Como abrir-empresas-nos-eua

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este é um guia histórico. Além de ser a trigésima publicação da nossa série How To, é a primeira
específica How To do Business and Invest in the US, que reunirá informações estratégicas para
o empresário brasileiro que quer abrir um negócio nos Estados Unidos. Seu lançamento marca um
momento de maior globalização de empresas brasileiras e de crescente apelo para muitos empresários
nacionais buscarem oportunidades no exterior, e em especial nos Estados Unidos. Da mesma forma
que o Brasil representou para muitas empresas americanas os primeiros passos fora do país de origem,
para muitas empresas brasileiras, os Estados Unidos vêm sendo o primeiro mercado, fora do país. A
Câmara Americana de Comércio do Brasil nasceu em 1919 com o espírito de fortalecer os laços entre
as empresas das duas maiores economias dasAméricas. Uma relação que nos últimos anos alimenta um
fluxo comercial de quase US$60 bilhões anuais. A Amcham Brasil, maior Amcham fora dos Estados
Unidos, está constantemente prestando serviços aos seus associados e construindo pontes para os
negócios brasileiros com o mundo inteiro. Com o apoio de nossas empresas associadas, já reunimos
informações estratégicas de como fazer negócios no Brasil. Desta vez fazemos o inverso: reunimos
para os associados e interessados brasileiros, informações estratégicas de como fazer negócios nos
Estados Unidos. Este guia vai se juntar a How To do Business and Invest in Florida, Indiana, Arkansas,
Carolinas, Georgia e Michigan. É com grande satisfação que publicamos este How To | Como abrir
empresas nos Estados Unidos, um guia seguro de informações estratégicas para os que querem
entender o mercado mais rico e diversificado do mundo.
A Drummond CPA é uma empresa americana formada por profissionais brasileiros nos Estados
Unidos com a missão de auxiliar organizações brasileiras e americanas a identificar e capitalizar
as oportunidades de negócios, assim como avaliar os riscos para a obtenção de suas metas. Nosso
conhecimento e experiência proporcionam a nossos clientes e seus associados o conforto de navegar
por diferentes jurisdições, com confiabilidade e eficiência. Lideramos o mercado com o objetivo de
preencher as lacunas entre a cultura, a língua, as questões legais, contábeis e os enquadramentos fiscais
dos mercados do Brasil e EUA. A estruturação desse guia em parceria com a Amcham Brasil vem ao
encontro de nossos objetivos. Esperamos assim contribuir para o fortalecimento da relação entre os
dois países.
Gabriel Rico - CEO, Amcham Brasil
Bruno Drummond - Partner, Drummond CPA LLC Michel de Amorim - Partner, Drummond CPA LLC
Câmara Americana de Comércio para o Brasil – AMCHAM
Departamento de Comércio Exterior
Brasil, 2013/2014

LEGISLAÇÃO CONTEÚDO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
INTRODUÇÃO
NOVOS NEGÓCIOS
INVESTIMENTOS: COMO ESTRUTURAR
REPRESENTAÇÃO, FILIAL E SUBSIDIÁRIA
ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO E INCORPORAÇÃO
OPERAÇÃO: CONTRATANDO FUNCIONÁRIOS
CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTADORES E ADVOGADOS
ANEXOS
SOBRE O PATROCINADOR
06
07
11
14
16
19
22
24
27

01.
INTRODUÇÃO
A economia americana é uma das mais diversificadas,
eficientes e tecnologicamente avançadas do mundo,
sendo que, 40% do Produto Interno Bruto (PIB) vem dos
setores financeiro, seguros, imobiliário, arrendamento,
locação, assistência à saúde e social, profissional,
empresarial e educacional.
Este guia tem uma linguagem simples e prática com
o objetivo de auxiliar empreendedores e investidores
de pequeno, médio e grande porte durante o processo
de abertura de empresas nos EUA ou de estabelecimento
de atividades no país.
06LEGISLAÇÃO
02.
NOVOS NEGÓCIOS
Conquistar o mercado americano pode ser um
empreendimento bastante gratificante àqueles que
avançam em busca de novos horizontes. Os Estados
Unidos oferecem várias oportunidades, juntamente com
a facilidade de investimentos, incluindo o fácil acesso
de entrada de empresas estrangeiras as quais possuem
a capacidade de iniciar ou expandir seus negócios sem
enfrentar muita burocracia.
Acessar o mercado americano é a chave para o sucesso de
muitas companhias ao redor do mundo, pois os Estados
Unidos possuem o mercado nacional integrado às taxas
de impostos mais competitivas e também um sistema
corporativo pró-negócios. A criação de uma empresa por
não-residentes, não é um procedimento necessariamente
complexo, desde que o investidor tenha a ajuda de uma
equipe qualificada e que faça os procedimentos adequados
para a formação da empresa e o cálculo dos impostos
diretos e indiretos no âmbito federal e estadual.
No gráfico a seguir pode-se observar as mudanças do
crescimento do PIB desde o primeiro trimestre de 2011,
no qual podemos ver a flutuação positiva do Produto
Interno Bruto americano.
07HowTo|ComoabrirempresasnosEstadosUnidos
O conteúdo aqui expressado não representa uma opinião de
auditoria, representação, aconselhamento fiscal, contábil,
legal e de investimentos para os leitores. Adicionalmente,
este documento está de acordo com as normas da circular
230 do IRS (Internal Revenue Service).
Vale ressaltar que este material tem como função educar
os leitores de uma forma geral e que cada processo de
internacionalização deve ser avaliado de acordo com o
ambiente que o empreendedor se encontra.
Fonte: Istock Fonte: Istock

