O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou ilegal a admissão de uma funcionária pelo CONCÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA sem concurso público. O Chefe do Executivo de Assis não cumpriu a determinação do Tribunal de apurar responsabilidades. Por isso, o Tribunal decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público para medidas cabíveis.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
PROCESSO: TC-002043/004/08
ÓRGÃO: CONCÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
PARANAPANEMA – CIVAP/SAÚDE
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL: WALDIR CORONADO ANTUNES
PRESIDENTE
INTERESSADA: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SIMONE APARECIDA GOULART
EM EXAME: MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DE DECISÃO DESTE
TRIBUNAL
ADVOGADOS: JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO
OAB/SP 77.927
E OUTROS
Vistos.
A E. Primeira Câmara em sessão de
14/09/2010 negou provimento ao Recurso Ordinário interposto,
mantendo-se inalterada a sentença recorrida, que, à vista da
não demonstração da necessidade temporária de excepcional
interesse público e da não realização de concurso público,
julgou ilegal o ato de admissão efetivado pelo CONCÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA – CIVAP/SAÚDE,
determinando a aplicação dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º
da Lei Complementar nº 709/93. (Trânsito em Julgado fls. 123).
O Chefe do Executivo do Município de Assis,
Senhor Ézio Spera, foi instado, por ofício, a adotar as
providências e apurar responsabilidades (folha 125), porém,
deixou de fazê-lo.

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Deixou, portanto, de atender no prazo
fixado e sem causa justificada, a determinação deste Tribunal,
violando o disposto no artigo 104, inciso III, da Lei
Complementar nº 709/93.
A autoridade pública tem o poder/dever de
apurar responsabilidades e deve, sempre, cumprir as
determinações desta Corte, hipótese não verificada na espécie
dos autos.
Nesse contexto, diante da não
responsabilização de quem deu causa às irregularidades
constatadas pela Corte, é de rigor o encaminhamento de peças
deste processado ao Ministério Público, a fim de que possa
tomar as medidas que entender cabíveis.
Encaminhe-se, pois, ao Ministério Público,
cópia de peças dos autos.
Publique-se a Sentença.
Oficie-se ao digno Procurador-Geral
de Justiça, encaminhando-se-lhe cópias desta decisão e de fls.
89/91, 112/118 e 123/125, para o que couber.
Após, ao Arquivo.
G.C., em 09 de março de 2011.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
ERO