O documento discute a importância das micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil, destacando sua contribuição para o emprego e a economia nacional. Aborda os desafios enfrentados por essas empresas, como a burocracia e a carga tributária, e apresenta a legislação em vigor, como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que visa simplificar a formalização e aumentar as oportunidades de negócio. Além disso, menciona exemplos de cidades que implementaram políticas públicas bem-sucedidas para apoiar o crescimento e desenvolvimento das MPE.

1. Uma lei em favor do Brasil, do estado e deUma lei em favor do Brasil, do estado e de
Monte AlegreMonte Alegre
Uma lei em favor do Brasil, do estado e deUma lei em favor do Brasil, do estado e de
Monte AlegreMonte Alegre
Lei Geral da MicroempresaLei Geral da Microempresa
e Empresa de Pequeno Portee Empresa de Pequeno Porte
Monte Alegre

2. Missões e Visões Convergentes
Sebrae:
• Missão - “Promover a competitividade e o desenvolvimento
sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o
empreendedorismo para fortalecer a economia nacional.”
• Visão - “Ter excelência no desenvolvimento das micro e
pequenas empresas, contribuindo para a construção de um país
mais justo, competitivo e sustentável.”
• ATRICON – “fortalecimento do Sistema de Controle Externo do Brasil,
em benefício da sociedade.”
• Tribunal de Contas - Exercer o controle externo, mediante orientação,
fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos, visando a sua
correta aplicação em benefício da população.
EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS = Benefícios para a população + Construção de um
Brasil mais justo e desenvolvido

4. Importante lembrar o inc. II, do artigo 11, da Lei n.º 8.429/92,
da Lei de Improbidade Administrativa, que trata dos atos de
improbidade praticados por agentes públicos (princípios
norteadores do art. 37 da Constituição Federal):
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres
de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
às instituições, e notadamente:
...
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício;”

5. Principais problemas enfrentados pelas
MPE
 Burocracia excessiva
 Alta carga tributária
 Dificuldade de acesso aos
serviços financeiros
 Baixa competitividade
 Alta taxa de mortalidade

6. MICRO E PEQUENAS
NA ECONOMIA BRASILEIRA
99% do total de
empresas no País
As micro e pequenas empresas geram ocupações
As micro e pequenas empresas distribuem renda
Contribuem para a geração de impostos

7. O QUE É CONSIDERADO
PEQUENO NEGÓCIO NO BRASIL
De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006)
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL (MEI) MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA
Receita bruta anual de
até R$ 60 mil
Receita bruta anual de
R$ 60 mil a R$ 360 mil
Receita bruta anual de
R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões

9. 5 % 10% 35%
Constr.Civil Indústria Serviços
E O QUE ELAS FAZEM
CONCENTRAÇÃO POR SETOR
1 EM CADA 2
empresas estão
no comércio
50%
Comércio

10. PIB DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
NO BRASIL
Fonte: Sebrae e FGV , a partir de dados do IBGE

11. MAIS DA METADE DO PIB DO COMÉRCIO
É GERADO POR PEQUENOS NEGÓCIOS
Média 2009/2011. Fonte: Sebrae e FGV , a partir de dados do IBGE
25,5%
27,9%
Pequena
s
8,3%
38,3%
COMÉRCIO
24,5%
8,7%
Pequenas
13,8%
53,0%
INDÚSTRIA
Micro
20,0%
16,3%
6,7%
57,0%
SERVIÇOS
36,3%
53,4%
22,5
%
Micro e
Pequenas
Empresas
Médias
Empresas
Grandes
Empresas
Micro
Micro
Pequenas

12. ELAS GERAM MAIS DA METADE
DOS EMPREGOS NO BRASIL
52% dos empregos formais no país
40% da massa salarial
Fonte: Anuário do Trabalho 2012/ Sebrae e Dieese

13. ELAS GERAM MAIS DA METADE
DOS EMPREGOS NO BRASIL
Acréscimo de 6,7 milhões de empregos com
carteira assinada nos Pequenos
Negócios, entre dez/2002 e dez/2012
Fonte: Anuário do Trabalho Sebrae/Dieese

