1) O documento discute os desafios enfrentados por pequenas e médias empresas no Brasil, especialmente a alta complexidade tributária.
2) É proposta a universalização do Simples Nacional para incluir mais categorias profissionais e simplificar a cobrança de impostos.
3) Também são discutidas outras reformas necessárias para melhorar o ambiente de negócios e estimular o empreendedorismo no país.
Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
Sistemas fiscais da América Latina e do Caribe outro reflexo da desigualdadeOxfam Brasil
Os governos da América Latina e do Caribe utilizam mal os sistemas fiscais para investir de forma eficaz em programas de proteção social e de desenvolvimento para os seus cidadãos. Entretanto, as regras do jogo tributário favorecem as elites políticas e econômicas, deteriorando a democracia e dificultando ainda mais a redução da desigualdade.
Atualmente, a arrecadação tributária na América Latina e no Caribe é baixa em relação ao seu potencial e não corresponde às imensas necessidades sociais, que poderiam ser cobertas pelo investimento público dos Estados. A permissividade aos altos índices de sonegação e a fraude fiscal de empresas e multinacionais sobrecarregam a população de baixa renda e a classe média, fazendo com que as finanças públicas reflitam um modelo social e econômico inquietante que perpetua a concentração do poder e as discriminações.
Nesse relatório, a Oxfam analisa os obstáculos atuais para a existência de sistemas fiscais mais justos na América Latina e no Caribe e apresenta 10 recomendações para os governos levarem adiante reformas corajosas, que interrompam a influência das elites e instaurem políticas fiscais que ajudem a reduzir a desigualdade da região.
Neste material, mostramos todas as questões que estão em discussão sobre a Reforma Tributária e seus possíveis reflexos para empresas, população e economia em geral.
NESTE GUIA VOCÊ VAI LER:
- As mudanças que estão em discussão
- Propostas do Governo para a Reforma Tributária
- Detalhes sobre as PECs 45 e 110
- Opiniões de especialistas sobre o assunto
Palavra do Presidente
Com o objetivo de recolher subsídios da classe empresarial mineira objetivando propor a simplicação do Sistema Tributário Brasileiro, através de mudanças que o tornem mais racional e justo, a Federaminas promoveu o Painel Mineiro Tributarismo em Foco – O Imposto e o Seu Negócio em Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre e Belo Horizonte, com o apoio das associações comerciais dessas cidades.
Como passo seguinte, a entidade criou a Comissão de Assuntos Tributários, coordenada pelo consultor Valmir Rodrigues da Silva e que, com base nos subsídios obtidos, elaborou um conjunto de propostas a ser entregue aos poderes Executivo e Legislativo como contribuição visando a reformular a legislação tributária do País.
As propostas estão contidas neste documento, e esperamos que elas possam concorrer para a eciente reformulação do Sistema Tributário Brasileiro.
Emílio Parolini
Presidente da Federaminas
Grupo Tributário - FEDERAMINAS
Em vista da necessidade de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do país, solicitamos aos nossos governantes, federal, estadual e municipal, uma análise detalhada deste documento e a sua imediata aplicação, evitando ao máximo os efeitos do desânimo da classe empresarial diante da nossa realidade hoje, e consequentemente a diminuição da sonegação e da evasão tributária.
A complexidade do atual Sistema Tributário Brasileiro é um gargalo para a consolidação é uma aberração, parece que são feitas para ninguém entender e, assim, não aplicá-las de modo correto.
São essas as nossas propostas:
1. Que se possa fazer o uso racional das obrigações acessórias, tornando ilegal a solicitação de dados redundantes por órgãos públicos. Ou seja, as empresas cariam livres da cobrança de dados repetidos por parte dos diversos órgãos scalizadores.
2. Simplicar e descomplicar o Simples:
2.1. Reduzir as tabelas ao máximo de três: comércio, indústria e serviços.
2.2. Simplicar as tabelas estabelecendo-se o faturamento como parâmetro único para as alíquotas o
faturamento.
2.3. Reduzir o valor nominal das alíquotas tributárias, de forma a diminuir carga total sobre as empresas.
2.4. Ampliar limites máximos para enquadramento no Simples aumentando-se a abrangência do modelo
tributário e reduzindo-se a “Síndrome de Peter Pan”, que leva as empresas a terem medo de crescer e sair do Simples.
2.5. Usar a NF-e, NFS-e e a NFC-e para gerar as guias e declarações do Simples. Uma vez que as autoridades fazendárias já possuem as informações sobre o faturamento das empresas, as guias e declarações do Simples
poderiam ser preenchidas previamente, permitindo a sua conrmação ou alteração. 2.6. Fim da Substituição Tributária para as empresas no Simples
2.7. Fim do Difer
Sistemas fiscais da América Latina e do Caribe outro reflexo da desigualdadeOxfam Brasil
Os governos da América Latina e do Caribe utilizam mal os sistemas fiscais para investir de forma eficaz em programas de proteção social e de desenvolvimento para os seus cidadãos. Entretanto, as regras do jogo tributário favorecem as elites políticas e econômicas, deteriorando a democracia e dificultando ainda mais a redução da desigualdade.
