5º, LI, CF). Questão incorreta.
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557. (ESAF/2001/Agente Tributário/MT) A Constituição garante a
todo o brasileiro nato não ser extraditado.
Comentários:
De fato, de acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Depreende-se,
portanto, que o brasileiro nato jamais será extraditado. Questão correta.
558. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Nenhum
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes ou depois da naturalização.
Comentários:
Determina a Constituição que o naturalizado brasileiro poderá ser
extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (art.
5º, LI, CF). Questão incorreta.
559. (ESAF/2006/MTE/AFT) Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido
tipificado em tratado internacional.
Comentários:
A Carta Magna determina que não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político, sem exceções. Questão incorreta.
560. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) É cabível a
extradição de estrangeiro por crime político.
Comentários:
Reza a Constituição que não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão incorreta.
561. (ESAF/1999/AGU) A Constituição brasileira admite a extradição
nos casos de crimes políticos ou de opinião.
Comentários:
Segundo a Constituição brasileira, não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão
incorreta.
562. (ESAF/2006/CGU) Nenhum brasileiro nato será extraditado,
salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a
cuja criação tenha manifestado adesão.
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Comentários:
De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, nenhum brasileiro nato
será extraditado, sem exceções. Questão incorreta.
563. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser
extraditado.
Comentários:
Vejamos as hipóteses em que o brasileiro pode ser extraditado:
Questão incorreta.
564. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição garante a
todo o brasileiro nato não ser extraditado.
Comentários:
De fato, a CF/88 garante que nenhum brasileiro nato será extraditado.
Questão correta.
565. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nenhum brasileiro pode
ser extraditado.
Comentários:
Determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal que “nenhum brasileiro
será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
HIPÓTESES DE
EXTRADIÇÃO DO
BRASILEIRO
NATO:
JAMAIS!
NATURALIZADO:
-> COMETIMENTO DE CRIME
COMUM ANTES DA
NATURALIZAÇÃO;
-> COMPROVADO ENVOLVIMENTO
EM TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DROGAS
AFINS, NA FORMA DA LEI.
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tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Questão
incorreta.
566. (ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser
extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de
drogas.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal. Questão
correta.
567. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
Comentários:
É o que determina o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, que
traduz o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Esse postulado
garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por
um juiz imparcial. Impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados
após o acontecimento de um fato, de maneira arbitrária. Todos os juízes e
órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista
constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica. Questão
correta.
568. (ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LIV, da Constituição. Tem-se, aqui, o
princípio do devido processo legal, que garante ao indivíduo meios de
defesa frente ao Estado, caso este tente agir sobre sua liberdade ou seus bens.
Vamos definir o que é devido processo legal?
 Devido: é o processo previsto pelo ordenamento jurídico, e também
justo;
 Processo: são as práticas jurídicas, as formalidades e garantias.
 Legal: é o processo previsto na Constituição e na legislação
infraconstitucional.
Juntando-se tudo, tem-se que o devido processo legal é o conjunto de
práticas jurídicas previstas em lei que tem como finalidade garantir a
concretização da justiça. Tem dois aspectos: um formal e outro material.
No âmbito formal (processual), traduz-se na garantia dada às partes de
que estas poderão utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de
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seus interesses. É o direito ao contraditório e à ampla defesa, que
estudaremos a seguir.
Já no âmbito material, diz respeito à proporcionalidade, à necessidade de
que o processo não despreze um direito garantido constitucionalmente em
função de outros. Destaca-se que, segundo o STF, o princípio da
proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal.
Questão correta.
569. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
Comentários:
É o que dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição. Questão correta.
570. (ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias
processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
Comentários:
Determina o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Questão correta.
571. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal.
Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao
indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser
ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha
de fortes evidências do ilícito.
Comentários:
De fato, o indivíduo deverá ser ouvido no processo administrativo antes
que lhe seja atribuída uma punição. Isso porque determina o art. 5º, LV, da
Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes”. Questão correta.
572. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia constitucional da ampla
defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos
mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.
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Comentários:
Essa questão cobra o conhecimento da jurisprudência do STF, segundo a
qual “a garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo
que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os
seus pormenores”4
. Questão correta.
573. (ESAF/2002/STN) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional
da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em
processo administrativo.
Comentários:
Nem todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo
administrativo é ilegítimo, sob o argumento de ferir a garantia constitucional
da ampla defesa. É legítimo o indeferimento quando a prova for considerada
impertinente, meramente protelatória ou sem interesse para esclarecer os
fatos. Questão incorreta.
574. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo
administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova
requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de
ampla defesa.
Comentários:
A lei que regula o processo administrativo no âmbito federal autoriza a
recusa de provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
, Lei 9.784/99).
Questão incorreta.
575. (ESAF/2002/MPOG) Todas as provas requeridas pelo acusado
num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que
o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa.
Comentários:
A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
). Questão incorreta.
576. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O princípio constitucional da ampla
defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo
acusado num processo administrativo.
Comentários:
De fato. A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o
). Questão correta.
4
STF, RE 255.397, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 07.05.2004.
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577. (ESAF/2004/Aneel) A garantia constitucional da ampla defesa e
do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao
administrativo.
Comentários:
Essa garantia aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao
administrativo (art. 5º, LV, CF). Questão incorreta.
578. (ESAF/2004/IRB/Advogado) O princípio constitucional da ampla
defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja
sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Comentários:
Não há tal exigência. Nesse sentido, determina a súmula vinculante no
05 do STF que “a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Questão incorreta.
579. (ESAF/2009/MPOG) A Constituição trouxe, entre os direitos e
garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles
litigantes que demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
b) judiciais de natureza criminal.
c) judiciais de natureza cível.
d) judiciais e administrativos.
e) judiciais criminais e cíveis.
Comentários:
Segundo o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A letra
D é o gabarito.
580. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa somente
tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.
Comentários:
A ampla defesa e o contraditório, segundo o art. 5º, LV, da Constituição,
aplicam-se aos “litigantes em geral”, ou seja, em todos os casos. Mesmo que o
Estado não participe da relação jurídica, há que se garantirem esses direitos.
Questão incorreta.
581. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa deve ser
observada nos processos administrativos que resultam em demissão
de servidor público, civil ou militar, estável ou não.
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Comentários:
Reza o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Depreende-se, portanto, que essas garantias devem ser observadas em
processos administrativos de que possa resultar a demissão de servidor
público. Questão incorreta.
582. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) O defensor do
indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em
procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
Comentários:
Esse acesso é direito subjetivo do indiciado, conforme prevê a súmula
vinculante 14. Questão incorreta.
583. (ESAF/2004/ANEEL) A garantia constitucional da ampla defesa e
do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao
administrativo.
Comentários:
Essa garantia se aplica, como vimos, tanto ao processo judicial quanto
ao administrativo. Questão incorreta.
584. (ESAF/2007/TCE-GO) Aos litigantes são assegurados, em
processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a
respectiva legislação de regência assim o dispuser.
Comentários:
A Constituição não faz tal ressalva. Questão incorreta.
585. (ESAF/2004/IRB – Advogado) O princípio constitucional da
ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo
esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no
5 do STF,
segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A presença do advogado
é, portanto, prescindível. Questão incorreta.
586. (ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial
não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do
contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações,
e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de
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consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de
procedimento sigiloso.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no
14 do STF,
segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso
amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa. Questão incorreta.
587. (ESAF/2007/PGDF) As garantias constitucionais da ampla defesa
e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos
administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de
acusado de infração administrativa ou criminal.
Comentários:
Reza o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, as garantias
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal se estendem a
qualquer litigante e não só aos acusados em geral. Questão incorreta.
588. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser
punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva
seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a
garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e
judicial.
Comentários:
O STF entende que o duplo grau de jurisdição não é princípio nem
garantia constitucional, uma vez que são várias as previsões, na própria Lei
Fundamental, do julgamento em instância única ordinária5
. Questão incorreta.
589. (ESAF/2002/MPOG) O duplo grau de jurisdição não foi erigido
pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental.
Comentários:
É esse o entendimento do STF. Questão correta.
590. (ESAF/2001/Banco Central) O princípio do duplo grau de
jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita
administrativa.
Comentários:
5
RHC 79785 RJ; AgRg em Agl 209.954-1/SP, 04.12.1998.
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De fato, entende o STF que o duplo grau de jurisdição não é princípio
nem garantia constitucional. Questão correta.
591. (ESAF/2007/TCE-GO) São inadmissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos.
Comentários:
Dispõe o art. 5º, LVI, da Carta Magna que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Questão correta.
592. (ESAF/2000/TCU) As provas obtidas por meio contrário ao
Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a
parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu
direito.
Comentários:
As provas obtidas por meio contrário ao Direito são inadmissíveis no
processo (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta.
593. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito
de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A
autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente
para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez
que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito
apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo
administrativo.
Comentários:
A proibição constitucional de uso de provas ilícitas (art. 5º, LVI) diz
respeito a todos os tipos de processo, estendendo-se, portanto, aos processos
penal, civil e administrativo. Questão incorreta.
594. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Provas obtidas por meios ilícitos
somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio
para obtê-las.