14. Fonte: Anuário do Trabalho (2002/2012)
Sebrae e Dieese
Salários sobem mais nos pequenos negócios
do que nas grandes empresas
Em dez anos, média salarial dos trabalhadores dos
pequenos negócios subiu 33% acima da inflação
33%
22%
Pequenos Negócios Médias e Grandes Empresas

15. DIFERENÇA SALARIAL EM QUEDA
Entre trabalhadores de pequenos negócios e
médias e grandes empresas
Fonte: Anuário do Trabalho (2002/2012)
Sebrae e Dieese

16. Fonte: Anuário do Trabalho (2002/2012)
Sebrae e Dieese
Empresas do Norte e Centro-Oeste
concederam os maiores aumentos
reais acumulados no período 2002-2012
46% 45%
43%
29%
Norte Centro-Oeste Nordeste Sul Sudeste
41%

17. A MPE é a maior fonte geradora de empregos...
Saldo da Geração de Empregos nos Últimos 10 Anos. Brasil –2003 a jun/2013Saldo da Geração de Empregos nos Últimos 10 Anos. Brasil –2003 a jun/2013
Fonte: CAGED
Saldo de Geração de Empregos
MPE MGE
jul/12 107.653 3.172
jul/13 55.976 -14.424
Variação -48,00% -554,73%

18. 14
12
10
8
6
4
2
0
milhões
SIMPLES
(MPE+MEI)
12,9
MEI = Microempreendedores
Individuais
7,8
milhões
milhões
MPE = Micro
e Pequenas
Empresas
5
2008 2009 2010 2011 2012
Fonte: Sebrae, a partir de dados da
Receita Federal
E AINDA HÁ ESPAÇO PARA O CRESCIMENTO
DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO PAÍS
2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Milhões
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO
POR CATEGORIA DE EMPRESA
2,9
3,3
4,5
5,8
6,9
6,9
9,8
4,2 4,5
43,9
3,7
4,3
5,3
2,90,81 1,9
0,49

19. Ter uma empresa é um dos principais sonhos dos
brasileiros
Fonte: Sebrae, a partir da GEM 2013
1º Comprar a casa própria
2º Viajar pelo Brasil
3º Ter seu próprio negócio
4º Comprar um automóvel
5º Viajar para o exterior
6º Ter um diploma de ensino superior
7º Ter plano de saúde
8º Fazer carreira numa empresa
9º Ter seguro de vida
10º Casar ou formar uma família 11º
Ter seguro para automóvel 12º
Comprar um computador
71% dos brasileiros iniciam
um negócio por oportunidade

20. (1621-1695)

21. Ambiente Legal

22. Evolução da Legislação
Para os Pequenos Negócios
2006 2007 2009 2011 2014
Lei Geral
da Micro e
Pequena
Empresa
Super
Simples
Redução de
40% dos
impostos,
em média
Micro
Empreendedor
Individual (MEI)
Atualização
dos limites de
faturamento
do Simples
Aprovado projeto que
amplia o
Supersimples para
todas as categorias,
cria proteção ao MEI
e disciplina a
substituição
tributária

24. Estabelecer normas gerais relativasEstabelecer normas gerais relativas
aoao TRATAMENTO DIFERENCIADOTRATAMENTO DIFERENCIADO
E FAVORECIDOE FAVORECIDO
às microempresas e empresas deàs microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos poderespequeno porte no âmbito dos poderes
da União, dos Estados, do Distritoda União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos MunicípiosFederal e dos Municípios.
Lei Complementar 123/06Lei Complementar 123/06
Atualizada pelas LC 127/08,Atualizada pelas LC 127/08,
128/2008, 133/2009, LC 139/2011128/2008, 133/2009, LC 139/2011
E pelaE pela LC 147/14 - 07/08/2014
PLP 221PLP 221 - Aprovado na Câmara 03/06/14
PLC 060/14PLC 060/14 – Aprovado no Senado em
16/07/14)
Sancionada pela Presidente em 07/08/14
• Universalização do acesso ao Simples
Nacional
• Disciplinamento da ST do ICMS
• Blindagem do MEI das taxas e
majorações de custos
• Maior simplificação de registro e
funcionamento das empresas
• Maior efetividade nas compras
governamentais
Constituição Federal
146, III, d; 170, IX, e 179