Atualmente, a arrecadação tributária na América Latina e no Caribe é baixa em relação ao seu potencial e não corresponde às imensas necessidades sociais, que poderiam ser cobertas pelo investimento público dos Estados. A permissividade aos altos índices de sonegação e a fraude fiscal de empresas e multinacionais sobrecarregam a população de baixa renda e a classe média, fazendo com que as finanças públicas reflitam um modelo social e econômico inquietante que perpetua a concentração do poder e as discriminações.
Nesse relatório, a Oxfam analisa os obstáculos atuais para a existência de sistemas fiscais mais justos na América Latina e no Caribe e apresenta 10 recomendações para os governos levarem adiante reformas corajosas, que interrompam a influência das elites e instaurem políticas fiscais que ajudem a reduzir a desigualdade da região.
Neste material, mostramos todas as questões que estão em discussão sobre a Reforma Tributária e seus possíveis reflexos para empresas, população e economia em geral.
NESTE GUIA VOCÊ VAI LER:
- As mudanças que estão em discussão
- Propostas do Governo para a Reforma Tributária
- Detalhes sobre as PECs 45 e 110
- Opiniões de especialistas sobre o assunto
Os apoios fiscais às empresas favorecem as oligarquias sem fomentar o investi...GRAZIA TANTA
As oligarquias montaram em Portugal um sistema de fuga e mau aproveitamento do dinheiro dos impostos que se cifra em mais de 25% do PIB, a que se deve juntar o apoio aos bancos de 6.8% do PIB, nos últimos anos. Isto vai para além da economia paralela e das 1000 famílias mais ricas que pagam apenas 0.5% do IRS .
E não se pode dizer que daqui sai um reforço do investimento. Em 2010/14 a sua quebra supera a verificada durante a intervenção do FMI em 1983/85.
1 – Quem paga o crescimento da carga fiscal
2 - … e as desigualdades que daí resultam
3 - Os descontos feitos na área do IRC
4 – Subvenções e benefícios públicos
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?GRAZIA TANTA
Está a abrir a primeira época da colheita do IMI deste ano. Em dez anos a sua receita mais que duplicou enquanto os rendimentos do trabalho aumentaram 20%. Democracia ou cleptocracia?
A presença das micro e pequenas empresas no contexto econômico local e nacional é
expressiva e a gestão de empreendimentos de tal porte não é tarefa fácil, pois os empresários
defrontam-se com inúmeras dificuldades na administração de seus negócios, entre as quais a
carga tributária é uma das mais cruéis. Este trabalho apresenta a revisão de literatura acerca
das micro e pequenas empresas bem como sobre tributação e mecanismos de incentivo fiscal.
O objetivo deste estudo é mostrar que com a adoção de uma forma de incentivo fiscal
cumulativo é possível minorar o impacto exercido pelos tributos e, consequentemente,
melhorando a competitividade e sobrevivência destas empresas. O método adotado para a
realização desta pesquisa teve caráter exploratório, com revisão de literatura. A estrutura deste
trabalho foi assim formatada: primeiramente discorre-se o panorama atual da
representatividade das micro e pequenas empresas na economia de nossa região e do Brasil
como um todo. No segundo momento é apresentado o conceito e classificação dos tributos,
bem como a incidência e não-incidência dos mesmos, imunidade tributária, isenção e alíquota
zero. Em seguida aborda acerca dos impostos e incentivos fiscais e sua influência sobre a
competitividade das micro e pequenas empresas. Por último consta a conclusão deste
pesquisador sobre o tema tratado e apresenta sua proposta de incentivo fiscal cumulativo
visando os empreendimentos de micro e pequeno portes. Este pesquisador conclui que,
através da adoção de tal mecanismo de incentivo, as empresas têm maiores condições de
reduzir seus preços ao consumidor devido a minimização de custos, otimização do processo
produtivo e consequente incremento dos negócios.
2002 Como se consolidam as desigualdades através do tempoGRAZIA TANTA
As desigualdades e o empobrecimento em 1995/2018 são evidentes e mostram-se de modo diferente entre os países da orla mediterrânica mais ou menos escrutinados e intervencionados pelas instituições do capitalismo europeu/global; mormente BCE, Eurogrupo, Comissão Europeia e FMI
Sumário
1 - Como se gere um aviário
2 - Importantes indicadores da regressão social
3 - Comparação entre as vítimas da Troika
Os apoios fiscais às empresas favorecem as oligarquias sem fomentar o investi...GRAZIA TANTA
As oligarquias montaram em Portugal um sistema de fuga e mau aproveitamento do dinheiro dos impostos que se cifra em mais de 25% do PIB, a que se deve juntar o apoio aos bancos de 6.8% do PIB, nos últimos anos. Isto vai para além da economia paralela e das 1000 famílias mais ricas que pagam apenas 0.5% do IRS .