Comentários:
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (art.
5º, LVI, CF). Questão incorreta.
595. (ESAF/2010/SMF-RJ – Adaptada) Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias
processuais, pode-se afirmar que ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Comentários:
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É o que determina o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Questão
correta.
596. (ESAF/2007/PGDF) O princípio constitucional da presunção de
inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa
numa sentença penal transitada em julgado.
Comentários:
Ainda é possível a prisão preventiva, obedecidos os requisitos do Código
de Processo Penal. Questão incorreta.
597. (ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de
inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado
sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em
flagrante.
Comentários:
O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares.
Questão incorreta.
598. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação ao princípio
da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo
5o, inciso LVII, podemos afirmar que sua consagração constitucional
significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu
julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.
Comentários:
O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares6
.
Questão incorreta.
599. (ESAF/2002/MPOG) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado
de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio
da presunção de inocência.
Comentários:
São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal.
Questão incorreta.
600. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Ninguém pode ser preso até ser
considerado culpado em sentença transitada em julgado.
Comentários:
6
STF, RE 592797 GO, Min. Eros Grau, j. 16.06.2010, p. 02.08.2010.
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São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal.
Questão incorreta.
601. (ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência,
consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de
exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a
fatos negativos.
Comentários:
De fato, em decorrência da presunção de inocência, cabe ao Estado
demonstrar a culpa do acusado, não se exigindo deste a prova de fatos
negativos. Assim, o acusado de ter cometido o crime de homicídio, por
exemplo, não precisa demonstrar que não matou, mas o Estado é que deve
provar que ele cometeu o crime. Questão correta.
602. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação ao princípio
da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo
5o, inciso LVII, podemos afirmar que por seu intermédio, há
necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é
constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao
total arbítrio estatal.
Comentários:
É isso mesmo: cabe ao Estado demonstrar a culpa do acusado, não se
exigindo deste a prova de fatos negativos. Questão correta.
603. (ESAF/2007/PGDF) A existência, em um processo administrativo
ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente
todo o feito, tornando-o nulo.
Comentários:
A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas e
sendo estas lícitas, o processo continua, removendo-se apenas as provas
ilícitas. Questão incorreta.
604. (ESAF/2007/PGFN) Pelo princípio da árvore dos frutos
envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova
reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação
seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a
exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla
defesa.
Comentários:
A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas
incriminadoras no processo e sendo estas lícitas, a condenação será
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considerada válida. Nesse sentido, segundo o STJ, “não se aplica a Teoria da
Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é
independente dos demais elementos de convicção coligidos nos autos,
bastantes para fundamentar a condenação”7
. Questão incorreta.
605. (ESAF/2006/Aneel) É necessariamente nulo todo o processo em
que se descobre uma prova ilícita.
Comentários:
De modo algum! Havendo provas lícitas, o processo é válido, sendo
removidas apenas as provas contaminadas pela ilicitude. Questão incorreta.
606. (ESAF/2006/Aneel) A proibição do uso de prova ilícita não opera
no âmbito do processo administrativo.
Comentários:
A proibição do uso de prova ilícita se aplica tanto a processos judiciais
quanto a administrativos. Questão incorreta.
607. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Provas obtidas por meios ilícitos
somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio
para obtê-las.
Comentários:
As provas ilícitas, de acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição, são
inadmissíveis no processo. Questão incorreta.
608. (ESAF/2001/CVM) Tanto no processo penal, como também no
processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas
por meios ilícitos.
Comentários:
Determina a Constituição (art. 5º, LVI) que “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, o que compreende tanto o
processo penal quanto o cível e o administrativo. Questão correta.
609. (ESAF/2003/MPOG) As provas obtidas por meio ilícito não podem
ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas
no processo administrativo.
Comentários:
7
APR 20050810047450 DF, Rel. Vaz de Mello, j. 07.02.2008.
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As provas ilícitas são inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no
administrativo, por determinação constitucional (art. 5º, LVI). Questão
incorreta.
610. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Provas obtidas por meios
ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o
processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.
Comentários:
Por força do art. 5º, LVI, da Carta Magna, as provas ilícitas são
inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Questão
incorreta.
611. (ESAF/2005/MPOG) As provas ilícitas são proibidas tanto no
processo judicial quanto no processo administrativo.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Questão
correta.
612. (ESAF/2002/MRE) As provas obtidas por meio de escuta
telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas
podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na
medida em que revelem a verdade objetiva.
Comentários:
As provas ilícitas não podem servir de elemento de convicção no
processo administrativo. São inadmissíveis no processo, por determinação
constitucional (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta.
613. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) É nulo o processo em que se produz
prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da
prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre
a causa.
Comentários:
Nesse caso, a prova ilícita é removida do processo, sendo o restante
considerado válido. Questão incorreta.
614. (ESAF/2004/MPU) A existência, num processo administrativo ou
penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o
feito, tornando-o nulo.
Comentários:
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Não há contaminação de todo o processo. Havendo provas lícitas, estas
serão mantidas e o processo será considerado válido. Questão incorreta.
615. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos da Constituição, todas as
pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à
identificação criminal.
Comentários:
De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição, “o civilmente
identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses
previstas em lei”. Não há necessidade de identificação criminal de todos os
indiciados - se eles tiverem sido civilmente identificados -, salvo determinação
legal. Questão incorreta.
616. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O civilmente identificado
pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
Comentários:
Depreende-se do art. 5º, LVIII, da CF, que o civilmente identificado, nas
hipóteses previstas em lei, poderá ser submetido à identificação criminal.
Questão correta.
617. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal veda a identificação
criminal do civilmente identificado.
Comentários:
Como vimos, a Constituição permite a identificação criminal do
civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei. Questão incorreta.
618. (ESAF/2005/MPOG) Nos termos da Constituição Federal, não há
possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à
identificação criminal.
Comentários:
Há possibilidade sim, desde que haja previsão legal nesse sentido.
Questão incorreta.
619. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Será admitida ação privada
nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Comentários:
É o que determina a Constituição, no art. 5º, LIX. Questão correta.
620. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A lei não poderá restringir a
publicidade dos atos processuais.
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Comentários:
A questão cobra o conhecimento do inciso LX do art. 5º da CF/88,
segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. A
compreensão desse inciso é bastante simples. A regra é a publicidade dos atos
processuais. A exceção é a restrição a essa publicidade, que só poderá ser feita
por lei e em duas hipóteses: defesa da intimidade ou interesse social.
Questão incorreta.
621. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os atos processuais são em
princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
622. (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, a lei não
poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Comentários:
A lei poderá, sim, restringir a publicidade dos atos processuais (art. 5º,
LX, CF) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Questão incorreta.
623. (ESAF/2007/TCE-GO) A lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
Comentários:
Cobra-se a literalidade do art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
624. (ESAF/2004/Aneel) A defesa da intimidade ou o interesse social
podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos
processuais.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta.
625. (ESAF/2006/CGU) A Constituição veda que o indivíduo seja
levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
Comentários:
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É o que determina o inciso LXVI do art. 5º da Constituição. Questão
correta.
626. (ESAF/2002/SRF/TTN) Somente por ordem de autoridade
judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.
Comentários:
Há duas exceções a essa regra. No caso de flagrante delito ou de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, pode o
indivíduo ser preso sem ordem judicial. Questão incorreta.
627. (ESAF/2001/PM-Natal) A prisão administrativa de servidor
acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo,
por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do
órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a
estabelecer.
Comentários:
A prisão administrativa foi revogada pelo art. 5º, LXI, da Constituição. A
não ser no caso de flagrante delito ou em caso de crime propriamente militar,
só se admite a prisão por ordem judicial. Questão incorreta.
628. (ESAF/2002/MDIC) Ninguém no Território Nacional pode ser
preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária
competente.
Comentários:
Relembremos as hipóteses em que pode o indivíduo ser preso:
Há duas possibilidades de prisão que independem de ordem judicial.
Questão incorreta.
629. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em tempos de normalidade
constitucional, uma pessoa somente pode ser presa por ordem escrita
de autoridade judicial.
Comentários:
CASOSEMQUE
ÉPOSSÍVELA
PRISÃO
FLAGRANTE DELITO
EM CASO DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME
PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI
POR ORDEM DE JUIZ, ESCRITA E FUNDAMENTADA
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Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem
judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta.
630. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por ordem de
autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
Comentários:
Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem
judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta.
631. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) A consagração do
princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda
espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.
Comentários:
De jeito nenhum! A Constituição determina ser possível a prisão no caso
de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, ou ainda, nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, LXI, CF). Questão incorreta.
632. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por fato
definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime
constitucional.
Comentários:
É possível, também, a prisão civil, no caso do inadimplemento voluntário
e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF). Questão incorreta.
633. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição Federal
proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia.
Comentários:
De fato. Reza o art. 5º, LXVII, CF que “não haverá prisão civil por dívida,
salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Questão correta.
634. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Constitui hipótese em que a Constituição
admite a prisão civil:
a) O não-pagamento de impostos.
b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.
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c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.
d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de
30 dias.
e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior
hierárquico, em assuntos de grave importância.