Existem inúmeras vantagens para quem possui uma
companhia nos EUA, tais como: o poder de participar do
mercado de capitais; melhorar a credibilidade da empresa,
tanto no âmbito local como internacional; além de outras
facilidades que o tesouro americano permite com uma
visão pró-negócios, na qual existe a flexibilidade com
relação às alíquotas tributárias.
NOVOS HORIZONTES, GRANDES
DIFERENÇAS
A internaciolização ou o investimento em um país
estrangeiro tem como desafios as áreas de:
Pessoa Física
Empresa
Encargos Sociais
Imposto Federal, Estadual e Municípal
Sobre Renda (em locais aplicáveis)
Recolhimento sobre Vendas de Produtos
e Serviços (em estados aplicáveis)
Recolhimento dos Engcargos Sociais:
Social Security e Medicare
Imposto de Renda
(apenas federal)
DEMONSTRAÇÃO DAS MUDANÇAS EM PERCENTUAIS DO PRODUTO INTERNO BRUTO
0,1%
2,5% 2,5%
4,1%
2,0%
3,1%
0,4%
1,3% 1,3%
4,50%
4,00%
3,50%
3,00%
2,50%
2,00%
1,50%
1,00%
2,50%
0,00%
CrescimentoemPercentual
1º Trimestre
2011
2º Trimestre
2011
3º Trimestre
2011
4º Trimestre
2011
1º Trimestre
2012
2º Trimestre
2012
3º Trimestre
2012
4º Trimestre
2012
1º Trimestre
2013
Fonte: Bureau Economic Analysis
· entedimento da cultura estrangeira;
· sistema legal;
· idioma;
· logística;
· mercado operacional;
· atuação do governo; e
· contabilidade e sistema tributário, conforme
demonstrado na tabela a seguir.
EUA BRASIL
QUADRO COMPARATIVO EUA - BRASIL
Recolhimento do Imposto sobre a Manufatura
(ICMS), Imposto sobre Serviço (ISS), etc.
Recolhimento dos Encargos Sociais: FGTS,
INSS, PIS, PASEP, COFINS, entre outras
taxas aplicáveis.
Pessoas físicas1
e jurídicas, americanas ou estrangeiras,
devem pagar os tributos, sejam eles federais, estaduais e/
ou municipais, sobre a renda auferida.
Entretanto, é importante lembrar que as empresas
estrangeiras e suas subsidiárias estão sujeitas à tributação
americana sobre a renda apenas no que tange às operações
efetivamente vinculadas a uma transação ou atividade
nos EUA2
, também chamado de ECI. (Effectively
Connected Income).
TRIBUTOS SOBRE A RENDA – QUEM
DEVE PAGAR?
1 Cidadão americano não-residente, indivíduos com Green Card e/ou estrangeiros que residem nos EUA são considerados residentes para efeitos fiscais caso estes
tenham presença substancial no país durante o ano. Pessoas Físicas estrangeiras que não passem no teste de permanência devem pagar imposto sobre renda nos
Estados Uunidos como não-residente. É recomendável consultar um contador certificado (CPA) ou um advogado em caso de dúvida quanto ao requerimento do
teste de presença substancial no país.
2 As expressões são utilizadas para indicar uma operação ou atividade comercial nos EUA. Contudo, não há definição clara do que é considerada operação ou
atividade. Geralmente, os tribunais fazem uma análise caso a caso. Para determinar se há uma operação ou atividade ocorrida nos EUA, o nível de envolvimento do
dono do negócio deve ser considerado. Ocasionalmente, leva-se também em consideração se há uma atividade com fins lucrativos e que seja considerável, contínua
e regular.
Adicionalmente, rendas fixas, determináveis, anuais
e periódicas (FDAP - Fixed, Determinable, Annual,
Periodical) são tributáveis. Como exemplo, podemos citar
as seguintes fontes de receitas suscetíveis a tributação:
alugueis, dividendos e royalties.
MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO
O método de tributação nos EUA pode acontecer em dois
níveis: na pessoa física e jurídica, porém existem pessoas
jurídicas que não pagam Imposto de Renda no âmbito da
própria, mas sim no da pessoa física. Esse tipo de entidade
é chamada de Pass through, onde a pessoa física paga
todos os tributos da pessoa jurídica.
08LEGISLAÇÃO

Quanto a impostos federais, é importante frisar que nos
EUA não existe a opção da apuração do imposto sobre
Lucro Presumido ou Simples. O Imposto de Renda deve
ser calculado sobre o Lucro Real (computado após a
dedução de custos e despesas), o que aumenta a exposição
à auditoria das pessoas físicas e jurídicas pelas agências
municipais, estaduais e federais.
Quando a pessoa jurídica tem renda auferida via ECI, é
tributada com base na renda líquida (Lucro Real), com
alíquotas equivalentes àquelas impostas.
Estas alíquotas variam de 25% a 34% para empresas com
renda tributável entre US$ 50 mil e US$ 10 milhões. Para
empresas com lucro líquido acima de US$ 10 milhões se
aplica uma alíquota a partir 35%.
Comrelaçãoaosdividendosdistribuídosporumaentidade,
os lucros de uma filial estrangeira são tributados à alíquota
A escolha de uma estrutura de negócio ou investimento
adequado é muito importante, de modo que o capital
investido e o seu retorno sejam maximizados e, ao mesmo
tempo, os riscos legais e econômicos do investidor
sejam minimizados.
As estruturas societárias são importantes, pois caso haja
necessidade de mudança estrutural, o processo poderá
gerar custos adicionais com impostos e implicações
legais. Logo, é importante o planejamento societário no
início do processo para evitar a necessidade de mudar a
estrutura em uma fase posterior.
Aformacomooempreendedorestruturaassuasoperações,
levando em consideração o local e estado, define como a
empresa será tributada. Portanto, faz-se necessário uma
atenção detalhada na escolha da localidade, uma vez
de 30% sobre o valor que se considera como distribuído à
matriz. Para uma pessoa física estrangeira, caso esta passe
no teste de residência permanente, a tributação é de 15%.
O imposto sobre uma renda que seja fixa, determinável,
anual ou periódica (FDAP) é retido à base de 30% sobre o
valor bruto para a pessoa física estrangeira que não passe
no teste de residência permanente e jurídica estrangeira
(matriz). Todavia, esta alíquota pode ser reduzida por
tratado fiscal caso o contribuinte ou seu país de origem se
adéquem em certos critérios. Atualmente, o Brasil não tem
um tratado firmado com os EUA para que a alíquota seja
menor que 30% 3
.
Além do imposto federal, nos EUA a renda pode ser
tributada no nível estadual e municipal. As alíquotas
estaduais e municipais podem variar (em conjunto) entre
0% e 15% e o valor pago é dedutível para fins do Imposto
de Renda Federal.
3 De acordo com tratado comercial entre os países na data da elaboração desse guia.
03.
INVESTIMENTO: COMO ESTRUTURAR
que isto pode ter impacto significativo na lucratividade
da companhia. Informações de quais atividades serão
exercidas nos EUA, também são determinantes para
classificar as implicações e adversidades que serão
encontradas no futuro.
Existem entidades despersonificadas (Pass through),
subsidiárias, limitadas, terceirização da produção e
distribuição, joint ventures e sociedade simples.
As formas societárias também têm suas peculiaridades
no âmbito financeiro, na obrigação dos sócios e na
flexibilidade do crescimento dos negócios. As agências
federais e estaduais normalmente permitem aos
investidores escolherem entre uma S/A, uma sociedade
limitada ou uma entidade totalmente dissociada de
sua controladora.
10LEGISLAÇÃO
Fonte: Istock
Fonte: Istock