E não se pode dizer que daqui sai um reforço do investimento. Em 2010/14 a sua quebra supera a verificada durante a intervenção do FMI em 1983/85.
1 – Quem paga o crescimento da carga fiscal
2 - … e as desigualdades que daí resultam
3 - Os descontos feitos na área do IRC
4 – Subvenções e benefícios públicos
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?GRAZIA TANTA
Está a abrir a primeira época da colheita do IMI deste ano. Em dez anos a sua receita mais que duplicou enquanto os rendimentos do trabalho aumentaram 20%. Democracia ou cleptocracia?
A presença das micro e pequenas empresas no contexto econômico local e nacional é
expressiva e a gestão de empreendimentos de tal porte não é tarefa fácil, pois os empresários
defrontam-se com inúmeras dificuldades na administração de seus negócios, entre as quais a
carga tributária é uma das mais cruéis. Este trabalho apresenta a revisão de literatura acerca
das micro e pequenas empresas bem como sobre tributação e mecanismos de incentivo fiscal.
O objetivo deste estudo é mostrar que com a adoção de uma forma de incentivo fiscal
cumulativo é possível minorar o impacto exercido pelos tributos e, consequentemente,
melhorando a competitividade e sobrevivência destas empresas. O método adotado para a
realização desta pesquisa teve caráter exploratório, com revisão de literatura. A estrutura deste
trabalho foi assim formatada: primeiramente discorre-se o panorama atual da
representatividade das micro e pequenas empresas na economia de nossa região e do Brasil
como um todo. No segundo momento é apresentado o conceito e classificação dos tributos,
bem como a incidência e não-incidência dos mesmos, imunidade tributária, isenção e alíquota
zero. Em seguida aborda acerca dos impostos e incentivos fiscais e sua influência sobre a
competitividade das micro e pequenas empresas. Por último consta a conclusão deste
pesquisador sobre o tema tratado e apresenta sua proposta de incentivo fiscal cumulativo
visando os empreendimentos de micro e pequeno portes. Este pesquisador conclui que,
através da adoção de tal mecanismo de incentivo, as empresas têm maiores condições de
reduzir seus preços ao consumidor devido a minimização de custos, otimização do processo
produtivo e consequente incremento dos negócios.
2002 Como se consolidam as desigualdades através do tempoGRAZIA TANTA
As desigualdades e o empobrecimento em 1995/2018 são evidentes e mostram-se de modo diferente entre os países da orla mediterrânica mais ou menos escrutinados e intervencionados pelas instituições do capitalismo europeu/global; mormente BCE, Eurogrupo, Comissão Europeia e FMI
Sumário
1 - Como se gere um aviário
2 - Importantes indicadores da regressão social
3 - Comparação entre as vítimas da Troika
O insuficiente pacote econômico do governo michel temer para retomar o cresci...Fernando Alcoforado
As medidas adotadas pelo governo Michel Temer são positivas, mas insuficientes para alavancar o crescimento econômico no curto prazo. Para isto acontecer o governo Temer deveria implementar de imediato um amplo programa de obras públicas de infraestrutura (energia, transporte, habitação, saneamento básico, etc) para elevar os níveis de emprego e renda da população e, em consequência, promover a expansão do consumo das famílias resultante do aumento da massa salarial e a renda das empresas com os investimentos em obras públicas. O aumento da massa salarial e a adoção de uma política de crédito incentivarão o consumidor a comprar mais. O programa de obras públicas faria com que houvesse elevação da capacidade produtiva e aumento do investimento na indústria, contribuísse para aquecer a atividade comercial e os serviços, além de elevar os níveis de arrecadação tributária do governo.
Planejamento Tributário: Uma Ferramenta Primordial para Redução da Alta Carga...Carlos Oliveira
Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação Lato Sensu – Contabilidade Gerencial e Controladoria, requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Msc. Sérgio Almir Wachter
----------------------------------------------
-----------------------------------------------------------
Site contábil:
https://www.oliveiracontabilidad.com.br/
--------------------------------------------------------
Site da igreja Missão:
https://missaoevangelicaapostolica.com.br/
Baixar aplicativo da igreja missão (oração e pregações) para tablet e smartphone:
https://play.google.com/store/apps/details?id=com.marcosgoveias.MEAB
Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação Lato Sensu – Contabilidade Gerencial e Controladoria, requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Msc. Sérgio Almir Wachter
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Site da igreja Missão:
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Baixar aplicativo da igreja missão (oração e pregações) para tablet e smartphone:
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Planejamento estratégico para escritórios de contabilidadeRoberto Dias Duarte
Feliz 2022 para você!
Vamos começar o ano planejando? Lembre-se: pensar antes de fazer poupa tempo, dinheiro, energia e reduz frustrações!
Preparei esse material para ajudar a planejar seu escritório de contabilidade.
Bom proveito!
Palestra "RGPD para PME's e gabinetes de contabilidade" - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
General Data Protection Regulation (GDPR)
aprensentado em 14 de março de 2018 no Porto/Portugal
O futuro dos serviços de contabilidade começa agora! (nova versão)Roberto Dias Duarte
Slides da palestra "O futuro dos serviços de contabilidade" (em português do Brasil). Será que o uso intensivo de inteligência artificial irá acabar com os serviços de contabilidade? Conheça os 7 processos essenciais para empresas de contabilidade...