Comentários:
Determina o art. 5º, LXVII, da Constituição, que “não haverá prisão civil
por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A letra C é o
gabarito da questão.
635. (ESAF/2001/SRF/Auditor-Fiscal) O preso não está obrigado a
responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade
judiciária.
Comentários:
O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o
direito de permanecer calado. Questão correta.
636. (ESAF/2004/Aneel) Ninguém se pode recusar a responder a
perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.
Comentários:
O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o
direito ao silêncio. Questão incorreta.
637. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num
processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são
feitas pelo juiz, o magistrado deve punir o acusado, retirando-lhe o
direito de defesa.
Comentários:
O direito à ampla defesa, assim como o direito ao silêncio, são
assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV e LXIII, CF). O juiz deverá
respeitar a decisão, não podendo aplicar qualquer punição ao acusado.
Questão incorreta.
638. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num
processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são
feitas pelo juiz, o magistrado deve punir o acusado, retirando-lhe o
direito de defesa.
Comentários:
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Essa não é uma hipótese de prisão constitucionalmente prevista. O
direito ao silêncio é assegurado pela Constituição, não podendo o juiz penalizar
o acusado por sua conduta. Questão incorreta.
639. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num
processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são
feitas pelo juiz, o magistrado pode considerar o silêncio como
confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos.
Comentários:
Isso não é possível, uma vez que o direito ao silêncio tem previsão
constitucional. O mesmo ocorre com a presunção de inocência (art. 5º, LVII,
CF). Questão incorreta.
640. (ESAF/2004/Aneel) Em caso de relevante interesse público, a
Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática
de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à
pessoa por ele indicada.
Comentários:
Não há tal previsão no texto constitucional. Determina o art. 5º, LXII que
“a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada”. Questão incorreta.
641. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Segundo
entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por
dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e
inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de
depositário infiel.
Comentários:
O STF só admite a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e
inescusável de pensão alimentícia. Entende a Corte que a prisão do depositário
infiel é ilícita. Questão incorreta.
642. (ESAF/2009/Receita Federal/Auditor-Fiscal) A prisão civil por
dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
Comentários:
A prisão do depositário infiel é considerada ilícita pelo STF. Questão
incorreta.
643. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a prisão civil
por dívida.
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Comentários:
O Brasil admite a prisão civil por dívida no caso de inadimplemento
voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão correta.
644. (ESAF/2004/MPU - Adaptada) O único caso em que se admite a
prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia.
Comentários:
O único caso em que se admite a prisão civil por dívida no ordenamento
jurídico brasileiro é o do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão
alimentícia. Questão correta.
645. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhum caso se admite a prisão civil por
dívida.
Comentários:
É admitida a prisão civil por dívida no caso de do inadimplemento
voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão incorreta.
646. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição Federal
proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia.
Comentários:
O enunciado está perfeito. Questão correta.
647. (ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu
a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que:
“habeas corpus” - trata-se de um recurso, estando, por isso,
regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo
Penal.
Comentários:
O “habeas corpus”, temos que é remédio constitucional que protege o
direito de locomoção. Sua finalidade é, por meio de ordem judicial, fazer
cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo. Tem
natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito
sumário), é isento de custas (gratuito) e pode ser repressivo (liberatório) ou
preventivo (salvo-conduto). No primeiro caso, busca devolver ao indivíduo a
liberdade de locomoção que já perdeu (sendo preso, por exemplo). No
segundo, resguarda o indivíduo quando a perda dessa liberdade é apenas uma
ameaça. Questão incorreta.
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648. (ESAF/2012/PGFN) O habeas corpus será concedido, inclusive de
ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade
ou abuso de poder.
Comentários:
O “habeas corpus” é remédio constitucional que se presta a liberdade de
locomoção. Questão incorreta.
649. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) É cabível o
instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.
Comentários:
No caso de prisão ilegal, o remédio constitucional adequado para
impugná-la é o “habeas corpus”, que protege o direito de locomoção. Questão
incorreta.
650. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O ”habeas corpus” é
instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro
grau de quebra de sigilo bancário.
Comentários:
O “habeas corpus” é, sim, de acordo com o STF, instrumento adequado
para se impugnar ordem judicial de quebra de sigilo bancário, quando esta for
destinada a fazer prova em procedimento penal. Isso porque, nesse caso, há
ofensa indireta ao direito de locomoção, uma vez que o indivíduo poderá ser
condenado a uma pena privativa de liberdade com base nas provas
decorrentes da quebra do sigilo. Questão correta.
651. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Não há possibilidade
constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de
habeas corpus contra ato praticado por particular.
Comentários:
O “habeas corpus” pode ser preventivo (salvo-conduto) e também pode
ser impetrado contra ato praticado por particular (exemplo, contra hospital que
se nega a dar alta a paciente porque este se negou a pagar a conta). Questão
incorreta.
652. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Como definido no
texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer
cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de
particular.
Comentários:
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De fato, cabe “habeas corpus” contra violação do direito de locomoção
por ato ilegal de particular. Assim, no caso de um hospital, por exemplo, que
não dá alta a paciente que não pagou a conta, cabe esse remédio
constitucional. Questão correta.
653. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” deverá ser impetrado
somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato
praticado por particular.
Comentários:
O “habeas corpus” é impetrado tanto contra ato de autoridade quanto
contra ato praticado por particular. Questão incorreta.
654. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” poderá ser utilizado
para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique
coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
Comentários:
O “habeas corpus” somente pode ser usado para proteger a liberdade de
ir e vir, ou seja, o direito de locomoção. Questão incorreta.
655. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Será possível à pessoa jurídica figurar
como paciente na impetração de habeas corpus.
Comentários:
O direito de locomoção é inerente às pessoas físicas. Por isso, as pessoas
jurídicas não podem figurar como pacientes em “habeas corpus”, ou seja, não
se pode impetrar essa ação em seu favor. Questão incorreta.
656. (ESAF/2010/SEFAZ) O habeas data é instrumento adequado à
defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de
liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos
que levaram à sua prisão.
Comentários:
É o “habeas corpus” o instrumento adequado à defesa do indivíduo que
se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que
a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. Questão
incorreta.
657. (ESAF/2007/PGFN) O direito de livre locomoção pode sofrer
restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada
reserva legal qualificada.
Comentários:
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Há reserva legal qualificada quando a Constituição exige que a restrição
a um direito se faça por meio de lei e, além disso, determina os fins a serem
perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador. Nisso se difere da
reserva legal simples, em que a Carta Magna se limita a exigir que a restrição
a um direito se faça por lei. No caso do direito de livre locomoção, a reserva
legal é simples. Questão incorreta.
658. (ESAF/2007/PGDF) Dada a sua concepção constitucional, o
habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de
nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada
extinta.
Comentários:
Trata-se, de fato, de uma hipótese em que o “habeas corpus” é
incabível, pois o direito de locomoção não mais se encontra ameaçado.
Questão correta.
659. (ESAF/2004/CGU) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade
ativa para propor “habeas corpus”, a seu favor ou de terceiro,
independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a
jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende
ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a
validade dos atos judiciais.
Comentários:
Mesmo os menores de idade têm legitimidade para impetrar “habeas
corpus”. Trata-se de uma ação com legitimidade universal, podendo ser
impetrada por qualquer pessoa. Questão incorreta.
660. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus poderá ser utilizado não
só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um
indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, como poderá ser
impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça
de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade.
Comentários:
Certamente que sim! O “habeas corpus” pode ser preventivo (quando
há ameaça ao direito de locomoção) ou repressivo (quando o direito já foi
violado). Questão correta.
661. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não há restrição constitucional para a
impetração de habeas corpus, de modo que as punições e
transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão
ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário.
Comentários:
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Por determinação constitucional (art. 142, § 2º), não cabe “habeas
corpus” para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Questão
incorreta.
662. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena pecuniária, quando se constituir
ilegal e abusiva, promovendo ao agente gravame que limite a sua
condição social, poderá ser objeto de questionamento judicial pela via
do habeas corpus.
Comentários:
Não há, nesse caso, ameaça ou violação à liberdade de locomoção do
indivíduo, sendo, por isso, incabível o “habeas corpus”. Questão incorreta.
663. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus não poderá ser
impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e
possua residência em outro país, haja vista o direito fundamental à
liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil.
Comentários:
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, podem
impetrar “habeas corpus”. Questão incorreta.
664. (ESAF/2006/CGU) Segundo a doutrina, a liberdade de
locomoção, protegida pelo “habeas corpus”, engloba o direito de
acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no
território brasileiro.
Comentários:
De fato, é esse o entendimento da doutrina. Questão correta.
665. (ESAF/2006/CGU) A legitimidade ativa para ajuizamento do
habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
Comentários:
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa,
independentemente de sua capacidade de estar em juízo. Questão incorreta.
666. (ESAF/2004/CGU) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade
ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro,
independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a
jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende
ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a
validade dos atos judiciais.
Comentários:
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A legitimidade ativa, segundo a jurisprudência, se estende a todas as
pessoas, independentemente de sua capacidade civil. Questão incorreta.
667. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É cabível
habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
Comentários:
Como a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada
nesse tipo de decisão, não cabe “habeas corpus”. Questão incorreta.