12LEGISLAÇÃO
Fonte: Delaware Division of Corporation
O investidor deverá definir o tipo de entidade legal bem
como a estrutura societária da empresa. A definição desta
estrutura varia de acordo com o interesse do investidor,
o número de sócios, os riscos a serem assumidos
e a estruturação tributária. Estes fatores devem ser
considerados antes da definição da estrutura societária.
Detalhes a serem observados:
· Considerações Não Fiscais: Exposição à
responsabilidade/proteção de ativos; planejamento
e níveis de controle; alternativas de financiamento;
custos anuais; empregado vs. investidor;
planejamento sucessório.
· Considerações Fiscais: Taxas efetivas dos
impostos; base de tributação (quais rendimentos e
ganhos estão incluídos, quais deduções/perdas são
permitidas); acesso a concessões; nível em que os
prejuízos fiscais podem ser utilizados e capacidade
de uso das perdas em exercícios futuros; menores
custos relacionados à operação de empresas privadas.
A importância de considerações adicionais varia de acordo
com a necessidade e a estratégia da matriz ou do investidor.
Será necessária uma familiarização das vantagens e
desvantagens das estratégias disponíveis ao investidor para
entrada no mercado.
ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS:
TIPO PROPRIEDADE
RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS
TRIBUTAÇÃOADMINISTRAÇÃO
Sole
proprietorship Administrada pelo proprietárioIndividual
O sócio é pessoalmente
responsável por todas as
obrigações
A renda da empresa é considerada
renda direta do sócio e assim
tributada
O lucro ou prejuízo da sociedade é
reconhecido no patrimônio do
sócio na medida de sua
participação e, então, tributado de
acordo com a alíquota aplicável às
pessoas físicas ou jurídicas
O lucro da sociedade é tributado e
pago por ela. Os dividendos
distribuídos são tributados e pagos
pelos sócios
Pode escolher o regime tributário
de uma sociedade simples,
sociedade anônima ou ente
despersonalizado
Todos os sócios são pessoal e
solidariamente responsáveis pelas
obrigações da sociedade
Sócios de responsabilidade
ilimitada são pessoalmente
responsáveis pelas obrigações da
sociedade; os demais sócios são
responsáveis limitadamente ao
valor do capital integralizado
A responsabilidade dos sócios é
limitada ao valor de suas ações
Em regra, a responsabilidade dos
sócios é limitada ao valor de suas
quotas
A responsabilidade dos sócios é
limitada ao valor de suas quotas
Administrada pelos sócios de
acordo com o contrato social
Sócios de responsabilidade
ilimitada podem dissolver a
sociedade a qualquer tempo. Em
regra, sócios de responsabilidade
ilimitada gerenciam a empresa de
acordo com o contrato social
Sócios são detentores de ações e
a administração fica a cargo de um
Conselho de Administração
Administrada por sócios ou
gerentes de acordo com o
estabelecido no contrato social
Administrada por sócios de acordo
com o contrato social
Dois ou mais sócios
de acordo com o
contrato social
Número ilimitado
de sócios
Um ou mais sócios
Dois ou mais sócios
Dois ou mais sócios.
Há duas classes de
sócios: de
responsabilidade
limitada e ilimitada
General
Partnership
(GP)
Limited
Partnership
(LP)
Limited
Liability
Company
(LLC)
Limited
Liability
Partnership
(LLP)
“C”
Corporation
ESTRATÉGIAS DE ENTRADA DE MERCADO:
Fonte: Drummond CPA, LLC
Co-branding Representação
Licenciamento
Franchising
Importação &
Exportação
Investimento
parcial em Capital
Manufatura
em conjunto
Distribuição
em conjunto
P&D
em conjunto
Subcontratação
Colaboração
Consórcio
Afiliação
Joint Venture
Marketing
em conjunto
Fusão de Aquisição
Aliança Estratégicas
Relação Tradicional
Controle, Riscos & Retornos +-
Além de Alianças Estratégicas
Investimentos
sem Capital
Investimentos
com Capital
Subsidiária