25. Municípios com a Lei Geral
Aprovada
Fonte: Observatório da LG –07/10/2014
4.097 municípios com LG
regulamentada (73,5%)
50%

26. Municípios com a Lei Geral
Implementada
Fonte: Sistema de Monitoramento da LG - 07/10/2014
2.126 municípios com
LG implementada
(38,22% )

27. ATUAÇÃO DO

29. ORDEM MUNICÍPIO REGULAMENTADAS IMPLEMENTADAS N° DA LEI DATA AD
PORTARIA/
DECRETO
SALA DO
EMPREENDEDOR
1
Almeirim SIM SIM 007/2010 28/12/2010 ANTONIO OLIVEIRA
2
Juruti SIM SIM 014/2010 03/12/2010 DORIANA SOUSA 127-2013 SIM
3
Óbidos SIM SIM 0262010 04/12/2010
VALDILÉIA TAVARES
DE PAIVA 081/2014
4
Santarém SIM SIM 18347/2010 11/01/2010
ROSIMARY DA
FONSECA
5
Terra Santa SIM SIM 105/2010 30/12/2010 MIGUEL COSTA 138-2013 SIM
6
Alenquer SIM NÃO 850/2010 16/12/2010
7
Curuá SIM NÃO 269/2010 23/12/2010 GILBERTO OLIVEIRA 009-2013
8
Faro SIM NÃO 002/2010 23/12/2010
JOSÉ ROBERTO DA
SILVA
9
Monte Alegre SIM NÃO 4769/2010 22/06/2010
ROSA MARIA DA
SILVA FRAIA
10
Oriximiná SIM NÃO 7323/2010 07/12/2010
JOSÉ MIGUEL A
SOARES
11
Prainha SIM NÃO 023/2010 29/12/2010
12
Belterra SIM NÃO 207/2011 08/11/2011
MONICA DE
ALMEIDA
13 Mojuí dos Campos NÃO NÃO

30. Lei Geral da MPE
Lei Geral
Municipal
1. Simplificação
Desburocratização
5 Inovação
7. Educação
Empreende-
dora
3. Mercado
4. Associati-
vismo
8. Acesso a
Justiça
6. Crédito
2 Tributação.

31. ONGsONGs
ContabilistasContabilistas
UniversidadesUniversidades
OutrosOutros LíderesLíderes
MunicipaisMunicipais
EmpresáriosEmpresários
EconomistasEconomistas
AdvogadosAdvogados
EntidadesEntidades
EmpresariaisEmpresariais
Micro e
Pequena
Empresa
Prefeitura
Implantação da Lei Geral MunicipalImplantação da Lei Geral Municipal

32. Uma Nova realidade
 Contribui para um clima favorável aos negócios
 Amplia mercados e cria oportunidades de negócios
 Promove a competitividade e a busca de
capacitação
 Estimula o desenvolvimento tecnológico
 Proporciona acesso ao crédito
 Reduz a burocracia e tributos
 Estimula a formalização de negócios
Lei Geral daLei Geral da micro e pequena empresamicro e pequena empresa

34. MUNICÍPIO - PR
ISS Ago/Dez 2006
(R$)
Simples Ago/Dez
2007 (R$) Pop.
DOIS VIZINHOS 506.255,85 540.345,76 34.001
CAMBARÁ 308.068,00 320.520,00 23.956
PATO BRANCO 1.637.690 1.931.682 66.685
BOA ESPERANÇA 26.290,40 32.415,83 4.736
STA CRUZ MONTE
CASTELO
17.360,36 21.315,19
7.924
ARIRANHA DO IVAÍ 2.258,69 3.588,76 2.540
CAFELÂNDIA
182.058,24
215.239,17 13.065
Arrecadação ISS