668. (ESAF/2007/PGDF) Cabe habeas corpus para impugnar decisão
penal condenatória à pena de multa.
Comentários:
Uma vez que a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou
violada nesse tipo de decisão, entende a jurisprudência não cabe “habeas
corpus” contra ela. Questão incorreta.
669. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É cabível
habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
Comentários:
Nesse tipo de imposição, não há violação ou ameaça de lesão à liberdade
de locomoção. Não cabe, por isso, “habeas corpus”. Questão incorreta.
670. (ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu
a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que:
mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o
ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive
contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
Comentários:
O mandado de segurança sofreu modificações recentes, pois passou a
ser regulamentado pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Trata-se de uma
ação judicial de natureza civil, de rito sumário especial, própria para proteger
direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não protegido por habeas
corpus ou habeas data, que tenha sido violado por ato de autoridade ou de
agente de pessoa privada no exercício de atribuição do Poder
Público. Entretanto, mesmo tendo natureza civil, pode ser usada em
processos penais, contra ato de autoridade criminal que viole direito líquido e
certo. Nesse sentido, determina a Súmula 701 do STF que "no Mandado de
Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em sede
de processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte
passivo". Note que o fato de ser usado no processo penal não descaracteriza o
mandado de segurança enquanto ação de natureza civil. Questão incorreta.
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  • 1. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 115 AULA 02: Direitos e Garantias Fundamentais (Parte II). SUMÁRIO PÁGINA 1 – Direitos e Garantias Fundamentais (Parte II) 1-76 2 - Lista de questões 77-107 3 - Gabarito 108-115 463. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir. Comentários: O direito à obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV, “b”) não está sujeito a restrições por lei. Trata-se de norma de eficácia plena. Questão incorreta. 464. (ESAF/2012/PGFN) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Comentários: O examinador copiou tão expressamente a Constituição Federal (art. 5º, XXXIV) que não se deu ao trabalho de realizar a concordância verbal e nominal com o sujeito da oração, “a obtenção de certidões”. É que na Constituição, o sujeito é composto, uma vez que há duas alíneas nesse inciso. Enfim, chega de Português! Questão correta. 465. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Comentários: Veja que a ESAF, no concurso da PGFN, repetiu uma questão (comentada acima) do concurso do Ministério da Integração, que ela realizou pouco antes. Vale a pena estudar por questões comentadas, não é mesmo? Questão correta. 466. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível
  • 2. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 115 de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal. Comentários: Em primeiro lugar, não pode a Administração se recusar a fornecer a certidão nesse caso, uma vez que determina a Constituição que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Em segundo lugar, tal violação jamais poderia ser insuscetível de ser impugnada em juízo, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Questão incorreta. 467. (ESAF/2001/PM-Natal) A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa. Comentários: A concessão de certidões é ato vinculado, sendo direito subjetivo do interessado (art. 5º, XXXIV, “b”, CF). Não cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade do mesmo. Questão incorreta. 468. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Comentários: Determina a Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a informações de entidades privadas. Questão incorreta. 469. (ESAF/2012/PGFN) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Comentários:
  • 3. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 115 “Baba com açúcar”. O enunciado é a literalidade do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição. Questão correta. 470. (ESAF/2012/Ministério da Integração Nacional) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado. Comentários: O concurso foi realizado pouco antes do da PGFN, cuja questão comentamos acima, e o enunciado foi o mesmo: a literalidade do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição. Questão correta. 471. (ESAF/2006/IRB) Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Comentários: O direito à informação se refere tanto às informações de interesse particular do indivíduo quanto àquelas de interesse coletivo e geral, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF). Questão incorreta. 472. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data. Comentários: Para a proteção do direito líquido e certo de receber informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o remédio adequado é o mandado de segurança. Questão incorreta. 473. (ESAF/2012/PGFN) O mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público. Comentários:
  • 4. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 115 Cobra-se a literalidade do texto constitucional. De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Note que o texto nada fala sobre o titular de banco de dados de caráter público. Questão incorreta. 474. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública. Comentários: É o mandado de segurança, e não o mandado de injunção, a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). Questão incorreta. 475. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Suponha que três indivíduos tenham sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante. a) Mandado de segurança individual b) Mandado de segurança coletivo c) Habeas corpus d) Habeas data e) Ação popular Comentários: Nesse caso, o remédio cabível é o mandado de segurança individual. Não é o “habeas data”, uma vez que este se presta à obtenção de dados referentes ao próprio impetrante junto aos órgãos públicos (art. 5º, LXXII, CF). Também não é o mandado de segurança coletivo porque os impetrantes (três indivíduos) não configuram nenhum dos legitimados a propor essa ação, conforme o art. 5º, LXX, da Constituição. A letra A é o gabarito. 476. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
  • 5. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 115 Comentários: Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A CF/88 não garante o acesso a informações de registros e bancos de dados de entidades de caráter público. No que se refere ao acesso às informações cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, a ressalva é feita combinando-se o art. 5º, XXXIII com o art. 5º, X, da Constituição Federal. Questão incorreta. 477. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Comentários: O examinador combinou dois incisos do art. 5º da Constituição: o X e o XXXIII. Questão correta. 478. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo. Comentários: Segundo a Carta Magna (art. 5º, XXXIII), todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Observa-se que o direito se estende a todos, não só aos agentes públicos. Além disso, cabe à lei fixar o prazo em que as informações serão prestadas, não ao regulamento executivo. Trata-se de uma previsão constitucional de reserva legal. Questão incorreta. 479. (ESAF/2010/SMF-RJ) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autorizado pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei,
  • 6. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 115 ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade. Comentários: Reza a Lei Fundamental Magna (art. 5º, XXXIII) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Não há necessidade de autorização do Poder Executivo para o exercício do direito á informação. Além disso, a Constituição faz uma ressalva quanto às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado, o que foi omitido pelo enunciado. Questão incorreta. 480. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Comentários: O enunciado reproduz o texto do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Questão correta. 481. (ESAF/2008/CGU) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Comentários: Novamente, o examinador se limita a copiar o texto da Constituição (art. 5º, XXXIII). Questão correta. 482. (ESAF/2008/Auditor Municipal de Natal) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Comentários: De acordo com o inciso XXXIII da Constituição, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Questão incorreta.
  • 7. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 115 483. (ESAF/2006/ANEEL) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. Comentários: O examinador extrapolou a previsão constitucional, para induzir você, meu inocente aluno (ou minha ingênua aluninha) ao erro. O direito de petição permite que qualquer pessoa se dirija à autoridade competente para solicitar providências, comunicando a prática de atos ilícitos. Contudo, não serve para exonerar o sujeito de observar as exigências estabelecidas na legislação processual, dentre as quais a necessidade de se fazer representar por advogado. Em caso de controvérsia judicial, é necessário observar os requisitos estabelecidos pela legislação processual. Questão incorreta. 484. (ESAF/2006/CGU) O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal. Comentários: O direito de petição (art. 5º, XXXIV, “b”, CF) é norma constitucional de eficácia plena, independendo de disciplina legal para seu exercício. Questão incorreta. 485. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) A Administração Pública somente está obrigada a fornecer certidão sobre fatos do interesse de um particular, se assim lhe for determinado por um juiz, no curso de um processo de habeas data. Comentários: O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é norma constitucional de eficácia plena (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Seu exercício independe de ordem judicial. Questão incorreta. 486. (ESAF/2005/MPOG) A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei. Comentários: Entende o STF (Súmula 654) que a garantia da irretroatividade da lei não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado. Assim, a União não pode invocar o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 para descumprir lei editada pelo Congresso Nacional. Questão incorreta.
  • 8. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 115 487. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Por força da garantia constitucional do direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição. Comentários: As leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição, desde que não prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei penal retroagirá, para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Questão incorreta. 488. (ESAF/2002/PM-Fortaleza) A garantia do direito adquirido impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por meio de lei. Comentários: Entende o STF que não há direito adquirido contra alteração de regime jurídico dos servidores públicos. Questão incorreta. 489. (ESAF/2006/Aneel) Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo. Comentários: Entende a jurisprudência que, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, a lei nova não é aplicável sobre os efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Nesse sentido, entende o STF que “a incidência imediata de lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste- se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas1 ." Questão incorreta. 490. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Comentários: É o que determina a Súmula 654 do STF. De acordo com a Corte, “os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder 1 STF - Recurso Extraordinário n. 194079-4, rel. Min. Celso de Mello in DJU do dia 04.03.97, p. 6917.
  • 9. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 115 Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei 2 “. Questão correta. 491. (ESAF/2006/Aneel) A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Comentários: É o que dispõe a Súmula 654 do STF. Questão correta. 492. (ESAF/2004/MPU) Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário. Comentários: A lei não pode excluir uma violação de direito da apreciação do Judiciário, por força do art. 5º, XXV, da Constituição. Questão incorreta. 493. (ESAF/2010/SMF-RJ/Adaptada) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas. Comentários: Não pode a lei condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento das instâncias administrativas. Somente a Constituição pode fazê-lo, como o faz no caso do “habeas data”, por exemplo. Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88. Questão incorreta. 494. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Comentários: Nenhuma lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. Isso compreende as leis em sentido material (qualquer norma jurídica) ou formal (atos editados pelo Poder Legislativo, mediante procedimento constitucionalmente previsto). Questão correta. 495. (ESAF/2002/MPOG) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública. Comentários: 2 STF - RE 613173 DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.02.2011, p. 04.03.2011.