14LEGISLAÇÃO
04.
REPRESENTAÇÃO, FILIAL E SUBSIDIÁRIA
Para o investidor estrangeiro, são comuns três tipos de
entidades. São elas: Representação, Filial e Subsidiária.
É necessário atenção na escolha e no entendimento das
limitações de cada entidade.
REPRESENTAÇÃO
A Representação é a forma mais simples de se iniciar
um negócio nos EUA. O empreendedor não precisa criar
uma pessoa jurídica e não estará sujeito ao Imposto de
Renda da pessoa jurídica, desde que as atividades da
Representação sejam limitadas a pesquisa, suporte,
atividades publicitárias e promocionais e compra de bens
em nome da sede no exterior.
Uma Representação é mais apropriada aos estágios iniciais
de sua atividade nos Estados Unidos. Posteriormente, e à
medida que o negócio cresça, pode ser necessário que a
entidade avance em uma estrutura mais complexa, como
uma filial ou subsidiária.
É importante salientar que essa estrutura é uma forma
da Matriz ser representada nos EUA. Por isso é muito
importante a manutenção das atividades da empresa, pois,
caso ultrapasse tais limitações, estará exposta à tributação
federal. Nota-se que a Representação não fica isenta das
obrigações acessórias e do Imposto de Renda e/ou de
vendas, em alguns casos, para o estado e/ou cidade onde
está localizada.
FILIAL
Assim como na Representação, na Filial não existe a
necessidade da criação de uma pessoa jurídica. O benefício,
em comparação com a Representação, é que na Filial
as atividades permitidas são mais amplas. Todavia, ela
constitui uma presença nos EUA que implica obrigações
tributárias, como a necessidade de se preencher as
declarações anuais e o pagamento de tributos.
Em regra, a Filial nos Estados Unidos está sujeita a uma
alíquota de até 35% de Imposto de Renda. Além disso,
qualquer envio de lucros via dividendos à sede, após a
tributação, está sujeita a uma alíquota de 30%.
Existem riscos específicos associados à abertura de uma
Filial, que em essência é a empresa estrangeira operando
nos EUA em sua capacidade plena. Neste tipo de operação,
as rendas da Matriz e Filial podem ser tributadas tanto nos
EUA quanto no Brasil. Em outras palavras, a estrutura
de uma Filial possui o risco de expor demasiadamente
os lucros da sede a uma eventual tributação nos EUA ou
no Brasil. Isto porque, a atribuição de lucros à Filial e à
Sede deve ser feita de forma cuidadosa, e nem sempre os
parâmetros e limites são claros nas legislações americana
e brasileira.
SUBSIDIÁRIAS
Na estrutura da Subsidiária cria-se uma pessoa jurídica
distinta da Matriz estrangeira. Desta forma, a estrutura
pode ser utilizada para mitigar qualquer risco na operação
da Filial para a Matriz.
É importante salientar que quando uma empresa brasileira
esta fazendo um procedimento de internacionalização
via uma Subsidiária, esta fica exposta a modificações do
método de tributação no país de origem. Por exemplo: uma
empresa que está sendo tributada no Lucro Presumido no
Brasil deverá modificá-lo para o Lucro Real.
Com relação à Subsidiária americana, ela poderá ser
tributada por uma alíquota de até 35%. Além disso, a
distribuição de dividendos para a controladora estrangeira
está sujeita ao imposto retido na fonte à ordem de 30%.
A partir de uma análise preliminar das opções de
um investidor estrangeiro para entrada no mercado
americano, levando em consideração os riscos e retornos
e seu nível de exposição ao mercado local, é comum dizer
que os investidores estrangeiros têm uma tendência de
selecionar uma entidade incorporada no solo americano
que seja totalmente independente da matriz, tornando-se
uma entidade Subsidiária.
Fonte: Istock

05.
ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO E INCORPORAÇÃO
A partir do momento da escolha do modelo de atuação
no mercado, o investidor deverá focar na seleção do
local da sua atuação. Essa, por sua vez, tem uma grande
importância na vida fiscal da entidade, seja para uma
Representação, Filial ou Subsidiária .
Em alguns casos a empresa se incorpora em um local
devido aos benefícios fiscais oferecidos por determinado
estado, porém possui operações em outro. Em uma
situação como esta, a entidade fica exposta às obrigações
com os dois estados, tanto para Imposto de Renda quanto
para obrigações acessórias.
Qualquer que seja o estado que a entidade venha a se
incorporar, haverá a necessidade da identificação de um
agente registrador junto ao estado.
O agente registrador (Registry Agent) pode ser uma pessoa
física ou jurídica. O mais importante é ter um endereço
no estado de incorporação da entidade. O agente tem o
compromisso de ser o contato direto com as agências
federais, estaduais e municipais.
Quando a empresa está localizada no mesmo local de
sua operação o agente registrador pode ser ela mesma.
Quando a operação está fora do estado onde a entidade
tem a sua incorporação, é necessária a contratação destes
serviços por terceiros.
16LEGISLAÇÃO
Quanto à retirada de licenças e alvarás, este é um
procedimento que pode variar de acordo com o segmento e
normas legais do município e estado escolhidos.
Para um empreendedor estrangeiro, esse procedimento pode
ser confuso e complicado por vários motivos: barreira da
língua, entendimento das leis, procedimentos, entre outros.
O procedimento mais adequado a ser feito nesse caso é
uma pesquisa preliminar junto à Secretaria da Fazenda do
estado onde a empresa se instalará, que dará as seguintes e
importantes informações:
· Necessidade ou não de alvará para o estado e
cidade escolhidos para a operação;
· Necessidade, ou não, de pagamento de Imposto
sobre Vendas ou Imposto sobre Alimentos.
(caso aplicável);
· Contato necessário para que o investidor possa
contatar a cidade para o processo de retirada de
alvará de funcionamento.
INCORPORAÇÃO
O procedimento de incorporação ocorre em duas
partes: primeiramente é necessária uma avaliação da
disponibilidade do nome junto à agência estadual. A partir
de uma posição positiva, o empreendedor deverá fazer o
requerimento do EIN (Employer Identification Number,
também chamado de Federal Tax ID), equivalente ao
CNPJ no Brasil, junto ao IRS (Internal Revenue Services,
Receita Federal americana). É aconselhavel que o
procedimento de incorporação seja feito por um prestador
de serviços, como um contador certificado (CPA) ou um
advogado.
Em seguida, é necessária a incorporação junto à agência
do estado localizado. Nesse momento de aplicação o
empreendedor já deverá disponibilizar os seguintes itens:
· Nome da empresa disponível para incorporação;
· Número de registro (EIN);
· Local selecionado para operação da empresa;
· Agente Registrador;
· Conhecimento do procedimento de retirada do
alvará para o local de operação e o entendimento
da exposição de pagamento de imposto sobre
vendas ou não para o estado.
O empreendedor fará a escolha da estrutura legal de
acordo com o quadro Estruturas Societárias (capítulo 3)
e fará o procedimento de aplicação junto à Secretaria do
estado.
O procedimento de seleção da estrutura legal também
deve ser analisado junto ao respectivo prestador de
serviços, como um contador certificado ou um advogado.
A partir deste momento, o processo passa para a
assinatura dos contratos sociais pelos sócios, membros ou
cotistas. Esses contratos variam de acordo com a estrutura
da organização. Os mais comuns são chamados de By
laws, Operating Agreement, Limited Liability Company
Agreement, Limited Partnership Agreement, Limited
liability Partnership Agreement.
Tais documentos regem as políticas internas e externas
da entidade. Dependendo do estado incorporado, os
contratos sociais e seus adendos devem ser arquivados
junto à Secretaria do estado.
INSTALAÇÃO OPERACIONAL
O momento da instalação operacional é um estágio de
fundamental importância para vida da entidade. Os passos
necessários para que a empresa possa sair do papel para
operação são:
· Abertura da conta bancária para pessoa jurídica;
de preferência em um banco que tenha apelo
nacional. Os documentos necessários para a
abertura da conta bancária variam de acordo
com a instituição financeira. De um modo geral
incluem os seguintes documentos:
· Artigos de incorporação e/ou organização;