35. Primeira cidade do Brasil a regulamentar a Lei Geral após a
promulgação nacional em dezembro de 2006;
Criou o CIAMPE: Cento Integrado de Apoio a Micro e Pequena
Empresa;
Abertura e regularização de empresas em 48 horas (SELO CIAMPE);
Alvará Web – abertura de empresas pela internet em 5 minutos;
Em 2009 aumento de 58% no número de renovação de alvarás;
Em três anos 3.410 novas empresas abertas e mais de 6.500 novos
empregos gerados;
Com a regulamentação da Lei Geral foram reduzidas as alíquotas
de 38 setores da economia local, mesmo assim houve um
aumento de 9% na arrecadação de ISSQN, com a ampliação
da base tributária;
Projeto FIQUE LEGALProjeto FIQUE LEGAL: formalizar empreendedores Individuais.
Atendimento individualizado no CIAMPE, TELECENTROS e nos bairros
com projeto itinerante.
Fonte: Prefeitura de Cariacica/Sebrae
Cariacica-ESCariacica-ES

36. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Experiência da Prefeitura de Cariacica-ES

37. Compra de Carteiras Escolares
- Móveis escolares comprados pelo governo estadual;
- Formação de Associação dos Pequenos Produtores;
- Agentes Envolvidos: SEBRAE, Secretaria de Educação e Indústria e
Comércio;
- Compra apenas das Associações: exigência de qualidade, preço
competitivo, entrega;
- Metade do pagamento antecipado, sendo a associação responsável;
- Resultados: antes haviam 4 serrarias com 12 empregados,
- cinco anos depois haviam 42 serrarias com 350
- empregados. Diversificação da clientela,
- aproximadamente 70% da produção é para setor privado.
São João do Aruaru - CESão João do Aruaru - CE

38. RESULTADO DASRESULTADO DAS AÇÕES DE SIMPLIFICAÇÃOAÇÕES DE SIMPLIFICAÇÃO
(Abertura, Taxas, Fiscalização, Alvará, Espaço(Abertura, Taxas, Fiscalização, Alvará, Espaço
Empreendedor, Consulta Prévia – LeiEmpreendedor, Consulta Prévia – Lei
6.460/20076.460/2007))
Janeiro de 2001……………………. 6.450 empresasJaneiro de 2001……………………. 6.450 empresas
Julho de 2007 ……………………..18.340 empresasJulho de 2007 ……………………..18.340 empresas
Evolução …………………………..Evolução …………………………..11.890 empresas11.890 empresas
Aumento em percentual.……….Aumento em percentual.………. 84,33%84,33%
Empregos gerados………… + -Empregos gerados………… + - 35.67035.670
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS:ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS:
Orçamento 2001 ……………………………R$ 137.000.000,00Orçamento 2001 ……………………………R$ 137.000.000,00
Orçamento 2007 ……………………………Orçamento 2007 ……………………………R$ 350.800.000,00R$ 350.800.000,00
* Previsão de excesso de arrecadação na ordem de 10% (dez* Previsão de excesso de arrecadação na ordem de 10% (dez
por cento), sem aumento de tributos.por cento), sem aumento de tributos.
Petrópolis - RJPetrópolis - RJ

39. MELHORAR A PRÁTICA TRIBUTÁRIA PARA OS PEQUENOS
NEGÓCIOS
Menos Impostos, mais empresas
A Prefeitura criou incentivos fiscais e reduziu o ISS de
81 categorias de serviços, além de premiar contribuintes
em dia com tributos e desenvolver incubadoras.
Resultado: em três anos foram criados mais de 26 mil
empregos e a arrecadação do Município cresceu 80%.
Osasco -SPOsasco -SP