  • 10. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 115 Segundo o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Questão incorreta. 496. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública. Comentários: De acordo com o STF, o princípio do direito adquirido se aplica a todo e qualquer ato normativo infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público ou de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Questão incorreta. 497. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Comentários: De fato, o princípio do direito adquirido se aplica a todas as leis, inclusive às de ordem pública. Questão correta. 498. (ESAF/2010/MTE-AFT) O princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador. Comentários: Além de proibir a criação de tribunais de exceção, o princípio do juiz natural pressupõe, também, o respeito às regras de determinação de competência, a fim de que se garantam a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Questão correta. 499. (ESAF/2006/ENAP/Administrador) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos. Comentários: Os veredictos não são imutáveis, uma vez que há possibilidade de recurso. A CF/88 apenas assegura sua soberania (art. 5º, XXXVIII, “c”). Questão incorreta. 500. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurando-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
  • 11. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 115 Comentários: A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, não sua imutabilidade. Questão incorreta. 501. (ESAF/2004/Aneel) Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas. Comentários: Há, sim, possibilidade de recurso das decisões tomadas pelo tribunal do júri. Questão incorreta. 502. (ESAF/2004/Aneel) Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta. Comentários: Determina o art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Garante-se, nesse dispositivo, a retroatividade da lei mais benigna, o que significa que lei que deixar de considerar uma conduta como crime retroagirá para beneficiar o réu. Questão correta. 503. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro. Comentários: A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em benefício do réu (art. 5º, XL). Questão correta. 504. (ESAF/2002/MDIC) É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos. Comentários: A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em benefício do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta. 505. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo. Comentários: De modo geral, permite-se a retroatividade em nosso ordenamento jurídico, desde que não se prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
  • 12. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 115 e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, a Carta Magna permite a retroatividade da lei penal mais benigna, em benefício do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta. 506. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em nenhum caso uma lei penal pode ser aplicada retroativamente a um réu. Comentários: A lei penal mais benigna pode ser aplicada retroativamente, em benefício do réu (art. 5º, XL). Questão incorreta. 507. (ESAF/1999/AGU) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da “lex mitior”. Comentários: O Supremo entende que não é possível a combinação de leis no tempo pois, agindo assim, estaria criando uma terceira lei e atuando como legislador positivo. Questão incorreta. 508. (ESAF/2002/MPOG) O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta Comentários: A lei penal mais benéfica (no caso, a descriminalizadora), retroage, para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Questão incorreta. 509. (ESAF/2004/Aneel) A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento. Comentários: Nada disso! Determina a Constituição que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX). Tem- se, nesse dispositivo, o princípio da anterioridade da lei penal, segundo o qual, para que um fato seja crime, é necessário que seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora. Questão incorreta. 510. (ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.
  • 13. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 115 Comentários: O enunciado define o princípio da legalidade para o Direito Penal, previsto na primeira parte do inciso XXXIX da Constituição, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina”. Questão correta. 511. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Por força da garantia constitucional do direito adquirido é correto afirmar que, no Brasil, vigora o princípio de que nenhuma lei pode dispor sobre fato ocorrido antes da sua edição. Comentários: Algumas leis podem, sim, dispor sobre fato ocorrido antes de sua edição. É o caso das leis penais mais benignas, que têm retroatividade assegurada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal. Questão incorreta. 512. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu. Comentários: A lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88). Questão incorreta. 513. (ESAF/2004/MPU) Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo. Comentários: O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, a Constituição determina que a lei penal mais benéfica terá efeito retroativo (art. 5º, XL, CF/88). Questão incorreta. 514. (ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público. Comentários: O ordenamento jurídico permite a retroatividade da lei, desde que não se prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Além disso, determina a Constituição que a lei penal mais benéfica retroaja, beneficiando o réu (art. 5º, XL, CF/88). Questão correta. 515. (ESAF/2001/Estado-MT/Agente Tributário) Nenhuma lei penal pode retroagir. Comentários: A lei penal pode, sim, retroagir, para beneficiar o réu. Questão incorreta.
  • 14. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 115 516. (ESAF/2001/CVM) Em nenhum caso a lei penal pode retroagir. Comentários: A lei penal pode retroagir sim, desde que para beneficiar o réu. Questão incorreta. 517. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Comentários: Esses crimes não são imprescritíveis. São, sim, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta. 518. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo. Comentários: Segundo a Constituição, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF). Questão incorreta. 519. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade. Comentários: Segundo o STJ3 , pode, sim, o indiciado em qualquer dos crimes do art. 5º, XLIII, responder ao processo judicial em liberdade. Questão incorreta. 520. (ESAF/2006/IRB) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei. Comentários: Os crimes hediondos não são imprescritíveis, mas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). Questão incorreta. 3 STJ, HC 229275-SP.
  • 15. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 115 521. (ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Comentários: Trata-se de crime inafiançável e imprescritível. Questão incorreta. 522. (ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Comentários: O enunciado reproduz o inciso XLII do art. 5º da Constituição. Questão correta. 523. (ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. Comentários: De fato, o STF considerou inconstitucional, por afronta ao princípio da individualização da pena, a vedação absoluta à progressão de regime trazida pela Lei 8072/1990, que trata dos crimes hediondos (HC 82.959/SP, 23.02.2006). Entendeu a Corte que, ao não permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, sua capacidade de reintegração social e esforços de ressocialização, o dispositivo torna inócua a garantia constitucional. Questão correta. 524. (ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores. Comentários: A ESAF adora esse “peguinha”! A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos sucessores. Questão incorreta. 525. (ESAF/2004/MPU) A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
  • 16. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 115 Comentários: A Constituição (art. 5º, XLV) possibilita que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Questão incorreta. 526. (ESAF/2005/MPOG) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio. Comentários: A Constituição (art. 5º, XLV) autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do patrimônio transferido. Isso não vale para todo o patrimônio dos sucessores, mas para parte dele. Do contrário, teríamos uma “herança maldita”, não? Questão incorreta. 527. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Comentários: É o que determina o art. 5º, XLV, da Constituição. Questão correta. 528. (ESAF/2005/MPOG) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio. Comentários: A Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do patrimônio transferido. Questão incorreta. 529. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação. Comentários: Poderá, sim, o espólio ser acionado para cumprir a obrigação de reparar o dano. Questão incorreta.
  • 17. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 115 530. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de morte. Comentários: O ordenamento jurídico brasileiro admite a pena de morte apenas nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta. 531. (ESAF/2012/ACE-MDIC) No Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar. Comentários: Embora a pena de morte seja, em regra, vedada, ela é excepcionalmente admitida nos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta. 532. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena. Comentários: Não há tal previsão na Constituição. A pena de morte é vedada, só sendo admitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta. 533. (ESAF/2004/Aneel) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes. Comentários: Não há admissão da tortura em nosso ordenamento jurídico. A pena de morte é admitida excepcionalmente no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta. 534. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte. Comentários O direto à vida não é absoluto. A Constituição admite a pena de morte, no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta.
  • 18. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 115 535. (ESAF/2004/ANEEL) Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves. Comentários: A Constituição veda, de modo absoluto, a pena de morte em tempos de paz (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão correta. 536. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua. Comentários: Ambas as penas são vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII, “a” e “b”, CF). Admite-se, porém, excepcionalmente a pena de morte em caso de guerra declarada. Questão incorreta. 537. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de morte. Comentários: É o que determina o art. 5º, XLVII, “a” e “b”, da Constituição. Questão correta. 538. (ESAF/2006/PFN) A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais. Comentários: A vedação às penas de caráter perpétuo se estende a todas as esferas: civil, penal e administrativa. Questão incorreta. 539. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada. Comentários: Nessa situação, excepcionalmente, admite-se a pena de morte (art. 5º, XLVII, “a”, CF). Questão incorreta. 540. (ESAF/2008/União/Processo Seletivo Simplificado) Sobre os direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que, desde que previstas em lei, é permitida a aplicação de penas: a) de morte, agravada no caso de guerra declarada.
  • 19. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 115 b) de trabalhos forçados. c) de suspensão ou interdição de direitos. d) de banimento. e) cruéis. Comentários: De acordo com o art. 5º, XLVI e XLVII, são penas admitidas e vedadas: Dentre as alternativas, somente a pena de suspensão ou interdição de direitos é admitida. As demais penas previstas no enunciado são vedadas pela Constituição. O gabarito é a letra C. 541. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós. a) Pena de perda de bens. b) Pena cruel. c) Pena de trabalhos forçados. d) Pena de caráter perpétuo. e) Pena de morte, em tempos de paz. Comentários: Das penas arroladas nas alternativas, a única que não é vedada pela Constituição é a de (art. 5º, XLVI e XLVII, da Constituição). A letra A é o gabarito. 542. Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós. a) Pena de caráter perpétuo b) Pena de morte em tempos de paz c) Pena de perda de bens d) Pena de banimento e) Pena de trabalhos forçados PENAS VEDADAS •DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA; •DE CARÁTER PERPÉTUO; •DE TRABALHOS FORÇADOS; •DE BANIMENTO; •CRUÉIS. PENAS ADMITIDAS •PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; •PERDA DE BENS; •MULTA; •PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA; •SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.