· Contratos sociais, operacionais, licenças e/
ou minutas de reunião de diretores;
· Carta com o número de EIN (equivalente
ao CNPJ);
· Dois tipos de identificação, uma delas
com foto (carteira de motorista americana,
passaporte, cartões de credito, etc.);

18LEGISLAÇÃO
· Comprovante de residência;
· Comprovante de endereço comercial nos
Estados Unidos (ou do Agente Registrador);
· Depósito mínimo (este valor varia de
acordo com a instituição financeira);
· Carta do contador certificado americano
(CPA) ou advogado.
· Aplicação para identificação estadual:
necessária para o recolhimento de Imposto de
Renda e encargos estaduais. Note-se que esse
procedimento é específico de cada estado e
alguns usam o mesmo EIN;
· Obtenção da licença para operação do negócio
e alvará, caso o estado ou município requeiram
tal permissão;
· Obtenção de Seguro sobre produtos e serviços.
Dependendo do estado é requerido esse processo
antes da incorporação;
·_Necessidade de documentação do relacionamento
da Matriz e Subsidiária, quando for o caso, via
contratos de gerenciamento, mútuos ou de uso de
intangíveis para suporte da contabilidade.
De um modo geral, o processo de abertura de empresa nos
Estados Unidos varia entre 2 a 5 dias.
06.
OPERAÇÃO: CONTRATANDO FUNCIONÁRIOS
A contratação de empregados deve ser feita de uma
forma bem planejada pela empresa que se instala nos
Estados Unidos. Assim como no Brasil, existem direitos
e obrigações dos empregados e empregadores que devem
ser cumpridos, tais como recolhimento de seguro social e
Imposto de Renda retido na fonte.
Adicionalmente, no sistema legal americano é comum a
aberturadeprocessostrabalhistasporpartedefuncionários
nos quais multas e severas penas são envolvidas na
solução entre as partes. A relação de empregado e
empregador deve ser baseada em contratos de trabalho.
Este deve ser redigido e revisado por profissionais
especializados como forma de minimizar possíveis riscos
e contingências trabalhistas.
Empregadores nos EUA também precisam estar atentos
a fatores como a não discriminação por gênero, raça,
cultura, religião, origem e idade, antes, durante, e,
depois do processo seletivo e no ambiente de trabalho.
Tais comportamentos, assim como assédios morais e
sexuais, são monitorados e punidos severamente dentro
da legislação americana.
ENCARGOS SOBRE A MÃO DE OBRA
A mão de obra é um aspecto que pode ser bem trabalhoso
nos EUA. Devido à complexidade do regime tributário
federal, estadual e municipal, muitos investidores
estrangeiros preferem terceirizar esta parte ou toda a
gestão de mão de obra.
Como no Brasil, os Estados Unidos têm contribuição
previdenciária e seguro desemprego. A diferença é que o
seguro desemprego se aplica tanto no nível federal quanto
estadual. Além desses encargos, existe o seguro saúde
chamado Medicare.
As contribuições previdenciárias incidem sobre salários
ou valores recebidos por empregados e são destinadas
a financiar benefícios previdenciários pagos pelo
Governo Federal.
Para o ano de 2012, a alíquota total foi de 15,3% (onde se
inclui 12,4% para benefícios puramente previdenciários
e 2,9% para financiar os serviços de saúde) sobre os
primeiros US$ 113.700,00 recebidos pelo empregado.
Todavia, não há limite quanto ao valor para a alíquota
destinada a financiar o serviço de saúde. Esta é recolhida
metade pelo empregado e a outra parte pelo empregador.
As contribuições previdenciárias são cobradas
independentemente da cidadania ou da residência do
empregado. O empregado, passando no teste de residência
fiscal nos EUA, também fica exposto à contribuição social.
O contribuinte somente obtém o direito à aposentadoria
uma vez que o critério de idade e período mínimo
de contribuição, estabelecido pelo Departamento de
SeguridadeSocial,sãoatingidos.Ocontribuinteestrangeiro
com situação legalizada no país possui os mesmos direitos