40. Maringá-PR
Aspectos Favoráveis
• Clima de otimismo, favorecendo
abertura de novas empresas e
geração de empregos
• Alvará Provisório reduziu o
tempo médio para abertura de
empresas
• Aumentou o número de
empresas participando de
licitações e pregões
Alvarás Emitidos
• 2005: 2.991
• 2006: 4.189
• 2007: 4.741
• 2008: 5.478

41. São Sebastião da Grama - SPSão Sebastião da Grama - SP

42. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
A experiência do Programa Leite Caprino do Cariri
Cabaceiras-PB
• Início do programa: surgiu da decisão de alguns
poucos prefeitos de absorver parte da produção,
inserindo leite, iogurte, achocolatado e doces na
merenda escolar;
• 540 mil litros de leite mês;
• 1 mil produtores envolvidos;
• 10 unidades de beneficiamento
• 23 municípios envolvidos;
• 260 postos de trabalho diretos: servidores
das usinas, transportadores de leite;
• Impacto econômico no território:
•R$ 756 mil mês.
•Fonte: Sebrae/Programa Leite da Paraíba

43. O município está mais moderno, desenvolvido, repleto de construções, novas indústrias e lotado de micro e
pequenas empresas. Foi feito um diagnóstico de todas as atividades econômicas do município.
- Aplicou-se redução da carga tributária, as facilidades na formalização das micro e pequenas
empresas e as vantagens conquistadas quando participam dos processos licitatórios, benefícios
esses já incluídos no contexto de compras governamentais.
Incentivou-se a formalização dos profissionais – informais (MEI)
ResultadosResultados
–– O número de empresas aumentou de 700 para mais de 1.300 nos últimos anos. Depois, as
compras governamentais das micro e pequenas empresas passaram a ser prioridade.
- Desde 2007, 90% das aquisições são feitas desses estabelecimentos.
- “Quadruplicamos o orçamento, temos construções por todos os lados, agências bancárias.
A autoestima da população está elevada, todos estão orgulhosos de serem colidenses”, conta o prefeito Banazeski.
- Prefeito campeão. Os esforços do prefeito Banazeski já foram reconhecidos pelo SEBRAE. Ele é o campeão
da região Centro-Oeste da 6ª Edição do Prêmio Prefeito Empreendedor, além de vencer quatro
categorias temáticas no Mato Grosso. Pelos resultados já alcançados, ele também foi o campeão
nacional do destaque implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Fonte: Boletim CNM – Outubro de 2010
Colíder - MTColíder - MT

44. - Aumento do percentual de compras governamentais (78% do valor dos
contradministrativos de pequenos negócios) - Pontualidade dos
pagamentos
- Aumento de MEI (79 em 31.12.2012 para 103, em 31.12.2013), em razão
de campanhas de formalização e palestras/parceiros
- Fomento ao Empreendedorismo e a inclusão produtiva das Mulheres,
através da formalização das Mulheres, beneficiárias do Programa Bolsa
Família (Projeto Mulheres em Ação)
- Desburocratização: redução de tempo para emissão de alvarás
provisórios, emitidos mesmo quando empreendimento residencial, ou em
área não regulamentada; e ações integralizadas das Secretarias Municipais
- Aumento de acesso ao crédito, através de parceria com o Banco da
Amazônia.
(Logo que o MEI é formalizado, é encaminhado para o Banco da Amazônia
para abertura de conta corrente jurídica, que com seis meses tem facilitado
Nova Ipixuna-PANova Ipixuna-PA

45.
De 01/01/2014 a 30/06/2014, contratou R$ 21.564.664,97 de MPER$ 21.564.664,97 de MPE, o que
totaliza 95,16%95,16% do total das contratações neste período (R$ 22.661,863,97).
Deste total de contratação de MPE (R$ 21.564.664,97), R$ 20.679,371,97 são
contratações de MPE de Nova Ipixuna (R$ 1.710.020,12) e Região
(R$18.969.351,12), entendendo como região Jacundá e Marabá.
- Circulação do dinheiro no município, através de fomento a priorização de consumo
local, através de Projeto de Incentivo ao Comércio Local e Campanha COMPRE AQUI,
para fomentar o desenvolvimento local, estimulando o consumo local, através de doação
de prêmios
- Adequação para adesão à Redesim
- Melhoria da qualidade vida
Nova Ipixuna - PANova Ipixuna - PA