  • 20. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 115 Comentários: São penas vedadas pela Constituição (art. 5º, XLVII):  De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;  De caráter perpétuo;  De trabalhos forçados;  De banimento;  Cruéis. A letra C é o gabarito da questão. A pena de perda de bens é prevista no art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição. 543. (ESAF/2004/Aneel) Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido. Comentários: A pena de perda de bens é admitida pela Constituição (art. 5º, XLVI, “b”, CF). Questão incorreta. 544. (ESAF/2003/MPOG) A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens. Comentários: É o que determina o art. 5º, XLVI, “b”, da Constituição. Questão correta. 545. (ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens. Comentários: A perda de bens é uma pena prevista pela Constituição em seu art. 5º, XLVI, “b”. Questão incorreta. 546. (ESAF/2003/MPOG) Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo. Comentários: A vedação às penas de caráter perpétuo não comporta exceções (art. 5º, XLVII, “b”, CF). Questão incorreta. 547. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário
  • 21. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 115 condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão. Comentários: Segundo o STF, em decorrência da vedação às penas perpétuas, o máximo penal legalmente exequível, no ordenamento positivo nacional, é de trinta (30) anos. Questão incorreta. 548. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular. Comentários: A pena de banimento não se confunde com a de expulsão do estrangeiro. Enquanto a primeira é vedada pela Constituição, a segunda é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Questão incorreta. 549. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele. Comentários: A vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções (art. 5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta. 550. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel. Comentários: De fato, a vedação constitucional às penas cruéis não comporta exceções (art. 5º, XLVII, “e”, CF). Questão incorreta. 551. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel. Comentários: De fato, a vedação às penas cruéis é absoluta. Ainda bem, não é? Questão correta. 552. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.
  • 22. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 115 Comentários: De fato, a vedação constitucional não se confunde com a previsão de atividade laboral remunerada com o objetivo de ressocialização do preso. Esta, admitida pelo ordenamento jurídico, atua em benefício do preso, que poderá ter o período trabalhado deduzido da pena remanescente. Questão correta. 553. (ESAF/2008/CGU) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Comentários: Determina a Carta da República (art. 5º, XLVIII) que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Questão correta. 554. (ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. Comentários: Eu não disse que a cobrança do inciso L da Constituição era literal? O examinador fez apenas o “CTRL+C CTRL+V” da norma constitucional. Questão correta. 555. (ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira. Comentários: De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com o tráfico ilícito de entorpecentes, poderá ser extraditado em caso de crime cometido a qualquer tempo. Questão incorreta. 556. (ESAF/1999/AGU) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. Comentários: Essa não é a regra, mas sim a exceção, que só pode ocorrer no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI, CF). Questão incorreta.
  • 23. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 115 557. (ESAF/2001/Agente Tributário/MT) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado. Comentários: De fato, de acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Depreende-se, portanto, que o brasileiro nato jamais será extraditado. Questão correta. 558. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização. Comentários: Determina a Constituição que o naturalizado brasileiro poderá ser extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização (art. 5º, LI, CF). Questão incorreta. 559. (ESAF/2006/MTE/AFT) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional. Comentários: A Carta Magna determina que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, sem exceções. Questão incorreta. 560. (ESAF/2009/Analista-Tributário/Receita Federal) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político. Comentários: Reza a Constituição que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão incorreta. 561. (ESAF/1999/AGU) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. Comentários: Segundo a Constituição brasileira, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). Questão incorreta. 562. (ESAF/2006/CGU) Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  • 24. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 115 Comentários: De acordo com o art. 5º, LI, da Carta Magna, nenhum brasileiro nato será extraditado, sem exceções. Questão incorreta. 563. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado. Comentários: Vejamos as hipóteses em que o brasileiro pode ser extraditado: Questão incorreta. 564. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado. Comentários: De fato, a CF/88 garante que nenhum brasileiro nato será extraditado. Questão correta. 565. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Nenhum brasileiro pode ser extraditado. Comentários: Determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em HIPÓTESES DE EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATO: JAMAIS! NATURALIZADO: -> COMETIMENTO DE CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO; -> COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI.
  • 25. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 115 tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. Questão incorreta. 566. (ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. Comentários: É o que determina o art. 5º, LI, da Constituição Federal. Questão correta. 567. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Comentários: É o que determina o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, que traduz o princípio do “juízo natural” ou do “juiz natural”. Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial. Impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados após o acontecimento de um fato, de maneira arbitrária. Todos os juízes e órgãos julgadores, em consequência, têm sua competência prevista constitucionalmente, de modo a assegurar a segurança jurídica. Questão correta. 568. (ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Comentários: É o que determina o art. 5º, LIV, da Constituição. Tem-se, aqui, o princípio do devido processo legal, que garante ao indivíduo meios de defesa frente ao Estado, caso este tente agir sobre sua liberdade ou seus bens. Vamos definir o que é devido processo legal?  Devido: é o processo previsto pelo ordenamento jurídico, e também justo;  Processo: são as práticas jurídicas, as formalidades e garantias.  Legal: é o processo previsto na Constituição e na legislação infraconstitucional. Juntando-se tudo, tem-se que o devido processo legal é o conjunto de práticas jurídicas previstas em lei que tem como finalidade garantir a concretização da justiça. Tem dois aspectos: um formal e outro material. No âmbito formal (processual), traduz-se na garantia dada às partes de que estas poderão utilizar todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de
  • 26. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 115 seus interesses. É o direito ao contraditório e à ampla defesa, que estudaremos a seguir. Já no âmbito material, diz respeito à proporcionalidade, à necessidade de que o processo não despreze um direito garantido constitucionalmente em função de outros. Destaca-se que, segundo o STF, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal. Questão correta. 569. (ESAF/2007/TCE-GO) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Comentários: É o que dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição. Questão correta. 570. (ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Comentários: Determina o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Questão correta. 571. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito. Comentários: De fato, o indivíduo deverá ser ouvido no processo administrativo antes que lhe seja atribuída uma punição. Isso porque determina o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Questão correta. 572. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.
  • 27. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 115 Comentários: Essa questão cobra o conhecimento da jurisprudência do STF, segundo a qual “a garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores”4 . Questão correta. 573. (ESAF/2002/STN) É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo. Comentários: Nem todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo é ilegítimo, sob o argumento de ferir a garantia constitucional da ampla defesa. É legítimo o indeferimento quando a prova for considerada impertinente, meramente protelatória ou sem interesse para esclarecer os fatos. Questão incorreta. 574. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa. Comentários: A lei que regula o processo administrativo no âmbito federal autoriza a recusa de provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o , Lei 9.784/99). Questão incorreta. 575. (ESAF/2002/MPOG) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. Comentários: A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o ). Questão incorreta. 576. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O princípio constitucional da ampla defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo. Comentários: De fato. A Lei 9.784/99 autoriza a recusa de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art 38, §2o ). Questão correta. 4 STF, RE 255.397, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 07.05.2004.
  • 28. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 115 577. (ESAF/2004/Aneel) A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo. Comentários: Essa garantia aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao administrativo (art. 5º, LV, CF). Questão incorreta. 578. (ESAF/2004/IRB/Advogado) O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo. Comentários: Não há tal exigência. Nesse sentido, determina a súmula vinculante no 05 do STF que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Questão incorreta. 579. (ESAF/2009/MPOG) A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos: a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares. b) judiciais de natureza criminal. c) judiciais de natureza cível. d) judiciais e administrativos. e) judiciais criminais e cíveis. Comentários: Segundo o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A letra D é o gabarito. 580. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa somente tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe. Comentários: A ampla defesa e o contraditório, segundo o art. 5º, LV, da Constituição, aplicam-se aos “litigantes em geral”, ou seja, em todos os casos. Mesmo que o Estado não participe da relação jurídica, há que se garantirem esses direitos. Questão incorreta. 581. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.
  • 29. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 115 Comentários: Reza o art. 5º, LV, da Constituição que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Depreende-se, portanto, que essas garantias devem ser observadas em processos administrativos de que possa resultar a demissão de servidor público. Questão incorreta. 582. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária. Comentários: Esse acesso é direito subjetivo do indiciado, conforme prevê a súmula vinculante 14. Questão incorreta. 583. (ESAF/2004/ANEEL) A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo. Comentários: Essa garantia se aplica, como vimos, tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. Questão incorreta. 584. (ESAF/2007/TCE-GO) Aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser. Comentários: A Constituição não faz tal ressalva. Questão incorreta. 585. (ESAF/2004/IRB – Advogado) O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo. Comentários: A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A presença do advogado é, portanto, prescindível. Questão incorreta. 586. (ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de
  • 30. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 115 consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso. Comentários: A questão cobra o conhecimento da Súmula Vinculante no 14 do STF, segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Questão incorreta. 587. (ESAF/2007/PGDF) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. Comentários: Reza o art. 5º, LV, da Constituição, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal se estendem a qualquer litigante e não só aos acusados em geral. Questão incorreta. 588. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial. Comentários: O STF entende que o duplo grau de jurisdição não é princípio nem garantia constitucional, uma vez que são várias as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento em instância única ordinária5 . Questão incorreta. 589. (ESAF/2002/MPOG) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental. Comentários: É esse o entendimento do STF. Questão correta. 590. (ESAF/2001/Banco Central) O princípio do duplo grau de jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita administrativa. Comentários: 5 RHC 79785 RJ; AgRg em Agl 209.954-1/SP, 04.12.1998.