20LEGISLAÇÃO
que os cidadãos americanos. Dentre estes, inclui-se o
direito do recebimento de pensão de aposentadoria em
caso de residência estrangeira (se determinados critérios
forem atendidos). Vale ressaltar que o Brasil e os Estados
Unidos não possuem nenhum acordo de Seguridade
Social para a prevenção de incidência de tributo sobre o
mesmo beneficio de aposentadoria em ambos os países.
Como já mencionado, há também o recolhimento de
seguro desemprego. O tributo para financiar o seguro
desemprego federal incide sobre valores pagos a
empregados por serviços prestados nos EUA.
A maioria dos estados possui seguros desempregos, mas
o pagamento deste tributo pode ser compensado com o
tributo federal. Os valores pagos a autônomos não são
sujeitos ao tributo.
Cidadãos estrangeiros com residência ou cidadania
americana possuem os mesmos direitos e deveres dos
americanos com relação ao seguro desemprego. Os
critérios para o recebimento do seguro desemprego são
determinados pelo governo federal em conjunto com os
governos estaduais. Qualquer empregador é obrigado
a reter imposto na fonte para as agências federais,
estaduais e municipais, além de recolher as contribuições
previdenciárias e do pagamento do seguro desemprego.
Alémdosfuncionários,dependendodaestruturaacionária,
a empresa é também obrigada a declarar os valores pagos
a empresários nos EUA.
REMUNERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E
VISTOS
Empresários estrangeiros que sejam residentes fiscais nos
EUA, assim como cidadãos americanos, estão sujeitos
ao Imposto de Renda sobre a renda global auferida em
qualquer lugar do planeta, independentemente da fonte de
pagamento.
Normalmente, empresários estrangeiros são considerados
como residentes fiscais nos EUA se possuem status legal
de “residente permanente” (possuem Green Card) ou se
a sua presença nos EUA perdura por um tempo razoável,
analisado sob o prisma de uma “presença substancial”.
Para se caracterizar uma “presença substancial”, que
resulta na classificação do estrangeiro como residente
fiscal nos EUA, é necessário atender vários requisitos. É
necessária a consulta de um especialista tributário da área
a fim de conhecer e cumprir as suas obrigações legais do
teste de residência.
Em regra geral, um empresário estrangeiro não residente
que presta serviços a entidade empregadora é considerado
como envolvido em uma operação efetivamente vinculada
aos EUA, independentemente da duração do serviço
prestado. Sendo assim, deve pagar imposto no país.
Este imposto incide apenas em relação à renda derivada
de uma operação efetivamente vinculada aos EUA e em
relação a investimentos no território americano (por
exemplo: dividendos, royalties, aluguéis).Aalíquota nestes
casos é de 30% e incide sobre o valor bruto.
Fonte: Istock
VISTOS
Estrangeiros que desejam ingressar nos EUA devem
obter um visto de entrada. A exceção são os cidadãos de
países com tratado mútuo junto ao governo americano.
Vale ressaltar que os governos brasileiro e americano
vêm trabalhando em conjunto com o objetivo de
eliminar a necessidade de visto de entrada nos Estados
Unidos em um futuro breve. Entretanto, não existe um
prazo definido para a conclusão deste projeto. Logo, os
brasileiros ainda necessitam de obtenção de visto para a
entrada em território americano. A legislação distingue
os estrangeiros que desejam uma entrada e permanência
provisória (não imigrantes) daqueles que desejam
permanecer indefinidamente (imigrantes).
Há vistos para diferentes atividades, incluindo os de
turismo, estudo e trabalho. Qualquer visto concedido a
não imigrantes estabelece um limite de permanência no
país e as atividades que podem ser feitas. Os vistos para
imigrantes e reconhecimentos de residência permanente
(comumente chamados de Green Card) podem ser
concedidos pelo governo americano àqueles que
pretendem residir de forma permanente nos EUA, caso
estes atendam alguns requisitos pré-estabelecidos.
Em casos corporativos, um visto de transferência na
mesma empresa (L-1) é considerado apropriado tanto
para o funcionário de uma companhia internacional
que está indo aos Estados Unidos para estabelecer uma
Filial, Sucursal ou Subsidiária no país, como iniciar suas
atividades. Ao submeter o pedido, a empresa terá que
demonstrar a existência de instalações físicas adequadas
e, dentro de um ano após a aprovação do pedido, que o
funcionário nos EUA vai manter a posição de executivo
ou administrador. Um pedido para um funcionário
qualificado (cargo gerencial ou executivo) de um novo
escritório será aprovado para um período que não excederá
um ano, após o qual a empresa deverá demonstrar que
está exercendo as atividades descritas na petição original
para que esta, juntamente com o visto de permanência,
seja estendida para além de um ano.

07.
CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS,
CONTADORES (CPA) E ADVOGADOS
A contratação de prestadores de serviços nos EUA é
um procedimento comum, porém é aconselhável checar
algumas questões antes da contratação:
· Verificação de habilitação legal e status:
Prestadores de serviços são regulamentados pelo
estado de residência;
· Verificação de seguros sobre serviços prestados
e produtos;
· Verificação sobre a existência de processos
administrativos e civis, junto ao conselho do
estado; e