47. POPULAÇÃO RESIDENTE TOTAL
Ano
População Residente
Total
Monte Alegre -
PA
Variação
%
1991 46.951
2000 61.334 30,63%
2010 55.462 -9,57%
Média da
Variação 10,53
Fonte: IBGE
PRODUTO INTERNO BRUTO A PREÇOS CORRENTES (MIL REAIS)
Ano
Produto Interno Bruto a preços
correntes (Mil Reais)
Monte Alegre - PA Variação %
2008 269.257
2009 253.544 -5,84%
2010 286.907 13,16%
2011 284.844 -0,72%
Média da Variação 2,2
Fonte: IBGE

48. Fonte: site Empresômetro IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação

51. IFDM Geral 2011
2011
Ano
Indice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal
Monte Alegre - PA Posição *** Variação %
2008 0,5073 5
2009 0,5304 5 4,55%
2010 0,5522 5 4,11%
Média da Variação 4,33
Fonte: Sistema FIRJAN
*** Posição - Representa a colocação do município ou território em relação ao estado que
pertence.
A posição do estado representa sua colocação em relação ao Brasil.
Fonte: IFDM – Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal

52. Email: roberto@pa.sebrae.com.brEmail: roberto@pa.sebrae.com.br
Telefone: (91) 3181-9000Telefone: (91) 3181-9000
Roberto BellucciRoberto Bellucci
Unidade de DesenvolvimentoUnidade de Desenvolvimento
Territorial e Políticas PúblicasTerritorial e Políticas Públicas
Sebrae ParáSebrae Pará

53. LEI MUNICIPAL: (desenvolvimento)
REGRAS DE ACESSO A MERCADOREGRAS DE ACESSO A MERCADO
 As regras previstas no Estatuto devem estar previstas
na legislação municipal (licitações exclusivas nas
compras até R$ 80.000,00)
Com a LC 147/14 passa a ser
“OBRIGATÓRIO” !!!
 Outras regras de preferência poderão ser criadas pelo
município
 Compra de Produtos locais
 Criação do cadastro de micros e pequenas empresas
 Simplificação na documentação exigida

54. LEI MUNICIPAL: (SIMPLIFICAÇÃO)
INSCRIÇÃO E BAIXA DE EMPRESASINSCRIÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS
Adoção de consulta prévia
Criação do alvará de funcionamento provisório –
funcionamento imediato das empresas
Criação da sala do empreendedor - agente operacional
 Entrada única de dados - guichê único
Simplificação dos requisitos de segurança sanitária,
controle ambiental e prevenção contra incêndios
 Baixa automática nos registros dos órgãos municipais:Baixa automática nos registros dos órgãos municipais:
sem movimento há mais de três anos independentemente
do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas

55. Pilares da Lei Geral
IRPJIRPJ
IPIIPI PISPIS
COFINSCOFINS
CSLLCSLL
INSSINSS ANVISAANVISA
ReceitaReceita
EstadualEstadual
PrevidênciaPrevidência
SocialSocial
ReceitaReceita
FederalFederal
PrefeituraPrefeitura
FazendaFazenda
MunicipalMunicipal
JuntaJunta
ComercialComercial
OutrosOutros
Documento únicoDocumento único Cadastro unificadoCadastro unificado
ISSISS
ICMSICMS
Simplificação

56. LEI MUNICIPAL: (desburocratização)
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORAFISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
 Nas fiscalizações de natureza não tributárias (Vigilância
sanitária, ambiental, prevenção contra incêndio etc.), a
fiscalização será prioritariamente orientativa e não
punitiva
 Implantação da fiscalização orientadora no que se refere
aos aspectos trabalhista, metrológico e de segurança na
atuação dos seus órgãos e agentes

57. LEI MUNICIPAL: (desenvolvimento)
ACESSO AO CRÉDITOACESSO AO CRÉDITO
 Instituir programas de apoio financeiro,
estimulando as instituições financeiras
privadas a estabelecerem taxas de juros
baixas para novos empreendimentos
 Criar serviço de apoio ao acesso ao crédito
– sala do empreendedor
 Fomentar e apoiar a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições
tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – Oscip
 Apoiar a instalação e a manutenção de
cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham
como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e
empresas de pequeno porte.