  • 31. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 115 De fato, entende o STF que o duplo grau de jurisdição não é princípio nem garantia constitucional. Questão correta. 591. (ESAF/2007/TCE-GO) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Comentários: Dispõe o art. 5º, LVI, da Carta Magna que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Questão correta. 592. (ESAF/2000/TCU) As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito. Comentários: As provas obtidas por meio contrário ao Direito são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta. 593. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo. Comentários: A proibição constitucional de uso de provas ilícitas (art. 5º, LVI) diz respeito a todos os tipos de processo, estendendo-se, portanto, aos processos penal, civil e administrativo. Questão incorreta. 594. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Provas obtidas por meios ilícitos somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio para obtê-las. Comentários: As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta. 595. (ESAF/2010/SMF-RJ – Adaptada) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Comentários:
  • 32. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 115 É o que determina o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Questão correta. 596. (ESAF/2007/PGDF) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado. Comentários: Ainda é possível a prisão preventiva, obedecidos os requisitos do Código de Processo Penal. Questão incorreta. 597. (ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante. Comentários: O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares. Questão incorreta. 598. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar que sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal. Comentários: O princípio da presunção da inocência não impede as prisões cautelares6 . Questão incorreta. 599. (ESAF/2002/MPOG) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência. Comentários: São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal. Questão incorreta. 600. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado. Comentários: 6 STF, RE 592797 GO, Min. Eros Grau, j. 16.06.2010, p. 02.08.2010.
  • 33. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 115 São admitidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, as prisões preventivas, obedecido o Código de Processo Penal. Questão incorreta. 601. (ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos. Comentários: De fato, em decorrência da presunção de inocência, cabe ao Estado demonstrar a culpa do acusado, não se exigindo deste a prova de fatos negativos. Assim, o acusado de ter cometido o crime de homicídio, por exemplo, não precisa demonstrar que não matou, mas o Estado é que deve provar que ele cometeu o crime. Questão correta. 602. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar que por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. Comentários: É isso mesmo: cabe ao Estado demonstrar a culpa do acusado, não se exigindo deste a prova de fatos negativos. Questão correta. 603. (ESAF/2007/PGDF) A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. Comentários: A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas e sendo estas lícitas, o processo continua, removendo-se apenas as provas ilícitas. Questão incorreta. 604. (ESAF/2007/PGFN) Pelo princípio da árvore dos frutos envenenados ou proibidos, a tão-só existência de prova reconhecidamente ilícita no processo basta para que a condenação seja nula, porquanto a proibição constitucional se harmoniza com a exigência de um processo contraditório, em que se assegure ampla defesa. Comentários: A prova ilícita não contamina todo o processo. Existindo outras provas incriminadoras no processo e sendo estas lícitas, a condenação será
  • 34. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 115 considerada válida. Nesse sentido, segundo o STJ, “não se aplica a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é independente dos demais elementos de convicção coligidos nos autos, bastantes para fundamentar a condenação”7 . Questão incorreta. 605. (ESAF/2006/Aneel) É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita. Comentários: De modo algum! Havendo provas lícitas, o processo é válido, sendo removidas apenas as provas contaminadas pela ilicitude. Questão incorreta. 606. (ESAF/2006/Aneel) A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo. Comentários: A proibição do uso de prova ilícita se aplica tanto a processos judiciais quanto a administrativos. Questão incorreta. 607. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Provas obtidas por meios ilícitos somente são válidas num processo, desde que não haja outro meio para obtê-las. Comentários: As provas ilícitas, de acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição, são inadmissíveis no processo. Questão incorreta. 608. (ESAF/2001/CVM) Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Comentários: Determina a Constituição (art. 5º, LVI) que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, o que compreende tanto o processo penal quanto o cível e o administrativo. Questão correta. 609. (ESAF/2003/MPOG) As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo. Comentários: 7 APR 20050810047450 DF, Rel. Vaz de Mello, j. 07.02.2008.
  • 35. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 115 As provas ilícitas são inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no administrativo, por determinação constitucional (art. 5º, LVI). Questão incorreta. 610. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real. Comentários: Por força do art. 5º, LVI, da Carta Magna, as provas ilícitas são inadmissíveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Questão incorreta. 611. (ESAF/2005/MPOG) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo. Comentários: É o que determina o art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Questão correta. 612. (ESAF/2002/MRE) As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva. Comentários: As provas ilícitas não podem servir de elemento de convicção no processo administrativo. São inadmissíveis no processo, por determinação constitucional (art. 5º, LVI, CF). Questão incorreta. 613. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) É nulo o processo em que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre a causa. Comentários: Nesse caso, a prova ilícita é removida do processo, sendo o restante considerado válido. Questão incorreta. 614. (ESAF/2004/MPU) A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo. Comentários:
  • 36. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 115 Não há contaminação de todo o processo. Havendo provas lícitas, estas serão mantidas e o processo será considerado válido. Questão incorreta. 615. (ESAF/2002/MDIC) Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal. Comentários: De acordo com o art. 5º, LVIII, da Constituição, “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Não há necessidade de identificação criminal de todos os indiciados - se eles tiverem sido civilmente identificados -, salvo determinação legal. Questão incorreta. 616. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei. Comentários: Depreende-se do art. 5º, LVIII, da CF, que o civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei, poderá ser submetido à identificação criminal. Questão correta. 617. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado. Comentários: Como vimos, a Constituição permite a identificação criminal do civilmente identificado, nas hipóteses previstas em lei. Questão incorreta. 618. (ESAF/2005/MPOG) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal. Comentários: Há possibilidade sim, desde que haja previsão legal nesse sentido. Questão incorreta. 619. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Comentários: É o que determina a Constituição, no art. 5º, LIX. Questão correta. 620. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
  • 37. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 115 Comentários: A questão cobra o conhecimento do inciso LX do art. 5º da CF/88, segundo o qual “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. A compreensão desse inciso é bastante simples. A regra é a publicidade dos atos processuais. A exceção é a restrição a essa publicidade, que só poderá ser feita por lei e em duas hipóteses: defesa da intimidade ou interesse social. Questão incorreta. 621. (ESAF/2003/Prefeitura do Recife) Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Comentários: É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta. 622. (ESAF/2006/CGU) Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. Comentários: A lei poderá, sim, restringir a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Questão incorreta. 623. (ESAF/2007/TCE-GO) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Comentários: Cobra-se a literalidade do art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta. 624. (ESAF/2004/Aneel) A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais. Comentários: É o que determina o art. 5º, LX, da Constituição. Questão correta. 625. (ESAF/2006/CGU) A Constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Comentários:
  • 38. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 115 É o que determina o inciso LXVI do art. 5º da Constituição. Questão correta. 626. (ESAF/2002/SRF/TTN) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. Comentários: Há duas exceções a essa regra. No caso de flagrante delito ou de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, pode o indivíduo ser preso sem ordem judicial. Questão incorreta. 627. (ESAF/2001/PM-Natal) A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer. Comentários: A prisão administrativa foi revogada pelo art. 5º, LXI, da Constituição. A não ser no caso de flagrante delito ou em caso de crime propriamente militar, só se admite a prisão por ordem judicial. Questão incorreta. 628. (ESAF/2002/MDIC) Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente. Comentários: Relembremos as hipóteses em que pode o indivíduo ser preso: Há duas possibilidades de prisão que independem de ordem judicial. Questão incorreta. 629. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) Em tempos de normalidade constitucional, uma pessoa somente pode ser presa por ordem escrita de autoridade judicial. Comentários: CASOSEMQUE ÉPOSSÍVELA PRISÃO FLAGRANTE DELITO EM CASO DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI POR ORDEM DE JUIZ, ESCRITA E FUNDAMENTADA
  • 39. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 115 Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta. 630. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. Comentários: Há outras duas possibilidades de prisão, que independem de ordem judicial: em flagrante delito ou em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Questão incorreta. 631. (ESAF/2000/Técnico da Receita Federal) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro. Comentários: De jeito nenhum! A Constituição determina ser possível a prisão no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ou ainda, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, LXI, CF). Questão incorreta. 632. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional. Comentários: É possível, também, a prisão civil, no caso do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF). Questão incorreta. 633. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Comentários: De fato. Reza o art. 5º, LXVII, CF que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Questão correta. 634. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil: a) O não-pagamento de impostos. b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.