· Verificação de referências do prestador
de serviços.
CONTABILIDADE, IMPOSTOS E
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
A manutenção dos registros contábeis é um requerimento
primordial para as empresas atenderem às necessidades
exigidas pelas agências estaduais, federais e, em alguns
casos, municipais nos Estados Unidos.
As companhias sediadas no país devem manter os
registros contábeis de acordo com os princípios gerais
22LEGISLAÇÃO
de contabilidade americana (USGAAP - United States
Generally Accepted Accounting Principles). Vale
ressaltar que tais princípios são independentes das normas
internacionais de contabilidade, que regulam os princípios
fundamentais da contabilidade brasileira, por exemplo.
Os principais impactos contábeis da internacionalização de
uma empresa ou Subsidiária junto às agências estaduais e
federais são:
· Consolidação – Subsidiárias americanas, cuja
moeda funcional é o dólar, devem ser consolidadas
na moeda local da Matriz. Este processo de
consolidação é complexo, uma vez que existe o
requerimento de conversão das demonstrações
financeiras da Subsidiária no exterior para a
moeda local e para as normas contábeis do país de
origem da Matriz.
· Transação com partes relacionadas – As
transações entre Matriz e Filial no exterior devem
ser devidamente comprovadas por contratos
firmados pelas partes. Essas transações são
monitoradas em detalhe pelas Receitas Federais
americana e brasileira, com o objetivo de identificar
remessas indevidas de lucro entre Subsidiárias e
Matrizes (veja em detalhe o tópico de preço de
transferência a seguir).
· Preço de Transferência – Estabelecer preço de
transferência é um processo muito novo para uma
empresa que está se internacionalizando pela
primeira vez. Além dos requerimentos normais
de uma entidade, a multinacional está sujeita a
regras complexas e muito instáveis, que afetam a
estratégia global da companhia, suas Subsidiárias
e sua cadeia de fornecedores.
A decisão quanto à precificação determina onde o
lucro será reconhecido. Obviamente, este ponto se
torna de especial interesse dos governos, uma vez
que a determinação do local de reconhecimento
do lucro impacta a renda tributável. Nos últimos
anos, a obrigação de se documentar as operações
internacionais entre partes relacionadas para fins
de análise do preço de transferência se tornou
um ponto ainda mais crítico, tendo em vista a
tendência das autoridades tributárias dos países
de compartilharem informações entre si.
· Tributos internacionais – As empresas com
operações nos Estados Unidos devem se
familiarizar com a legislação tributária do país
antes do início de suas operações. O complexo
sistema tributário, as severas penas e o não
cumprimento das obrigações acessórias levam
muitas companhias a procurarem auxílio de
prestadores de serviços, tais como contadores
certificados (CPA) e advogados tributários.
· As agências estaduais e federais americanas são
extremamente rígidas quanto à apuração indevida
deImpostodeRendatrimestralestimadoaplicável
em caso de lucro. A falta desse pagamento ou a
subestimativa desse valor, acima de 20%, podem
gerar severas consequências (inclusive penais)
em caso de auditoria.
· Dentre esses requerimentos, podemos citar a
manutenção da inscrição estadual, a estimativa de
Imposto de Renda trimestral e o recolhimento de
imposto na fonte para tributos diretos e indiretos.

08.
24LEGISLAÇÃO
ANEXOS
ANEXO I
DETALHAMENTO DOS IMPOSTOS
AMERICANOS
Os impostos nos Estados Unidos, assim como no Brasil,
são cobrados no âmbito federal, estadual e municipal.
Em alguns casos, o mesmo imposto pode ser cobrado em
diferentes níveis (por exemplo o imposto de renda, que
é um imposto federal e também estadual, em algumas
localidades).
Abaixo, segue um breve resumo dos principais tributos
americanos:
Tributos Federais (Federal taxes) – Os tributos federais
são segregados em diferentes grupos. Dentre os principais
podemos destacar os seguintes:
· Imposto de Renda (Income Tax) – Imposto
cobrado sobre a renda direta ou indireta referente
a salários, ganhos com investimentos e/ou
receitas em geral (pessoa física e jurídica);
· Imposto sobre Doações (Gift Tax) – Imposto
cobrado sobre certas doações a outras pessoas
ou entidades. Esse imposto se aplica para doações
acima de determinados valores estipulados pela
Receita Federal americana de acordo com o tipo
de doação.
· Imposto sobre transmissão causa mortis
(Estate Tax) – Esse tipo de imposto se aplica a
heranças (dinheiro ou bens), em geral para valores
excedentes a US$ 1 milhão.
· Contribuição sobre a folha de pagamento
(Employment tax) – Contribuições retidas
diretamente na folha de pagamento utilizados
para fins sociais, tais como seguro desemprego,
Medicare4
e seguridade social.
Tributos Estaduais (State Taxes) – Esses tributos são
cobrados a nivel estadual. Vale ressaltar que alguns estados
não possuem esse tipo de tributo. De modo geral, incluem:
imposto de renda (state income tax), imposto sobre a venda
(sales tax) e imposto sobre propriedades (property tax).
Impostos Municipais ou Provinciais (Local Tax) – Esses
impostos variam de acordo com cada município. Em
geral, essas são tarifas cobradas em forma de impostos
sobre produtos e serviços (sales tax) e sobre propriedades
(property tax).
4 Programa federal que financia parte dos custos com saúde para cidadãos acima de 65 anos.
ANEXO II
TABELA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013
ESTADO
TARIFA DO
IMPOSTO
ESTADUAL
TARIFA MÉDIA
DO IMPOSTO
MUNICIPAL (A)
TARIFA
MUNICIPAL
MÍNIMA
TARIFA
MUNICIPAL
MÁXIMA
TARIFA
COMBINADA
Alabama
Alaska
Arizona
Arkansas
Califórnia (b)
Carolina do Norte
Carolina do Sul
Colorado
Connecticut
D.C.
Dakota do Norte
Dakota do Sul
Delaware
Flórida
Geórgia
Havaí (c)
Idaho
Illinois
Indiana
Iowa
Kansas
Kentucky
Louisiana
Maine
Maryland
Massachusetts
Michigan
4,00%
-
6,60%
6,00%
7,50%
4,75%
6,00%
2,90%
6,35%
6,00%
5,00%
4,00%
-
6,00%
4,00%
4,00%
6,00%
6,25%
7,00%
6,00%
6,30%
6,00%
4,00%
5,00%
6,00%
6,25%
6,00%
4,45%
1,69%
2,56%
2,61%
0,88%
2,12%
1,08%
4,49%
-
-
1,52%
1,82%
-
0,62%
2,99%
0,35%
0,02%
1,88%
-
0,82%
1,95%
-
4,87%
-
-
-
-
8,45%
1,69%
9,16%
8,61%
8,38%
6,87%
7,08%
7,39%
6,35%
6,00%
6,52%
5,82%
-
6,62%
6,99%
4,35%
6,02%
8,13%
7,00%
6,82%
8,25%
6,00%
8,87%
5,00%
6,00%
6,25%
6,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,00%
0,00%
0,00%
-
-
0,00%
0,00%
-
0,00%
2,00%
0,00%
0,00%
0,00%
-
0,00%
0,00%
-
0,00%
-
-
-
-
8,00%
7,50%
5,12%
7,50%
2,50%
2,50%
3,00%
7,50%
-
-
3,00%
2,00%
-
1,50%
4,00%
0,50%
2,50%
3,25%
-
3,25%
3,50%
-
7,00%
-
-
-
-