58. LEI MUNICIPAL: (desoneração tributária)
PAGAMENTO DOS TRIBUTOSPAGAMENTO DOS TRIBUTOS
 Garantia de que as alíquotas de ISS não serão maiores para as
microempresas de pequeno porte do SIMPLES;
 Benefício fiscal do ISS vinculado à geração de emprego;
 Incentivo à formalização pela isenção de taxas;
 Fixação em sua legislação tributária de obrigações acessórias
específicas para o EMPREENDEDOR INDIVIDUAL COM RECEITA
BRUTA ATÉ R$ 60.000,00/ANO: incentivo à formalização
ISSISS
Repasse ICMSRepasse ICMS
Repasse UniãoRepasse União
IPTUIPTU ITBIITBI

59. LEI MUNICIPAL: (desenvolvimento)
ASSOCIATIVISMOASSOCIATIVISMO
Adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no
município
Estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município
Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação

60.  Disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas
e empresas de pequeno porte, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
 Ações de caráter curricular ou extracurricular no ensino
fundamental de escolas públicas ou particulares;
 Fixar parcerias com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora;
 Autorizar o Poder Executivo a implantar programas para
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de
micro e pequenas empresas do município às novas
tecnologias de informação e comunicação.
LEI MUNICIPAL: (desenvolvimento)
EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

61.  Orientar e facilitar, às microempresas e empresas de
pequeno porte, o acesso à justiça, principalmente ao juizado
especial e aos recursos extra judiciais da conciliação prévia,
mediação e arbitragem.
 Prever a formação de parceria com a iniciativa privada:
escolas, ONG, OAB etc.
 Prescrever a criação e implantação de Serviço de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
LEI MUNICIPAL:
(desenvolvimento)
ACESSO A JUSTIÇA

62. LEI MUNICIPAL: (desenvolvimento)
InovaçãoInovação
 Definir recursos financeiros para fomentar a criação de
parques tecnológicos e espaços de incubação de
empresas
 Fixar meta a aplicação de, no mínimo, vinte por cento
(20%) dos recursos destinados à inovação para o
desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou
das empresas de pequeno porte, inclusive os órgãos e
entidades integrantes da Administração Municipal,
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação
tecnológica
 Parceria com entidades de pesquisa e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação
tecnológica e instituições de apoio
 Apoio a incubadoras tecnológicas

63. 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e
implantação da Lei Geral, com a participação de
representantes dos empresários, da Câmara dos
Vereadores e das Secretarias Municipais.
2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de
acordo com a vocação de cada município.
3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem
ser imediatamente implementados.
4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal.
5 - Articular a discussão e aprovação na
Câmara dos Vereadores.
6 – Sancionar, divulgar e implantar.
Passo a passoPasso a passo

64. Inscrição e Baixa de empresasInscrição e Baixa de empresas
LEI GERAL CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa
Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de
governo, deverãodeverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendodevendo articular as
competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitarevitar a duplicidade de
exigências e garantirgarantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
INTEGRAÇÃO / CADASTRO SINCRONIZADO– CNPJ
DIREITO – DEVER (CF, ART. 170,IX) / LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
– LEI 8429/92
MUDA O RELACIONAMENTO PODER PÚBLICO-PEQUENA EMPRESA

65. Inscrição e Baixa de empresasInscrição e Baixa de empresas
CAPÍTULO III
Da Inscrição e Da Baixa
Art. 5o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manterdeverão manter à
disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que
permitam pesquisas préviaspesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de
empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua
alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades
competentes:
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização; e
III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.