Palestra Contador 2.0: Estratégias inovadoras para vencer a criseRoberto Dias Duarte
Estratégias inovadoras para vencer a crise. Modelos de negócios contábeis de alto valor. Descubra as oportunidades e ameaças do atual cenário brasileiro para os negócios contábeis. Compreenda suas forças e fraquezas. A metodologia adotada, integra conceitos de planejamento estratégico, análise SWOT, Bussiness Model Generation (Canvas), Balanced Scorecard (BSC), Customer Relationship Management (CRM), Net Promoter Score (NPS), Guestology, Solution Selling e Social Media Marketing.
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...E-Commerce Brasil
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Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo e na indústria.
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Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.E-Commerce Brasil
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Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Saiba mais em: https://eventos2.ecommercebrasil.com.br/conferencia-goias/
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
PROPOSTAS PARA CRESCIMENTO DAS MPE'S - CRCMG
1. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários - Telefax: (31) 3269-8400
CEP: 30140-100 - Belo Horizonte – MG – http://www.crcmg.org.br
GRUPO REFORMA DO CRESCIMENTO DAS
MPE'S - CRCMG
2. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários - Telefax: (31) 3269-8400
CEP: 30140-100 - Belo Horizonte – MG – http://www.crcmg.org.br
1. CONTEXTO BRASILEIRO
Em artgo publicado pelo The Wall Street Journal, Francis Fukuyama aponta que “o recente
crescimento econômico do Brasil produziu uma classe média diferente e mais empreendedora,
emanada do setor privado”, ao contrário daquela tradicional, originária do serviço público.
Para o acadêmico do Insttuto Freeman Spogli para Estudos Internacionais, da Universidade
de Stanford, essa nova ordem demanda um sistema polítco que represente essa coletvidade, e
não o ultrapassado capitalismo clientelista, marcado pela relação parasitária com o Estado.
Na mesma linha, pesquisa do Data Popular revela que metade dessa população quer
empreender. Apenas 14% desejam trabalhar com carteira assinada. Outro estudo, do Global
Entrepreneurship Monitor (GEM) 2012, demonstra que o sonho de 43% dos brasileiros adultos é
ser dono de seu próprio negócio.
Empreender no Brasil é um desafo hercúleo, pois além dos riscos, estamos sujeitos à
gigantesca burocracia tributária, com 54 normas do gênero publicadas diariamente, 11 milhões de
combinações de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas só no Simples, segundo o Insttuto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Não é novidade para ninguém que um dos maiores entraves ao desenvolvimento do
empreendedorismo no Brasil é a complexidade tributária que se traduz em uma gigantesca
máquina burocrátca.
Essa situação foi claramente descrita pelo relatório, de 2008, do Ministério da Fazenda
sobre a Reforma Tributária:
“O Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos
tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente
relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a
maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis,
com grande diversidade de legislações, que estão em permanente
alteração.
Somente na esfera federal são quatro tributos e três regimes tributários
diferentes. O ICMS, de competência estadual, apresenta 27 diferentes
legislações, com enorme variedade de alíquotas e critérios de apuração. No
caso da tributação do lucro das empresas, há dois tributos distntos: o
imposto de renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
3. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários - Telefax: (31) 3269-8400
CEP: 30140-100 - Belo Horizonte – MG – http://www.crcmg.org.br
(...)
Esse modelo implica altos custos burocrátcos para as empresas apurarem
e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fscos.
Não é por acaso que um estudo do Banco Mundial aponta o Brasil como
recordista mundial em tempo despendido pelas empresas para
cumprimento das obrigações tributárias.”
Em outro documento, também do Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária é
classifcada como a mais importante para o pais por acelerar o crescimento econômico e torná-lo
mais sustentável:
“É preciso dar contnuidade as reformas com o objetvo de tornar o Brasil
mais compettvo no cenário de globalização - inclusive com o real
valorizado.”
“Construir uma estrutura tributária mais compettva, capaz de reduzir os
custos e agilizar as transações econômicas”
Além da complexidade tributária, outros fatores são apontados como problemas graves do
atual modelo tributário:
“Complexidade decorrente de muitos tributos sobre mesma base
Distorções dos tributos indiretos e guerra fscal
Cumulatvidade
Desoneração incompleta dos investmentos
Distorções relacionadas à tributação interestadualdo ICMS
Desoneração incompleta das exportações l Guerra fscal
Tributação excessiva da folha de pagamentos
Custo elevado s/ empresas
ICMS – 27 legislações, com mais de 40 alíquotas”
Situação também constatada pelo relatório “Doing Business 2013: Regulamentos
Inteligentes para Pequenas e Médias Empresas”, do Banco Mundial, publicado recentemente.