SOBRE O PATROCINADOR
A Drummond CPA , é uma Certified Public Accountant
que presta serviços de contabilidade, consultoria
tributária, financeira e assurance. A empresa foi fundada
com o objetivo de auxiliar empresas na identificação e
capitalização de oportunidades de negócios nos mercados
americano e brasileiro. Com know-how para atuar com
eficiência nos dois países, os profissionais da empresa
prestam assessoria especializada com intuito de mitigar
os riscos inerentes à realização de novos negócios.
A Drummond tem em seu time de colaboradores
profissionais capacitados a oferecer aos clientes uma
completa gama de serviços, trabalhando em conjunto nas
áreas fiscal, tributária, contábil e aspectos da legislação
de ambos os mercados. Por ser formada por profissionais
certificados e familiarizados nos dois países, a equipe
da Drummond pode auxiliar os clientes a transporem as
barreiras culturais e da língua para a realização do negócio
tanto no Brasil como nos EUA.
Atualmente, a Drummond tem a sua matriz em Boston e
escritórios em Miami e São Paulo.
Para mais informações entre em contato com:
09.Minnesota
Mississipi
Missouri
Montana (d)
Nebraska
Nevada
Nova Hampshire
Nova Jersey (e)
Nova York
Novo México (c)
Ohio
Oklahoma
Oregon
Pennsylvania
Rhode Island
Tennesse
Texas
Utah (b)
Vermont
Virginia (b)
Virginia Ocidental
Washington
Wisconsing
Wyoming
(a) Os impostos municipais variam de acordo com a localização. As tarifas médias foram calculadas com base na população da localidade, considerando a média das
tarifas municipais.
(b)Três estados recolhem uma tarifa uniforme local adicional sobre vendas: California (1%), Utah (1,25%), Virginia (1%). Essa tarifa foi incluída na tarifa média
acima.
(c) Os impostos sobre a venda no Havaí, Novo México e Dakota do Sul tem bases amplas que incluem serviços, logo, as tarifas desses estados não são comparáveis
às tarifas dos outros estados.
(d) Devido a limitação nos dados, a tabela acima não inclue imposto sobre venda em resortes locais em Montana.
(e) Alguns municípios em Nova Jersey não estão sujeitos às tarifas estaduais e coletam um imposto local de 3,5%. A média local dessas taxas estão representadas com
valores negativos acima.
Fonte (versão traduzida): http://taxfoundation.org/article/state-and-local-sales-tax-rates-2013
6,87%
7,00%
4,22%
-
5,50%
6,85%
-
7,00%
4,00%
5,12%
5,50%
4,50%
-
6,00%
7,00%
7,00%
6,25%
5,95%
6,00%
5,00%
6,00%
6,50%
5,00%
4,00%
0,29%
0,00%
3,23%
-
1,28%
1,08%
-
-0,03%
4,48%
2,13%
1,30%
4,17%
-
0,34%
-
2,44%
1,89%
0,72%
0,14%
-
0,04%
2,36%
0,43%
1,34%
7,16%
7,00%
7,46%
-
6,78%
7,93%
-
6,97%
8,48%
7,26%
6,80%
8,67%
-
6,34%
7,00%
9,44%
8,14%
6,67%
6,14%
5,00%
6,04%
8,86%
5,43%
5,34%
ESTADO
TARIFA DO
IMPOSTO
ESTADUAL
TARIFA
MUNICIPAL
MÍNIMA
TARIFA
MUNICIPAL
MÁXIMA
TARIFA
COMBINADA
0,00%
0,00%
0,50%
-
0,00%
0,00%
-
-
3,00%
0,37%
0,75%
0,25%
-
0,00%
-
1,50%
0,00%
0,00%
0,00%
-
0,00%
0,50%
0,00%
0,00%
1,00%
0,25%
4,70%
-
1,50%
1,25%
-
-
4,87%
3,56%
2,25%
6,50%
-
2,00%
-
2,75%
2,00%
2,00%
1,00%
-
1,00%
3,00%
1,50%
2,00%
TARIFA MÉDIA
DO IMPOSTO
MUNICIPAL (A)
26LEGISLAÇÃO
Boston
8 Fanevil Hall Market Place – 3rd Floor
Boston, Massachusetts – EUA
Fone: (1.781) 770-0005 r.0
Fax: (1.866) 550-6705
E-mail: boston@drummondcpallc.com
Miami
80 SW 8th Street, Suite 2000
Miami, Florida – EUA
Telefone : (1.781) 770-0005 Ex. 0
Fax : (1.866) 550-6705
E-mail : miami@drummondcpallc.com
São Paulo
Rua Funchal 418 - 35° andar
Vila Olímpia, São Paulo, Brasil
Telefones : (55 11) 3280-2120
(55 21) 3521 9918
(55 31) 4042-5456
E-mail : saopaulo@drummondcpallc.com
Website: www.drummondcpallc.com

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