  • 40. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 115 c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia. d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias. e) O descumprimento pelo servidor público civil de ordem de seu superior hierárquico, em assuntos de grave importância. Comentários: Determina o art. 5º, LXVII, da Constituição, que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A letra C é o gabarito da questão. 635. (ESAF/2001/SRF/Auditor-Fiscal) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária. Comentários: O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o direito de permanecer calado. Questão correta. 636. (ESAF/2004/Aneel) Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial. Comentários: O inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal garante, ao preso, o direito ao silêncio. Questão incorreta. 637. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são feitas pelo juiz, o magistrado deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa. Comentários: O direito à ampla defesa, assim como o direito ao silêncio, são assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV e LXIII, CF). O juiz deverá respeitar a decisão, não podendo aplicar qualquer punição ao acusado. Questão incorreta. 638. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são feitas pelo juiz, o magistrado deve punir o acusado, retirando-lhe o direito de defesa. Comentários:
  • 41. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 115 Essa não é uma hipótese de prisão constitucionalmente prevista. O direito ao silêncio é assegurado pela Constituição, não podendo o juiz penalizar o acusado por sua conduta. Questão incorreta. 639. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Se o acusado num processo criminal se recusa a responder às perguntas que lhe são feitas pelo juiz, o magistrado pode considerar o silêncio como confissão tácita dos crimes que lhe são atribuídos. Comentários: Isso não é possível, uma vez que o direito ao silêncio tem previsão constitucional. O mesmo ocorre com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Questão incorreta. 640. (ESAF/2004/Aneel) Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada. Comentários: Não há tal previsão no texto constitucional. Determina o art. 5º, LXII que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Questão incorreta. 641. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel. Comentários: O STF só admite a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Entende a Corte que a prisão do depositário infiel é ilícita. Questão incorreta. 642. (ESAF/2009/Receita Federal/Auditor-Fiscal) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel. Comentários: A prisão do depositário infiel é considerada ilícita pelo STF. Questão incorreta. 643. (ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
  • 42. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 115 Comentários: O Brasil admite a prisão civil por dívida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão correta. 644. (ESAF/2004/MPU - Adaptada) O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Comentários: O único caso em que se admite a prisão civil por dívida no ordenamento jurídico brasileiro é o do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão correta. 645. (ESAF/2003/MPOG) Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida. Comentários: É admitida a prisão civil por dívida no caso de do inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Questão incorreta. 646. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Comentários: O enunciado está perfeito. Questão correta. 647. (ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: “habeas corpus” - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal. Comentários: O “habeas corpus”, temos que é remédio constitucional que protege o direito de locomoção. Sua finalidade é, por meio de ordem judicial, fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo. Tem natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito sumário), é isento de custas (gratuito) e pode ser repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto). No primeiro caso, busca devolver ao indivíduo a liberdade de locomoção que já perdeu (sendo preso, por exemplo). No segundo, resguarda o indivíduo quando a perda dessa liberdade é apenas uma ameaça. Questão incorreta.
  • 43. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 115 648. (ESAF/2012/PGFN) O habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder. Comentários: O “habeas corpus” é remédio constitucional que se presta a liberdade de locomoção. Questão incorreta. 649. (ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal. Comentários: No caso de prisão ilegal, o remédio constitucional adequado para impugná-la é o “habeas corpus”, que protege o direito de locomoção. Questão incorreta. 650. (ESAF/2003/Procurador da Fazenda) O ”habeas corpus” é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário. Comentários: O “habeas corpus” é, sim, de acordo com o STF, instrumento adequado para se impugnar ordem judicial de quebra de sigilo bancário, quando esta for destinada a fazer prova em procedimento penal. Isso porque, nesse caso, há ofensa indireta ao direito de locomoção, uma vez que o indivíduo poderá ser condenado a uma pena privativa de liberdade com base nas provas decorrentes da quebra do sigilo. Questão correta. 651. (ESAF/2003/Técnico da Receita Federal) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular. Comentários: O “habeas corpus” pode ser preventivo (salvo-conduto) e também pode ser impetrado contra ato praticado por particular (exemplo, contra hospital que se nega a dar alta a paciente porque este se negou a pagar a conta). Questão incorreta. 652. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular. Comentários:
  • 44. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 115 De fato, cabe “habeas corpus” contra violação do direito de locomoção por ato ilegal de particular. Assim, no caso de um hospital, por exemplo, que não dá alta a paciente que não pagou a conta, cabe esse remédio constitucional. Questão correta. 653. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular. Comentários: O “habeas corpus” é impetrado tanto contra ato de autoridade quanto contra ato praticado por particular. Questão incorreta. 654. (ESAF/2012/ACE-MDIC) O “habeas corpus” poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Comentários: O “habeas corpus” somente pode ser usado para proteger a liberdade de ir e vir, ou seja, o direito de locomoção. Questão incorreta. 655. (ESAF/2012/ACE-MDIC) Será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus. Comentários: O direito de locomoção é inerente às pessoas físicas. Por isso, as pessoas jurídicas não podem figurar como pacientes em “habeas corpus”, ou seja, não se pode impetrar essa ação em seu favor. Questão incorreta. 656. (ESAF/2010/SEFAZ) O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. Comentários: É o “habeas corpus” o instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão. Questão incorreta. 657. (ESAF/2007/PGFN) O direito de livre locomoção pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada reserva legal qualificada. Comentários:
  • 45. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 115 Há reserva legal qualificada quando a Constituição exige que a restrição a um direito se faça por meio de lei e, além disso, determina os fins a serem perseguidos ou os meios a serem adotados pelo legislador. Nisso se difere da reserva legal simples, em que a Carta Magna se limita a exigir que a restrição a um direito se faça por lei. No caso do direito de livre locomoção, a reserva legal é simples. Questão incorreta. 658. (ESAF/2007/PGDF) Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta. Comentários: Trata-se, de fato, de uma hipótese em que o “habeas corpus” é incabível, pois o direito de locomoção não mais se encontra ameaçado. Questão correta. 659. (ESAF/2004/CGU) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor “habeas corpus”, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais. Comentários: Mesmo os menores de idade têm legitimidade para impetrar “habeas corpus”. Trata-se de uma ação com legitimidade universal, podendo ser impetrada por qualquer pessoa. Questão incorreta. 660. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus poderá ser utilizado não só contra uma decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, como poderá ser impetrado de forma cautelar (salvo-conduto) contra possível ameaça de constrangimento ilegal quanto à sua liberdade. Comentários: Certamente que sim! O “habeas corpus” pode ser preventivo (quando há ameaça ao direito de locomoção) ou repressivo (quando o direito já foi violado). Questão correta. 661. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Não há restrição constitucional para a impetração de habeas corpus, de modo que as punições e transgressões disciplinares relacionadas às Forças Armadas poderão ser analisadas e julgadas, em seu mérito, pelo Poder Judiciário. Comentários:
  • 46. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 115 Por determinação constitucional (art. 142, § 2º), não cabe “habeas corpus” para discutir o mérito das punições disciplinares militares. Questão incorreta. 662. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A pena pecuniária, quando se constituir ilegal e abusiva, promovendo ao agente gravame que limite a sua condição social, poderá ser objeto de questionamento judicial pela via do habeas corpus. Comentários: Não há, nesse caso, ameaça ou violação à liberdade de locomoção do indivíduo, sendo, por isso, incabível o “habeas corpus”. Questão incorreta. 663. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O habeas corpus não poderá ser impetrado por estrangeiro que se encontre de passagem pelo Brasil e possua residência em outro país, haja vista o direito fundamental à liberdade de locomoção cingir-se ao estrangeiro residente no Brasil. Comentários: Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, podem impetrar “habeas corpus”. Questão incorreta. 664. (ESAF/2006/CGU) Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo “habeas corpus”, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro. Comentários: De fato, é esse o entendimento da doutrina. Questão correta. 665. (ESAF/2006/CGU) A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo. Comentários: O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de estar em juízo. Questão incorreta. 666. (ESAF/2004/CGU) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais. Comentários:
  • 47. 3001 Questões de D. Constitucional /ESAF Profa . Nádia Carolina– Aula 02 Profa. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 115 A legitimidade ativa, segundo a jurisprudência, se estende a todas as pessoas, independentemente de sua capacidade civil. Questão incorreta. 667. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. Comentários: Como a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada nesse tipo de decisão, não cabe “habeas corpus”. Questão incorreta. 668. (ESAF/2007/PGDF) Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa. Comentários: Uma vez que a liberdade de locomoção não se encontra ameaçada ou violada nesse tipo de decisão, entende a jurisprudência não cabe “habeas corpus” contra ela. Questão incorreta. 669. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. Comentários: Nesse tipo de imposição, não há violação ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Não cabe, por isso, “habeas corpus”. Questão incorreta. 670. (ESAF/2010/AFT – Adaptada) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Pode-se afirmar que: mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. Comentários: O mandado de segurança sofreu modificações recentes, pois passou a ser regulamentado pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Trata-se de uma ação judicial de natureza civil, de rito sumário especial, própria para proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, não protegido por habeas corpus ou habeas data, que tenha sido violado por ato de autoridade ou de agente de pessoa privada no exercício de atribuição do Poder Público. Entretanto, mesmo tendo natureza civil, pode ser usada em processos penais, contra ato de autoridade criminal que viole direito líquido e certo. Nesse sentido, determina a Súmula 701 do STF que "no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em sede de processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo". Note que o fato de ser usado no processo penal não descaracteriza o mandado de segurança enquanto ação de natureza civil. Questão incorreta.