No ranking de 185 países, o Brasil obteve a posição 130 em “facilidade para fazer
negócios”, condição vexatória para quem se orgulha de estar entre as sete maiores economias do
planeta.
Para agravar o cenário, estamos piorando. No relatório de 2012 ocupávamos o posto 126, e
em 2011, o de número 120. Dos 10 indicadores analisados pelo Banco Mundial, o Brasil posiciona-
se melhor no ranking dos quesitos “obtenção de energia elétrica” (60º), “proteção dos
investdores” (82º) e “obtenção de crédito” (104º).
4. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários - Telefax: (31) 3269-8400
CEP: 30140-100 - Belo Horizonte – MG – http://www.crcmg.org.br
Apresenta, porém, um desempenho lastmável em “pagamento de impostos” (156º). Esse
últmo é resultado da análise de três indicadores: Total Tax Rate, que mede a carga tributária em
relação ao lucro comercial; Tax Payments, que refete o número total de impostos e contribuições
pagos; e Time to Comply, mensurando as horas/ano necessárias para preparar, registrar e pagar
impostos e contribuições.
Pois foi exatamente este indicador que levou o Brasil a uma situação tão ruim, com o total
de 2.600 horas/ano estmadas para uma empresa-modelo, a fm de que mantvesse sua
conformidade tributária e trabalhista. O mais decepcionante é que desde 2003, quando o “Doing
Business” foi criado, as mesmas 2.600 horas/ano permanecem inalteradas. O Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped), insttuído ofcialmente em 2007, mas em implantação desde 2005, é
um instrumento desenvolvido pela Receita Federal e autoridades tributárias estaduais, com o
objetvo inicial de combater a sonegação e, simultaneamente, reduzir o peso dessa burocracia
sobre as empresas.
O Sped e outras tecnologias têm se mostrado bastante efcientes no combate à sonegação.
Números não faltam para comprovar essa realidade. O índice da “economia subterrânea”, medido
pela Fundação Getúlio Vargas, caiu de 20,4% do PIB em 2005 para 16,6% em 2012. Contudo,
apesar de toda essa tecnologia tributária, mantemos o mesmo custo de conformidade, ou seja, as
fatdicas 2.600 horas. Isso não chega a ser surpreendente. Tecnologias de últma geração não
resolvem problemas de uma sociedade sem que ela promova reformas estruturais.
Vale ressaltar que o “Doing Business” completou 10 anos e apresenta profundas refexões
que devem servir de lição para nossos governantes. Neste período, 180 economias
implementaram cerca de 2.000 reformas. Dois terços delas concentraram-se na redução da
complexidade e do custo dos processos regulatórios. Pesquisas do Banco Mundial mostram a clara
relação entre a regulamentação mais simples e resultados econômicos, tais como crescimento de
empregos e criação de novas empresas.
Outro fator impactante para o crescimento das pequenas empresas é a Substtuição
Tributária (ST). Apenas um terço dos micro e pequenos empresários brasileiros têm percepção e
conhecimento sobre a ST e como ela funciona, conforme dados do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segundo o gerente de Polítcas Públicas do Sebrae, Bruno
Quick, “alguns estados alegam que aplicam a substtuição tributária porque não podem fscalizar.
No entanto, existem mecanismos e soluções que podem ser aplicados para diminuir a sonegação:
educação fscal, construir cruzamento de dados e utlizar nota fscal eletrônica”. Quick aponta
ainda que “onerar os pequenos empreendedores é diminuir a geração de emprego”.
A atvidade empreendedora é a base para o crescimento econômico, social e distribuição
de renda. Tributar mais as pequenas empresas, restringir seu acesso a programas como o Simples
Nacional e não aprimorar o próprio Simples signifca aumentar a desigualdade social e reduzir o
potencial econômico da nação.
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Cento e oitenta países já descobriram que fantasias tecnológicas e fórmulas mirabolantes
não substtuem a coragem de realizar reformas. E mais, a justça tributária só é possível eliminando
a complexidade legal que propicia a sonegação e a corrupção.
Enfm, o Brasil precisa urgência na realização de reformas que criem um ambiente menos
hostl às pequenas e médias empresas. Caso contrário, toda uma geração poderá ser
comprometda do ponto de vista econômico e social.
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2. PROPOSTAS
2.1. UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 237/12 vem dar um alento à situação de quase um
milhão de empresas ao ampliar o rol de atvidades que poderão se benefciar do Simples Nacional:
medicina, veterinária, odontologia, economia, administração e jornalismo, entre outras.
Contudo, o Ministério da Fazenda demonstra uma percepção diferente, afrmando, em
audiência pública no Congresso Nacional, que, para cumprir a meta de superávit primário
“apertada”, não poderá atender os pedidos de inclusão. Contudo, seria perfeitamente possível
incluir novas categorias no Simples ajustando as alíquotas das tabelas já existente. Ademais, 70%
da arrecadação federal concentra-se em 12 mil grandes contribuintes, sujeitos ao
acompanhamento especial e diferenciado.
Ademais, na partlha do Simples entre os entes poderia haver compensação com os
percentuais que excedem a polítca de desoneração da folha de pagamentos, transferindo-os ao
ICMS, para compensar a renúncia decorrente do migração das empresas em regime
“débito/crédito” para o Simples.
Ou seja, seria possível incluir todas essas atvidades no Simples Nacional, preservando
ainda a justça tributária.
A proposta de Universalização do Simples Nacional, entretanto, vai além do escopo do
Projeto de Lei Complementar nº 237/12. O objetvo é que não haja nenhuma restrição à opção por
essa modalidade, mantendo a alíquota máxima das tabelas hoje existentes . Isso eliminará o risco
tributário de possíveis desenquadramentos retroatvos. Vale ressaltar que esse risco é um dos
maiores obstáculos à formalização e contnuidade das empresa no Brasil.
Portanto a Universalização do Simples Nacional abrange os seguintes itens:
2.1.1. Eliminação de qualquer tpo de restrição à opção pelo regime; tendo
com critério único o faturamento.
2.1.2. Impossibilidade de exclusão da opção, eliminando por completo a
ocorrência de exclusões retroatvas.
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2.1.3. Eliminação da Tabela IV, que prevê o cálculo em separado da
Contribuição Previdenciária Patronal. Ou seja, mantém-se apenas 3 tabelas:
comércio, indústria e serviços. Todas com a alíquotas que já contemplam
os tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
2.1.4. Eliminação da projeção de faturamento para obtenção da alíquota a
ser utlizada para cálculo do Simples de empresas em início de atvidade.
2.1.5. Aumento dos interstcios entre as faixas para cálculo do Simples com
o objetvo de reduzir a carga tributária das empresas com menor
faturamento, proporcionando o seu crescimento.
2.1.6. Fim da exclusão no decorrer do ano calendário em função de
extrapolar o faturamento em mais de 20% do limite anual.
2.1.7. Determinação das multas fscais proporcional ao faturamento de
cada empresa.
2.1.8 Aumento do limite para implantação do ECF ou NFEC de R$ 120 mil
para no minimo R$ 360 mil.
RESULTADO
Se a Universalização do Simples Nacional for aprovada, pelo menos um milhão de
empreendedores excluídos poderão se livrar de parte do peso burocrátco das declarações e outras
obrigações acessórias. Isso seria o reconhecimento de que a sustentabilidade do país depende de
sua nova classe média, esse enorme contngente ansioso para empreender.
Ademais, o risco de desequadramento, que é um grande fator que inibidor à formalização
e crescimento das empresas, será eliminado.
Por fm, o aperfeiçoamento e simplifcação do próprio modelo do Simples, facilitará o
crescimento e deixará as regras mais claras para os empreendedores.
2.2. AUMENTO DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL PARA R$78 MiLHÕES
JUSTIFICATIVA
No primeiro semestre de 2013 a arrecadação do regime de tributação Simples Nacional
cresceu mais do que o dobro do que o recolhimento federal. Enquanto foram arrecadados 6,97% a
mais de janeiro a junho deste ano ante o mesmo período de 2012 em termos nominais, no
Simples, aumentou 16,16% nessa base de comparação, ao passar de R$ 21,984 bilhões para R$
25,536 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil.
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Mesmo com a alta infacionária e as expectatvas de baixo crescimento econômico, o
desempenho das pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional comprova a tese do Banco
Mundial. Conforme a insttuição internacional, 180 economias implementaram cerca de 2.000
reformas nos últmos 10 anos. Dois terços delas concentraram-se na redução da complexidade e
do custo dos processos regulatórios. Estudos demonstram a clara relação entre a regulamentação
mais simples e resultados econômicos, tais como crescimento de empregos e criação de novas
empresas.
O valor proposta coloca o Brasil em sintonia com a referência mundial para classifcação de
pequenas e médias empresas.
A China, por exemplo, insatsfeita com o crescimento do PIB abaixo do esperado, apenas
7%, vem agindo no sentdo de ampliar seu desempenho econômico, por meio de medidas
incisivas e focadas na obtenção de resultados positvos. Desde 1º de agosto deste ano, suspendeu
o imposto sobre o volume de negócios de todas as pequenas empresas com vendas mensais
menores que 20 mil yuans (US$ 3.236), benefciando mais de 6 milhões delas e impulsionando o
emprego e o rendimento de dezenas de milhões de pessoas. Para empresas maiores também
haverá redução dos encargos tributários, com os mesmos objetvos.
A seguir, alguns parâmetros adotados internacionacionalmente para classifcação do porta
das empresas, conforme relatório de 2002 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio:
MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA MÉDIA EMPRESA
Corporação Financeira
Internacional (IFC) do
Banco Mundial
U$100/ano U$ 3 milhões/ano U$15milhões/ano
REINO UNIDO - £ 2,8 milhões £ 11,2 milhões
ESPANHA - 18 milhões de euros
180 milhões de euros
DINAMARCA US$ 1,25 milhão US$ 6,3 milhões
US$ 41,5 milhões
ISRAEL - US$ 5 milhões US$ 20 milhões
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RESULTADOS
O aumento do limite do Simples Nacional, juntamente com sua universalização, não
impedirá a existência de empresas que optem pelo regime do Lucro Presumido, que contnuará
coexistndo com o Simples e o Lucro Real. Este últmo restrito a cerca de 190 mil empresas.
Mas, a tendência é que os 1,1 milhão de empresas atualmente sujeitas ao Lucro Presumido
migrem espontaneamente para o sistema simplifcado. Assim, 97% dos empreendedores
brasileiros poderão exercer suas atvidades com o custo de conformidade tributária e trabalhista
bem menor, compatveis com padrões mundiais.
Na prátca, o Brasil iniciará uma nova etapa de desenvolvimento social e econômico,
gerando mais empregos e renda; com mais justça tributária.
2.3. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPTANTES PELO SIMPLES
TRANSFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS OPTANTES PELO
SIMPLES PARA EMPRESAS
JUSTIFICATIVA
O objetvo da proposta é transferir o recolhimento da Substtuição Tributária dos optantes
pelo Simples Nacional para as grandes empresas em processo análogo ao que ocorre hoje, em
nível nacional, com alguns produtos, por exemplo: combustveis e cigarros.
Asssim, os optantes pelo Simples Nacional jamais estarão sujeitos ao mecanismo de
Substtuição Tributária. Eles recolherão os tributos apenas conforme as alíquotas de
enquadramento disponíveis nas tabelas.
Por exemplo, os produtores de cerveja artesanal, optantes pelo regime simplifcado serão
tributados pelo ICMS de acordo com a tabela da indústria, conforme seu faturamento. Já o grande
produtor de cerveja, será substtuto tributário sempre que comercializar seus produtos, mesmo
que o comprador seja optante pelo Simples Nacional.
A sistemátca atual transfere o ônus da inefciência fscalizatória por parte das autoridades
para todos contribuintes inclusive os pequenos que arcam com os custos burocrátcos e os riscos
tributários. A prátca atual compromete seriamente o fuxo de caixa das pequenas empresas que,
além de terem menor acesso ao crédito, acabam fnanciando o Estado antecipando tributos antes
mesmo da realização da venda.
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RESULTADOS
Implantando um modelo onde somente empresas de grande porte serão responsáveis pela
apuração e recolhimento da Substtuição Tributária, não ocorrerá perda na arrecadação e haverá
os seguintes benefcios: concentração da fscalização nos grandes contribuintes; redução drástca
da burocracia, custos e riscos para as pequenas empresas.
2.4. USO INTELIGENTE DA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ELIMINANDO MILHARES DELAS.
JUSTIFICATIVA
Uma vez que 978 mil empresas já emitem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no Brasil, é
possível que a fscalização tributária seja realizada, com bastante precisão, em pratcamente todas
as pequenas empresas, somente através desse documento eletrônico, cruzando os dados de suas
vendas declaradas com os dados das escriturações digitais de seus fornecedores.
As notas eletrônicas poderiam também alimentar os dados mensais do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS) facilitando e reduzindo os erros na emissão das guias e
obrigando as empresas a emitrem documentos fscais com conformidade fscal.
Para isso é imprescindível a incorporação das notas fscais de serviços ao modelo da NF-e.
O próprio Ministério da Fazenda reconhece que é possível fazer muito mais com os dados
contdos nas Notas Eletrônicas:
“A implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a integração entre os
fscos, além contribuir para uma redução signifcatva da sonegação,
permitem implementar mudanças técnicas que não eram possíveis em
outros momentos, tais como:
A tributação do ICMS preponderantemente no Estado de destno sem
aumentar a evasão;
A implantação de um sistema de compensação entre as empresas que
resolverá o problema do acúmulo de créditos tributários;
O cálculo preciso dos ganhos e perdas dos Estados com as mudanças
decorrentes da Reforma, permitndo uma discussão racional da
compensação de eventuais perdas;
A calibragem mais precisa das novas alíquotas dos impostos tratados na
reforma, reduzindo riscos de aumento da carga.” Relatório do Ministério da
Fazenda sobre a Reforma Tributária, 2008.
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Além disso, a introdução da contabilidade, em formato digital, como procedimento
obrigatório para todas as empresas poderia substtuir a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN), funcionado tanto como instrumento fscalizatório como gerencial. Isso aumentará
signifcatvamente o nível de profssionalização das pequenas empresas que terão informações
importantes para sua sustentabilidade.
Nesse sentdo, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 5.622/13, que dispensa as
empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Pelo texto, as empresas
fcam desobrigadas de atender a solicitações ordinárias de informações trabalhistas, fnanceiras,
contábeis e fscais, quando já tverem fornecido os mesmos dados a qualquer outro órgão
integrante do governo.
Hoje, documentos eletrônicos produzidos em conformidade com a Medida Provisória
2.200/2001 têm validade jurídica. Centenas de obrigações acessórias já usam esse dispositvo para
garantr a legalidade e segurança de documentos digitais. Contudo, seu uso ainda é restrito, de
ponto de vista empresarial, às obrigações tributárias. Isso torna a tecnologia mal aproveitada e
cara. Para ampliar signifcatvamente seu uso e reduzir a burocracia no país é preciso que todas as
entdades públicas brasileiras, inclusive as autarquias, aceitem documentos eletrônicos, assinados
digitalmente, em substtuição aos em papel.
Importante também ressaltar, que, nesse modelo, as empresas com receita anual inferior à
R$360mil fcariam desobrigadas à emissão de Cupom Fiscal ou mesmo Nota Eletrônica.
RESULTADOS
O uso inteligente da NF-e e da contabilidade digital para as empresas do Simples reduzirá
os custos burocrátcos e riscos empresariais criando ainda um efeito importante para diminuição
da sonegação e aumento da qualidade gerencial das pequenas empresas brasileiras.
A aceitação de documentos eletrônicos assinados, conforme prevê a Medida Provisória
2.200/2001, simplifcará os processos burocrátcos no país, reduzindo os custos das empresas.
2.5. PRAZO MÍNIMO DE 180 DIAS PARA VIGÊNCIA DE ALTERAÇÕES NORMATIVAS TRIBUTÁRIAS E
FISCAIS
JUSTIFICATIVA
Estamos sujeitos à uma grande volatlidade normatva tributária, com 54 normas do gênero
publicadas diariamente, segundo dados do Insttuto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
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O grande volume de alterações nessas normas gera custos e riscos adicionais para as
pequenas empresas.
Além disso, para tornar a redação das normas mais objetva e clara, é fundamental que os
profssionais da contabilidade, através de seus Conselhos, partcipem efetvamente da elaboração
do textos legais.
RESULTADOS
A introdução de um prazo de 180 para início de vigência em normas tributárias e fscais
induzirá a um maior planejamento por parte das autoridades tributárias e reduzirá custos e riscos
nas pequenas empresas.
CONCLUSÃO
Estudo do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2012 aponta a existência de 36 milhões
de empreendedores no Brasil. Entretanto, apenas 8,5 milhões são formalizados.
A adoção das medidas acima sugeridas potencializará a formalização dos empreendedores
brasileiros gerando mais renda, emprego e promovendo justça social. Por isso, é importante
garantr que, com a adoção das propostas acima, não haja aumento da carga tributária para as
pequenas empresas.
Vale ressaltar que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 90% dos
empregos gerados em junho deste ano. Em comparação com maio, houve um aumento de 38,3%
na abertura de novos postos de trabalhos por essas empresas.
Enfm, o Estado brasileiro precisa urgentemente realizar reformas que propiciem um
ambiente saudável para o desenvolvimento das pequenas empresas. A atvidade empreendedora é
a base para o crescimento econômico, social e distribuição de renda. Tributar mais as pequenas
empresas, restringir seu acesso ao Simples Nacional, e não aprimorar o próprio Simples signifca
aumentar a desigualdade social e reduzir o potencial econômico da nação. Cento e oitenta países
já descobriram que fantasias tecnológicas e fórmulas mirabolantes não substtuem a coragem de
realizar reformas. E mais, a justça tributária só é possível eliminando a complexidade legal que
propicia a sonegação e a corrupção.
O próprio Banco Mundial corrobora com essa percepção, conforme o Relatório “Doing
Business”:
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“A abertura de empresas, seja qual for a circunstância, envolve uma
enorme ‘dose de fé’. Para as populações menos favorecidas, a abertura de
uma empresa ou a conquista de um emprego é um passo importante para
vencer a pobreza.1 Na maio- ria das regiões do mundo, pequenas e médias
empresas são os principais criadores de empregos.2 Entretanto, os
empreendedores nas economias em desenvolvimento tendem a se deparar
com maiores obstáculos do que os seus correspondentes nas economias de
alta renda. A busca por mão de obra qualif- cada e a falta de
infraestrutura adequada são alguns dos desafos. Regulamentações exces-
sivamente onerosas e insttuições inefcientes que desestmulam a criação e
expansãodas empresas agravam os problemas. (...) Uma premissa
fundamental do Doing Business é que a atvidade econômica exige regras
mais sólidas, transparentes e acessíveis a todos.
Essas regras devem ser efcientes, estabelecendo o equilíbrio entre a
proteção de alguns aspectos importantes do ambiente de negócios, mas
evitando distorções que imponham custos excessivos às empresas. Quando
a regulamentação dos negócios é onerosa e a concorrência é limitada, o
sucesso depende mais de quem se conhece do que o que se consegue
fazer. Mas quando a regulamentação é relatvamente fácil de ser
cumprida e acessível a todos, qualquer um com talento e uma boa ideia
provavelmente conseguirá abrir um negócio e fazê-lo crescer no setor
formal.” Relatório Doing Business, Banco Mundial, 2012 (grifamos).
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3. NÚMEROS IMPORTANTES
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4. CONTRIBUIÇÃO
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INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - IBPT. Quantidade De Normas Editadas
20. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
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